卷宗編號: 294/2020
日期: 2020年06月24日
關鍵詞： 財產分割、惡意行為
摘要：
- 倘夫妻財產分割方式是透過支付相應的價金，取得原屬另一半的業權，而非簡單地將有關房產的所有權一分為二，成為各占一半的共有財產，那相關的分割行為的法律效果與買賣無異，故對認定有關分割行為是否存有惡意適用《民法典》第608條的推定。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 294/2020
日期: 2020年06月24日
上訴人: A(第二被告)
被上訴人: B股份有限公司(原告)
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一. 概述
第二被告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2019年09月02日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第466至474背頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
原告B股份有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第490至499頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
- A Autora é uma sociedade anónima registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau, dedicada à exploração de promoção de jogos de fortuna e azar ou outras das actividades relacionadas com o jogo, tudo conforme certidão junta com a p.i. como doc. 1 cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais e devidos efeitos. (alínea A) dos factos assentes)
- Em 18 de Abril de 2014, o 1º Réu devolveu cento e sessenta mil dólares de Hong Kong (HKD$160,000) à Autora. (alínea B) dos factos assentes)
- Em 27 de Outubro de 2014, a Autora instaurou uma acção de execução para pagamento de quantia certa contra o 1º Réu (n.º CV2-14-0124-CEO), tudo conforme doc. 9 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (alínea C) dos factos assentes)
- Segundo o pedido inicial dessa acção de execução, o montante a executar era de seis milhões duzentas e quarenta e quatro mil e quarenta e quatro patacas e quarenta avos (MOP$6.244.044,40), montante esse qua não incluía os juros de mora calculados à taxa anual de 29,25% contados desde a data da apresentação do requerimento inicial. (alínea D) dos factos assentes)
- Na referida acção de execução, o 1º Réu não apresentou dentro do prazo legal qualquer reclamação sobre a execução. (alínea E) dos factos assentes)
- Naquela acção de execução, a Autora requereu ao tribunal para que oficiosamente investigasse a situação financeira do executado, no entanto, o património encontrado não era suficiente para sasocie
- O 1º Réu e a 2ª Ré casaram-se em 27 de Agosto de 1994 sob o regime de comunhão de adquiridos. (alínea G) dos factos assentes)
- Na existência da constância matrimonial, o 1º Réu e a 2ª Ré adquiriram uma fracção autónoma para fins habitacionais, fracção “T-5” do 5º andar, situada na XXXXXX, XXXXXX e XXXXXX (descrição nº XXXXX e registo do titular nº XXXXXG) tudo conforme doc. 11 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (alínea H) dos factos assentes)
- Em 15 de Outubro de 2013, o 1º Réu e a 2ª Ré celebraram uma convenção pós-nupcial na Conservatória do Registo Civil de Macau, alterando o regime de comunhão de adquiridos para separação de bens, tudo conforme doc. 10 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (alínea I) dos factos assentes)
- Em 09 de Junho de 2014, o 1º Réu e a 2ª Ré no 2º Cartório Notarial de Macau celebraram uma escritura de partilha de bens, tudo conforme doc. 12 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (alínea J) dos factos assentes)
- Nessa escritura de partilha de bens, o 1º Réu e a 2ª Ré declararam que o imóvel nessa altura valia quinhentas mil patacas (MOP$500.000,00). (alínea K) dos factos assentes)
- Através dessa escritura de partilha de bens, o 1º Réu transmitiu a sua quota-parte do imóvel para 2ª Ré, para esse efeito, a 2ª Ré teve de pagar duzentas e cinquenta mil patacas (MOP$250.000,00). (alínea L) dos factos assentes)
- Em 05 de Fevereiro de 2015 o 1º Réu foi citado para a acção de execução ordinária do proc. nº CV2-14-0124-CEO, tudo conforme doc. 14 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz. (alínea M) dos factos assentes)
- Nos autos da acção executiva ordinária CV2-14-0124-CEO, a Autora apenas pode proceder à penhora dos seguintes bens do 1º Réu:
1) Depósito no Banco Indústria e Comércio no montante de mil duzentas e três patacas e sessenta e três avos (MOP$1.203,63);
2) Depósito no Banco da China Sucursal de Macau no montante de cento e oito patacas e trinta e três avos (MOP$108,33);
3) Depósito no Banco Tai Fung no montante de trinta e duas patacas e oitenta e quatro avos (MOP$32,84);
4) Depósito na conta da sala VIP “B” do casino XXX no montante de quinze mil e quatrocentas e oitenta patacas (MOP$15.480,00);
5) Depósito na conta da sala VIP “B” do casino XXX no montante de vinte e cinco mil e quatrocentas e oitenta patacas (MOP$25.480,00);
6) Depósito na conta da sala VIP “B” do casino XXX no montante de dez mil patacas (MOP$10.000,00);
7) Comparticipação pecuniária do ano de 2015, no montante de nove mil patacas (MOP$9.000,00). (alínea N) dos factos assentes)
- Em consequência, da penhora da acção executiva ordinária CV2-14-0124-CEO, a Autora apenas irá receber a quantia de sessenta e uma mil trezentas e quatro patacas e oitenta avos (MOP$61.304,80). (alínea O) dos factos assentes)
- No dia 03 de Abril de 2014 foi depositada a quantia de MOP$553.000,00 id. no documento junto a fls. 205 e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais e devidos, depósito esse à ordem do processo CV2-13-0070-CEO e no qual figura como executado o 1º Réu e exequente E. (alínea P) dos factos assentes)
- Tal quantia foi paga pela 2ª Ré conforme doc. de fls. 206 e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (alínea Q) dos factos assentes)
- A Requerente detém a licença de promotor de jogos com o nº E206. (resposta ao quesito 1º da base instrutória)
- Em 21 de Dezembro de 2010, a Autora e a F S.A. celebraram uma autorização para concessão de crédito, tudo conforme doc. 4 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (resposta ao quesito 2º da base instrutória)
- Em 29 de Março de 2014, o 1º Réu pediu à Autora o empréstimo de HKD$3.000.000,00 em fichas. (resposta ao quesito 3º da base instrutória)
- Para esse efeito, o 1º Réu assinou um comprovativo oficial de empréstimo nº XXXXXX, comprometendo-se em devolver a quantia dentro de trinta e cinco dias, caso não procedesse à devolução dentro do prazo, será calculado os juros de mora à taxa de 48%, até ao pagamento integral da dívida, tudo conforme 5 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (resposta ao quesito 4º da base instrutória)
- Em 20 de Abril de 2014, o 1º Réu pediu à Autora o empréstimo de HKD$2.000.000,00 em fichas. (resposta ao quesito 5º da base instrutória)
- Para esse efeito, assinou um comprovativo oficial de empréstimo nº XXXXXX para a Autora, comprometendo-se em devolver a quantia dentro de trinta e cinco dias, caso não procedesse à devolução dentro do prazo, será calculado os juros de mora à taxa de 48% até ao pagamento integral da dívida, tudo conforme 7 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (resposta ao quesito 6º da base instrutória)
- No mesmo dia (20 de Abril de 2014), o 1º Réu voltou a pedir à Autora o empréstimo de HKD$500.000,00 em fichas. (resposta ao quesito 7º da base instrutória)
- Para esse efeito, assinou um comprovativo oficial de empréstimo nº XXXXXX para a Autora, comprometendo-se em devolver a quantia dentro de trinta e cinco dias, caso não procedesse à devolução dentro do prazo, será calculado os juros de mora à taxa de 48% até ao pagamento integral da dívida, tudo conforme 8 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (resposta ao quesito 8º da base instrutória)
- A Autora interpelou por várias vezes o 1º Réu para proceder ao pagamento das devidas. (resposta ao quesito 9º da base instrutória)
- O 1º Réu sabia perfeitamente que a partilha que fizeram impossibilitaria o pagamento da quantia e a 2ª Ré tinha consciência da existência das outras dívidas do 1º Réu. (resposta ao quesito 11º da base instrutória)
- O divórcio e a partilha supra assente resultou da intenção do 1º Réu de não pagar a quantia id. nos artº 3 e ss. e da intenção da 2ª Ré de não pagar outras dívidas do 1° Réu. (resposta ao quesito 12º da base instrutória)
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三. 理由陳述
1. 對事實裁判提起之爭執：
第二被告針對待調查事實基礎第11至13條的事實裁判提出爭執，有關內容如下：
11º
O 1º Réu e a 2ª Ré sabiam perfeitamente que a partilha que fizeram impossibilitaria o pagamento da quantia id. nos artº 3 e ss?
12º
O divórcio e a partilha supra assente resultou da intenção dos RR de não se pagar a quantia id. nos artº 3 e ss?
13º
Por via do pagamento referido em P. e Q. o 1º Réu, na partilha supra assente, decidiu compensar a 2ª Ré. No valor de 250.000,00 MOP?
原審法院就上述事實的裁判結果為：
- 待調查事實基礎第11條：“Provado que o 1º Réu sabia perfeitamente que a partilha que fizeram impossibilitaria o pagamento da quantia e a 2ª Ré tinha consciência da existência das outras dívidas do 1º Réu”。
- 待調查事實基礎第12條：“Provado que o divórcio e a partilha supra assente resultou da intenção do 1º Réu de não pagar a quantia id. nos artº 3 e ss. e da intenção da 2ª Ré de não pagar outras dívidas do 1º Réu”。
- 待調查事實基礎第13條：“Não Provado”。
第二被告則認為根據有關書證及證人證言，相關事實應獲變更為：
- 待調查事實基礎第11條：“O 1º Réu sabia perfeitamente que a partilha que fizeram impossibilitaria o pagamento da quantia id. nos artº 3 e ss”。
- 待調查事實基礎第12條：“O divórcio e a partilha supra assente resultou da intenção do 1º Réu de não pagar a quantia id. nos artº 3 e ss”。
- 待調查事實基礎第13條：“Provado”。
眾所周知，原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
就同一見解，可見中級法院於2016年02月18日、2015年05月28日、2015年05月21日、2006年04月27日及2006年10月19日分別在卷宗編號702/2013、332/2015、668/2014、2/2006及439/2006作出之裁判，以及葡萄牙最高法院於2003年01月21日在卷宗編號02A4324作出之裁判(載於www.dgsi.pt)。
原審法院作出相關心證的理由說明如下：
“...
A convicção do Tribunal baseou-se no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência que depuseram sobre os quesitos da base instrutória, nos documentos de fls. 12 a 170, 205 a 206, 314 a 349, 354, 394 a 406 dos autos, cujo teor se dá reproduzido aqui para todos os efeitos legais, o que permite formar uma síntese quanto à veracidade dos apontados factos.
Os documentos de fls. 47 a 55, 214 a 249 que atestam a qualidade de concessão de crédito para jogo da Autora autorizada por um dos subconcessários F, S.A., assim, deram-se por provados os factos dos quesitos 1º e 2º.
Relativamente aos factos dos empréstimos concedidos pela Autora ao 1º Réu e a assinatura das respectivas declarações de dívida pela Autora, conforme o resultado do exame pericial de fls. 393 a 406, que confirma as assinaturas apostas nos originais dos documentos de fls. 56 a 59 pertencem ao 1º Réu, atentas as declarações prestadas por este nesses documentos, conjugado com o depoimento das testemunhas G e H, quem tinham tratado na entrega das fichas concedidas pela Autora ao 1º Réu, levamos a concluir pelos factos de empréstimo constantes dos quesitos 3º a 8º.
Os documentos de fls. 60 a 67 demonstram que o Autor já instaurou acção executiva contra o 1º Réu para o reembolso do empréstimo, podemos dar como provado o facto do quesito 9º.
Em especial, sobre os factos da má fé dos Réus em partilhar o imóvel através da escritura de 09 de Junho de 2014, conforme o teor do registo predial, o imóvel em causa é bem comum do 1º e 2ª Ré, no âmbito do processo de execução CV2-13-0070-CEO, o bem em causa foi penhorado a pedido do exequente E, Limitada, no entanto, em vez de requerer a partilha do bem comum por apenso, a 2ª Ré depositou a quantia exequenda no referido processo para que os autos não prosseguissem, dois meses após o depósito, os Réus outorgaram a escritura de partilha, antes do levantamento da acima mencionada penhora e do divórcio que só se realizou em 9 de Julho de 2015 através da Conservatória do Registo Civil por via de mútuo consentimento. Desse processamento se vê que os Réu iam depressa em proceder a partilha não judicial. Qual é o motivo que levou o casal partilhar o bem com tal pressa? As testemunhas C e D deram conta de que esta, na altura, não sabia que o 1º Réu devia dinheiro à Autora, mas o conhecimento das 2 testemunhas é indirecto, resulta do ouvir dizer da 2ª Ré, apesar de ser parente com o casal, nenhum deles teve contacto ou conversa directa com o 1º Réu sobre a sua dívida até nem sabia qual é o emprego que este exercia, aliás, uma das testemunhas não negou que o 1º Réu contraiu várias dívidas ao terceiro. Na verdade, segundo a normalidade e lógica das coisas, o motivo mais provável da depressa na proceder a partilha do bem comum pelo casal no caso de um cônjuge ter contraída dívidas perante terceiro, é justamente evitar o bem comum responsável por essas dívidas, passando o bem comum para bem próprio do outro cônjuge. Portanto, mesmo que a 2ª Ré pudesse não saber a concreta identificação do credor do 1º Réu, pelo menos, ela tinha consciência da existência das outras dívidas, assim, é que justifica a proceder a partilha com tal celeridade. Não se esquece que é presumida de má fé a compra e venda entre os cônjuges, nos termos do disposto do artº608º do C.C.. A partilha feita pelos Réus é mais ou menos a transmissão onerosa da meação que o 1º Réu tinha para a 2ª Ré, o que não poderá deixar de entender como acto equiparado com compra e venda, tornando aplicável a presunção legal ao caso dos Réus. Por outro lado, não há provas nenhumas no sentido de que o 1º Réu queria compensar a 2ª Ré através da partilha. Pelo que convencemos que a partilha extra-judicial feita pelos Réus é para evitar o pagamento das dívidas contraídas pelo 1° Réu. Nestes termos, respondemos aos factos dos quesitos 11º e 12º nos termos respondidos e não se deu por provado o facto do quesito 13º.
O documento de fls. 205 e 206 atesta que a quantia para reembolso da dívida devida pelo 1º Réu ao exequente no processo CV2-13-0070-CEO foi depositada pela 2ª Ré, sendo razoável que o aquele fizesse compensação pela metade do valor da dívida contraída por si mas paga na sua totalidade por esta.
O relatório da avaliação de fls. 84 a 88 refere-se ao valor de mercado à data de 2015 e não à data da escritura, pelo que não se deu por provado o facto do quesito 10º....”。
從上述轉錄的原審法院的決定內容中，我們並沒有發現原審法院在證據評定上出現明顯錯誤或偏差。相反，有關評定符合法定證據原則及一般經驗法則。
基於此，此部分的上訴並不成立。
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2. 實體問題：
第二被告認為原審法院不當解釋和適用《民法典》第335條第2款、第607條和第608條，以及違反《民事訴訟法典》第562條第2款之規定，錯誤地認定符合債權人爭議權的要件。
原審判決就相關問題的內容如下：
“…
二) 債權人爭議權
《民法典》第六百零五條規定：
“在同時符合以下條件時，債權人對可引致削弱債權之財產擔保且不具人身性質之行為，得行使爭議權：
a) 債權之產生先於上述行為，或後於上述行為，屬後一情況者，該行為須係為妨礙滿足將來債權人之權利而故意作出；
b) 因該行為引致債權人之債權不可能獲得全部滿足或使該可能性更低。”
上列條文中債權人爭議權利成立的必要構成要素為：一) 債權的存在；二) 債權先於行為產生或屬預謀的欺詐；三) 倘屬有償行為，債務人及第三者的惡意；四) 行為使債權不可能獲全部滿足或使可能性更低。
《民法典》第六百零六條明確規定了債權人、債務人或有利害關係人的第三人的舉證責任：“債務金額，由債權人舉證；就債務人擁有等值或更高價值之可查封財產，則由債務人或對維持有關行為有利害關係之第三人舉證。”
原告主張針對第一被告擁有的債權產生自賭博借貸，審視債權的存在時同時須考慮原告是否具備合法性進行相關借貸。
依據第5/2004號法律第二條及第三條的規定，娛樂場幸運博彩範圍內的博彩或投注信貸須符合下列要件：
一) 借款人為承批公司、獲轉批公司或透過與某一承批公司或獲轉批給人訂立合同從事信貸業務的娛樂場幸運博彩中介人；
二) 信貸僅於信貸實體將娛樂場幸運博彩用籌碼的擁有權移轉第三人，但就該移轉並無即時以現款作出支付的情況下成立。
依據既證事實，原告為具有博彩中介人准照的博彩中介人，並與其中一間獲轉承批公司F股份有限公司簽訂了信貸准許合同。
雖然原告並非娛樂場幸運博彩的承批公司，但原告為娛樂場幸運博彩中介人，與其中一間轉承批公司F股份有限公司簽訂了從事信貸業務的合同，因此，其具備資格從事賭博借貸的業務。
除了具備作出賭博借貸的資格，還必須具備另一個要件，即借貸必須透過轉移幸運博彩用的籌碼，且不可以即時以現款作出支付。
既證事實證實第一被告於2014年3月29日及於2014年4月20日向原告以轉移幸運博彩籌碼的方式分別借出港幣$3,000,000元、港幣$2,000,000元及港幣$500,000元，雙方約定借款的期限為三十五天，被告亦簽署了相關的借款憑證；而第一被告僅於2014年4月18日向原告償還了港幣$160,000元。
上述三項借貸符合法律規定賭博借貸的要件，屬法律上可要求履行的債權。
上述事實可以確認原告對第一被告擁有港幣$5,340,000元的債權。
***
原告主張的債權發生於2014年3月29日及4月20日，而財產的分割行為於2014年6月9日作成，債權無疑是先於被爭議的行為。
***
至於惡意的要件，本院認為亦應該成立。
《民法典》第六百零七條規定：
“一、有償行為僅於債務人及第三人出於惡意作出時，方成為債權人爭議權之標的；如屬無償行為，即使債務人及第三人出於善意作出，爭議權亦得成立。
二、明知作出有關行為將有損債權人者，即視為惡意。”
《民法典》第六百零八條規定：“夫妻間之買賣合同，如導致第三人之債權所具有之財產擔保減少，且在該債權成立後訂立，則推定該買賣合同之訂立係出於惡意。”
兩名被告之間存在婚姻關係，於分割時仍未辦理離婚手續。
雖然兩名被告之間的行為不是真正意義的買賣合同，而是財產分割，但不能否認的是，財產分割一定程度上類同於買賣行為，儘管不全然是；而在案中，兩名被告只將案中的不動產進行分割，亦不見處理任何夫妻的債務的陳述，第一被告從分割中獲得價金，而第二被告獲得不動產的所有權。分割實質上等同於買賣行為，因而，兩名被告之間的行為在法律上應被推定為故意。
再者，既證事實亦證明第一被告清楚知道分割將使其不可能作出償還債務而第二被告亦意識到第一被告欠債及不想再支付第一被告的債務。對於第一被告而言，其必然具有惡意；至於第二被告，其意識到分割將有損第一被告的債權人，即便是不清楚具體哪一個債權人，第二被告的行為也視為具有故意。
易言之，無論基於法律推定，還是確定事實，兩名被告的行為均視為具有故意。
***
最後一項要件為行為削弱債權的擔保，法院相信此項要件亦成立。
按既證事實，原告為了追討債權，針對第一被告提起一執行之訴CV2-14-0124-CEO，在此案中，原告只能查封第一原告的數個銀行帳戶的結餘及現金分享的金額，總數不過澳門幣$61,304.80元。第一被告的現存資產明顯不足以償付其債務。
被爭議的財產分割行為涉及一項原本屬於兩名被告共同擁有的在兩人婚姻存續期間購入的不動產。
兩人於1994年8月27日以取得共同財產制結婚。
根據第39/99/M號法令第三十一條規定適用的，《民法典》第一千六百零三條第一款的規定，上述財產屬於夫妻共同財產。
兩名被告於2013年10月15日訂定婚後協定更改婚姻財產制度為分別財產制，兩人因而須就財產進行分割。
按照《民法典》第一千六百零七條的規定，夫妻就共同擁有的財產中之資產及負債均各占一半。
在財產分割中，第二被告以澳門幣$250,000元取得屬於第一被告的半數。
雖然既證事實未能證明不動產於2014年的價值，但是，以任何常人可認知的市場價格而言，無論甚麼類型的不動產，澳門幣$500,000元的價金明顯不符現實。而且，不論交易價值，不動產的所有權變換成易隱藏的現金後債權人的債權可以獲得滿足的可能性無疑更低。
綜合以上的分析，本院認為兩名被告之間的財產分割行為符合上述債權人爭議權的法定要件。
***
最後，第二被告還提出因為第二被告曾替第一被告償還債務，第一被告將不動產的權利轉移乃償還債務，此屬阻卻爭議權行使的抗辯。
《民法典》第六百一十一條第二款規定：“就到期債務之履行，不可受爭議；但就尚不可請求之債務及自然債務之履行，則可受爭議。”
既證事實僅證實在第一被告作為被執行人的CV2-13-0070-CEO執行案中，第二被告於2014年4月3日於該案存入MOP$553,000元。
除此之外，既證事實沒有其他事實指向雙方之間存在債權–債務關係。兩名被告當時是夫妻，即使其時雙方已有婚後協議將財產制度更改為分產制，但是，我們既不清楚雙方財產的實際支配，更無從知悉存入案件的款項必屬第二被告個人所有；再者，既證事實也沒有事實證明第一被告是透過財產分割向第二被告償還該筆債務，從確證事實我們只看到兩名被告之間對不動產進行分割，由第二被告向第一被告支付澳門幣$250,000元獲得屬於第一被告的一半權利，沒有明確提到雙方之間存在債務並從共同財產中扣除。
第二被告主張第一被告在履行債務，其負有義務證明此事實以受惠於不可爭議的抗辯，但是，第二被告沒有履行其舉證義務。
因此，第二被告主張的不可爭議行為的抗辯不能成立。
…”。
我們認為原審法院的有關論證和法律適用是正確的，應予以支持，理由如下：
在本個案中，第二被告和第一被告(即第二被告的前夫)的夫妻財產分割行為並非簡單地將有關房產的所有權一分為二，成為各占一半的共有財產。彼等所採取的分割方式是第二被告透過支付相應的價金，取得原屬第一被告那一半的業權。
從上可見，相關的分割行為的法律效果與買賣無異，因此，原審法院的分析及論證是正確的。
至於違反《民事訴訟法典》第562條第2款方面，原審法院並沒有引用不獲得證實的事實作為判案的依據。原審法院僅是以一般經驗法則作出判斷，認定有關房產的交易價值不符合現實。
一間登記實用面積為50.44m2，且有電梯的房產(見卷宗第71至79頁)，於2014年的價值不可能只有澳門幣500,000.00元，這是明顯且為大眾所認知的事實。根據《民事訴訟法典》第434條第1款之規定，法院可直接採用該等事實而不需當事人陳述及證明。
再者，原審法院也不是單憑房產的交易價值或法律推定去認定兩名被告間的財產分割行為存有惡意。根據已查明的事實，兩名被告的離婚及財產分割是基於第一被告不想償還原告的借款，而第二被告亦不想償還第一被告的其他欠款(待調查事實基礎第12條)。
就錯誤適用《民法典》第335條第2款的規定方面，雖然證實了第二被告於2014年04月03日存入了澳門幣553,000.00元到卷宗編號CV2-13-0070-CEO案中，但當中並沒有該款項是第二被告的個人財產的事實(證明了由第二被告存入有關款項與該款項屬其個人財產是兩個不同的事實，不能混為一談)。再者，第二被告和第一被告僅在2014年06月09日才作出財產分割，當中也沒有載有第二被告對第一被告享有債權的事實。
誠如原審判決所言那樣，第二被告負有陳述及證明該款項屬其個人財產的舉證責任。
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四. 決定
綜上所述，裁決第二被告的上訴不成立，維持原審判決。
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訴訟費用由第二被告承擔。
作出適當通知。
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2020年06月24日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
1 第二被告的上訴結論如下:
i. 事實事宜認定不正確
1. 上訴人認為原審法院對調查基礎第11條至第13條所作出的回答不正確，現依據《民事訴訟法典》第599條和第629條之規定，對原審法院的事實事宜裁判提出爭執;
2. 在保持充分尊重下，上訴人並不同意原審法院就事實事宜裁判第4至5頁所作的見解;
3. 首先，已證事實I)項證實於2013年10月15日，第一被告及上訴人在澳門民事登記局簽訂婚後協議，將取得共同財產制改為分別財產制;
4. 此根據《民法典》第1578條第1款b項之規定，為夫妻協定自由的體現，根據同一法條文件第2款規定可見，訂立婚後協定後，就共同財產作出分割為一義務;
5. 此即表示，第一被告與上訴人在訂立婚後協定將取得共同財產制改為分別財產制時已具有分割財產的意圖;
6. 調查基礎內容事實第3條至第8條證實於2014年3月29日及2014年4月20日，第一被告向原告借取合共HKD5,500,000.00的博彩籌碼;
7. 可見，原告對第一被告的債權是於2014年3月29日及2014年4月20日產生;
8. 換言之，假設第一被告與上訴人在訂立婚後協定後立即進行財產分割，必然不會對原告造成任何影響，理由在於，原告對第一被告的債權於2014年3月29日及2014年4月20日方產生;
9. 此亦表示，第一被告與上訴人在具備分產意圖時原告的債權仍未存在;
10. 事實上，證人C在庭審中多次表示知悉上訴人曾替第一被告償還過一筆五十多萬的債務，在償還完該筆債務後，證人表示曾聽上訴人表示上訴人曾詢問過第一被告該債務為最後一筆，上訴人方與第一被告正式進行分割財產的手續(見文件一，聽庭審錄音光碟“19.7.4CV3-15-0080-CAO#17”文件夾中 “Translator2”文件夾中的“Recorded on 04-Jul-2019 at 10.25.47 (2V)CQ84GO 1120319)運行至33:41 - 47:16) ;
11. 證人D在庭審中亦表示知悉上訴人曾替第一被告償還過一筆針對E五十多萬的債務，因當時是證人陪同上訴人到法院進行還款事宜，證人亦提醒上訴人要問清楚第一被告該筆債務是否為最後一筆，上訴人在現場打電話給第一被告詢問後，上訴人向證人表示第一被告確認為最後一筆債務(見文件一，聽庭審錄音光碟“19.7.4CV3-15-0080-CAO#17”文件夾中“Translator 2”文件夾中的“Recorded on 04-Jul-2019 at 10.25.47 (2V)CQ84G01120319)運行 至55:14 - 59:08) ;
12. 已證事實P)及Q)項證實於2014年4月3日上訴人存入了MOP$553,000.00到卷宗編號CV2-13-0070-CEO案中，當中請求執行人為E有限公司，被執行人為第一被告;
13. 可見，兩名證人的證言必為可信，理由在於，已證事實顯示上訴人真的有替第一被告償還針對E有限公司的一筆五十多萬債務;
14. 此外，上述兩名證人在庭審中亦多次表示上訴人與第一被告離婚的原因是基於第一被告長年對上訴人及其子女的家暴，證人C更表示親眼見過第一被告有一名私生子，上訴人多年前已有離婚的意圖，只不過是希望待子女成年後方正式辦理離婚手續(見文件一，同樣聽取上述的庭審錄音時段);
15. 原審法院以兩名證人均是聽取上訴人所述而視相關證言為間接證言而不採信該等證言;
16. 然而，調查基礎第11至第12條的事實均是指第一被告及上訴人的意圖，必須指出，就一個人的意圖，絕大多數僅能從該人的口中得悉該人的意圖，而不能透過其他客觀的事實得知一人的意圖;
17. 事實上，兩名證人的證言中亦不乏其親眼所見的事實，例如證人C表示其在鄉下見過第一被告的私生子，證人D亦表示陪同上訴人到法院償還E一案的債務時見到上訴人打電話詢問第一被告該筆債務是否為最後一筆債務，再者，證人C是第一被告的姐夫，其與上訴人之間沒有任親屬關係，其沒必要替上訴人說好話;
18. 另一方面，倘若上訴人於簽署該分割財產公證書時預見有可能影響原告對第一被告的債權的話，上訴人必然不會於2014年4月3日存入MOP$553,000.00替第一被告償還針對E有限公司的債務，繼而再簽署分割財產公證書，而是應直接在卷宗編號CV2-13-0070-CEO案中聲請分產;
19. 此亦印證證人D於庭審中表示上訴人詢問過第一被告，第一被告確認為最後一筆債務，上訴人方會替其償還的事實;
20. 上訴人相信任何一個普通人，經分析卷宗內的資料後，均能發現原審法院認定在審查證據方面違反了一般社會之經驗法則;
21. 基於該事實事宜裁判所依據的書證以證人證言均載於卷宗內，故根據《民事訴訟法典》第629條第1款a項之規定，變更原審法院所作的事實事宜裁判，將待證事實第11條及第12條提到的事實視為不獲證實或變更為: 11º. O 1º Réu sabia perfeitamente que a partilha que fizeram impossibilitaria o pagamento da quantia id. nos artº 3 e ss.; 12º. O divórcio e a partilha supra assente resultou da intenção do 1º Réu de não se pagar a quantia id. nos artº 3 e ss. ;
22. 另一方面，針對調查基礎第13條的事實，原審法院認為沒有證據支持，然而，兩名證人在庭審中均表示上訴人過往曾替第一被告償還多筆債務(見文件一，同樣聽取上述的庭審錄音時段);
23. 當中，證人C尤其表示就分割給多少補償金的問題上，其曾直接與第一被告商討過，再加上兩名證人均表示上訴人過往曾替第一被告償還多筆債務的情況下，第一被告以MOP$250,000.00將涉案單位分割比上訴人以作補償此一說法顯然是可信(見文件一，同樣聽取上述的庭審錄音時段);
24. 又或者說，針對調查基礎第13條的事實，根本並非如原審法院所言沒任何證據支持;
25. 同樣地，基於該事實事宜裁判所依據的書證以證人證言均載於卷宗內，故根據《民事訴訟法典》第629條第1款a項之規定，變更原審法院所作的事實事宜裁判，將待證事實第13條提到的事實視為獲得證實。
ii.錯誤解釋及適用《民法典》第607條及第608條之規定
26. 原審法院一方面在事實事宜之裁判第5頁中指出財產分割不能等同於夫妻間之買賣合同而不能適用《民法典》第608條之規定推定具惡意;一方面卻在判決第12頁中指分割實質上等同於買賣行為，繼而認為應根據《民法典》第608條之規定推定為故意;
27. 此顯然存在矛盾;
28. 事實上，正如上述，訂立婚後協定後，就共同財產作出分割為一義務，根據《民法典》第1578條第5款之規定，分割可透過非訴訟途徑或司法上之財產清冊程序處理，可見，分割財產公證書之性質根本不屬於《民法典》第865條所規定的“買賣合同”，故根本不符合同一法典第608條之前提;
29. 基於此，原審法院錯誤解釋及適用《民法典》第608條之規定;
30. 另一方面，倘若不改變事實事宜，僅就已證事實而言，上訴人亦不認為符合惡意的要件;
31. 就上訴人方面，僅證實到上訴人知悉第一被告存在其他債務，有關分割財產行為只是不願支付第一被告的其他債務;
32. 換言之，上訴人並不知道原告與第一被告之間的借貸關係，有關分割行為亦不是避免支付第一被告欠下原告的債務;
33. 換一個說法，即是上訴人作出分割財產的行為時，根本不能預見會損害到原告的債權，理由在於上訴人根本不知悉原告與第一被告之間的借貸關係;
34. 再者，已證事實C)項證實於2014年10月27日，原告針對第一被告提起一支付一定金額的普通通常執行程序(卷宗編號:CV2-14-0124-CEO) ;已證事實M)項證實，於2015年2月5日，第一被告收到卷宗編號CV2-14-0124-CEO普通通常執行程序之傳喚;
35. 以上兩個行為均後於第一被告與上訴人的分割財產行為;
36. 此外，已證事實I項證實於2013年10月15日，第一被告及上訴人在澳門民事登記局簽訂婚後協議，將取得共同財產制改為分別財產制;
37. 換言之，假設第一被告與上訴人在訂立婚後協定後立即進行財產分割，必然不會對原告造成任何影響，理由在於，原告對第一被告的債權於2014年3月29日及2014年4月20日方產生;
38. 事實上，於作出涉案的分割財產行為後，除了原告提起本訴訟爭議該分割行為外，並沒有第一被告的其他債權人爭議該分割行為;
39. 綜合以上所述，在作出分割財產行為時，上訴人並不知道原告與第一被告之間的借貸關係，有關分割行為亦不是避免支付第一被告欠下原告的債務;
40. 即上訴人作出分割財產的行為時，根本不能預見會損害到原告的債權;
41. 基於此，應不符合債權人爭議權中惡意的要件。
iii.違反《民事訴訟法典》第562條第2款規定
42. 庭審後，原審法院對調查基礎第10條的事實的回答為: NÃO PROVADO;
43. 可見，在分割財產的行為中，上訴人是有支付補償金予第一被告，在無法得知簽署分割財產公證書時該不動產價值的情況下，根本不可能指上訴人之行為有意影響原告針對第一被告的債權且削弱原告的債權擔保;
44. 在調查基礎事實第10條關於簽署分割財產公證書時該不動產價值 MOP5,000,000.00的事實不獲證實的情況下，按照貴院於第51/2002號案件第一點摘要所作的見解，一切就猶如該等事實未被分條縷述一樣;
45. 再者，《民事訴訟法典》第562條第2款規定;在判決中法官應逐一敘述其視為獲證實之事實，並指出、解釋及適用相應之法律規定，最後作出終局裁判;
46. 換言之，原審法院在判決中僅能就獲證事實作出解釋以便適用相應之法律，並不能在判決中再就有關事實作出判斷，原審法院在判決中指該不動產的價值明顯不符現實顯然是就調查基礎事實第10條再作判斷，此顯然違反上述規定;
47. 基於此，應不符合債權人爭議權中行為削弱債權的擔保要件。
iv.錯誤解釋及適用《民法典》第335條第2款之規定
48. 在保持充分下，上訴人並不認同被上訴判決第13頁所指上訴人沒有履行舉證義務的見解;
49. 已證事實P及Q項已清楚指出上訴人於2014年4月3日上訴人存入了 MOP$553,000.00到卷宗編號CV2-13-0070-CEO案中，換言之，該筆財產顯然屬上訴人個人所有，倘若原審法院認為不清楚MOP$553,000.00屬上訴人個人所有抑或屬夫妻共同所有的話，應不能視已證事實P及Q為已證事實;
50. 正如上述，原審法院在判決中僅能就獲證事實作出解釋以便適用相應之法律，並不能在判決中再就有關事實作出判斷;
51. 事實上，已證事實I項指於2013年10月15日，第一被告與上訴人透過婚後協定將財產制更改為分別財產制;
52. 換言之，於2014年4月3日上訴人將MOP$553,000.00存到卷宗編號CV2-13-0070-CEO案中時，其與第一被告之間的財產制為分別財產制，此外，證人C在庭審中曾表示上訴人曾有意向證人借錢以替第一被告償還相關債務;證人D更明確表示曾借HKD100,000.00予第二被告以使其替第一被告償還相關債務;
53. 此即表示該MOP$553,000.00為上訴人的個人財產;
54. 此外，根據《民法典》第1558條第1款所規定的情況及同一條文第3款之規定，針對E有限公司的債務理應由第一被告獨自負責，然而，上訴人卻在該案中存入了MOP$553.000,00以償還相關債務;
55. 根據《民法典》第1565條第5款及第6款規定，上訴人為第一被告的債權人;
56. 正如貴院於第312/2005號案件摘要第一點所作的見解可見，透過對已證事實作出解釋及適用法律，可以得知上訴人為第一被告的債權人，第一被告作為上訴人之債務人，其同樣有義務向上訴人履行債務;
57. 事實上，兩名證人在庭審中多次表示上訴人過往曾替第一被告償還多筆債務，證人C尤其表示就分割給多少補償金的問題上，其曾直接與第一被告商討過，第一被告以MOP$250,000.00將涉案單位分割比上訴人以作補償;
58. 從以上所述可見，尤其是已證事實P及Q項，以及兩名證人在庭審中的證言，上訴人已履行其舉證義務，原審法院認為上訴人沒有履行舉證義務顯然是違反《民法典》第335條第2款之規定。
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294/2020