。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第484/2020號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A的判刑及服刑情況：
- 於2015年1月22日在第CR2-15-0018-PSM號卷宗，被判刑人因觸犯一項「加重侮辱罪」而被判處3個月15日徒刑，暫緩執行，為期2年；緩刑條件為須於判決生效後30日內向慈善機構「澳門明愛」作澳門幣5,000元的捐獻。有關判決於2015年2月16日轉為確定，被判刑人已作出上述捐獻。其後，該案中的緩刑期被延長一年。延長緩刑決定於2016年7月21日轉為確定。被判刑人在該案內的緩刑於2019年1月22日被廢止，相關批示於2019年2月20日轉為確定。
- 於2016年5月3日在第CR2-16-0075-PSM號卷宗內，被判刑人因觸犯一項「醉酒駕駛罪」而被判處7個月徒刑，暫緩執行，為期2年；另被判處禁止駕駛，為期2年，並告誡其在禁止駕駛期間內駕駛，可構成加重違令罪。有關判決於2016年5月26日轉為確定。被判刑人在該案內的緩刑於2019年3月11日被廢止，相關批示於2019年4月4日轉為確定。
- 於2017年6月2日在第CR2-17-0134-PCS號卷宗，被判刑人因觸犯一項「加重違令罪」而被判處7個月實際徒刑；另被判處吊銷駕駛執照作為附加刑。有關判決於2018年7月19日轉為確定。
- 於2017年12月19日在第CR4-17-0103-PCS號卷宗，被判刑人因觸犯一項「加重違令罪」而被判處8個月實際徒刑；另被判處吊銷駕駛執照作為附加刑。有關判決於2019年1月30日轉為確定。
- 其後，於2019年4月9日，上述第CR2-17-0134-PCS號和第CR4-17-0103-PCS號卷宗內的刑罰作競合，合共須服1年實際徒刑。相關刑罰競合決定於2019年5月8日轉為確定。
- 經結合上述第CR2-15-0018-PSM號、第CR2-16-0075-PSM號、第CR2-17-0134-PCS號和第CR4-17-0103-PCS號卷宗內的刑罰作連續刑期計算後，其合共須服1年10個月15日徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年11月18日服完全部徒刑，並且已於2020年4月3日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-029-19-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2020年4月3日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 在本卷宗內，上訴人符合《刑法典》第56條規定假釋制度形式要件；
2. 自上訴人入獄以後，透過獄中的生活認知到自己的過錯，並深切領悟到自己曾犯下過錯之嚴重性；
3. 此外，上訴人入獄以後，其家人會定期到獄中探望，給予其支持及鼓勵，此對其日後重返社會有正面積極的作用，上訴人已作出了重返社會之準備。
4. 未有任何實質及直接證據以證實給予上訴人假釋後，其將會繼續再次犯罪。
5. 另外，犯罪事實的嚴重性及不法性只是定罪量刑時予以考慮，而不應作為假釋的考慮因素。
6. 上訴人透過在獄中的生活，已有積極向好的人格轉變，亦得到家人的支持，以及其為出獄後所作的積極準備，足以證明其已有真誠的悔改，讓公眾接受提前釋放並不會影響社會的安寧，亦不會妨礙公眾對法律規定所持有的期望。
7. 假釋的給予並不具自動性，故假釋的制度不會給予不法分子錯誤信息，令他們認為犯罪成本降低從而實施犯罪。
8. 社會大眾應可接受法院給予上訴人提早投入社會的機會，因此，釋放上訴人並不會影響維護法律秩序及社會安寧。
9. 因此，綜上所述，上訴人認為被上訴的判決違反了《刑法典》第56條至第59條關於假釋制度的立法精神，尤其是第56條第l款的項及的項之規定。故存在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定之“理解法律錯誤而出現之瑕疵”；
10. 在本案卷中之證據，再分析《刑法典》第56條所規定的構成要件及立法精神下，應宣告廢止被上訴的判決，並判處上訴人即時可獲得假釋。
請求，基於上述的事實及法律規定下，在此請求法院宣告如下：
1) 接納本上訴；及
2) 宣告被上訴的批示違反了《刑法典》第56條至第59條關於假釋制度的立法精神，尤其是第56條第1款a)項及b)項之規定。故存在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定之“理解法律錯誤而出現之瑕疵”，故被廢止；及
3) 判處給予上訴人獲得假釋的優惠。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆。1
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。2
本院接受人上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。經過免除各助審法官對案卷的審閱，召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A的判刑及服刑情況：
- 於2015年1月22日在第CR2-15-0018-PSM號卷宗，被判刑人因觸犯一項「加重侮辱罪」而被判處3個月15日徒刑，暫緩執行，為期2年；緩刑條件為須於判決生效後30日內向慈善機構「澳門明愛」作澳門幣5,000元的捐獻。有關判決於2015年2月16日轉為確定，被判刑人已作出上述捐獻。其後，該案中的緩刑期被延長一年。延長緩刑決定於2016年7月21日轉為確定。被判刑人在該案內的緩刑於2019年1月22日被廢止，相關批示於2019年2月20日轉為確定。
- 於2016年5月3日在第CR2-16-0075-PSM號卷宗內，被判刑人因觸犯一項「醉酒駕駛罪」而被判處7個月徒刑，暫緩執行，為期2年；另被判處禁止駕駛，為期2年，並告誡其在禁止駕駛期間內駕駛，可構成加重違令罪。有關判決於2016年5月26日轉為確定。被判刑人在該案內的緩刑於2019年3月11日被廢止，相關批示於2019年4月4日轉為確定。
- 於2017年6月2日在第CR2-17-0134-PCS號卷宗，被判刑人因觸犯一項「加重違令罪」而被判處7個月實際徒刑；另被判處吊銷駕駛執照作為附加刑。有關判決於2018年7月19日轉為確定。
- 於2017年12月19日在第CR4-17-0103-PCS號卷宗，被判刑人因觸犯一項「加重違令罪」而被判處8個月實際徒刑；另被判處吊銷駕駛執照作為附加刑。有關判決於2019年1月30日轉為確定。
- 其後，於2019年4月9日，上述第CR2-17-0134-PCS號和第CR4-17-0103-PCS號卷宗內的刑罰作競合，合共須服1年實際徒刑。相關刑罰競合決定於2019年5月8日轉為確定。
- 經結合上述第CR2-15-0018-PSM號、第CR2-16-0075-PSM號、第CR2-17-0134-PCS號和第CR4-17-0103-PCS號卷宗內的刑罰作連續刑期計算後，其合共須服1年10個月15日徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年11月18日服完全部徒刑，並且已於2020年4月3日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2020年3月10日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年4月3日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
上訴人在獄中，雖然沒有參加學習及職訓活動，但空間時喜歡做運動。上訴人在獄中沒有違反紀律，其行為總評價為“良”，屬“信任類”。雖然跟進的社工對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見，但是監獄長認為有需要加強守法的意識，因此不建議給予其假釋機會。
這明顯顯示，上訴人的獄中表現不能得到所有部門的積極肯定，犯罪的特別預防不能得出肯定的結論，加上上訴人所觸犯的多項罪行以及被判處刑罰的次數眾多的事實，這就決定了對上訴人的犯罪的特別預防必須提高要求，明顯顯示上訴人還不具備《刑法典》第56條a項所規定的假釋條件，而無需審查是否符合該條文b項的條件，法院已經不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，予以駁回。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納5個計算單位的司法稅。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2020年5月28日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Com bem observou o MMº Juiz a quo, existe ainda a séria dúvida de que o recorrente tenha já adquirido a estável capacidade de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem ir cometer crime e prevê-se razoavelmente que a colocação dele em liberdade nesta altura não é compatível com a paz social e a prevenção geral, pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará como sempre a habitual Justiça!
2 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte:
“Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maior rigor na aplicação do instituto.”. citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas disconcordâncias quanto ao estipulado no ... , e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
In casu, foi o recorrente, condenado, na pena de prisão de 1 ano 10 meses e 15 dias pela prática de crimes, desobediência qualificado, injúria qualificada e condução sob influência de álcool, perturbando, a nível diferente, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, nem conseguiu o Sr. Director do E.P.M. (fls. 7), a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conto a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo cinco condenações anteriores (em total de 6 vezes), duas deles em pena suspensa e multo, sendo que cometeu novamente o crime de injúria qualificada, e de condução sob influência de álcool, para além do crime desobediência qualificado, e perturbou assim a ordem jurídico e o paz social desta R.A.E.M ..
Tendo em consideração o realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto aos tipos de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo do expectativa do eficiência das leis, temos de afirmar que o concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e o paz social, nos termos do disposto n.º56 n.º 1 do C.P.M ...
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos uma conclusão favorável ao recorrente par lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-484/2020 P.5