澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：864/2019
（刑事上訴卷宗）
日期：2019年8月23日
上訴人：A（囚犯）
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一. 概述
初級法院刑事起訴法庭針對囚犯A（以下簡稱“上訴人”）的假釋個案進行審理，並於2019年7月12日作出裁判，否決上訴人的假釋申請。
上訴人不服，向本中級法院提起司法裁判之上訴，並在上訴的陳述中提出以下結論：
“1. A decisão recorrida incorreu em erro de direito na ponderação dos pressupostos da liberdade condicional.
2. Mostra-se verificado o pressuposto formal da libertação condicional.
3. Os técnicos de reinserção social e o director do estabelecimento prisional são aqueles que mais acompanharam a reclusa no período da reclusão e que, por isso, estão numa posição privilegiada para aferir da evolução da sua personalidade no transcurso do cumprimento da pena e da sua capacidade de reinserção e readaptação.
4. A avaliação comportamental e psicológica da reclusa conduziu a pareceres favoráveis à sua libertação condicional pelo chefe da divisão de segurança e vigilância, do Técnico Social e do Director do Estabelecimento.
5. Tendo diante de si juízos técnicos sobre a conduta da reclusa e sobre a sua preparação para a reintegração social, o Mmº Juiz recorrido divergiu desses juízos técnicos sem fundamentação válida.
6. O argumento da gravidade do crime de tráfico de estupefacientes, ou do seu flagelo entre os mais jovens, não pode constituir óbice à libertação condicional do Recorrente, pois o apontado crime (e/ou a apontada circunstância) não constitui um tipo de ilícito que exclua a possibilidade da concessão daquele benefício.
7. Por fim, relativamente ao argumento de que há necessidades prementes de prevenção geral decorrentes da pouca tolerância que a sociedade revela à prática dos crimes relacionados com estupefacientes, que se traduziu na alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 10/2016 à Lei n.º 17/2009, que aumentou de 3 para 5 anos o limite mínimo da moldura penal do crime de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (art.º 8º, lei 17/2009), deve dizer-se que também este argumento é tão perigoso como ilegal, salvo o devido respeito por opinião contrária.
8. Como tal, não é concebível nem aceitável que a supracitada alteração legislativa possa ser utilizada como instrumento hermenêutico dos requisitos do instituto da liberdade condicional, nomeadamente para justificar a incompatibilidade da libertação da reclusa com fundamento na sua incompatibilidade com a defesa da ordem jurídica e da paz social, pelo facto de a alteração legislativa ter agravado as penas relativamente aos crimes relacionados com estupefacientes.
9. Caso o legislador entendesse ser esse o caminho a seguir, teria feito uma alteração ao próprio instituto da liberdade condicional, excluindo ou limitando a sua aplicação a este tipo de crimes.
10. Então, por maioria de razão, não deve ser admissível que por via de interpretação, se possa retirar um efeito que a própria alteração legislativa do instituto da liberdade condicional não poderia produzir, por força do princípio da não retroactividade a lei penal, previsto no art.º 2º do código penal.
11. Impõe-se, em conformidade, pela inexistência de fundamentos válidos para a recusa da libertação condicional da Recorrente, de que aqui se recorre, pugnando-se pela sua concomitante substituição por outra que lhe conceda o pretendido benefício, por se afigurar ser de Justiça.
12. A liberdade condicional poderá impor condições que, não sendo observadas, inevitavelmente imporão a sua revogação.
13. A decisão recorrida violou assim a norma do art.º 56º do CP.
Termos em que, e contando com o indispensável suprimento desse Venerando Tribunal, deve ser dado provimento ao recurso e revogada a decisão que recusou a liberdade condicional da Recorrente.
Assim procedendo, farão Vossas Excelência a habitual JUSTIÇA!”
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駐初級法院刑事起訴法庭的檢察院司法官根據《刑事訴訟法典》第403條第1款的規定對上訴作出答覆，請求裁定上訴理由不成立。（詳見卷宗第91至92頁）
案件移送中級法院後，檢察院助理檢察長根據《刑事訴訟法典》第406條的規定就上訴發表意見，同樣請求裁定有關上訴理由不成立。（詳見卷宗第99至101頁）
本院依法組成合議庭對上訴進行審理。
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二. 理由說明
根據卷宗所載的資料，得以認定以下對審理本上訴屬重要的事實：
在普通訴訟程序第CR4-14-0099-PCC號卷宗內，上訴人因觸犯：
- 一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪，被判處8年徒刑；
- 一項第17/2009號法律第14條所規定及處罰的不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，被判處2個月徒刑；
- 一項第17/2009號法律第15條所規定及處罰的不適當持有器具或設備罪，被判處2個月徒刑；
- 數罪並罰，上訴人合共被判處8年3個月徒刑。 (見徒刑執行卷宗第4至第35頁)
上訴人不服，向中級法院提起上訴，經審理後被裁定為上訴理由不成立。(見徒刑執行卷宗第36至68頁)
上訴人仍不服並上訴至終審法院，該院最後裁定拒絕有關上訴。(見徒刑執行卷宗第69至71頁)
上訴人的刑期於2022年4月14日屆滿，並於2019年7月14日服滿申請假釋所取決之刑期。(見徒刑執行卷宗第72及73頁)
上訴人已支付卷宗所判處之訴訟費用(見卷宗第39至41頁)。
沒有其他待決卷宗。(見卷宗第27至32頁)
上訴人現年44歲，澳門居民，父親已離世。
上訴人曾有三段感情：上訴人與B育有一子，現年26歲，任職押店售貨員，與兒子關係良好；其後與同案的被判刑人C育有三子女，女兒任職店長，兩名兒子分別就讀大學及中學，子女與父母關係良好；後來上訴人再結識現任丈夫，但後者已另有家庭，上訴人正計劃辦理離婚。
上訴人聲稱具小學學歷。
上訴人聲稱入獄前在澳門藥房任職售貨員。
上訴人在澳門是首次入獄。
上訴人在入獄前因吸食毒品多年導致腎功能及膀胱出現問題。
根據監獄的紀錄，上訴人屬信任類，監獄對上訴人在服刑期間行為的總評價為“良”，在獄中沒有違規紀錄。
在服刑期間上訴人有主動參與獄中的回歸教育課程，但其後因健康問題而放棄完成。
上訴人表示如獲得假釋，將與三名子女一起居住，並計劃從事水吧或侍應生等工作。
上訴人表示同意開展本次假釋程序。(見卷宗第26頁)
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《刑法典》第56條第1款規定：
“當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。”
本次是上訴人的第一次假釋申請。
司法見解普遍認為，“假釋的給予並不具自動性，也就是說，當被判刑者具備了法律規定的形式要件時，並不一定能獲得假釋，還有看其人是否也同時具備了實質要件。”1
形式要件是指囚犯必須服刑達三分之二且至少已滿六個月，在本個案中，上訴人已服滿三分之二刑期且期間超過六個月，符合假釋的形式要件。
至於實質要件方面，法院必須判斷提前釋放囚犯是否可以讓其順利重新納入社會，同時亦要考慮有關決定會否損害或削弱公眾對本身法律制度的信任，以及會否對社會安寧帶來嚴重影響。
因此，針對上述實質要件，司法見解普遍認為應以刑罰特別預防及一般預防的準則對有關情況作出考慮。
“在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會，不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊。”2
綜合分析有關個案，我們認為上訴人的情況符合《刑法典》第56條第1款規定的給予假釋的實質要件。
上訴人屬於初犯，而且在獄中的行為良好，沒有任何違規紀錄。
另外，上訴人與子女的關係良好，經過今次牢獄生涯，令上訴人更懂得珍惜家庭及子女的關係，而子女方面亦渴望能夠早日與母親團聚。
綜觀上訴人在獄中的整體表現，加上有子女的支持及關愛，本院相信上訴人重犯的機會相對不高，因此提前釋放上訴人足以回應刑罰特別預防的要求。
另一方面，法律亦規定須審視提前釋放囚犯會否對社會引起消極效果或負面影響，即提前釋放囚犯是否不利於刑罰的一般預防。
誠然，儘管販毒是嚴重罪行，但考慮各種因素，包括：當初上訴人主要是受其同案男友C的影響而鑄成大錯；上訴人在獄中有良好的行為表現，且積極改造自己，讓家人感受到其改變的決心；上訴人又是一名澳門居民，倘若獲准假釋將繼續有社工跟進其生活及工作情況，一旦發現上訴人作出任何違法或違規行為，其假釋便會被廢止及將繼續執行之前在獄中未服的刑期，本院認為是次假釋能體現刑罰一般預防的要求，即是上訴人一旦獲得提前釋放，亦不會對社會秩序造成衝擊及負面影響，或引起公眾對本澳法律制度產生質疑及不信任感。
有見及此，本院認為上訴人的個案符合假釋的條件，從而裁定有關上訴理由成立，給予假釋。
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三. 決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A提起的上訴理由成立，撤銷否決假釋的裁判，並給予假釋。
立即出具釋放令。
同時通知上訴人，在假釋期間須遵守以下義務，否則有可能廢止其假釋：
- 不得賭博及接觸毒品；
- 努力工作；
- 須與子女同住，不得在外過夜；
- 不得與不良分子為伍；
- 定期與社工會面及接受社工的輔導，不得藉故推辭。
無訴訟費用。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2019年8月23日
（輪值法官）
唐曉峰
鍾志偉
陳嘉敏
1 見中級法院第394/2014號上訴案
2 見中級法院第411/2014號上訴案
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刑事上訴864/2019號 第 7 頁