--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) -
--- 日期：11/11/2019 --------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ---------------------------------------------------------------------
。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第1085/2019號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於2017年5月12日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-16-0159-PCC號卷宗內，因以共同正犯和既遂行為觸犯一項《刑法典》第152條第2款a項所規定及處罰的「剝奪他人行動自由罪（加重）」，被判處3年3個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年10月10日服完全部徒刑，並且已於2019年9月10日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-138-17-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2019年9月10日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴：
1. 上訴人已具備了獲得假釋的形式要件。
2. 原審法院認為無論是一般預防還是特別預防要求的實質要件，上訴人的情況均未能符合，故不給予上訴人假釋。
3. 對原審法院的見解，除給予應有的尊重外，上訴人並不認同。
4. 在特別預防的要求方面，上訴人初犯及首次入獄，根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人屬信任類，監獄對上訴人在服刑期間行為的總評價為“一般”，有一次違反監獄記錄的紀錄。
5. 上訴人在服刑期間曾參與一年多的基督教的學習活動，亦曾於2018年參加藝術講座。
6. 上訴人服刑期間患有缺血性中風後遺症，因此上訴人希望能早日出獄接受過時及適當的治療。
7. 上訴人重返社會方面其有家人支持及有工作的計劃。
8. 上訴人表示深省自己的行為對澳門帶來極大的破壞和影響，表示知錯及為自己的行為深感後悔。
9. 從上述可知，上訴人的人格在服刑期間已得到改善，可以有依據地預見到上訴人將來會以負責任的方式重返社會生活，而不再犯罪。
10. 尊敬的刑事起訴法庭 法官閣下認為上訴人的狀況尚未符合《刑法典》第56條第1款a項的規定，而當中主要的原因之一是認為上訴人作出犯罪行為時故意程度高及守法意識薄弱，在案件當中行使緘默權，並未對所犯的罪行作出任何解釋，現時表示因當年賭博輸光金錢而選擇協助別人追收賭債；以及上訴人曾於2018年在獄中接受處分，守法意識仍較薄弱。
11. 然而，根據《刑事訴訟法典》第50條第1款c)項之規定，行使緘默權是嫌犯的權利，不應因其行使緘默權而對其造成任何不利的後果。因此，原審法院在考慮上訴人是否符合犯罪的特別預防的要求時，不應以上訴人曾在案中行使緘默權而作出對其不利的考量。
12. 綜上所述，上訴人的情況符合《刑法典》56條第1款a項關於特別預防方面的要求。
13. 在一般預防方面，被上訴批示主要認為上訴人所觸犯的是剝奪他人行動自由罪，該犯罪屬目前與賭博相關最多發的犯罪之一，且考慮到案件情節及本澳社會實際情況，尤其此類型犯罪屢禁不止，加上被判刑人的服刑表現未如理想。
14. 在尊重原審法院的見解的前提下，上訴人並不認同。
15. 原審法院不應單憑罪名及案情，以及曾在獄中接受處分，便認定提早釋放上訴人會對法律秩序造成衝擊及對社會安寧帶來負面影響，而是應該綜合考慮所有的因素。
16. 正如上述所言，上訴人重返社會方面具有家人支持及有工作的計劃。
17. 上訴人現時已服了三分之二的刑期，法律已對其犯罪行為作出了一定的譴責。
18. 上訴人表示在獄中學到了很多事情，如能獲釋，在身體康復後必定會報答社會。上訴人亦在信函中表示深省自己的行為對澳門帶來極大的破壞和影響，表示知錯及為自己的行為深感後悔。
19. 考慮到上述的所有因素，可以有依據地相信提早釋放上訴人是會被社會所接受，並不會對社會帶來心理上的衝擊。
20. 基於此，上訴人認為其情況已符合澳門《刑法典》第56條所規定的形式及實質前提。故此，上訴人的假釋應依法獲得給予。
21. 綜上所述，被上訴批示違反了《刑法典》第56條第1款a項及b項之規定，存有《刑事訴訟法典》第400條第1款之瑕疵。
綜上所述，請求尊敬的中級法院法官閣下裁定上訴理由成立，廢止被上訴批示，給予上訴人假釋。
檢察院對上訴人所提出的上訴作出回覆：
1. 根據《刑法典》第56條的規定，假釋須要符合服刑已達三分之二且至少已滿六個月的形式要件，以及特別預防和一般預防兩個實質要件。
2. 毫無疑問，上訴人已達成給予假釋的形式要件。
3. 在實質要件當中的特別預防方面，單單從上訴人在獄期間表現未見明顯正面，更於去年違反過獄中守則而遭處罰，便可先其在一段時問以來都沒有糾正自己所作所為之錯誤的意識；而且對未來的生活、就業前景也沒有具體的考慮；現時雖然聲稱已感到後悔，但在缺乏其它具體表現之下，其自省終歸流於片面，始終未能讓我們完全相信其人格已徹底朝正向改善。
4. 針對一般預防的部分，導致上訴人入獄的罪行是因賭博借貸而衍生的剝奪他人行動自由罪，此罪乃屬常見的犯罪類型，社會對打擊這種身為旅遊娛樂城市所令人詬病的現象一直都顯得力不從心，在這種背景之下，對於犯此罪而入獄的人而言，其服刑期間必須適宜。就本案而言，結合上述尤其是在獄表現等的種種因素，上訴人現在獲得假釋的話實屬過早。
5. 基於此，我們同意原審法院的決定，上訴人現時並不符合《刑法典》第56條第1款所規定的給予假釋之要件，上訴應裁定為不成立。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2017年5月12日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-16-0159-PCC號卷宗內，因以共同正犯和既遂行為觸犯一項《刑法典》第152條第2款a項所規定及處罰的「剝奪他人行動自由罪（加重）」，被判處3年3個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年10月10日服完全部徒刑，並且已於2019年9月10日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2019年7月25日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人於2018年9月14日違反第40/94/M號法令，第七十四條f)項，而被處罰普通囚室隔離5日及剝奪放風權利2日。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2019年9月10日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
正因為如此，法院在衡量可資決定假釋的條件的事實因素的時候完全取決於法院對這些事實，包括監獄的假釋報告所顯示的事實的解釋，然後得出的對有關囚犯的個人人格的總體評價的結論，這是對事實的解釋的問題，完全是一個法律層面的問題，包括如上訴人所主張的上訴理由“上訴人所服刑期已經達到刑法典56條所規定的給予假釋的時間，即已經滿足可給予假釋的形式方面的要件，被上訴批示中沾有刑事訴訟法典第400條第2款規定的瑕疵，包括：獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判”，所質疑其實也是法院的決定基於審查假釋的條件方面的適用法律的錯誤的問題，跟其所引用的事實瑕疵沒有關係。
上訴人在獄中，空閒時喜歡看書和看電視，以及做復康運動。因身體機力受損而沒有參與獄中的學習活動及職訓工作。上訴人於2018年9月14日違反第40/94/M號法令，第七十四條f)項，而被處罰普通囚室隔離5日及剝奪放風權利2日。上訴人屬“信任類” ，其行為總評價為“一般”，不但跟進的社工還是監獄長對上訴人的提前釋放均作出了否定的意見。
就上訴人的假釋報告本身來看，不但跟進的社工而且監獄方面都沒有對上訴人的提前釋放發表肯定的意見。一方面，這說明上訴人的幾年的獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意；另一方面，其表現仍然沒有讓人能夠對其人格的重塑得出積極的因素，足以在犯罪的特別預防方面考慮給予其假釋機會，這也說明了法院還需要更多的時間考察上訴人的人格向更好的方向發展，而取得更積極的因素以消除或抵消上訴人的犯罪行為曾對社會法律秩序帶來的衝擊和影響。
單憑這一點，上訴人在犯罪的特別預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人決定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅，包括依照刑事訴訟法典第410條第三款所規定相同計算單位的懲罰性金額。
確定其委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2019年11月11日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista do necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pelo lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 n.º 1 ai. b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade da compatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não foi merecedora de parecer favorável pelo Sr. Director do E.P.M., por ter em conta o seu comportamento prisional instável e o seu registo disciplinar prisional (cfr. fls. 7 a 8). E, não podemos deixar de considerar a proposta do Sr. Técnico do E.P.M. na qual nos opinou considerações cautelares e desfavorável (cfr. fls. 15). No âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparado para a sua reintegração social, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de Sequestro, com circunstância agravante, cometido pelo recorrente, são evidentes o prejuízo da ordem pública e a perturbação da tranquilidade social.
Como é do conhecimento geral a criminalidade relacionada com o Sequestro tem trazido instabilidade e perigo social, relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita, que se constituem como riscos sérios para a ordem pública e a paz social, isto na perspectiva de Macau como cidade de turismo, moderna e internacional.
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto, concordando com o Digno Magistrado do M.P. na sua resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 n.º 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-1085/2019 P.8