。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第131/2020號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在第三刑事法庭合議庭普通刑事案第CR3-17-0053-PCC號卷宗內，因以共同正犯及既遂的形式觸犯一項澳門《刑法典》第204條第1款及第2款b)項配合同一法典第198條第1款a)項所規定及處罰的「加重搶劫罪」，被判處4年6個月實際徒刑，及向被害人支付港幣60,000元的賠償，附加自該判決作出之日至完全支付為止的法定利息。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年7月13日服完全部徒刑，並且已於2020年1月13日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-208-17-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2020年1月13日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴：
1. 由於上訴人已於2020年1月13日服完全部刑期的三分之二，且已滿六個月，故無疑符合《刑法典》第56條第1款所規定的形式要件；
2. 一旦形式要件跟實質要件一併同時成立，我們認為應給予上訴人假釋的權利；
3. 監獄獄長同意給予上訴人假釋。(見卷宗第7頁)
4. 澳門監獄的技術員製作了上訴人的假釋報告，並建議給予假釋機會，使上訴人早日重返社會。
5. 上訴人與家人關係良好，即使家鄉距離澳門的路途遙遠，但其母親亦堅持前來澳門探訪，入獄至今仍給予很大的支持。
6. 上訴人倘獲假釋，將返回內地生活及到重慶剛毅機械配件制造有限公司任職，可預見上訴人對出獄後已有自己的人生規劃。
7. 上訴人表示在其重返社會及工作穩定後，會從每月薪金中扣除一部分支付賠償金和繳清餘下的司法費用。
8. 可見，上訴人重新改過做人的誠意和決心是存在的；
9. 然而，憂慮的是上訴人一旦提前獲釋，將能否堅定不移、持之以恆以對社會負責之方式生活而不再犯罪；對此，我們深信上訴人是有改過、誠實做人的決心，關鍵在於客觀環境因素，包括家人的支持與接納；
10. 上訴人具有如下的優勢或有利條件：
- 於出獄後有一穩定工作；
- 在獄中積極接受職訓裝備自己，以迎接新生活；及
- 獲得家人的真切關懷及全力支持；
11. 因此，我們有理由相信客觀環境因素是肯定的，從而預計一旦上訴人提前獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪，且可預見上訴人不再危害澳門社會秩序及安寧。
12. 正如中級法院早於2002年5月10日在第58/2002號上訴案所作出的裁判書內所指一樣，如囚犯在服刑期間表現積極進取及有能力和願意重新誠實做人，得考慮這種積極良好服刑態度是否能中和假釋對社會的負面影響而在《刑法典》第56條的框架下給予其假釋（見編號102/2004的中級法院上訴案合議庭裁判）。
13. 在本上訴案，上訴人認為對這問題的答案應是肯定的。
14. 綜上所載，上訴人認為其現已具備《刑法典》第56條（包括該條第1款a)及b)項）框架下所規定給予假釋的所有條件；
15. 鑒於實質要件亦成立，上訴人的假釋理應依法給予；
16. 然而，上訴人為主動表示其最大的誠意、為真正履行其承諾，其將毫無保留接受並遵守一旦法院批給其假釋而按照同一法典第50條、第51條第1及2款及第52條（被同一法典第58條準用）所規定批給假釋之針對本具體個案而課予上訴人在假釋期間附加義務，以便在假釋期間遵守。
綜上所述，請求尊敬的法官 閣下接納本上訴，並裁定所主張之上訴理由成立，為此，應廢止被本上訴所針對之批示，並給予上訴人假釋，倘若認為有需要，同時命令課予其必須遵守 閣下認為適宜的附加義務。
檢察院對上訴人提出的上訴理由作出答覆：
1. 我們對上訴人的看法不予支持，在此僅維持我們較早前在假釋意見書中所持之立場及理解，並不再多加贅述，僅作以下簡單回應。
2. 我們完全同意刑庭法官 閣下在被上訴決定中所持的觀點與理據，而當中所持之理據更是非常充分，尤其是已充分考慮到上訴人的人格、社會背景、服刑期間的行為表現及一般預防與特別預防的需要。
3. 在特別預防方面，我們對上訴人提早獲釋後是否能以守法方式重返社會仍持有十分保留的態度，尤其考慮到其於本案實施犯罪時所呈現的故意程度及當中的作案方式。
4. 事實上，儘管犯罪行為人在服刑過程中其行為表現穩定，但亦不足以支持我們去斷定其出獄後必定能重返社會及不再犯罪，我們須知道，監獄中有着很多客觀的因素迫使著服刑者的行為保持著一定程度的良好。
5. 本案中，上訴人至今仍未支付賠償金，難以顯示其有悔過之心，且上訴人於服刑期間也沒有作出其他積極的行為以顯示其人格已得到充分的矯治。
6. 另一方面，我們還需要考慮服刑人作出的犯罪行為對社會所造成的負面影響程度，以及考慮對服刑人的提早釋放會否動搖到社會大眾對本澳打擊相關犯罪活動及切實維持法律秩序的信心，這正正是一般預防的考慮。
7. 我們需再次重申，上訴人所實施的犯罪行為屬嚴重的暴力犯罪，且有關犯罪行為嚴重影響本澳的治安環境及市民的生活安寧，為此，倘若給予上訴人過早假釋，定必與社會大眾的期望相違背，亦會使其他潛在犯罪者肆無忌憚地犯案，屆時對本澳的法律秩序及社會的治安定必帶來極為負面的影響。
8. 綜上所述，經考慮上訴人所實施的犯罪行為、其個人狀況及對社會所造成的影響，我們完全認同原審法院的立場，並認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受人上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在第三刑事法庭合議庭普通刑事案第CR3-17-0053-PCC號卷宗內，因以共同正犯及既遂的形式觸犯一項澳門《刑法典》第204條第1款及第2款b)項配合同一法典第198條第1款a)項所規定及處罰的「加重搶劫罪」，被判處4年6個月實際徒刑，及向被害人支付港幣60,000元的賠償，附加自該判決作出之日至完全支付為止的法定利息。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年7月13日服完全部徒刑，並且已於2020年1月13日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2019年11月28日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年1月13日作出批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中沒有申請學習課程。於2019年2月至今被安排參與圖書館職業培訓，可履行相關職務，表現尚好。空間時喜歡看書、做運動及與在囚人聊天。亦曾參與控煙講座、舞蹈班及假釋講座等文娛康體活動。上訴人沒有違反紀錄，屬“信任類”且在獄中的行為總評價為“良”，監獄長對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。但是，上訴人所觸犯的不是一般的搶劫罪，而是有目的地在賭場物色贏錢的賭客作為搶劫對象的因搶劫的數額巨大的加重犯罪，犯罪的一般預防的提高並不僅因為此犯罪的嚴重性，同時也因為這類犯罪給受害人以及給這個社區的社會秩序和安全所帶來的衝擊，再加上上訴人以旅客身份來澳從事犯罪行為，從其犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行此類犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人的上訴理由不成立，維持被上訴的決定。
本程序的訴訟費用由上訴人支付，並且支付5個計算單位的司法費。
確定其委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2020年3月5日
蔡武彬
陳廣勝
譚曉華
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª . Reimpressão, §850).
Por outro lado, consta-se na fls. 154 das anotações do Código Penal de Macua dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maio rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas desconcordâncias quanto ao estipulado no …, e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
É evidente, em consonância com o vigente C.P.M., ser a última ponderação a influência à ordem jurídica e tranquilidade social trazida pela decisão da concessão da liberdade antecipada do condenado.
Analisadas os autos, for o recorrente, indocumentado, condenado na pena de prisão de 4 anos e 6 meses pela prática de 1 crime de roubo qualificado durante a sua permanência em Macau como turista, perturbando a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, e é especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de Roubo praticado pelo recorrente, é evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a segurança pública e a perturbação da tranquilidade social.
Como é do conhecimento geral a criminalidade, a quantidade e a influência negativa, relacionadas com os crimes contra o património e a segurança física constituem como riscos sérios para a segurança pública e a paz social relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macua e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente,
incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº artº 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-131/2020 P.9