中華人民共和國
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：1047/2019
（民事上訴卷宗）
日期：2020年4月23日
上訴人：A有限公司（原告）
被上訴人：B、C（被告）及D（被召喚人）
***
一、概述
A有限公司（以下簡稱“原告”或“上訴人”）針對B及C（以下分別簡稱“第一及第二被告”或“第一及第二被上訴人”）向初級法院民事法庭提起通常訴訟程序，請求法院判處後者向前者支付折合337,189.04澳門元的損害賠償。
第二被告隨後聲請召喚D（以下簡稱“被召喚人”或“第三被上訴人”）以被告身分參加訴訟，有關聲請獲法官批准。
原審法庭在對案件進行審理後作出判決，裁定訴訟理由不成立，並駁回原告針對被告提出的請求。
原告不服，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中提出以下結論：
“(i) 過度審理
1. 原審法院將 — “Ao que parece entendeu a Autora não apresentar queixa, e considerar-se satisfeita e reparada com o pagamento parcial e declaração de dívida.” — 這一未載於事實事宜內之事實作出了審理。
2. 然而，有關做法是違反了《民事訴訟法典》第5條以及第563條第3款的規定。
3. 根據同一法典第571條第1款d項下半部分規定，被上訴的判決應屬無效。
(ii) 未有詳細說明作為裁判理由之法律依據。
4. 另一方面，在被上訴的判決的理由說明中，原審法院並無指出根據那一條法律規定、學說或原則，將案中的已證事實適用在其判處的依據上。
5. 這樣，無疑是違反了《民事訴訟法典》第108條第1款之規定；故被上訴的判決亦構成同一法典第571條第1款b項所指的判決無效。
(iii) 審判錯誤
6. 首先，在已證事實中，並無任何事實顯示賭客E以故意的方式觸犯《刑法典》第200條。事實上，根據同一法典第12條規定，只有證實賭客E明知兩名被告係錯誤地向其多兌換籌碼，而其有意將之據為己有，才能符合有關罪狀。
7. 相反，案中只是證實了兩名被告為賭客E兌換籌碼時，多兌換HK$500,000.00的籌碼。因此，不能因為兩名被告的過錯行為，而要求上訴人行使告訴權，以針對賭客E。
8. 其次，案中並無任何已證事實證明兩名被告與賭客E訂立承擔債務合同。此外，賭客E向上訴人作出的還款承諾，亦不能定性為《民法典》第590條第1款b項所指的有效的債務承擔。
9. 而即使屬債務承擔，我們也不應忘記，按《民法典》第590條第2款規定，債務的移轉，原則上屬累加性質。
10. 換言之，僅當上訴人明示表示解除兩名被告的債務的情況下，才會免責，否則，兩名被告與賭客E是對債務負上連帶責任。
11. 根據案中的已證事實K顯示，上訴人沒有免去兩名被告債務責任的任何意願。
12. 因此，兩名被告不會因為賭客E簽署了借款憑單，而無須對其過錯行為負上賠償之責。相反，上訴人有權選擇向兩名被告或賭客E任一方作出追討。
13. 再者，賭客E簽署的借款憑單，始終只是一項債權，不是一項實質的金錢賠償，因此，借款憑單的簽署，無法按《民法典》第556條所規定、恢復上訴人假使未發生本案時應有之狀況。
14. 而且已證事實已經表明，在承諾向上訴人償還款項的期限過後，賭客E沒有向上訴作出任何支付。
15. 這樣，也不能如原審法院所稱，上訴人的財產損失經已獲得修復，或向兩名被告追討賠償便屬不當得利的情況。
16. 事實上，在本次事件中，不當得利者只有一人，就是賭客E。不論其有否簽署承諾還款的借款憑單，均不能改變不當得利之性質。
17. 按《民法典》第468條規定，不當得利制度具有補充性質。因此，上訴人應先尋求法律所賦予的其他途徑，以獲得賠償。
18. 也就是說，當上訴人可以非合同民事責任制度針對兩名被告追討有關損失時，便應該以這一制度先行追討，只有在追討無果時，才能針對賭客E，要求其返還不當得利之金額。
19. 倘如原審法院般理解，則兩名被告因其過錯而對上訴人造成的財產損失，豈非毫無責任！?我們相信，這並非過錯責任原則所追求的目的。
20. 事實上，根據案中的已證事實，可以毫無疑問地顯示出兩名被告沒有盡到謹慎義務，好好保存上訴人交託予其管理的財產，導致上訴人造成財產上的損失。因此，兩名被告應承擔《民法典》第477條第1款規定的、因不法事實而生的民事責任。
21. 故上訴法院應按照《民事訴訟法典》第630條之規定，直接改判兩名被告及主參與人以連帶責任的方式向上訴人賠償HK$327,368.00，折合MOP$337,189.04，以及加上自傳喚日起計，直至完全支付為止的法定利息。
綜上所述，敬請上訴法院裁定上訴理由成立，並:
(1) 宣告原審法院之判決無效，因有關判決患有《民事訴訟法典》第571條第1款b項及d項下半部分所指的瑕疵；
(2) 廢止原審法院之判決，因有關判決患有審判錯誤的瑕疵；
(3) 根據《民事訴訟法典》第630條之規定，直接改判兩名被告及主參與人以連帶責任的方式向上訴人賠償HK$327,368.00，折合MOP$337,189.04，以及加上自傳喚日起計，直至完全支付為止的法定利息。”
*
第一被告在答覆中提出以下結論：
“A. No presente recurso, a A., ora Recorrente, requer que a sentença recorrida seja declarada nula com os fundamentos de (i) violação do princípio dispositivo; (ii) falta de fundamentação; e subsidiariamente, que a sentença seja revogada e julgada procedente o pedido deduzido na p.i. com o fundamento de erro de julgamento.
DO EXCESSO DA APRECIAÇÃO
B. A Recorrente alega que parte da sentença (citada no artigo 4º supra das presentes contra-alegações) não conste da matéria de facto, pois o Tribunal a quo apreciou questões de que não podia tomar conhecimento, sendo a sentença nula nos termos do artigo 571º, n.º 1, alínea d) do CPC.
C. Salvo o devido respeito, entende-se que este argumento da Recorrente não pode ser procedente, uma vez que a parte citada pela Recorrente na verdade não constitui matéria de facto que não conste dos autos, sendo antes parte da fundamentação para justificar a decisão do Tribunal a quo com base nos factos provados.
D. O que a parte citada da sentença pretende justificar é que a Recorrente demonstrou ter obtido satisfação do seu crédito, porquanto, com o pagamento parcial e a declaração de dívida do cliente, o seu prejuízo ficou reparado, dado que dos factos provados não resultam nenhuns em sentido contrário (nomeadamente a apresentação da queixa contra o cliente, que devia ser alegada e provada pela Recorrente).
E. Assim, todas as considerações do Tribunal a quo foram feitas no âmbito dos factos provados no presente processo, nada ficando demonstrado que se verifica o excesso da apreciação.
DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
F. A Recorrente alega ainda que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação nos termos do artigo 571º, n.º 1, alínea b) do CPC.
G. Não pode proceder este argumento, dado que os fundamentos jurídicos da decisão do Tribunal a quo já são claramente indicados na sentença recorrida.
H. O Tribunal a quo, para além da análise relativa à aplicabilidade do “Código de Práticas para Funcionários da Tesouraria”, ainda citou o artigo 556º do CC, para fundamentar que a obrigação das Recorridas de indemnizar a Recorrente só podia deixar de existir se os prejuízos causados pelas primeiras já estivessem reparados, e esclareceu, nos parágrafos a seguir, as razões pelas quais esses prejuízos se consideraram reparados.
I. Além disso, a jurisprudência em Macau sufraga o entendimento de que a nulidade a que se refere o artigo 571º, n.º 1, alínea b) do CPC apenas se verifica se houver “falta absoluta de fundamentos”, que indubitavelmente não é o caso (cfr. Acórdão do Tribunal de Última Instância Processo n.º 21/2004, de 14 de Julho de 2004 e Acórdão do Tribunal de Segunda Instância Processo n.º 236/2012, de 10 de Julho de 2014).
DO ERRO DE JULGAMENTO
J. Subsidiariamente, a Recorrente vem ainda requerer que V. Exas. condenem, em substituição do Tribunal a quo, as Recorridas a indemnizar solidariamente a Recorrente no montante de HKD$327.368,00, equivalente a MOP$337.189,04, acrescido de juros legais, como fundamento de erro de julgamento.
K. A Recorrente alega que não lhe devia ser exigido o exercício do seu direito de queixa contra o cliente por causa do acto negligente das Recorridas, uma vez que não existem factos provados que demonstrem a prática efectiva, de forma dolosa, do crime previsto no artigo 200º do Código Penal.
L. Para além de não ter sido provada a negligência das Recorridas no presente processo, também é irrelevante a verificação efectiva ou não da prática de crime para a decisão do Tribunal a quo, considerando que este não tem a competência para julgar sobre matéria criminal, nem julgou ou apreciou essa questão na sentença recorrida.
M. O que o Tribunal a quo considerou é a verificação de satisfação da Recorrente com a actuação do cliente, tendo em conta a não apresentação de queixa contra este perante a “possível” verificação do crime, e a não realização de qualquer acto para exigir responsabilidades das Recorridas, como circunstâncias que demonstraram essa satisfação.
N. Por outro lado, a Recorrente alega que a declaração de dívida de HKD$350.000,00 não pode ser considerada como assunção de dívida pelo cliente nos termos do artigo 590º, n.º 1 do CC, o qual na verdade não é aplicável in casu, não se tendo a sentença recorrida pronunciado, em lado algum, sobre a aplicabilidade deste artigo.
O. A verdade é que a declaração de dívida de HK$350.000,00, junto com o pagamento parcial do cliente, atribuiu um direito de crédito à Recorrente, de valor igual ao prejuízo sofrido por esta, fazendo parte do património dela e reparando assim o seu prejuízo.
P. O não pagamento do cliente dentro do prazo referido na declaração de dívida apenas deu origem a mora no cumprimento, nada obstando a que a Recorrente venha a exigir o pagamento do cliente num momento posterior, independentemente do pagamento ou não das Recorridas, situação que pode dar origem ao enriquecimento sem causa da Recorrente.
Q. Neste aspecto, é de destacar que não ficou demonstrado que o direito de crédito da Recorrente já se extinguiu ou não podia ser exercido, no estado de simples mora do cliente.
R. Em qualquer caso, dado que no processo não ficou provado que o prejuízo da Recorrente foi causado por acto ilícito e culposo praticado pelas Recorridas, estas nunca poderão ser obrigadas a indemnizar a Recorrente, por falta de verificação dos elementos essenciais da responsabilidade civil.
Termos em que não deverão proceder as alegações apresentadas pela Recorrente e consequentemente ser negado provimento ao presente recurso, por falta de fundamento legal, e confirmada a douta sentença proferida pelo tribunal a quo, só assim se fazendo JUSTIÇA!”
*
第二被告在答覆中提出以下結論：
“a. 陳述人並不認同上訴人之上訴理據。
b. 陳述人認為被上訴判決並不存在上訴人所指的無效瑕疵，被上訴判決並沒有過度審理，所作出的判決內容沒有超出當事人請求的事項。
c. 被上訴法庭(“a quo”)在調查事實事宜時，是通過庭審上證人證言以及審閱卷宗內的所有書面文件後，按照一般經驗法則和常理去自由評價所有證據後作出有關的裁判。
d. 被上訴法庭(“a quo”)之合議庭裁判內容並沒有違反任何法律規定，上訴人在其理由陳述中的理由並不成立。
e. 上訴人指被上訴法庭(“a quo”)之合議庭裁判在理由說明上，欠缺法律依據。
f. 原審法官在被上訴判決的理由陳述中，是根據已獲證明的事實解釋上訴人、陳述人以及賭客之間的法律關係，原審法官在被上訴判決內已經對法律作出理由說明，認為上訴人的損失應向賭客追討而非兩名被告。
g. 被上訴法庭(“a quo”)之合議庭裁判並不存在上訴人所指的瑕疵，上訴人的理據並不成立。
h. 上訴人指被上訴判決存在審判錯誤，認為賭客簽署的借款憑單並非對債務的承擔，即使是，亦應該與兩名被告負連帶責任。
i. 即使上訴人不承認，但當賭客向上訴人簽下了借款憑單，便與上訴人產生了債的關係。
j. 連帶責任關係是基於法律規定或當事人之意思而產生，在本案的情況，法律並沒有有關的規定，而當事人之間亦沒有透過任何口頭或書面協定適用連帶責任關係。
k. 因此，兩名被告與賭客並不存在連帶責任關係。
l. 上訴人上述的理由是沒有理據及不成立的，被上訴法庭(“a quo”)之合議庭裁判應完全維持。
綜上所述，倘若有所遺漏，懇請 尊敬的法官閣下按照有關法律之規定指正補充，並接納本答覆之理由陳述，裁定上訴人上訴理由不成立，因而，維持被上訴法庭(“a quo”)所作出之裁判。
請求公正審理!”
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被召喚人則沒有就上訴作出答覆。
已將卷宗送交兩位助審法官檢閱。
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二、理由說明
經庭審後，原審法庭認定以下對審理本訴訟屬重要的事實：
A Autora é uma sociedade unipessoal limitada, estabelecida em 30 de Março de 2011, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens móveis sob o nº XXX, e exerce principalmente a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. (alínea a) dos factos assentes)
A Autora obteve a licença nº E312 para o exercício da actividade de promotor de jogos de fortuna ou azar, emitida pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, e estabeleceu no casino Wynn “XXX VIP Club”. (alínea b) dos factos assentes)
Desde Maio de 2013, as duas Rés começaram a prestar serviço à Autora, na tesouraria do VIP Club, com o seguinte âmbito de trabalho: converter fichas de jogos para os clientes, tratar dos seus depósitos, levantamentos e outras transacções, gerir os documentos e recibos de transacções, bem como calcular, acompanhar e verificar o valor da tesouraria e a quantidade das fichas. (alínea c) dos factos assentes)
A 1ª Ré é chefe da tesouraria e a 2ª Ré é a tesoureira. (alínea d) dos factos assentes)
A operação da tesouraria refere-se ao tratamento das fichas e numerários, bem como de recibos e registos de transacções. (alínea e) dos factos assentes)
Aquando do ingresso dos dois Réus, a autora distribuiu-lhes o “Código Disciplinar de Empregados”. E em Dezembro de 2013, a autora distribuiu-lhes o “Código Disciplinar de Empregados da Tesouraria”. (alínea f) dos factos assentes)
As duas Rés concordaram em observar o “Código Disciplinar de Empregados” e o “Código Disciplinar de Empregados da Tesouraria” e manifestaram que compreenderam do teor dos dois códigos disciplinares. (alínea g) dos factos assentes)
Em 18 de Outubro de 2015, das 8h00 às 16h00, foram a 1ª Ré, a 2ª Ré e uma outra chefe da tesouraria, isto é, a interveniente, D, que prestaram serviço na tesouraria. (alínea h) dos factos assentes)
Aproximadamente ao meio dia, o cliente frequente, E, deslocou-se ao supracitado VIP Club explorado pela Autora e pediu aos empregados da tesouraria para lhe converter fichas para jogar no VIP Club. (alínea i) dos factos assentes)
A chefe da tesouraria (i.é. a interveniente), D, quando soube que houve erro na conversão de fichas, telefonou imediatamente para o cliente E. (alínea j) dos factos assentes)
A Autora processou a redução parcial aos salários atribuídos aos dois Réus em Dezembro de 2015, sendo, respectivamente, uma redução de HKD12.085,00 à 1ª Ré de HKD10.547,00 à 2ª Ré. (alínea k) dos factos assentes)
Os empregados da tesouraria, para além de observar o “Código Disciplinar de Empregados”, ainda têm de observar o “Código Disciplinar de Empregados da Tesouraria”. (resposta ao quesito nº 1 da base instrutória)
O Código Disciplinar de Empregados da Tesouraria estabelece que, desde que um ou vários dos empregados de turno cometa um erro, todos os empregados do mesmo turno são responsáveis pela indemnização. (resposta ao quesito nº 2 da base instrutória)
As duas Rés, quando converteram fichas para o cliente E, deram-lhe HKD500.000,00 em excesso. (resposta ao quesito nº 3 da base instrutória)
Posteriormente, o cliente E recebeu o aviso e voltou para o VIP Club para tratar do assunto, devolveu imediatamente à Autora HKD150.000,00 e assinou o recibo de empréstimo de HKD350.000,00, comprometendo que o iria devolver esta quantia dentro de 15 dias. (resposta ao quesito nº 4 da base instrutória)
15 dias depois, E ainda não efectuou nenhum pagamento para a Autora. (resposta ao quesito nº 5 da base instrutória)
Ao converter as fichas, a interveniente não estava em loco. (resposta ao quesito nº 6 da base instrutória)
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現在讓我們就上訴人提出的問題作出審理。
過渡審理
上訴人表示原審法庭在判決理由說明部分指出“Ao que parece entendeu a Autora não apresentar queixa, e considerar-se satisfeita e reparada com o pagamento parcial e declaração da dívida”屬於過渡審理，因認為該事實並未載於案件的事實事宜內，從而構成《民事訴訟法典》第571條第1款d項之無效。
《民事訴訟法典》第571條第1款d項規定如“法官未有就其應審理之問題表明立場，或審理其不可審理之問題，判決為無效。”
Viriato Lima在其著作中1指出：“上述d項列明的判決無效反映第563條第2款和第3款的規定：除了法律允許或規定須依職權審理的問題以外，法官應解決當事人交其審理的所有問題而且只能對當事人提出的問題進行審理。”
作者還指出: “Há excesso de pronúncia e, por conseguinte, nulidade da sentença, se o juiz fundamenta a decisão com base em factos não articulados pelas partes, violando também o disposto no n.º 2 do artigo 5.º.”2
根據上述規定，法官只可對當事人提出的問題進行審理，否則構成判決無效，但涉及須依職權審理的問題除外。因此，針對未經當事人主張的訴因、請求或抗辯，法官不可對之進行審理，否則構成無效。
在本案中，對於上訴人提出的問題，原審法庭法官在判決中所提出的僅屬於其對已證事實的認定而得出的結論，該表述本身並不是事實事宜。
換言之，原審法庭在針對具體個案適用法律規範時，僅以已證事實為判案基礎，再得出有關結論。
因此，原審法庭並沒有審理不應審理的問題，因此不構成判決無效，極其量只能夠視為審判錯誤。
基於此，得裁定這部分的上訴理由不成立。
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未有詳細說明作為裁判理由之法律依據
另外，上訴人又指原審法庭在判決中欠缺指出法律依據，認為構成《民事訴訟法典》第571條第1款b項之無效。
《民事訴訟法典》第571條第1款b項規定如“未有詳細說明作為裁判理由之事實及法律依據，判決為無效。”
Viriato Lima3亦指出：“b項列明的無效（沒有詳細說明作為裁判理由的事實依據和法律依據）只有在完全缺乏理由陳述時才可成立。”
而特區法院基本上亦持同一見解。4
在本個案中，原審法庭雖然沒有指出相關法律規範，但有說明判案的理由，因此有關情況並不屬於完全缺乏理由陳述的情況，從而原告主張判決無效的理由不能成立。
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審判錯誤
上訴人表示案中已證事實足以證明被上訴人因其過錯而對上訴人造成財產損失，認為本院應改判後者以連帶責任的方式向前者賠償有關損失。
原審法庭認為，因賭客E已向原告簽下一張面值350,000港元的借款憑單而認定該賭客已完全承擔了該筆債務，繼而不得再向被告及被召喚人追討同等金額的損害賠償。
《民法典》第590條規定：
“一、債務之單純移轉，得透過下列任一方式為之：
ａ） 透過原債務人與新債務人訂立之合同，而該移轉須經債權人追認；
ｂ） 透過新債務人與債權人訂立之合同，而該移轉無須經原債務人同意。
二、在上述任何情況下，僅於債權人有明示意思表示時，移轉方解除原債務人之債務；否則，原債務人與新債務人將負連帶責任。”
根據上述規定，新的債務人可透過與原債務人或債權人訂立合同，以便作出債務的單純轉移，轉為向債權人承擔債務。
Pires de Lima及Antunes Varela教授5提到：“債務的承擔會引致債務人本人的變更，但不會改變債本身的內容及性質。”
本案已證事實證明兩名被告錯誤將500,000港元的籌碼交付予賭客後，隨後只能夠取回150,000港元。餘下的350,000港元，該賭客向原告簽下一張面值350,000港元的借款憑單，但最終都沒有向原告作出償還。
單憑該賭客向原告簽下借款憑單的行為，是否足以認定原告已接受由該人士承擔原來應由被告承擔的債務，從而解除了被告的債務？
對於不同見解給予應有的尊重外，本院認為已證事實不足以對此作出判斷。
事實上，即使視原告接受賭客簽下借款憑單的行為屬於合同關係，也要證明雙方有意透過該法律行為來作出債務的單純轉移。
另外，根據《民法典》第590條第2款的規定，僅於債權人有明示意思表示時，才視為解除原債務人之債務；否則，原債務人與新債務人將負連帶責任。
葡萄牙最高法院於2001年12月11日的合議庭裁判中6曾經表示：“Para que haja transmissão singular de dívida, com eficácia perante o credor, não basta o consentimento tácito deste, que possa resultar do seu comportamento processual ― é necessária uma declaração expressa nesse sentido (n.º 2 do art.º 595.º do CC)”
Pires de Lima及Antunes Varela教授7在其著作中表示：“不論屬於哪一種情況，第二款是為保障債權人而設，因此如果沒有得到該債權人明示的意思表示解除原債務人之債務，債權人便有權要求他們任一人履行債務，該等債務人為連帶債務人。”
嚴格來講，相關事宜屬於消滅權利之事實，根據《民法典》第335條第2款的規定，應由主張權利所針對之人負責證明。
訴辯書狀內顯示兩名被告在答辯狀中基本上提出了該抗辯事宜，但沒有被納入為調查基礎內容。尤其是第一被告在答辯狀中提到：“當原告與賭客E簽下借款憑單時，在原告的權利義務範圍中已經產生了一筆HKD350,000的債務，在E不履行其義務時，原告有權向他追討該筆款項”。另外，第二被告在其答辯狀中又提到“剩餘的HKD350,000金額，亦已經原告與賭客E雙方達成協議，及由賭客E即時向原告以簽下HKD350,000的借款憑單來償還”。
除有更好見解外，本院認為該等事實（或其他輔助性）能夠印證雙方是否有意透過有關行為來作出債務的單純轉移，以及債權人是否原意解除原債務人之債務。
根據《民事訴訟法典》第629條第4款的規定，“如卷宗內並未載有第一款a項所指之容許重新審理事實事宜之所有證據資料，而中級法院認為就某些事實事宜所作之裁判內容有缺漏；含糊不清或前後矛盾，又或認為擴大有關事實事宜之範圍屬必要者，得撤銷第一審所作之裁判，即使依職權撤銷亦然；重新審判並不包括裁判中無瑕疵之部分，但法院得擴大審判範圍，對事實事宜之其他部分進行審理，而其目的純粹在於避免裁判出現矛盾。”
Viriato de Lima8 認為“當既證事實不足以支持所作出的判決時，則有需要擴大事實事宜的範圍，例如當第一審法院沒有對第5條所載的必需事實進行調查，尤其是沒有將之列入調查的基礎內容（不論有否提出聲明異議以及任何對其所作的決定），以及在審判聽證中，主持聽證的法官沒有按第553條第2款f項的規定擴大案件調查的基礎內容。”
基於上述理由，本院現根據《民事訴訟法典》第629條第4款的規定，准予撤銷被訴的終局裁判，以便讓原審法庭按照上述指引擴大有關事實事宜之範圍。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭根據《民事訴訟法典》第629條第4款的規定，准予撤銷原審法庭所作的終局裁判，以便讓該法庭按照上述指引擴大有關事實事宜之範圍。
本審級百分之三十的訴訟費用由上訴人承擔，餘下的由訴訟中敗訴方承擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2020年4月23日
唐曉峰
賴健雄
馮文莊
1 《民事訴訟法教程》，第二版譯本，法律及司法培訓中心，2009年，第338頁
2 Manual de Direito Processual Civil, Acção Declarativa Comum, 3.ª edição, 2018, pág. 569
3《民事訴訟法教程》，第二版譯本，法律及司法培訓中心，2009年，第337頁
4 例如見終審法院第21/2004號合議庭裁判
5 Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, pág. 611
6 Revista n.º 3394/01
7 Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, pág. 611
8《民事訴訟法教程》，第二版譯本，法律及司法培訓中心，2009年，第434頁
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民事上訴卷宗 第1047/2019號 第 15 頁