澳門特別行政區中級法院
卷宗第496/2019號
合議庭裁判
一、序
A(以其離世母親B的繼承人身份)，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對C及D(以其離世父親E的繼承人身份)，彼等身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A (4XX1 0XX7 3XX5), casado, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau nº 5XXXXX8(4) emitido em 19/06/2015 pela Direcção dos Serviços de Identificação (doc. 1), residente habitualmente em Macau, na Rua XX nº XX, Edifício XX, XXº andar, na qualidade de herdeiro de B, vem propor
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
contra
C (4XX1 0XX7 0XX3) , solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau nº 5XXXXX9(2) emitido em 8/4/2011 pela Direcção dos Serviços de Identificação (doc. 2) , residente em Macau, na Rua XX nºs XX, Edifício XX, Fase XX, XXº andar "XX" , e
D (4XX1 0XX7 6XX1), divorciado, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau nº 5XXXXX8(1) emitido em 11/3/2015 pela Direcção dos Serviços de Identificação (doc. 3), residente em Macau, na Rua XX, Edifício "XX", bloco XX, XXº andar "XX", na qualidade de herdeiros de E,
o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
1º
O Requerente é filho e herdeiro de B falecida em Macau, no dia 12/11/2017 (vidé certidão narrativa de registo de óbito e certidão das escrituras de habilitação de herdeiros e de repúdio documentos que se juntam em anexo sob os nºs 4, 5 e 6).
2º
O falecimento de sua mãe B acarretou automaticamente a cessação da personalidade jurídica desta, e por conseguinte judiciária e a abertura da sua sucessão/herança, a qual tem por objecto todo o conjunto de direitos e obrigações de conteúdo patrimonial ou pessoal que não sejam exceptuadas por lei (art. 65.º, n.º 1 e 1864.º do C.C.M.)
3º
Por esse motivo, e em virtude de o Requerente ser herdeiro de sua mãe, em conformidade com a habilitação de herdeiros acima referida, tem este legitimidade para representá-Ia no conjunto de direitos pessoais e patrimoniais que cabiam na sua esfera jurídica.
4º
O estado civil em que faleceu a sua mãe produz efeitos patrimoniais e também pessoais no conjunto de direitos que compõe a sua herança, pelo que ao seu herdeiro, no caso presente ao Requerente, cabe a legitimidade para figurar como parte em qualquer acção judicial onde tal estado esteja a ser discutido, mesmo quando se trata de uma acção com a natureza da presente. (vidé acórdão do TUI proferido no Processo nº 26/2001).
5º
O mesmo acontece com os Requeridos C (4XX1 0XX7 0XX3) e D (4XX1 0XX7 6XX1) que por serem filhos e herdeiros de E, falecido na Região Administrativa Especial de Hong Kong no dia 14 de Setembro de 2002 (docs. 7,8 e 9),
6º
Têm legitimidade para representá-lo no conjunto de direitos pessoais e patrimoniais que cabiam na sua esfera jurídica.
7º
A B casou-se com E em Hong Kong no dia 12/10/1978 (doc. 10).
8º
Tendo-se divorciado de E em 2 de Outubro de 1985, no Tribunal Distrital de Hong Kong, tal como se confirma pelo documento emitido por aquele tribunal que ora se junta como doc. nº 11.
9º
Não tendo sido interposto recurso da decisão cuja confirmação ora se requer, a mesma transitou em julgado, conforme se pode constatar pelo teor da certidão acima referida (cfr doc. nº 11).
10º
O E como atrás já se referiu, faleceu na Região Administrativa Especial de Hong Kong no dia 14 de Setembro de 2002, ou seja mais de 16 anos após o seu divórcio com B.
11º
Isto é, à data do falecimento da B já esta se encontrava divorciada do E.
12º
Estão cumpridos os requisitos do artigo 1200º do Código de Processo Civil.
13º
Com efeito, não há dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença e o trânsito em julgado da mesma, nem sobre a inteligibilidade da decisão.
14º
Uma vez que o casamento foi contraído na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a competência do tribunal donde provém a sentença cuja revisão é ora requerida não foi provocada em fraude à lei.
15º
Nem tão pouco a decisão versa, nos termos do artigo 20º do Código de Processo Civil de Macau, sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
16º
Também não se poderá invocar nenhuma excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau.
17º
O E foi citado para a acção, tendo nesta sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
18º
Também, a decisão que se pretende ver confirmada não conduz, claramente, a um resultado incompatível com a ordem pública da R.A.E.M ..
19º
De qualquer modo, quantos aos requisitos previstos nas alíneas b), d) e e) do nº 1 do artigo 1200º do Código de Processo Civil, ensinava o Prof. Alberto do Reis que o requerente estava dispensado de fazer a prova positiva e directa dos mesmos.
20º
"Desde que o tribunal só deve negar oficiosamente a confirmação quando o exame do processo ou o conhecimento derivado do exercício da função o convencer de que falta algum dos requisitos exigidos nos nsº 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1102º, segue-se que não se verificando os casos apontados, presume-se que esses requisitos concorrem" - in Processos Especiais, VoI. II, Coimbra Editora, 1982, pág. 163.
21º
Sendo que os requisitos previstos nos nsº 2º, 4º e 5º do artigo 1102º do Código de Processo Civil de 1939 correspondem, respectivamente, às alíneas b), d) e e) do nº 1 do art. 1200º do actual Código de Processo Civil de Macau.
Nestes termos e nos mais de direito,
deve a sentença que homologou o divórcio entre B e E ser confirmada de modo a produzir efeitos em Macau.
Para tanto,
requer a V. Exa. se digne mandar citar os requeridos para contestarem, querendo, seguindo-se os demais termos.
聲請人提交了十一份文件，當中包括請求審查和確認的香港地方法院的(離婚案)初步判令改定為最後判決證明書。
被聲請人C及D經傳喚後表示沒有任何異議。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
- 聲請人A與被聲請人C及D同為B及E之兒子。
- B及E於一九七八年十月十二日於香港登記結婚。
- 香港地方法院於一九八五年六月十一日通過一九八五年度第1080宗判決書判令兩人離婚。
- 上述判決已於一九八五年十月二日轉為確定。(見載於附件十一)
- E於二零零二年九月十四日香港特別行政區離世，B於二零一七年十一月十二日澳門特別行政區離世。
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第27至28頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有異議而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對香港地方法院之一九八五年度第1080宗判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零一九年十月十七日，於澳門特別行政區
_________________________
賴健雄
_________________________
馮文莊
_________________________
何偉寧
496/2019-8