---簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定)----
---日期：30/03/2020 ----------------------------------------------------------------------------------------
---裁判書製作法官：周艷平法官 -----------------------------------------------------------------------
簡要裁判書
卷宗編號：第74/2020-MC號（刑事上訴案）
上訴人：A
日期：2020年3月30日
一、案情敘述
於初級法院第CR2-19-0317-PCC號合議庭普通刑事案中，2019年11月28日，初級法院對嫌犯A （即：上訴人）作出有罪裁判。在宣讀裁判之後，合議庭主席作出決定，對上訴人增加採取一項「禁止離境」的強制措施。
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嫌犯不服合議庭主席的決定，向本中級法院提起平常上訴。
上訴人的上訴狀載於卷宗第263頁至265頁背頁。上訴人認為被上訴決定違反了《刑事訴訟法典》第178條規定的適度及適當原則，請求予以廢止，從而選擇其他較合適的強制措施。
上訴人提出以下理據（結論部分）：
1) 被上訴人被檢察院指控一項澳門刑法典第262條第1款配合第77/99/M號法令第1條第1款f)項及第6條第1款b)項之不法持有禁用武器罪。
2) 在經過庭審後，原審法院對其判處罪名成立，並處以2年9個月的實際徒刑。
3) 有關判決尚未確定，而上訴人亦對上指合議庭裁判不服，準備對其提起上訴。
4) 而嫌犯在訴訟裁決及判罪確定前，受無罪推定原則的保護。這是根據澳門《基本法》第29條第2段，以及根據《基本法》第40條適用於澳門的《公民權利和政治權利國際公約》第14條之相關規定。
5) 亦即，上訴人在獲得確定判決以前，均應視為無罪。
6) 端看上訴人調查階段以來一直均有遵守被施以之強制措施，以至審判聽證及宣判時，上訴人均有準時出席。
7) 在被原審法院增加一項禁止離境之強制措施以前，上訴人亦曾多次短暫地離開及返回澳門。
8) 刑事訴訟法典第184條所規定之禁止離境之強制措施，旨在防範嫌犯潛逃令訴訟程序難以順利進行或逃避有關之刑責。
9) 然而，在綜合檢視上訴人的情況後可知，上訴人一直恪守原有之強制措施，且出席所有訴訟程序而令有關案卷順利進行，且無任何跡象顯示上訴人有可能離開澳門以逃避有關刑責，相反，上訴人認為在經過尊敬的中級法院審理過原審法院對其判處有罪判決的上訴後，將會還以上訴人一個清白。
10) 況且，原審法院所判處之刑罰為2年9個月的實際徒刑(即使上訴人認為其應無罪)，經上訴後，有關之刑罰亦有緩刑的空間及可能。
11) 因此，在無任何跡象顯示上訴人有可能離開澳門以逃避有關刑責，以及本案中上訴人是有可能最終不需要實際執行刑罰，甚或無罪開釋的情況下，對其施以禁止離境之強制措施已違反了澳門刑事訴訟法典第178條之適度及適當原則。
12) 即使考慮到上訴人現時已被判實際徒刑，充份尊重及理解到尊敬的原審法院及檢察院均擔心上訴人有擾亂訴訟程序或使訴訟程序難以順利進行之可能，但在遵守適度及適當原則之情況下，上訴人認為現階段採取不多於澳門幣陸萬圓(MOP60,000.00)擔保之強制措施便可。
13) 綜上所述，上訴人認為原審法院對其所增加一項禁止離境之強制措施之決定因違反了澳門刑事訴訟法典第178條之適度及適當原則而應被廢止，從而選擇其他較合適的強制措施。
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駐初級法院的檢察院代表就上訴人之上述作出答覆，認為被上訴的決定並無任何違法之處，應裁定上訴的理由不成立。1
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卷宗移送本中級法院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱並提交了法律意見，認為應裁定上訴人提出的上訴理由不成立。（詳見卷宗第333頁至334頁）
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本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴人提出的上訴理由明顯不能成立，並根據《刑事訴訟法典》第 407 條第 6 款 b)項之規定，對上訴作出簡要裁判。
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二、事實方面
經審閱卷宗後，下列事實構成審理本上訴之重要事實：
1) 於CR2-19-0317-PCC案中，上訴人被檢察院控告觸犯一項澳門《刑法典》第262條第1款配合第77/99/M號法令第1條第1款f)項及第6條第1款b)項之「不法持有禁用武器罪」。
2) 經審理後，原審法院裁定上訴人被控告之罪名成立，處以2年9個月實際徒刑。
3) 當時，對上訴人採用的強制措施為「身份資料及居所書錄」及「定期報到」。
4) 2019年11月28日，合議庭主席於宣讀判決之後，就判決確定之前對上訴人採用的強制措施，讓檢察院、辯護人和嫌犯發表意見。
5) 檢察院建議對嫌犯增加適用一項「禁止離境」措施。
6) 嫌犯的辯護人表示同意檢察院的建議。嫌犯表示沒有意見。（見卷宗第242頁審判聽證紀錄）
7) 其後，合議庭主席作出決定，即：本案被上訴決定，內容如下：
“由於嫌犯在一審判決中被判處實際徒刑，雖然其為本澳居民，但仍有待決案件，存在逃走的可能性，故根據適度原則，合法性原則，並聽取上述的意見後，法庭決定在本判決轉為確定前，維持本案對嫌犯所採用原有的強制措施外，並增加以下措施:
1. 根據《刑事訴訟法典》第184條第1款a項的規定，對嫌犯採用「禁止離境」措施，為此，嫌犯須於本決定起5個工作日內向本院遞交其所有旅遊證件。
為此，採取必取措施。
此外，通知嫌犯針對本決定(適用強制措施)上訴之權利。”
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三、法律方面
上訴人認為，其在訴訟裁決及判罪確定前，受無罪推定原則的保護，即，上訴人在獲得確定判決以前，均應視為無罪。上訴人自調查階段以來一直恪守原有之強制措施，且出席所有訴訟程序而令有關案卷順利進行，在無任何跡象顯示上訴人有可能離開澳門以逃避有關刑責，以及本案中上訴人經上訴有可能獲緩刑而最終不需要實際執行刑罰，甚獲無罪開釋的情況下，對其施以禁止離境之強制措施已違反了澳門刑事訴訟法典第178條之適度及適當原則。即使考慮到上訴人現時已被判實際徒刑，充份尊重及理解到尊敬的原審法院及檢察院均擔心上訴人有擾亂訴訟程序或使訴訟程序難以順利進行之可能，但在遵守適度及適當原則之情況下，上訴人認為現階段採取不多於澳門幣陸萬圓(MOP60,000.00)擔保之強制措施便可。
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無罪推定原則規定於《澳門特別行政區基本法》第29條，根據該條文，在有罪裁判轉為確定之前，所有人均應假定無罪。
強制措施是刑事訴訟程序中限制嫌犯人身自由的一項訴訟手段，是預防性措施，其目的是保障訴訟程序正常進行及有罪裁判之執行的有效性。
無罪推定的原則與採取強制措施並無衝突，不妨礙判處上訴人有罪的裁判確定之前，對其採取適當適度的強制措施。（參見中級法院第 93/2002 號上訴案 2002 年 7 月 4 日合議庭裁判及中級法院第6/2003號上訴案2003年1月30日合議庭裁判）
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根據《刑事訴訟法典》第188條a項至c項之規定，對嫌犯適用強制措施（除「身份資料及居所書錄」之措施），需出現以下至少一種情況：
a）逃走或有逃走之危險；
b）有擾亂訴訟程序進行之危險，尤其是對證據之取得、保全或真實性構成危險；或
c）基於犯罪之性質與情節或嫌犯之人格，有擾亂公共秩序或安寧之危險，或有繼續進行犯罪活動之危險。
判斷是否存在上述《刑事訴訟法典》第186條所規定的危險，應基於具體客觀的情況作出判斷，不取決於上訴人沒有逃跑意圖的聲明和承諾，也不取決於對其上訴結果（中級法院是否會開釋上訴人或給予上訴人緩刑）之可能性的預測。
的確，卷宗中沒有上訴人違反已採取的強制措施之記錄，顯示出配合訴訟程序的進行，但是，這並不意味著其沒有逃跑的危險。
上訴人除了被判處實際徒刑之外，其仍有待決案件。合議庭主席在被上訴決定中基於“嫌犯在一審判決中被判處實際徒刑，雖然其為本澳居民，但仍有待決案件”等因素而判斷上訴人存在逃走的可能性，該判斷客觀合理，並無可指責之處。
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《刑事訴訟法典》第178條（適當及適度原則）規定：
一、具體採用之強制措施及財產擔保措施，對於有關情況所需之防範要求應屬適當，且對於犯罪之嚴重性及預料可科處之制裁應屬適度。
二、強制措施及財產擔保措施之執行，不應妨礙與有關情況所需之防範要求不相抵觸之基本權利之行使。
三、僅當其他強制措施明顯不適當或不足夠時，方得採用羈押措施，但不影響第一百九十三條之規定之適用。
適當原則要求對嫌犯所採用的任何強制措施“是能滿足有關情況的防範需求，因而須按防範、擬達成的目的選用強制措施”。適度原則“規定有關措施應對犯罪的嚴重性及對嫌犯因在訴訟案中有跡象犯有的罪行可預計科處的刑罰等屬適度。” (參見中級法院第39/2001號上訴案2001年3月15日合議庭裁判)
考慮到上訴人被判有罪，上訴人仍有其他待決案件，上訴人被控告的「持有禁用武器罪」的嚴重程度，對上訴人適用「禁止離境」的強制措施，可適當有效防範上訴人逃走，與上訴人被控告的犯罪事實的嚴重程度相符，並沒有不適當或過度之虞，亦不會抵觸其基本權利。
此外，上訴人提出將有關「禁止離境」的強制措施改為適用不多於澳門幣6萬元的財產擔保措施。根據卷宗之資料，上訴人無業，無收入，無需供養任何人，可見，提供財產擔保措施不是一項可行之措施，更稱不上是適當和適度。
因此，上訴人上訴理由明顯不成立，予以駁回。
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四、 判決
綜上所述，裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本上訴的訴訟費用由上訴人負擔，其中，司法費定為 3 個計算單位，上訴人之辯護人辯護費定為澳門幣1,800元。
根據《刑事訴訟法典》第 410 條第 3 款規定，上訴人須繳付 3 個計算單位的懲罰性金額。
著令通知。
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澳門，2020年3月30日
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周艷平 (裁判書製作人)
1 檢察院答覆狀結論部分如下：
1 - Vem o arguido interpor recurso do despacho proferido pelo tribunal na data da leitura do acórdão que lhe fixou como medida de coacção, para além das medidas de prestação de termo de identidade e residência e de obrigação de apresentação periódica anteriormente fixadas, a “proibição de ausência da RAEM”, invocando que a aplicação da mesma violou o princípio de adequação e proporcionalidade previsto no artigo 178.° do Código de Processo Penal de Macau, pedindo assim a sua substituição pela fixação de medida de caução com um montante inferior a MOP$60.000,00.
2 -Vem o arguido dizer que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória nos termos do disposto no artigo 29°, 2.a parte, da Lei Básica e do artigo 14.° do Pacto Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos, aplicável por força do artigo 40.° da Lei Básica.
3 - Consideramos que argumento esse não pode servir de obstáculo à medida de coacção é por o tribunal achar que as medidas restantes são inadequadas, que a mais adequada se aplica somente a proibição de ausência, no quadro de uma situação de excepção (cfr. artigo 178°, n.° 2, do Código de Processo Penal de Macau).
4 - Conforme a jurisprudência da RAEM, “O princípio da adequação exige que qualquer medida de coacção a aplicar ao arguido, em cada caso concreto, seja idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso e, por isso, há-de ser escolhida em função da cautela, da finalidade a que se destina” e o “Princípio da proporcionalidade impõe que a medida deve ser proporcionada à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada ao arguido em razão da prática do crime ou crimes indiciados no processo” (cfr. Ac, TSI, de 15/03/2001, Proc. n° 39/2001).
5 - Neste caso, o arguido foi condenado por um crime de detenção ilícita de armas proibidas p. e p. pelo artigo 262.°, n.º 1, do Código Penal de Macau, conjugado com o artigo 1.° , n.° 1, al. f) e artigo 6.°, n.° 1, al. b) do Decreto-Lei n.° 77/99/M, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva. Sabemos que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado, contudo, tem que reconhecer-se que o arguido, quando condenado, considerou o tribunal os factos postos em causa como provados assentes num certo grau de certeza.
6 - Neste sentido, a condenação e a pena aplicada decorrem da obtenção desses dados, a que acresceram a personalidade do arguido, as circunstâncias dos ilícitos e a culpa elevada, etc .. Até mesmo se deve levar em conta que o arguido não era delinquente primário, pois já havia sido condenado em diversos processos penais e nalgum cujo período de suspensão de execução da pena ainda não terminou e existe ainda processo pendente contra o mesmo. Isto justifica a preocupação do tribunal quanto ao perigo de fuga.
7 - A circunstância de ter comparecido à audiência ou a caução proposta pelo arguido não pode servir para afastar esse perigo. Facto é que não é grande o período de tempo entre o momento da aplicação da medida de proibição de ausência e o da decisão final do processo.
8 - Pelo exposto, entendemos que existe o perigo de fuga a justificar que o arguido aguarde os ulteriores termos processuais com proibição de ausência mais demais anteriormente aplicadas, não há motivos para revogação da medida de proibição de ausência ora aplicada.
9 - Nestes termos, entendemos que o despacho recorrido não violou o artigo 178.° do Código de Processo Penal de Macau.
Nestes termos, e nos demais de direito devem V. Exas. Venerandos Juízes julgar o recurso improcedente.
Assim se fazendo a habitual justiça!
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74/2020-MC 10