上訴案第379/2020號
上訴人：A（A ou A1 ou A2）
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於2015年2月16日，在初級法院第三刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR3-14-0213-PCC號卷宗內，因以直接正犯及既遂方式觸犯八項《刑法典》第198條第2款e項、配合第196條f項(三)所規定和處罪的「加重盜竊罪」，每項被判處3年9個月徒刑，八罪並罰，合共被判處9年實際徒刑的單一刑罰，以及向18名被害人支付合共澳門幣柒萬玖仟柒佰捌拾陸元(MOP79,786.00)的財產損害賠償，並連同由判決作出之日起計直至完全支付為止的法定利息。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年3月12日服完全部徒刑，並且已於2020年3月12日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-132-15-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2020年3月12日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 被上訴法庭作出否決給予假釋的裁判（見本卷宗第48至50頁），其否決的主要理由為，在考慮特別預防要求方面：其一，原審法院認為上訴人在數月內多次實施相同犯罪，反映其犯罪故意程度高，以此推斷上訴人守法意識薄弱；其二，上訴人因賭博輸錢繼而作出盜竊行為，基於此，原審法院對其人格是否得以完整的矯治存有疑問。在考慮一般預防要求方面，上訴人觸犯的「加重盜竊罪」屬於澳門的多發罪案，且其本人為外來人士，亦考慮到上訴人多次作案及被害人的損害賠償尚未獲賠償，且剩餘刑期仍有較長時間，其提前釋放將引起相當程度的社會負面效果；
2. 除了應有的尊重外，上訴人不能同意原審法院的見解；
3. 針對第一點，必須指出的是，原審法院以上訴人當年觸犯的罪行作為依據，對上訴人是次假釋聲請在特別預防方面作出判斷並不適合；
4. 在特別預防要求方面，法院應該考慮的重點應為為罪犯在服刑過程中的表現，上訴人在6年 的服刑期間無任何違規紀錄且其行為評價為“良”且積極參加獄中職訓活動，足以證明其已有充分的守法意識，顯示其完全正向的人格演變；
5. 儘管上訴人妻子須兼顧工作及照顧兩位女兒，仍有來獄中探望，且對出獄后的工作已作適當安排，這些事實均顯示，在家人的支持及穩定的工作環境下，經歷了六年監獄生涯的上訴人再犯罪的可能性極低；
6. 被上訴之批示在此部分明顯違反了《刑法典》第56條第1款a項之規定，違反了假釋制度有關特別預防方面的立法原意；
7. 針對第二點，有關上訴人的賭博惡習方面，需要強調的是，經過六年的牢獄生涯，其已吸收足夠的教訓，並有足夠的決心戒賭；
8. 根據社工報告及其信件，其自知因賭博惡習而入獄，並十分後悔，牢獄生涯和家人的期望更強化其戒賭的決心（見本卷宗第15頁、第43頁及第44頁）；
9. 除此之外，上訴人在入獄後，其妻子和女兒已從深圳搬回湖南老家，而將來上訴人出獄後亦將回湖南與家人同住並工作，其再來澳賭博的客觀因素已相當之小；
10. 綜合上述，僅以其過往的賭博惡習來對其現在的人格演變作出判斷，這也不符合刑法所要追求的刑罰的目的；
11. 另一方面，原審法院基於上訴人觸犯的「加重盜竊罪」屬於澳門的多發罪案，且其本人為外來人士，亦考慮到上訴人多次作案及被害人的損害賠償尚未獲賠償，且剩餘刑期仍有較長時間，其提前釋放將引起相當程度的社會負面效果，繼而認定是次假釋不符合三般預防的要求；
12. 然而，在本案中，原審法院在審視一般預防方面的要件時，並沒有充分考慮特別預防方面的有利因素；
13. 法院不能過份著自民於法律秩序和社會安寧的維護，而漠視上訴人為改變自己的人格和行為而在獄中作出的努力，否則假釋制度的設立就等同是形同虛設，尤其是針對犯下中高嚴重程度犯罪的罪犯。這種做法無疑不是立法者設定假釋制度的立法原意；
14. 中級法院第204/2017號判決中亦有與上述相近的觀點；
15. 有關對受害人損失賠償金的支付方面，需要強調的是，上訴人仍未支付賠償金，只是因為上訴人現在監獄服刑，其本人及家庭暫時沒有經濟能力作出支付；
16. 事實上，上訴人在其於2020年2月20日給予法官的信函已承諾出獄後會將其每三個月薪金的二分之一(約人民幣6000元)用作支付剩餘訴訟費用和對被害人的賠償(見本卷宗第43頁及第44頁)；
17. 倘上訴人能提早獲得假釋，其除了能以個人能力工作為社會服務，亦可提高自身收入，儘快償還賠償金；
18. 經過對卷宗所載資料作出全面性的分析，上訴人為初犯且其人格和行為明顯朝正面的方向作出改變。由此可見，上訴人的提早釋放並不會對澳門的法律秩序和社會安寧帶來影響，亦不會動搖公眾對法律規範的公信力和威懾力；
19. 另一方面，就給予假釋的上訴人，法院亦可命令其遵守一系列的行為規則並伴隨看考驗制度；
20. 相關措施的實行將大大加強法律對上訴人的威懾力，同時亦加強社會大眾對法律的信心；
21. 綜上所述，給予上訴人假釋不會對法律秩序及社會安寧產生負面影響；
22. 被上訴法庭的否決假釋批示是欠缺法律及事實依據的；
23. 故此，上訴人的是次假釋理應得到批准。
綜上所述，按照有關依據及法律規定懇請尊敬的中級法院法官閣下判處上訴人所提起之上訴理由成立，廢止被上訴的刑事起訴法庭否決給予假釋之裁判，並給予上訴人假釋（倘認為適宜，同時命令科予其必須遵守行為規則及考驗制度）。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆，認為應判處上訴人的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2015年2月16日，在初級法院第三刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR3-14-0213-PCC號卷宗內，因以直接正犯及既遂方式觸犯八項《刑法典》第198條第2款e項、配合第196條f項(三)所規定和處罪的「加重盜竊罪」，每項被判處3年9個月徒刑，八罪並罰，合共被判處9年實際徒刑之單一刑罰，以及向18名被害人支付合共澳門幣柒萬玖仟柒佰捌拾陸元(MOP79,786.00)的財產損害賠償，並連同由判決作出之日起計直至完全支付為止的法定利息。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年3月12日服完全部徒刑，並且已於2020年3月12日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2020年2月13日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年3月12日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，空閒時喜歡做運動和看書。雖然沒有參加任何正規或回歸教育課程，但在2016年7月29日參與噴油職訓，一直至現在。上訴人沒有違規行為，在獄中被列為“信任類”，行為總評價為“良”。跟進社工以及監獄長均對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。但是，上訴人以旅客身份來澳從事多項入屋盜竊的嚴重犯罪行為，從其犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅客身份來到澳門而進行此類犯罪活動的行為在足以使公眾，包括上訴人所犯罪行的受害家庭的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納4個計算單位的司法稅。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2020年5月21日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A ou A1 ou A2, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª, Reimpressão, §850).
Devidamente analisados os autos, o recorrente foi condenado na pena de 9 anos de prisão pela prática de 8 crimes de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., violando o direito de privacidade e a tranquilidade das pessoas e criando sentimentos de inquietude e de insegurança.
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, sendo o recorrente não residente de Macau, não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de indemnização.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente, já que a gravidade do crime e o demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado no sentido de apurar se a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídica, sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constitui como risco sério para a economia e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo do expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recorrente interposto do recorrente A ou A1 ou A2.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-379/2020 P.5