上訴案第180/2020號
上訴人：A（A）
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於2018年6月15日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-17-0500-PCC號卷宗內，被判刑以直接共同正犯及既遂的情況下觸犯一項澳門《刑法典》第198條第2款a)項結合第196條b)項所規定及處罰的「相當巨額加重盜竊罪」，被判處3年6個月實際徒刑；以及以連帶方式向被害人賠償港幣1,020,000元及人民幣15,000元的損害賠償，附加自該判決日起計至付清的法定遲延利息。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年3月19日服完全部徒刑，並且已於2020年1月19日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-012-19-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2020年1月20日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴：
1. 在本卷宗內，上訴人符合《刑法典》第56條規定假釋制度形式要件。
2. 被上訴之批示主要因著上訴人尚未符合《刑法典》第56條之特別預防及一般預防之規定，因而否決上訴人的假釋聲請。
3. 上訴人至今在獄中已服刑超逾兩年四個月，其在獄中已嘗牢獄之苦，已從刑罰中吸取教育，重返社會方面亦具有家人及出獄後工作的文持。
4. 可見上訴人已為再重申納入社會作好準備，而卷宗內存在的社工報告、監獄獄長的意見均對上訴人持相當正面及積極肯定態度。
5. 上訴人在服刑期間雖曾違反監獄紀律1次，但該違規日期距今已超逾兩年，為上訴人入獄初期的違規，故此不能就此認定現時的上訴人仍不能安份守紀。
6. 反觀可顯示上訴人的人格已明顯得到轉變。
7. 上訴人的目的為著重申納入社會作好準備。
8. 在卷宗中可完全反映上訴人已準備好全面重返社會，這些都是實質的。
9. 考慮到刑事處罰的目的是為著能對行為人的人格再塑造，並使其能重申納入社會，所以當已滿足了特別預防的目的時，就不應太過側重於考慮一般預防，可況在本案中所考慮到的一般預防都是抽象及無依據的。
10. 另外，被上訴的批示(卷宗第69頁背頁)中認為上訴人的聲明未能令人信任其賠償的意願及誠意，但卷宗亦無實質依據來證明上訴人的賠償計劃僅為片面回應。
11. 上訴人倘獲假釋優惠後，會與家人團聚；而上訴人在出獄後亦會在中國內地擔任業務經理的工作，這些都能反映出上訴人倘獲假釋優惠後，上訴人再沒有犯事的可能性。
12. 所以被上訴之批示未有全面及完整地考慮上述這些因素。
13. 結合上述內容，上訴人認為，被上訴的批示違反了《刑法典》第56條至第59條關於假釋制度的立法精神，尤其是第56條第1款a)項及b)項之規定。故存在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定之“理解法律錯誤而出現之瑕疵”；
14. 在本案卷中之證據，再分析《刑法典》第56條所規定的構成要件及立法精神下，應宣告廢止被上訴的判決，並判處上訴人即時可獲得假釋。
請求，基於上述的事實及法律規定，在此請求法院宣告如下：
1) 接納本上訴；及
2) 被上訴的批示違反了《刑法典》第56條至第59 條關於假釋制度的立法精神，尤其是第56條第1款a)項及b)項之規定。故存在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定之“理解法律錯誤而出現之瑕疵”，故被廢止；及
3) 判處給予上訴人獲得假釋的優惠。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
2020年1月20日，刑事起訴法庭法官否決了囚犯A的假釋聲請。囚犯不服該決定，於2020年2月14日針對刑事起訴法庭法官的上述決定提出上訴。檢察院現根據澳門《刑事訴訟法典》第403條第1款之規定，作出上訴答覆如下：
經分析卷宗資料，上訴人因觸犯一項「相當巨額加重盜竊罪」，在初級法院第CR4-17-0500-PCC號刑事案中被判處三年六個月實際徒刑。經上訴至中級法院，裁定上訴理由不成立。刑期將於2021年3月19日屆滿，服刑至2020年1月19日符合給予假釋的形式要件，即完成三分之二刑期，且已服之刑期超過六個月。服刑期間，上訴人有一次違反監獄紀律的記錄，其在服刑期間的行為總體評價為“差”。
眾所周知，給予假釋所需要考慮的除了形式要件外，尚需符合實質要件，即需要綜合分析倘若囚犯獲得假釋及提早回歸社會，對囚犯本身是否有幫助(特別預防)，以及考慮是否對社會秩序及社會安寧產生危害或不安(一般預防)。本案中，上訴人聯同他人在澳門娛樂場內盜取被害人價值超過港幣1,000,000元的財物，由此可見，上訴人的犯罪故意程度甚高，這顯示上訴人的自我約束能力及遵守法律的意識薄弱。再者，上訴人入獄至今仍未繳納有關訴訟費用及向被害人支付任何賠償，因此未能見其有悔過之心，雖然，上訴人表示已吸取教訓，承諾會重新做人，但至今上訴人只刑了約兩年多的時間，考慮到其所實施的犯罪行為及犯罪故意程度，以及上訴人在犯罪後並沒有作出任何實際彌補，且在服刑期間更違反獄規而被處罰，僅按上訴人的服刑時間以及其在獄中的表現，我們對於上訴人改過自身及尊重法制的意志及決心仍存疑問，故認為仍需較長的時間觀察其行為及人格發展(特別預防)。
另一方面，上訴人在澳門娛樂場內觸犯一項「相當巨額加重盜竊罪」，該等犯罪活動在澳門仍是常見高發的罪行，屢禁不止，考慮到澳門以博彩業為主要的社會經濟支柱，上訴人的犯罪行為無可否認對澳門社會秩序和安寧造成嚴重危害，亦對澳門旅遊形象造成負面影響。倘若上訴人提早獲釋，將使公眾對法律能夠保護社會及市民這一主要功能失去信心及期望。更甚者，可能對潛在犯罪者傳達鼓勵犯罪的錯誤訊息，使之誤以為犯罪的代價並不高，並將澳門視為犯罪的樂土，嚴重衝擊澳門法律秩序(一般預防)。
綜上所述，本人認為不批准上訴人現階段假釋的法官決定應予維持。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2018年6月15日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-17-0500-PCC號卷宗內，被判刑以直接共同正犯及既遂的情況下觸犯一項澳門《刑法典》第198條第2款a)項結合第196條b)項所規定及處罰的「相當巨額加重盜竊罪」，被判處3年6個月實際徒刑；以及以連帶方式向被害人賠償港幣1,020,000元及人民幣15,000元的損害賠償，附加自該判決日起計至付清的法定遲延利息。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年3月19日服完全部徒刑，並且已於2020年1月19日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2019年12月4日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年1月20日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
上訴人在獄中，空閒時喜歡做運動，沒有參加學習活動。於2018年8月申請參與面包西餅工房之職訓，現在正待候中。於2018年1月11日因違反第40/94/M號法令，第74條第h)、i)及p)項而被科處收押在紀律囚室，並剝奪放風權利30日。上訴人雖然被列為“信任類”，但近一年的行為總評為“差”。儘管如此，監獄長對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見。
就上訴人的假釋報告本身來看，雖然跟進的社工而且監獄方面都對上訴人的提前釋放發表肯定的意見，但是，其最近一年的表現仍然為差，這不僅顯示上訴人的人塑造仍然沒有得到各方面的肯定，而且在犯罪的特別預防方面仍然沒有得到假釋的積極的因素。另一方面，上訴人以旅客身份來澳從事盜竊的犯罪行為，從此類犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行此類犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，尤其是對於觸犯嚴重罪名的上訴人來說，在上次觸犯監獄規範而被處分之後，仍不見突出的表現消除其犯罪行為對澳門的法律秩序的衝擊，這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納4個計算單位的司法稅。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2020年3月19日
(裁判書製作人)
蔡武彬
(第一助審法官)
陳廣勝
(第二助審法官)
譚曉華
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2º. Reimpressão, §850).
In casu, o recorrente durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “Mau” comportamento prisional, por ter em conta o seu registo de punição disciplinar que ao recorrente foi imputado no dia 20/4/2018, além disso, o recorrente não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de indemnização de HKD1,020,000 e de RMB15,000 ao ofendido.
Bem salientou a decisão recorrida, na qual nos opinou considerações cautelares, no âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparado para a sua reintegração social. (cfr. fls. 69 v. a 70)
Por outro lado analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macau, condenado, na pena de 3 anos e 6 meses pela prática de 1 crime de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., sendo local dos factos no casino, afectando gravemente com a sua conduta ilícita a imagem de Macau que tem a sua economia assente nos sectores do turismo e do jogo.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente.
A gravidade do crime e o demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado no sentido de apurar se a libertação antecipada o recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico, com o consequente impacto social negativo, isto na perspectiva de Macau como cidade de turismo, moderna e internacional.
É, assim, relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constituem como riscos sérios para a economia e a paz social.
Pelo exposto, concordando com o acerto da decisão recorrida, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável à recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto do recorrente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-180/2020 P.1