卷宗編號: 432/2019
日期: 2020年01月23日
關鍵詞： 調查義務、舉證、事實前提錯誤
摘要：
- 在司法上訴人沒有向被訴實體提供任何可供調查之用的有用資料的情況下，被訴實體不能作出相應的查證。
- 作為有關銀行帳戶的共同持有人，根據《民法典》第335條第2款之規定，司法上訴人負有證明有關存款不屬其所有，而屬其兄弟所有的舉證義務。
- 倘司法上訴人在申請經濟房屋時沒有依法就有關帳戶作出申報，而其所提交的證據(銀行往來記錄)及解釋並不足以推翻其作為有關銀行帳戶的共同持有人，有關存款屬其及另一共有人共同擁有的推定，被訴行為不存有任何事實前提錯誤。
裁判書製作人
何偉寧
行政、稅務及海關方面的上訴裁判書
卷宗編號: 432/2019
日期: 2020年01月23日
上訴人: 澳門房屋局局長(被訴實體)
被上訴人: A(司法上訴人)
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一. 概述
被訴實體澳門房屋局局長，詳細身份資料載於卷宗內，不服行政法院於2019年01月09日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第245至255頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
司法上訴人A就有關上訴作出答覆，內容載於卷宗第 256至268背頁，在此視為完全轉錄。
檢察院認為應判處上述上訴成立，有關內容載於卷宗第279至280背頁，在此視為完全轉錄2。
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二. 事實
已審理查明之事實載於卷宗第235及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄3。
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三. 理由陳述
原審判決內容如下：
“…
Começamos pela análise dos vícios substanciais que melhor tutelam os direitos ou interesses do recorrente.
O recorrente considerou que o acto recorrido inquinou do erro no pressuposto de facto, pelo facto de ter considerado indevidamente a quantia de depósito bancário no valor de MOP8.500.040,37 que não era sua, para o efeito do cálculo do valor do seu património líquido.
Conforme o que consta do texto do acto recorrido, a exclusão da candidatura do recorrente, para aquisição da fracção da habitação económica, apoia-se no facto de ter sido verificado que a sua conta bancária do Banco X Internacional tinha um saldo positivo de MOP8.500.040,37 na data de 23 de Fevereiro de 2014, que resultou no seu património líquido calculado no valor total de MOP8.564.431,41, superior ao limite máximo fixado em MOP1.792,400,00.
Ao abrigo do art.º 14.º, n.º 3 da Lei de Habitação Económica (Lei n.º 10/2011, com alteração introduzida pela Lei n.º 11/2015),
“… 3. Os candidatos têm de cumprir os limites de rendimento e de património fixados nos termos dos artigos 16.º e 17.º ”
Mais estabelece no disposto do art.º 17.º da mesma Lei:
“1. O limite máximo de património líquido dos candidatos é fixado por diploma complementar.
2. Na fixação do limite máximo de património líquido dos candidatos são tidos em consideração, nomeadamente, o preço de transacção de imóveis com finalidade habitacional no mercado livre, o montante do crédito bancário e outros encargos.
3. O património líquido inclui os activos patrimoniais detidos na RAEM ou no exterior, nomeadamente imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, direitos sobre embarcações, aeronaves ou veículos, carteiras de títulos, bem como depósitos bancários, numerário, direitos de crédito, obras de arte ou de joalharia e outros objectos de valor superior a 5000 patacas, sendo deduzidos os débitos de valor superior a 5000 patacas.”
Nos termos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013, que então vigorava:
“…2. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o limite máximo de património líquido dos candidatos indicados no número anterior não pode ser superior aos limites constantes da tabela II.
Tabela II
N.º de elementos do agregado familiar
Limite máximo de património líquido
(patacas)
1 pessoa
896 200
2 ou mais pessoas
1 792 400
Face às normas elencadas, a solução do caso nos autos consiste em apurar se tal quantia de depósito se integrou ou não no património líquido do recorrente.
Logo à partida, como resulta comprovado dos documentos juntos nos autos o seguinte:
- A conta bancária em causa, de n.º ... do Banco X Internacional, era titulada em conjunto pelo recorrente e pela amiga do seu irmão B, C, criada em 23 de Outubro de 2013 (conforme consta do documento a fls. 53 dos autos).
- Entre 23 de Outubro e 27 de Novembro de 2013, saíram da conta titulada por B diversas quantias (em diferentes moedas) para crédito, nos mesmos dias, da conta titulada pelo recorrente (conforme consta dos documentos a fls. 51 a 52 e 53 a 54 dos autos).
- Entre 21 de Julho ao 3 de Outubro de 2014, saíram da conta titulada pelo recorrente, diversas quantias (em diferentes moedas) para crédito, nos mesmos dias, da conta titulada pelo seu irmão (conforme consta dos documentos a fls. 55 a 56 e 57 a 58 dos autos).
O acima exposto torna evidente que as referidas quantias de depósito que entraram na conta bancária do recorrente foram entregues pelo seu irmão B, não obstante a incongruência de verbas verificada quanto aos depósitos efectuados nas datas de 18 e de 21 de Novembro de 2013, designadamente:
- em 18 de Novembro de 2013, foi levantada da conta bancária do B um montante de MOP502,785.69, enquanto que na mesma data, foi depositado na conta bancária do recorrente, um montante de MOP602,785.69.
- em 21 de Novembro do mesmo ano, foi levantada da conta bancária do B um montante de CNY168,055.23 enquanto que na mesma data, foi depositado na conta bancária do recorrente, um montante de CNY178,355.23.
Neste aspecto, parece-nos inadequado afirmar, pela simples existência de uma incongruência das verbas nas entradas e saídas das contas bancárias, que o respectivo montante do depósito não pertencia ao irmão do recorrente B, como parece ser este o entendimento da entidade recorrida.
Ou seja, o que parece ser legítimo concluir daí é que o referido depósito era confiado por B, tendo em conta que com ressalva dos referidos dois depósitos, as entradas na conta bancária do recorrente correspondiam sempre às saídas da conta bancária do seu irmão, quer quanto à data de movimentação bancária, quer quanto à respectiva moeda e o valor.
E no que respeita à referida incongruência de valor, admite-se que esta situação não é de todo inconcebível considerando que a entrada do depósito na conta bancária podia tanto ser feita por transferência bancária directa ou por depósito de numerário no balcão, ou por outras formas de entrega directa do dinheiro.
Considerando o contexto temporal em que estes dois depósitos foram realizados, na sequência da operação bancária efectuada em 15 de Novembro de 2013, e imediatamente seguida de outras operações bancárias para o mesmo efeito, o Tribunal não deixa de ser convencido pela origem destes, que deviam provir também de B.
Afigura-se que o mesmo raciocínio é aplicável à devolução do dinheiro para a conta bancária titulada por B ocorrida entre 21 de Julho e 3 de Outubro de 2014.
Isto é, pese embora a discrepância entre o montante total de depósito na conta de B, e o montante levantado da conta do recorrente, a coincidência da data e do valor de cada depósito e de levantamento não deixa de evidenciar a origem e o destino da respectiva quantia de dinheiro.
Questão diversa é saber se a referida quantia depositada passou a se integrar nos bens do recorrente.
Tal como resultado do depoimento do B, e parece que a entidade recorrida nunca teve questionado, a movimentação bancária da verba tão elevada visava a aquisição de um bem imóvel em Macau para a habitação dele. Segundo a mesma testemunha, que o negócio seria efectuado pelo recorrente e C, em seu nome, quando este se encontrava fora de Macau.
E que a mesma quantia acabou por ser-lhe restituída pelo recorrente e C uma vez que o esperado negócio não chegou a concretizar.
Com isto quer dizer, a referida quantia embora confiada por B, pode não integrar no âmbito patrimonial do recorrente. Portanto importa averiguar antes a razão concreta que motivou esta entrega. Neste aspecto, seria justo afirmar que uma transmissão, a título definitivo, de todo o dinheiro, como por exemplo, uma doação, não é de todo verossímil tendo em conta o enorme valor que está em causa.
Lamentavelmente, como observou e bem o Delegado do M.º P.º no parecer final, que a convicção da entidade recorrida circunscreve-se tão-só à verificação da discrepância dos valores das movimentações bancárias e nela faz assentar sem mais a sua conclusão de que o referido depósito pertencia ao recorrente.
E quanto a nós, face às circunstâncias fáticas invocadas pelo recorrente, não é líquida a questão de ser o recorrente o verdadeiro proprietário do referido depósito. Assim sendo, seria legítimo concluir que a entidade recorrida não logrou cumprir o ónus de prova que lhe cabia quanto aos pressupostos da sua actuação, quando estes foram abalados pela expressa impugnação e prova documental do recorrente.
Nestes termos, o vício que inquinou o acto recorrido deve ser o erro no pressuposto de facto resultante da insuficiência dos elementos de facto relevantes para a decisão em causa.
A verificação de tal vício importa a anulação do acto recorrido.
Sem necessidade de abordar os demais vícios.
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III. Decisão
Assim, pelo exposto, decide-se:
Julga procedente o presente recurso contencioso e em consequência, anula o acto recorrido…”。
在尊重不同見解下，我們並不認同原審判決的有關決定方向及依據。
首先需指出的是，倘原審法院認定有關存款屬司法上訴人兄弟B所有，那應根據《行政程序法典》第1條而適用《民事訴訟法典》第562條第2款之規定，將有關事實列於已證事實之內。有關缺失，雖不導致判決書無效(詳見終審法院於2019年06月26日在卷宗編號 5/2015內作出的裁判)，但從專業技術角度來說，將有關事實清楚列出更為妥當。
就認定被訴實體沒有盡調查義務及調查證據不足方面，我們認為該認定是不正確的，理由在於司法上訴人並沒有向被訴實體提供任何可供調查之用的有用資料，例如陳述其兄弟B如何取得有關巨款(約850萬元)，欠缺有關資料，被訴實體如何作出調查？如何查證司法上訴人及其兄弟B之帳戶間的資金轉移的目的是什麼？
另一方面，作為有關銀行帳戶的共同持有人，根據《民法典》第335條第2款之規定，司法上訴人負有證明有關存款不屬其所有，而屬其兄弟B所有的舉證義務。
至於認定被訴行為存有事實前提錯誤方面，我們認為有關認定同樣是不正確的。
首先，司法上訴人在申請經濟房屋時並沒有依法就有關帳戶作出申報。
其次，司法上訴人就證明有關存款為其兄弟B所有而提交的證據(銀行往來記錄)及解釋並不足以推翻其作為有關銀行帳戶的共同持有人，有關存款屬其及另一共有人共同擁有的推定。
事實上，雖然有關銀行流水帳中可見款項從B帳戶轉入司法上訴人和C的共同帳戶，但此並不足以證明有關款項不屬司法上訴人和C共同所有。若B把金錢存於司法上訴人和C的聯名戶口中，那司法上訴人也同樣可把金錢存放在B的帳戶中。司法上訴人並沒有提供任何證據證明在B帳戶轉出的金錢為B所有。
另一方面，B就為何將款項存在司法上訴人及C的聯名戶口中的解釋也過於牽強。B作為澳門居民，為何需要司法上訴人代為購買物業?依照一般經驗法則，只有在有確定購買目標及需交樓款時，才需將款項移動，為何B不斷將金錢轉入司法上訴人及C的聯名戶口?
再者，沒有任何證據顯示C為B的女朋友，若真的是其女朋友，又何需司法上訴人的介入購買物業程序?直接找女朋友處理不是更方便?
若是如B所言轉款是為了因離婚提前將夫妻共同財產轉移，那透過其銀行帳戶轉款給司法上訴人及其所聲稱女朋友的聯名銀行戶口是明顯不能達到有關目的，原因在於所有銀行轉帳均有記錄，很容易追查。
此外，若是為了上述目的而轉款，那為何又在戶口中加上其聲稱為女朋友的名字?如此一來，不是更容易招人懷疑是在轉移夫妻共同財產嗎?
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四. 決定
綜上所述，裁決被訴實體的上訴理由成立，廢止原審判決，維持被訴行為。
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兩審訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費分別定為4UC及8UC。
作出適當通知。
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2020年01月23日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
米萬英
1 被訴實體的上訴結論如下:
1. 司法上訴人A，針對房屋局局長於2017年12月5日作出的取消其所屬家團獲甄選的取得人資格及宣告經濟房屋之預約買賣合同無效的決定，向行政法院提起司法上訴(卷宗:2774/18-ADM)，要求撤銷被上訴行為。
2. 原審法院於2019年1月9日在卷宗第234至第238頁作出了判決，基於被上訴行為之事實要件不足以用作作出被上訴行為，因而沾有事實前提錯誤的瑕疵，故被上訴行為應予以撤銷，同時無需審理其他瑕疵。(參見被上訴判決第9頁)
3. 除了給予原審法院應有之尊重外，上訴實體對於原審法院作出之決定不予以認同，並提起本上訴。
4. 上訴實體認為原審法院在審查被上訴行為所依據之事實時出現錯誤。
5. 在本案中，上訴實體在查獲司法上訴人A持有之銀行賬戶存款超出第386/2013號行政長官批示第2款表二所載之金額，即2人或以上家團的資產淨值上限澳門幣1,792,400元的規定，期後亦已邀請司法上訴人作出解釋。
6. 在司法上訴人提交書面解釋及相關文件後，上訴實體曾就司法上訴人提交之書面解釋結合有關銀行證明文件作出分析，經計算後得出上訴人提供的交易記錄未能完全對應收支總額。
7. 然而，司法上訴人一直無法就存入其持有之賬戶的總款項遠大於支出的總款項作出合理解釋，更甚者，直至作出被上訴判決時均未能確定該存入和支出的總款項之差額屬何等性質及由誰持有。
8. 惟原審法院在聽取司法上訴人之胞兄B的證言後，認定被上訴實體從來未有調查該等存入司法上訴人賬戶內的款項之來源及性質，因而認為上訴實體違反了調查義務。(見被上訴判決第9頁)
9. 事實上，上訴實體就涉案存款誰屬之問題已作出必要之調查措施，當中包括向XX銀行要求提供證明文件、聽取司法上訴人及其兄長B之解釋及分析相關證明文件。
10. 不得不提的是，根據本案卷中的銀行證明文件顯示司法上訴人在部分日子的賬戶支出金額與存入金額不同，例如2013年11月18日、2013年11月21日及2014年7月21日至10月3日。
11. 上訴實體透過澳門XX銀行發出之證明文件顯示上述日子有關司法上訴人銀行賬戶的支出及存入款項的金額有所出入，因而不採信司法上訴人及其兄長B所作之解釋，故上訴實體並非在無採取任何調查措施的情況下對司法上訴人作出被上訴行為。
12. 根據《行政程序法典》第59條之規定，上訴實體可自行判斷其認為有助於調查的措施，亦包括是否採信利害關係人所作之解釋。
13. 根據司法上訴人提交之文件內容，可以得知於2014年7月21日至2014年10月3日期間，司法上訴人持有的XX銀行戶口有不同價幣的支出記錄，而同日B的戶口有多幣種資金存入記錄;但有關文件未能毫無疑問證明司法上訴人於2014年2月23日在澳門XX銀行...結餘為8,500,040.37的存款屬其兄弟B所有，而值得留意的是上述之支出記錄是於司法上訴人提交書面聽證後作出的。
14. 明顯地，上訴實體在分析澳門XX銀行發出之證明文件以及司法上訴人及其兄弟提交之解釋後，發現解釋所載之事實，即由司法上訴人持有的銀行賬戶內的款項之來源及存入和支出的款項的差額與事實不符，因而認為司法上訴人所作之解釋無法推翻相關事實。
15. 基於上述事實及法律理據，原審法院在忽略審查本案卷宗載有之銀行證明文件與司法上訴人所解釋的版本存有分歧的情況下仍然作出被上訴判決，因而令被上訴判決沾有審查被上訴行為所依據之事實時出現錯誤的瑕疵。
16. 倘尊敬的中級法院法官閣下不認同上述見解(純粹假設)，為著保障上訴實體權利之目的，本人補充作出以下陳述:
17. 根據卷宗內澳門各銀行提供之資料，在司法上訴人提交經濟房屋申請表前一天，其與C在澳門XX銀行共同持有之帳戶存款高達澳門幣8,500,040.37元。
18. 即司法上訴人及其家團在提交經濟房屋申請時的總資產淨值超出於第386/2013號行政長官批示第二款表二所載金額 - 2人或以上家團的資產淨值上限澳門幣1,792,400元的規定。
19. 根據《經濟房屋法》第14條第3款及第17條第1款的規定，在取消獲甄選的取得人資格方面，上訴實體並不獲賦予任何自由裁量空間，倘上訴實體發現符合取消獲甄選的取得人資格的案件，上訴實體只能依法取消獲甄選的取得人資格。
20. 換言之，倘利害關係人(即司法上訴人)出現第《經濟房屋法》第28條所指之情況，上訴實體即須取消其獲甄選的取得人資格。
21. 根據被上訴判決，原審法院除針對上述第6點至第12點及第16點至17點之事實作出審理外，並未對上述第20點至27點之問題作出審理。(見被上訴判決第9頁)
22. 綜合上述，被上訴判決遺漏審理上述有關司法上訴人不符合《經濟房屋法》第14條第3款規定之要件而根據同一法律第28條第1款第1項之規定取消其獲甄選資格的問題，因此被上訴判決沾染違反法律方面的瑕疵。
2 檢察院之意見如下:
Repare-se que titulado pelo despacho de “同意” lançado pelo presidente do IH na Prop. n.º1543/DAJ/2017 (doc. de fls.24 a 27 dos autos), e interpretado de acordo com a determinação no n.º1 do art.115º do CPA, o acto objecto do recurso contencioso consubstancia em declarar a nulidade do contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma (da habitação económica) especificada no mesmo contrato promessa (doc. de fls.29 a 32 do P.A.), com fundamento nuclear de que “16. 因此，綜上所述，根據本局調查預約買受人所代表之家團於2014年2月23日(遞交經屋申請前一日)的家團總資產淨值超出於第386/2013號行政長官批示第二款表二所載金額-2人或以上家團的資產淨值上限澳門幣1,792,400元的規定，不符合《經濟房屋法》第14條第3款及第17條第1款所規定的要件，而且預約買受人於所提交的書面解釋及證明並未能推翻上述事實，故有關的書面解釋不應獲得接納。因此，本局應根據《經濟房屋法》第28條第1款1項的規定，取消該家團的獲甄選的取得人資格。”
Sucede que a sentença do MMº Juiz a quo anulou o referido despacho, fundamentando que “E quanto a nós, face às circunstâncias fácticas invocadas pelo recorrente, não é líquida a questão de ser o recorrente o verdadeiro proprietário do referido depósito. Assim sendo, seria legítimo concluir que a entidade recorrida não logrou cumprir o ónus de prova que lhe cabia quanto aos pressupostos da sua actuação, quando estes foram abalados pela expressa impugnação e prova documental de terceiro.”
Nas alegações do presente recurso jurisdicional, o Sr. presidente do Instituto de Habitação assacou à douta sentença em escrutínio o erro na apreciação dos factos de base do acto contenciosamente recorrido e subsidiariamente a violação das disposições no n.º3 do art.14º e na alínea 1) do n.º1 do art.28º da Lei n.º10/2011 na redacção dada pela Lei n.º11/2015.
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Ora bem, está documentalmente constatado que o Senhor A, recorrente contencioso, era um dos dois co-titulares da conta bancária n.º.... Na sentença em crise, o MMº Juiz a quo entendeu que todas as quantias depositadas nessa conta eram provenientes da conta bancária n.º... cujo titular é o Sr. B – irmão do recorrente.
De facto, o Sr. B afirmou, por forma escrita no procedimento administrativo e oralmente perante o MMº Juiz a quo como testemunha, que todas as verbas tinham sido depositadas por ele na conta n.º... a fim de aquisição dum bem imóvel em Macau para a sua habitação, e lhe vieram ser restituídas, uma vez que essa aquisição não chegou a concretizar.
Com efeito, o MMº Juiz a quo tomou posição de acreditar no que o Sr. B reiterou, e chegou a determinar a anulação do despacho atacado no recurso contencioso, com fundamento de que o Instituto da Habitação não cumprira o ónus de prova e tal despacho padecia do erro nos pressupostos de facto.
Na nossa modesta opinião, importa ter presente que o Sr. B é residente da RAEM, não explicou porquê é que ele próprio não podia praticar o negócio tendente à aquisição dum bem imóvel em Macau para a sua habitação, nem mostrou a procuração por ele passada ao recorrente contencioso e à Sra. C. Daí decorre que a sua afirmação de ele ser o único proprietário de todas as quantias depositadas na conta n.º... não pode deixar de ser estranho.
Nesta linha de vista, e ressalvado elevado respeito pelo melhor entendimento em sentido contrário, parece-nos que a apreciação e valoração pelo Instituto da Habitação da declaração escrita prestada pelo Sr. B não eivam de erro, pese embora o Instituto da Habitação não se dispunha da liberdade probatória.
O que implica que, no nosso óptica, o despacho objecto do recurso contencioso não enferma do erro nos pressupostos de facto, e a sentença do MMº Juiz a quo padece do assacado erro na apreciação dos factos de base do despacho contenciosamente recorrido, e deste modo, fica prejudicada a arguição subsidiária do Sr. Presidente do IH, traduzida em assacar à douta sentença recorrida a violação das disposições no n.º3 do art.14º e na alínea 1) do n.º1 do art.28º da Lei n.º10/2011 na redacção introduzida pela Lei n.º11/2015.
***
Por todo o expendido acima, propendemos pela procedência do presente recurso jurisdicional.
3 已審理查明事實如下:
➢ 2014年02月24日，司法上訴人向房屋局提交編號…經濟房屋申請表，家團成員包括司法上訴人本人及其配偶D (見行政卷宗第17頁至第19頁及背頁)。
➢ 2016年06月02日，司法上訴人和配偶D向房屋局提交資產淨值聲明書，聲明家團總資產淨值為澳門幣25,498.07元 (見行政卷宗第22頁至第23頁及背頁與第74頁背頁)。
➢ 2016年08月30日，司法上訴人與房屋局簽訂了澳門…大廈…樓…座經濟房屋單位的買賣預約合同，單位售價為澳門幣1,043,200.00元 (見行政卷宗第29頁至第36頁)。
➢ 房屋局嗣後發現司法上訴人家團於2014年2月23日的總資產淨值為澳門幣8,564,431.41元，其中司法上訴人於澳門XX銀行股份有限公司的銀行帳戶結餘為澳門幣8,500,040.37元 (見行政卷宗第37頁至第39頁及第74頁背頁)。
➢ 2017年04月12日，房屋局局長於編號1296/DHP/DHEA/2017建議書上作出批示，指出因司法上訴人家團總資產淨值超出當時法律規定的2人或以上家團總資產淨值上限澳門幣1,792,400.00元，不符合申請取得經濟房屋單位的要件，決定對其開展書面聽證程序，並於同日發出編號1704100031/DHEA公函通知司法上訴人提交書面解釋及一切證據 (見行政卷宗第41頁至第44頁)。
➢ 2017年05月02日，司法上訴人及配偶D透過訴訟代理人向房屋局提交書面聽證 (見行政卷宗第52頁至第71頁及背頁)。
➢ 2017年12月04日，被上訴實體於編號1543/DAJ/2017建議書上作出批示，指出因司法上訴人家團在2014年02月23日的總資產淨值超出於第386/2013號行政長官批示第2款表2所載金額-2人或以上家團的資產淨值上限澳門幣1,792,400.00元，不符合申請購買經濟房屋單位的要件，決定取消司法上訴人獲甄選的取得人資格及宣告房屋局與司法上訴人簽訂的涉案經濟房屋單位的買賣預約合同無效 (見行政卷宗第74頁至第77頁，有關內容視為完全轉錄)。
➢ 2017年12月11日，房屋局發出編號1712050005/DAJ公函通知司法上訴人上述決定 (見行政卷宗第78頁至第81頁)。
➢ 2018年02月07日，司法上訴人透過訴訟代理人針對上述決定向行政法院提起司法上訴。
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