。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第1167/2019號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在第三刑事法庭合議庭普通刑事案第CR3-13-0273-PCC號卷宗內，因觸犯：
- 一項《刑法典》第198條第2款a、e及g項所規定及處罰的「(加重)盜竊罪」，判處三年九個月徒刑；
- 六項《刑法典》第198條第2款e及g項所規定及處罰的「加重盜竊罪」，判處三年六個月徒刑；
- 二項《刑法典》第198條第2款e及g項所規定及處罰的「加重盜竊罪」（未遂），判處二年三個月徒刑；
- 經上述九罪競合後，合共被判處7年6個月實際徒刑，另判處被判刑人以連帶責任方式對各被害人的賠償合共為澳門幣478,936元。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年3月25日服完全部徒刑，並且已於2018年9月25日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-030-15-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2019年9月24日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴：
1. 原審法院以上訴人的情況尚未符合《刑法典》第56條第1款的規定，作出否決上訴人假釋申請的批示。
2. 上訴人在尊重原審法庭下，對被上訴批示不能認同，並認為被上訴批示存有《刑事訴訟法典》第400條第1款所指的瑕疵。
3. 假釋之批准主要取決於如下2個要件：
i) 形式要件：被判刑人服刑達三分之二，服刑至少滿六個月且剩餘的刑期少於5年；
ii) 實質要件：在綜合分析被判刑人的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判人回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面，均形成有利於被判刑人的判斷。
4. 在形式要件方面，一如被上訴批示所指出，被上訴人已顯然符合假釋之形式要件。
5. 在實質要件中的特別預防方面，從上訴人的表現、假釋卷宗的有關報告，應視就特別預防方面已對上訴人產生應有及正面的效果。
6. 而原審法院在作出否決假釋批示時並未考慮到上訴人的家庭背景及經濟能力。
7. 在實質要件中的一般預防方面，相關刑罰已即時執行，其嚴厲性已對社會大眾作出嚴厲的警示，達到一般預防之目的。
8. 再者，在考慮是否給予假釋時，必須在犯罪預防當中的特別預防及一般預防兩方面取得一個平衡點。
9. 在考慮是否給予假釋時不能過於要求一般預防的作用而忽視特別預防的作用，而使社會成員產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤現象。
10. 基此，被上訴批示違反了《刑法典》第56條第1款的規定。
11. 上訴人認為應廢止被上訴批示並給予上訴人假釋的機會。
請求，綜上所述， 按照以上依據及倘有適用之補充法律的規定，現向尊敬的中級法院法官 閣下請求如下：
1) 接納本上訴；
2) 裁定本上訴理由成立；
3) 撤銷被上訴批示；及
4) 給予上訴人假釋的機會。
檢察院對上訴人提出的上訴理由作出答覆：
1. 雖然，對於上訴人是否符合特別預防的要求方面，本院與刑事起訴法庭法官閣下的看法有所不同，然而，在一般預防方面，本院與刑事起訴法庭法官閣下的看法是一致的。
2. 上訴人雖為初犯及首次入獄，但考慮到上訴人為外地人士，有計劃及預謀地來澳進行入屋盜竊犯罪，其所犯的罪行對澳門的社會治安及市民的生活安寧構成了嚴重影響。
3. 上訴人至今未賠償分毫，本院認為上訴人的行為對眾被害人帶來的巨大損失及社會安寧和公共秩序所帶來的負面影響相信仍未被因其服刑而被抵銷。
4. 故此，本院認為現階段假放被判刑人不能滿足一般預防的要求，且被上訴裁判否決上訴人假釋的決定完全符合《刑法典》第56條的規定。
基於此，請求尊敬的中級法院法官 閣下裁定上訴理由不成立，並作出一如既往的公正裁決！
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長提交了法律意見。1
本院接受人上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在第三刑事法庭合議庭普通刑事案第CR3-13-0273-PCC號卷宗內，因觸犯：
- 一項《刑法典》第198條第2款a、e及g項所規定及處罰的「(加重)盜竊罪」，判處三年九個月徒刑；
- 六項《刑法典》第198條第2款e及g項所規定及處罰的「加重盜竊罪」，判處三年六個月徒刑；
- 二項《刑法典》第198條第2款e及g項所規定及處罰的「加重盜竊罪」（未遂），判處二年三個月徒刑；
- 經上述九罪競合後，合共被判處7年6個月實際徒刑，另判處被判刑人以連帶責任方式對各被害人的賠償合共為澳門幣478,936元。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年3月25日服完全部徒刑，並且已於2018年9月25日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2018年8月6日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2019年9月24日作出批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中沒有參加學習活動。於2017年8月起參加洗衣職訓工作，因工作表現良好，並獲得晉升其職訓級別。空間時喜歡閱讀、觀看電視、做運動及參與獄中的活動。上訴人在獄中屬“信任類”且在獄中的行為總評價為“良”，監獄長對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見。
上訴人的表現一直良好，沒有任何違規紀錄，認真參加獄方舉辦的多個學習課程，表現勤奮。我們還是可以看到客觀地顯示他有積極的重返社會的強烈意願，為重返社會做出了積極的準備的事實，並且上訴人在獄中的行為被評定為“良”，獄方的社工、保安處以及監獄長在此次的假釋程序就對上訴人的假釋提出了肯定的意見。而根據假釋報告提供的資料，雖然上訴人希望重返社會與家人共同生活同時承擔起對家庭的責任，並承諾以對社會負責的方式生活，但是，上訴人仍然表示其連續觸犯九次利用假鑰匙入屋的加重盜竊行為實在不知情、被利用的情況下觸犯法律的，這說明，上訴人尚對自己的行為沒有深刻的認識，如果第一次被利用我們可以接受，連續九次的嚴重犯罪行為，仍然提出如此托詞，難以令人相信其對犯罪行為的認識以及悔過的誠意。我們也同意原審法院所基於上訴人多次犯罪，尤其是在向受害人的賠償方面表現出的被動態度，而仍然對其是否誠實做人不再犯罪抱有懷疑的結論。
正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
儘管我們一直強調，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期，讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會，然而，對於觸犯眾多犯罪罪名的上訴人來說，還沒有足夠的時間來考察一個曾多次犯罪的囚犯人格的塑造的完整程度，就犯罪的特別預防方面仍然沒有辦法得出積極的結論，另一方面，其在獄中並沒有突出的表現以消除因其犯罪行為所造成的傷害而讓在人們在心理上接受其的提前出獄，我們仍然還不能說上訴人在犯罪的特別預防方面已經為重返社會做好積極的準備。
這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不成立，予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人的上訴理由不成立，維持被上訴的決定。
本程序的訴訟費用由上訴人支付，並且支付5個計算單位的司法費。
確定其委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2019年11月28日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em temos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto foram, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulta um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (cf. Jorge de Figueiredo Dias, direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª. Reimpressão, §850).
Devidamente analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macau, condenado, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão pela prática de 9 crimes de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., violando o direito de privacidade e a tranquilidade das pessoas e criando sentimentos de inquietude e de insegurança.
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “”bom comportamento prisional”, o recorrente não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de indemnização de MOP478.936,00 aos ofendidos.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre parte relevante dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente, já que a gravidade dos crimes e o demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado no sentido de apurar se a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico, sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constitui como risco sério para a economia e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com o doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto do recorrente A.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-1167/2019 P.9