上訴案件編號﹕541/2019
合議庭裁判日期﹕二零一九年十月二十四日
主題﹕
工業產權登記
發明專利延伸申請
期間計算
裁判書內容摘要﹕
《工業產權法律制度》第一百三十一條第一款所指的三個月期間應根據《民法典》第二百七十二條c項的規定計算，即其起始日為授予專利之通告的公佈日而終結日為第三個月對應之日的午夜十二時。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第541/2019號
合議庭裁判
一、序
A公司 (A INCORPORATED.)及A有限責任公司 (A GmbH.)就經濟局知識產權廳廳長於二零一八年九月二十一日宣告彼等共同提出的發明專利延伸的申請無效的決定向初級法院提起上訴。
經審理後，初級法院民事法庭法官作出如下裁決，裁定上訴理由不成立，維持經濟局廳長的決定：
1) 案件敍述：
A公司(A INCORPORATED.)及A有限責任公司(A GmbH.)(下稱“上訴人”)，詳細身份資料載於卷宗內，地址位於…，就經濟局知識產權廳廳長(下稱“被上訴人”)於2018年9月21日作出的宣告第J/...號發明專利之延伸申請無效的批示，向本院提起上訴。
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經濟局根據《工業產權法律制度》第278條之規定提交了行政卷宗，但沒有提交回覆。
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2) 訴訟前提：
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題以妨礙審理本案之實體問題。
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3) 事實部份：
本院認定以下對案件審判屬重要的事實：
A) 2018年5月3日，上訴人向經濟局遞交第J/...號國家知識產權局之發明專利延伸申請書及相關文件，該發明專利之名稱/標題為“稳定化的液体和冻干的ADAMTS13制剂”。(見行政卷宗第1至111頁，有關內容在此視為完全轉錄)
B) 2018年5月7日，就其發明專利延伸申請是否根據《工業產權法律制度》第131條第2款屬適時的問題，上訴人向經濟局提交了行政卷宗第112至115頁的陳述，主張其申請屬適時。
C) 2018年5月8日，上訴人向經濟局提交手續合格通知書。(見行政卷宗第116至118頁)
D) 2018年9月21日，經濟局知識產權廳廳長同意第556/DPI/2018號報告書的內容，並在報告書上作出宣告第J/...號發明專利之延伸申請無效的批示。(見行政卷宗第118至130頁，有關內容在此視為完全轉錄)
E) 上述宣告第J/...號發明專利之延伸申請無效的批示公佈於2018年10月18日第42期《澳門特別行政區公報》第二組內。(見行政卷宗第131頁)
F) 2018年11月16日，上訴人向本院提起本上訴。
G) 根據行政卷宗第110頁，上訴人在內地的專利授權公告日為2018年2月2日。
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4) 理由說明：
上訴人向經濟局申請將已獲內地授予的發明專利延伸至澳門。
經濟局根據《工業產權法律制度》第135條及第85條，結合第131條第1款、第2款及第5款的規定，宣告上述發明專利之延伸申請無效，其理由是：涉案發明專利的內地授權公告日為2018年2月2日，故上訴人應在《內地專利公報》公佈授予專利之通告(日期：2018年2月2日)後的三個月內(即2018年5月2日或以前)提交該發明的國家知識產權局發出的《專利說明書》，但上訴人於2018年5月3日才提交《專利說明書》，已經超越期限。
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待解決的問題：
正如上訴人在其起訴狀中準確地指出的，本案的核心問題在於其發明專利延伸申請根據《工業產權法律制度》第131條第2款是否屬適時。
按照經濟局的理解，根據《工業產權法律制度》第131條第2款結合《民法典》第272條c)項的規定，三個月的期限應由《內地專利公報》公佈授予專利之通告的日子(即2018年2月2日)起計算，三個月期間的對應日為2018年5月2日，故期限到2018年5月2日終止。
上訴人不同意上述觀點，其考慮到《工業產權法律制度》第131條第2款使用了“após a publicação do aviso da concessão da patente no Boletim Europeu de Patentes”，這有別於同一條文第3款的“a contar da data da correspondente publicação no Boletim Europeu de Patentes”，其認為立法者的意圖在於區別上述兩種情況：在第2款的情況當中，有關的期間應在《內地專利公報》公佈授予專利之通告的日子(即2018年2月2日)過後，即2018年2月3日方開始計算，故有關期間應在2018年5月3日屆滿，而其一方於2018年5月3日提交的延伸申請應屬適時。
讓法庭作出審理。
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根據第7/2004 號行政長官公告命令公佈的《國家知識產權局與澳門特別行政區經濟局關於在知識產權領域合作的協議》第4 條規定：“已向國家知識產權局提出發明專利申請的申請人以及已獲國家知識產權局授予發明專利的權利人，為獲得澳門特別行政區的保護，可根據澳門特別行政區《工業產權法律制度》的規定，向經濟局辦理相關的延伸手續。”
《工業產權法律制度》第135條則規定：“上一分節內之規定，相應適用於向第八十五條所指定之其他實體提出之專利申請，以及由該等實體授予之專利。”
故此，就根據第7/2004 號行政長官公告命令公佈的《國家知識產權局與澳門特別行政區經濟局關於在知識產權領域合作的協議》已提出的專利延伸申請，須準用《工業產權法律制度》第129 至134 條的規定。
《工業產權法律制度》第131條規定：
（歐洲專利之效力）
一、延伸至澳門之歐洲專利，自歐洲專利局授予專利日起產生與在澳門授予之專利之法律效力相同之效力，但須遵守本條所定之程序。
二、權利人應在《歐洲專利公報》公布授予專利之通告後之三個月內，將其能概括發明對象之名稱或標題、發明對象之說明書及權利要求書之已譯成本地區任一正式語文之譯本提交予經濟司，並應繳納在《政府公報》上作出公布之費用。
三、經過提出反對意見之階段後，如就上款所指之資料有任何變更，則權利人應在《歐洲專利公報》作出相應公布後之三個月內，作出下列行為：
a）……；
b）……。
四、……。
五、……。
六、……。
首先，《民法典》第272條c)項規定：如由某期日開始以星期、月或年定期間，則期間於最後之星期、月或年中與起算日對應之日之二十四時終止；但於最後之月內無對應之日者，期間於該月之末日終止。
上述《民法典》第272條c)項與第272條b)項兩者規範不同的情況，故兩者不會合併被適用。此表示，在按《民法典》第272條c)項計算星期、月或年定的期間時，不會再合併適用第272條b)項的規定。1
同樣道理，與《民法典》第272條b)項具相同功能的《行政程序法典》第74條a)項，也不會與《民法典》第272條c)項合併適用。
基於上述考慮，就《工業產權法律制度》第131條第3款所規定的期間(當中使用了“a contar da data da correspondente publicação no Boletim Europeu de Patentes”)，倘有關的歐洲專利局的公佈日期為2018年2月2日，有關期間的最後一天為2018年5月2日，至當晚24:00為止。
那麼，就《工業產權法律制度》第131條第2款而言，是否因為條文使用了不同的用語(“após a publicação do aviso da concessão da patente no Boletim Europeu de Patentes”)，這足以讓解釋及適用法律者認為立法者的意圖是在於區別第2款及第3款兩種情況？
除應有尊重及更佳見解外，本院認為不能得出這種結論。
根據1973年10月5日於慕尼黑訂立的《歐洲專利公約》第97條第(2)款及第(4)款的規定，授予專利的效力自有關決定於《歐洲專利公報》刊登時起產生。
由於將歐洲專利在澳門適用是一次延伸，故此《工業產權法律制度》第131條第2款很容易被理解，因為只有當歐洲專利局將其承認並批准專利註冊的決定在《歐洲專利公報》刊登而使其產生效力後，利害關係人方可在澳門主張有關已在歐洲獲承認的專利在澳門延伸性地獲得保護。
故此，《工業產權法律制度》第131條第2款中的“após”所處理的，是時間先後順序的問題：即只有當批給專利的決定在《歐洲專利公報》被刊登並產生效力後，當事人方可在澳門作出延伸申請。反過來說，若未有上述公佈刊登行為，當事人尚不可在澳門要求延伸其權利。
此表示，只要有《歐洲專利公報》的刊登，當事人隨刊登已立刻具備在澳門提出延伸申請的可能，有關期間也就立即開始計算。
的確，上述分析的思路也完全適用於《工業產權法律制度》第131條第3款，惟立法者在第2及第3款當中卻使用了不同的用語。立法者是否故意區分兩種情況？
根據《民法典》第8條第3款所規定的指導原則，如果認定立法者有意將《工業產權法律制度》第131條第2款及第3款作區分，那麼，上述兩種情況必然在其本質上有值得區別之處，以致立法者須區別對待兩種情況。除應有尊重及更佳見解外，雖然立法者在整部《工業產權法律制度》較傾向使用“a contar de”2而非“após” 3，然而本院未見任何充份的理由支持立法者須將第2款的情況與其他情況作區別，而在計算期間上不考慮《歐洲專利公報》的刊登日。
在《工業產權法律制度》第131條第2款當中不計算《歐洲專利公報》的刊登日的實際效果等同於將《民法典》第272條c)項與第272條b)項兩者合併適用，屬於一種在以星期、月或年定期間的計算時間的例外安排。然而，單從《工業產權法律制度》第131條第2款是使用“após”4而非“a contar de”便立即得出立法者有意在上述第2款當中使用這種例外的手段似乎是對法條所作的一個冒進的解釋。
反過來想，正如本院所留意的，立法者在整部《工業產權法律制度》較傾向採用“a contar de”。如果立法者是嚴謹地視“a contar de”為期間起始日的意思，那麼似乎立法者會在《工業產權法律制度》第131條第2款使用“a contar do dia seguinte à publicação do aviso da concessão da patente no Boletim Europeu de Patentes”，以說明例外地使用這種計算方法的意圖，惟立法者並沒有這樣做。
綜合以上理由，本院相信《工業產權法律制度》第131條第2款及第3款之間不過使用了不同的文字表達相同的意思，而立法者並沒有將兩種情況區分的意圖。
為了進一步分析本案的問題，本院亦參考了《歐洲專利公約》(澳門《工業產權法律制度》公佈前公佈的1999年6月第9版)及其相應執行規定。按有關規定，以“月”定出的期間一般而言也是終結於續後相應月份的同一天。5
從上述內容可見，就以“月”定出的期間，不論澳門域內的期間計算規則抑或《歐洲專利公約》的期間計算規則均以續後相應月份的同一天為期間的終結日。故此，如果澳門的立法者有意在《工業產權法律制度》第131條第2款偏離澳門及《歐洲專利公約》的期間計算規定，背後必然有充份的理由支持及有實際的用處，惟本院未見有關理由的存在。
在解釋《工業產權法律制度》第131條第2款中的“após”的含義後，我們已有條件為本案尚待解決的問題得出結論。
由於《工業產權法律制度》第131條第2款規定亦準用於內地獲承認的專利延伸適用於澳門的申請，故此，經濟局認為上訴人應在《內地專利公報》公佈授予專利之通告(日期：2018年2月2日)後的三個月內(即2018年5月2日或以前)提交該發明的國家知識產權局發出的《專利說明書》的見解屬正確。此表示，上訴人於2018年5月3日才提交《專利說明書》，已經超越期限。
基於上述分析，儘管確不存在專利之延伸申請無效的情況，惟經濟局不接納上訴人申請的決定是正確的，應予以維持。
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5) 裁決：
綜上所述，本院裁定本司法上訴理由不成立，維持被訴實體不接納第J/...號發明專利之延伸申請的決定。
訴訟費用由上訴人承擔。
登錄本判決及依法作出通知。
依法獲通知上述判決後，上訴人不服並以下述結論和請求提起平常上訴：
1) Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo Mm.º Tribunal Judicial de Base que manteve o despacho proferido pela DSE que havia declarado a nulidade do pedido de extensão de patente com o n.º J/... por, supostamente, ter sido apresentado tardiamente e em infracção ao disposto no artigo 131.º do RJPI;
2) Em conformidade com o referido despacho da DSE, o Mm.º Tribunal Judicial de Base considerou que o prazo previsto no artigo 131.º, n.º 2, do RJPI inicia a sua contagem no dia da publicação do aviso de concessão da patente (no caso, 2 de Fevereiro de 2018), pelo que considerando os termos estabelecidos pelo artigo 272.º, alínea c), do Código Civil, o referido prazo terminou no dia 2 de Maio de 2018, tendo por isso o respectivo pedido de extensão de patente sido apresentado intempestivamente no dia 3 de Maio de 2018, não havendo assim razão para conceder a pretendida extensão de patente;
3) Sem prejuízo de melhor opinião, na sentença recorrida o Mm.º Tribunal Judicial de Base incorreu numa errada interpretação das normas contidas no artigo 131.º do RJPI, ao interpretar incorrectamente o “dies a quo” do prazo de três meses previsto no artigo 131.º, n.º 2, do RJPI;
4) No modesto entendimento das Recorrentes, são estabelecidos termos iniciais distintos consoante estiver em causa a aplicação do n.º 2 ou a aplicação do n.º 3 do artigo 131.º do RJPI, dado que no n.º 2 se estabelece o termo inicial “após a publicação do aviso de concessão” e, por outro lado, o n.º 3 do mesmo artigo já dispõe o termo inicial “a contar da data da correspondente publicação”;
5) Antes de mais, importa referir que o que está em causa não é saber como se contabilizam três meses, mas antes apurar o termo inicial (“dies a quo”), isto é, saber qual o dia em que se inicia o referido prazo de três meses, não sendo controversa a forma de contagem desses três meses;
6) Razão pela qual, e ressalvado o devido respeito por opinião contrária, não procedem as observações feitas pelo Mm.º Tribunal à Convenção Europeia sobre Patentes, uma vez que ali apenas se estabelece a forma de contagem dos prazos descritos em meses naquele normativo legal, não estando em causa uma norma semelhante à do artigo 131.º do RJPI, designadamente uma norma que, de acordo com a perspectiva das Recorrentes, estabelece termos iniciais distintos;
7) Não se podendo, assim, transpor “mutatis mutandis” a ratio daquelas normas das “Implementing Regulations” da Convenção Europeia sobre Patentes à questão sub judice nos autos;
8) Se é um princípio da hermenêutica que “Ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus”, também é certo que onde a lei estabelece uma distinção, não pode o intérprete deixar de considerar e aplicar essa distinção;
9) Até porque violaria o disposto no artigo 8.º do Código Civil supor que o legislador, por uma mera questão de estilo, quisesse estipular regras idênticas (ainda por cima em relação a elementos tão essenciais como são os prazos para o exercício de direitos) mas optasse por descrevê-Ias de forma diferente no âmbito do mesmo artigo;
10) Sobretudo quando não o faz em relação ao artigo 211.º do RJPI, onde o legislador utiliza sempre a mesma expressão gramatical nos n.ºs 1, 2 e 4 no que concerne à forma de contagem do prazo, não fazendo por isso sentido desconsiderar as diferenças evidentes na redacção do prazo previsto no n.º 2 e do prazo previsto no n.º 3 do artigo 131.º do RJPI;
11) Se efectivamente o legislador pretendia estipular um termo inicial idêntico à da norma contida no n.º 3 daquele artigo 131.º do RJPI, conforme é defendido pelo Mm.º Tribunal a quo, então teria utilizado a mesma redacção;
12) Contudo, é evidente que não obstante o artigo 131.º, n.º 2, do RJPI também estipular um prazo de três meses, a verdade é que esse prazo não tem o seu termo inicial na “data da publicação do aviso de concessão” mas antes “após a publicação do aviso de concessão”, ou seja, no dia seguinte ao da publicação;
13) Por isso, e salvo o devido respeito que opinião contrária nos merece, o Mm.º Tribunal recorrido andou mal ao interpretar que o prazo de três meses previsto no artigo 131.º, n.º 2, do RJPI se contava, à semelhança do prazo descrito no n.º 3 do mesmo artigo, da data da publicação do aviso de concessão;
14) Pelo que, determinando o artigo 131.º, n.º 2, do RJPI que a entrega na DSE dos documentos necessários ao pedido de extensão de patente e o pagamento da correspondente taxa de publicação no Boletim Oficial deverá ser feito “No prazo de 3 meses após a publicação do aviso da concessão da patente” e tendo essa publicação sido feita no dia 2 de Fevereiro de 2018, o prazo de 3 meses após a mesma teve o seu início no dia 3 de Fevereiro de 2018 e só terminou no dia 3 de Maio de 2018 (3 meses após a publicação, não sendo um prazo a contar da data da publicação, mas do dia seguinte ao da publicação);
15) Pelo exposto, o pedido de extensão de patente que tomou o n.º J/... foi apresentado tempestivamente.
Nestes termos, e no mais de Direito, deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado inteiramente procedente e, consequentemente, deverá ser revogada a sentença proferida Mm.º Tribunal Judicial de Base e substituída por outra que revogue o despacho da DSE que declarou nulo o pedido de extensão de patente n.º J/..., vindo antes a ser concedido o pedido de extensão de patente que tomou o n.º J/... que foi apresentado tempestivamente pelas Recorrentes.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
依法獲通知上訴理由陳述後，經濟局局長作出回覆，主張上訴理由不成立並維持原判。
隨後上訴連同原卷宗上呈至本中級法院，經裁判書製作法官作出初步審查和受理後，再經兩位助審法官檢閱後，由評議會作出如下的裁判。
二、理由說明
根據上訴結論所劃定的上訴標的，本上訴爭議的問題是如何理解《工業產權法律制度》第一百三十一條第二款所指的「公佈授予專利之通告後三個月」的起始計算日為何日的問題，申言之，即公佈日翌日為起始日，抑或是公佈日當日為起始日。
就這一問題，本院認為原審判決有作出分析，並以充分和令人信服的法律理由說明和結論清楚說明該條文所指的三個月期間應根據《民法典》第二百七十二條c項計算，即在本具體個案而言，三個月的期間屆滿日為公佈日，即二零一八年二月二日的三個月後的對應日，即二零一八年五月二日晚上十二時正屆滿。
事實上，就同一問題，本院是於二零零二年三月七日於第230/2001號卷宗的會議庭裁判中已作出如此理解。
鑑於上訴人現提出的問題已於原審判決中審理和作出裁判，且本院完全認同原審判決的理據，因此本院得根據《民事訴訟法典》第六百三十一條第五款的規定，完全引用原審判決所持的理據，裁定本上訴理由不成立。
結論：
《工業產權法律制度》第一百三十一條第一款所指的三個月期間應根據《民法典》第二百七十二條c項的規定計算，即其起始日為授予專利之通告的公佈日而終結日為第三個月對應之日的午夜十二時。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，裁定上訴理由不成立。
由上訴人支付訴訟費用。
依法作登記及通知，並按《工業產權法律制度》第二百八十三條作出法定行為。
二零一九年十月二十四日，於澳門特別行政區
賴健雄
馮文莊
何偉寧
1 就此，見《CÓDIGO CIVIL DE MACAU ANOTADO E COMENTADO, JURISPRUDÊNCIA》, Livro I, Volume IV, 第181至186頁；以及中級法院2002年9月19日第49/2002號合議庭裁判及中級法院2002年3月7日第230/2001號合議庭裁判。
2 例如《工業產權法律制度》第18、30、36、38、40、41、44、48、68、70、82、83、84、86、87、90、93、94、97、111、116、121、124、129、131、139、158、161、164、165、166、169、174、176、187、191、209、211、213、222、230、242、277、286、308條。
3 例如《工業產權法律制度》第34、40、89、93、94、111、116、120、130、131、144、171、183、231、313條。
4 在語義上，只要一件事件發生後，例如是《歐洲專利公報》在某日發佈予公眾知悉後，該情況已立即符合“após”的意思。然而，“após”本身不能必然說明期間是在第二天方開始計算，因為某一發生於數小時後的事件可以“após”說明，發生於第一天、第二天、第三日或以後的事實也可以屬於“após”的情況。
5 與其相對應版本的執行規章第83條第2款規定：“When a period is expressed as one month or a certain number of months, it shall expire in the relevant subsequent month on the day which has the same number as the day on which the said event occurred, provided that if the relevant subsequent month has no day with the same number the period shall expire on the last day of that month.”)。亦見與之相關的第5/93 rev. 號法律意見書。
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