編號：第560/2020號（刑事上訴案）
日期：2020年7月9日
重要法律問題：
- 假釋條件
摘 要
上訴人為非澳門居民，其在澳門觀光旅遊娛樂期間，從事與其遊客身份不符的活動，五次在公共巴士上做出盜竊犯罪行為。上訴人的行為對澳門國際旅遊城市之形象、對本澳法律秩序和社會安寧造成的負面影響大，嚴重損害了市民及旅客出行的安全感。上訴人迄今為止的表現，不足以消除其行為所造成的負面影響。
雖然上訴人在監獄服刑期間行為表現良好，在人格方面有正向發展，然而，考慮到上訴人的犯罪情節嚴重，提前釋放上訴人，對社會成員的心理是一次衝擊，會損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，不利於維護澳門的法律秩序和社會安寧。
裁判書製作人
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周艷平
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第560/2020號（刑事上訴案）
上訴人：A
日期：2020年7月9日
一、 案情敘述
澳門初級法院刑事起訴法庭於PLC-041-19-2-A案審理上訴人A的假釋個案，於2020年5月4日作出裁決，不准予假釋（詳見卷宗第32至第35頁）。
上訴人不服，向本中級法院提出上訴。上訴人認為其本人已完全符合了假釋條件，相關裁決違反了《刑法典》第56條的規定，請求予以廢止，並批准其假釋（詳見卷宗第54至第61頁背頁之上訴狀）。
*
被上訴裁決之主要內容如下：
“……
在本案中，經分析卷宗所載資料，被判刑人已服刑期的三分之二，亦超過了六個月，毫無疑問具備了獲得假釋的形式要件。
在特別預防方面，被判刑人A屬初犯及首次入獄，服刑至今已經過約2年的牢獄生活，沒有出現任何違規行為，行為表現總評價為「良」。被判刑人沒有參加獄中的課程，其自2019年3月報名參加印刷、木工職訓，現正輪候中。在空閒時參與獄中舉辦的肺結核講座、非政府組織的宗教活動。由此可見，被判刑人在獄中尚算循規蹈矩，但基於其未有實質參與任何學習及職訓活動，法庭因而未能具備足夠的資訊去就此方面分析其人格及價值觀的變化。
另外，被判刑人至今尚未支付被判處的訴訟費用和負擔，且未有支付任何賠償金。經審閱卷宗內的資料，被判刑人的家庭經濟狀況尚不至於一貧如洗以致無力償還被害人的損失，且其入獄多時至今卻絲毫未將犯罪所得用於支付賠償，此外，其在為假釋而撰寫的信函中亦未見隻字片語提及賠償計劃，可見被判刑人對於彌補被害人及承擔犯罪後果的積極性不足，法庭對於被害人的損失最終能否得到完全的彌補仍存有很大的疑問。
再者，觀乎本案案情，被判刑人因嗜賭而長期欠下賭債，來澳後更不惜鋌而走險先後多次在巴士上盜取他人的財物據為己有，合共觸犯五項「加重盜竊罪」而被判刑。當中兩次的盜竊行為均是與他人分工合作完成，犯罪的主觀故意程度甚高，所用的作案手法亦是同類犯罪中所常見的，對被害人的財產權造成直接侵害；且公共交通工具內發生的盜竊犯罪在本地區屢遏不止，對社會秩序及公共安寧亦構成嚴重負面影響。
此外，考慮到被判刑人自40歲起因賭博而在外欠債，與家人的關係亦變得疏離，妻子亦因其入獄而與其分開，法庭認為其必須具備更強大的內心動力改過自新，遠離賭博，方能讓法庭可以確信其能以負責任的生活方式重犯社會及不再犯罪。
基於此，因本案案情嚴重，且至今被害人的損失亦未獲得彌補，僅憑被判刑人現時的表現，尚不足以證明其人格及價值觀已獲得徹底的矯正，現階段尚須更多時間的觀察，方能確信其能抵禦賭博及犯罪所帶來的巨大金錢收益的誘惑，踏實地從事正當職業，以對社會負責任的方式生活。因此，法庭認為被判刑人尚未符合《刑法典》第56條第1款a)項的要件。
在一般預防方面，刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心，因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
本案中，被判刑人非為本澳居民，其觸犯五項「加重盜竊罪」而被判刑3年。考慮到本案涉及的犯罪屢禁不止，同時本澳作為國際旅遊娛樂城市，每年均有大量旅客來澳旅遊及進行博彩活動，且相關的犯罪行為在來澳的集體運輸工具上發生，無疑損害了市民及旅客在使用該等交通系統時的安全感，損害了法律所保障社會大眾財產安全的重大法益，其行為對社會安寧和公共秩序亦構成負面衝擊。因而，此一犯罪類型一般預防的要求相對較高。
基於此，法庭認為僅憑現時其所服的刑期尚不足以抵銷犯罪行為對社會所帶來的負面影響，且現時各被害人的經濟損失尚未獲得彌補，倘現時釋放被判刑人，將削弱刑法的威懾力及社會成員對法律的信心。更甚者，有可能對潛在的不法分子釋出錯誤訊息，使之誤以為犯罪的代價並不高，並將澳門視為犯罪的樂土。因此，法庭認為本案現階段尚未符合《刑法典》第56條第1款b)項的要件，且必須繼續執行刑罰，方能達震懾犯罪及防衛社會之效。
*
上訴人提出之主要上訴理據如下（上訴狀結論部分）：
“1. Vem o presente recurso do despacho proferido pelo Mmo. Juiz nos autos que negou a concessão de liberdade condicional ao Recluso, ora Recorrente.
2. Como resulta da fundamentação da decisão recorrida, a obtenção da liberdade condicional pelo Recorrente não é automática, mas depende da verificação de requisitos formais e materiais ou de substância a que alude o artigo 56.° do Código Penal de Macau.
3. E, se nenhuma dúvida existe quanto à verificação dos requisitos formais, sustentou-se a decisão na não verificação dos requisitos substanciais previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 56.° supra referido.
4. Na verdade, analisada a fundamentação da decisão, conclui-se pela inaplicabilidade da disposição legal do referido artigo 56.°, porquanto a manter-se a interpretação que a decisão recorrida faz do comportamento do Recorrente -essencialmente em função da sua condenação -, nunca nenhum condenado poderá beneficiar da faculdade da liberdade condicional prevista na aludida norma.
5. De facto, analisada a decisão vejamos alguns excertos decisórios, em função do que o próprio Tribunal considera ser o fim do pedido de liberdade condicional:
“ …,在審查假釋的聲請時，必須考慮刑罰的目的：一方面為特別預防，透過刑罰對被判刑人本身進行教育，使其本人作出反省，致使其能以社會負責任的方式重新融入社會，不再犯罪; 另一方面為一般預防，透過刑罰對犯罪行為作出譴責，從而令社會大眾相信法律制度的有效性，並重新恢復及確立因犯罪行為而對法律動搖了的信心。 ”
6. Assim, a mesma refere:
“在特別預防方面，被判刑人A屬初犯及首次入獄，服刑至今已經過約2年的牢獄生活，沒有出現任何違規行為，行為表現總評價為「良」。被判刑人沒有參加獄中的課程，其自2019年3月報名參加印刷、木工職訓，現正輪候中。在空閒時參與獄中舉辦的肺結核講座、非政府組織的宗教活動。由此可見，被判刑人在獄中尚算循規蹈矩，但基於其未有實質參與任何學習及職訓活動，法庭因而未能具備足夠的資訊去就此方面分析其人格及價值觀的變化。”(sublinhado nosso)
7. E refere ainda:
“另外，被判刑人至今尚未支付被判處的訴訟費用和負擔，且未有支付任何賠償金。經審閱卷宗內的資料，被判刑人的家庭經濟狀況尚不至於一貧如洗以致無力償還被害人的損失，且其入獄多時至今卻絲毫未將犯罪所得用於支付賠償，此外，其在為假釋而撰寫的信函中亦未見隻字片語提及賠償計劃，可見被判刑人對於彌補被害人及承擔犯罪後果的積極性不足，法庭對於被害人的損失最終能否得到完全的彌補仍存有很大的疑問。” (sublinhado nosso)
8. Mais refere:
“此外，考慮到被判刑人自40歲起因賭博而在外欠債，與家人的關係亦變得疏離，妻子亦因其入獄而與其分開，法庭認為其必須具備更強大的內心動力改過自新，遠離賭博，方能讓法庭可以確信其能以負責任的生活方式重犯社會及不再犯罪。”
9.Pelo que vem concluir da seguinte forma:
“基於此，因本案案情嚴重，且至今被害人的損失亦未獲得彌補，僅憑被判刑人現時的表現，尚不足以證明其人格及價值觀已獲得徹底的矯正，現階段尚須更多時間的觀察，方能確信其能抵禦賭博及犯罪所帶來的巨大金錢收益的誘惑，踏實地從事正當職業，以對社會負責任的方式生活。因此，法庭認為被判刑人尚未符合《刑法典》第56條第1款a)項的要件。”
10. o Recorrente inscreveu-se no curso de formação de estampagem bem como de carpinteiro em Março de 2019, tendo aguardado por mais de 1 ano pelo seu início, por essa razão não participou efectivamente em qualquer actividade, quer de aprendizagem quer de formação profissional, tal não pode ser um factor decisivo para desconhecer a evolução da personalidade e do valor do Recorrente.
11. o Recorrente entende que com o seu bom comportamento durante a vida na prisão, em que não violou qualquer regulamento prisional e por de facto de ter participado nas conferências referentes à tuberculose e actividades religiosas, manifestou evolução da sua personalidade e do seu valor tornando-se uma pessoa mais disciplinadas positiva.
12. Ademais, deve ser notado que o Recorrente está preso e impossibilitado de trabalhar e ganhar dinheiro, de forma a que possa pagar ou começar a pagar aos ofendidos.
13. Pelo que, embora o Condenado esteja em condições limitadas para trabalhar (i.e, sofre tuberculose e hepatite C), o mesmo inscreveu-se para participar no curso de formação de estampagem e carpinteiro.
14. Aliás, o Condenado, demonstrou a vontade de apreender e ser preparado para trabalhar quando lhe for concedida a liberdade condicional assim como poder começar a pagar, com o ganho do seu trabalho futuro e sem acrescentar encargos os seus membros familiares, a indemnização aos ofendidos.
15. Por último, o Tribunal a quo considerou a relação do Recorrente com os seus membros familiares como sendo fraca, tendo a sua mulher se divorciado dele por este ter sido preso (o que não é verdade), entende por isso o Tribunal que o Recorrente que precisa de mais força para se tornar uma pessoas mais responsável.
16. De facto, conforme o relatório elaborado pelo técnico social, a relação do Recorrente com os seus membros familiares hoje em dia já é bastante melhor e consolidada, o Recorrente recuperou a relação com a sua família e mantêm contacto através cartas e chamadas telefónicas, recebe o apoio da sua família, sendo essa a motivação do Recorrente para ser uma pessoa responsável e pelo qual deseja também reunir-se com a sua família.
17. Por outro lado, conforme a informação constante a fls. 10 dos autos de liberdade condicional, a razão pela qual o Recorrente se divorciou da sua mulher não se deve ao facto de estar preso, mas sim a sua mulher ter sido presa. Todavia, o Recorrente conseguiu recuperar a relação com a sua ex-mulher, sendo também um dos motivos para o ora Recorrente ter cumprido a pena de prisão sem violar qualquer regulamento prisional a fim de obter a liberdade antecipadamente.
18. Porquanto está em oposição ao parecer do Director do Estabelecimento Prisional e ao relatório do técnico social, que são as pessoas que têm efectivamente as condições necessárias para apreciar em concreto os efeitos que o cumprimento da pena, ao longo do tempo, vão produzindo no Condenado e na sua conduta.
19. Razão pela qual os referidos parecer e relatório são condições essenciais, na medida em que, ao contactar diariamente com o Recorrente, vão percebendo em que medida o cumprimento da pena vai fazendo o Condenado reflectir e pensar na conduta errada que o levou à prisão e à perda da liberdade.
20. Pois que só perante o modo como o Condenado se comporta no cumprimento da execução da pena de prisão é que o dito Director, coadjuvado pelo técnico social, que o fiscaliza pode dar parecer, pronunciando-se sobre a forma como o Condenado conduzirá a sua vida no exterior, ou seja, se de modo socialmente responsável.
21. Ora, da decisão recorrida o que resulta provado é que o Parecer do Senhor Director do Estabelecimento Prisional e o Relatório do assistente social são positivos, ou seja, vai precisamente no sentido de que pelo seu comportamento no decurso do cumprimento da pena, o Condenado revelou um sentido positivo de apreensão e que por isso, se for libertado, o seu bom comportamento social será responsável e sem cometimento de crimes.
22. O decidido quanto à matéria da alínea a) do n.° 1 do artigo 56.° do CP está pois não só em total oposição com aquele parecer, como a decisão está em clara violação do disposto naquele normativo.
23. Vejamos agora a decisão quanto ao requisito da alínea b) do n.°1 do artigo 56.° do CP.
24. Neste capítulo a decisão recorrida afirma o seguinte:
“在一般預防方面，刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心，因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。”
25. Mas ao mesmo tempo refere:
“…且相關的犯罪行為在來澳的集體運輸工具上發生，無疑損害了市民及旅客在使用該等交通系統時的安全感，損害了法律所保障社會大眾財產安全的重大法益，其行為對社會安寧和公共秩序亦構成負面衝擊。”
26. Porém, na apreciação desta questão a decisão apelada refere que “因而，此一犯罪類型一般預防的要求相對較高。”
27. O que “法庭認為僅憑現時其所服的刑期尚不足以抵銷犯罪行為對社會所帶來的負面影響，且現時各被害人的經濟損失尚未獲得彌補，倘現時釋放被判刑人，將削弱刑法的威懾力及社會成員對法律的信心。”
28. Perante estas considerações, o Tribunal culmina, decidindo da seguinte forma:
“…, 法庭認為本案現階段尚未符合《刑法典》第56條第1款b)項的要件，且必須繼續執行刑罰，方能達震懾犯罪及防衛社會之效。”
29. Ora, o excerto decisório transcrito é, na opinião da defesa, não uma apreciação sobre a situação do Condenado, para efeito de o restituir à liberdade, mas exactamente o contrário, pois que representa a eliminação da ordem jurídica do direito à liberdade condicional ou, quando assim se não entenda que não se trata de um direito, da expectativa legítima de, face ao seu bom comportamento prisional, poder beneficiar da liberdade condicional.
30. Dir-se-á até que o Tribunal se contradiz na medida em que o instituto da liberdade condicional foi exactamente criada como forma e prémio de reeducação social dos condenados, no sentido de premiar com a liberdade, não só o cumprimento exemplar da pena, por um lado, como por outro, premiar um compromisso sério do Condenado com a sociedade no sentido de não cometer mais crimes e de passar a ter um comportamento adequado à vivência em sociedade e, portanto, à sua reintegração.
31. Acresce que a sua libertação antecipada já não põe em causa a ordem jurídica e muito menos a paz social pois que para a sociedade, dado o tempo decorrido, já são irrelevantes os crimes cometidos pelo Condenado.
32. Assim, tendo o Requerente cumprido já dois terços do período da pena a que foi condenado e pelos motivos expostos beneficia de um juízo de prognose favorável que lhe permitirá logo que em liberdade, levar uma vida socialmente responsável, honesta e de trabalho, sem cometer novos crimes.
33. Ademais, não fazendo a lei depender do tipo de crime cometido a concessão da liberdade condicional, já que outros crimes mais graves existem em que aquela é concedida, mas do esforço que o Recorrente faça para praticar actos demonstrativos da sua capacidade de se adaptar a uma vida socialmente responsável, como foi o caso, não se vislumbra em que medida a sua libertação, face ao ilícito cometido, possa configurar-se como susceptível de causar alarme social por se revelar incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
34. Pelo exposto o despacho recorrido, por erro de interpretação e aplicação, deverá ser anulado por violar o disposto no n.° 1, alíneas a) e b) do artigo 56.° do CP. ”
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駐刑事起訴法庭的檢察院代表對上訴作出答覆，認為應裁定上訴理由不成立。（見卷宗第63至第64頁背頁）
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案件卷宗移交予本中級法院後，駐本院的檢察院代表對之作出檢閱，並提交法律意見，主張上訴人之上訴理由不成立，應維持原裁決（詳見卷宗第71至第72頁背頁）。
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隨後，裁判書製作人對卷宗作出初步審查，本合議庭兩名助審法官亦相繼檢閱了卷宗。
本院接受了上訴人提起的上訴，組成合議庭，對上訴進行審理，並作出評議及表決。
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二、事實方面
本院透過審查案卷內的文件資料，認定對本上訴具重要性之事實如下：
1. 於2019年1月16日，在第CR3-18-0293-PCC號卷宗內，上訴人A被裁定：以故意及既遂方式觸犯澳門《刑法典》第198條第1款b項結合第197條第1款所規定及處罰的五項「加重盜竊罪」（當中兩項以直接共同正犯方式觸犯，另三項則以直接正犯方式），每項被判處1年3個月徒刑；五罪競合，合共被初級法院判處3年實際徒刑，並須支付兩名被害人合共澳門幣30,721元賠償。判決於2019年2月8日轉為確定。
2. 上訴人於2018年5月2日至3日被拘留，並自翌日被移送澳門路環監獄羈押。上訴人的總刑期將於2021年5月2日屆滿，並於2020年5月2日服滿給予假釋所取決的必要服刑時間。
3. 上訴人尚未支付被判處的訴訟費用和負擔，也未有支付任何賠償金。
4. 上訴人沒有其他待決案卷。
5. 上訴人屬初犯及首次入獄，作出本案中犯罪行為時年約49歲。
6. 上訴人現年51歲，中國湖南出生，在工地附近生活。原家庭有五個兄姐，上訴人排行最小。上訴人還年輕時，父母及三個兄姐因疾病及意外相繼離世。之後，上訴人與一兄一姐相依為命，三人原先感情良好，後來上訴人於40歲時在外欠債而致使與兄姐關係疏遠。上訴人於25歲時與妻子結婚，兩人一直分分合合。
7. 上訴人讀書至小學三年級後輟學，留家數年後開始打散工，亦曾當煤礦工人，但因工作而患上肺病，故其後以打散工為主。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人屬信任類，監獄對上訴人在服刑期間行為的總評價為‟良”，沒有任何違規被處罰的紀錄。
9. 上訴人入獄後透過電話或來訪者與妻子及兄長保持聯絡。
10. 上訴人沒有參加獄中的課程，其自2019年3月報名參加印刷、木工職訓，現正輪候中。上訴人在空閒時參與獄中舉辦的肺結核講座、非政府組織的宗教活動。
11. 上訴人如獲釋，會回到內地湖北省與兄長同住，打算從事保安工作。
12. 上訴人就是次假釋事宜發表了意見，表示已經痛定思痛，下決心改過自新，在獄中維持穩定的表現，爭取早日重返社會。懇請法官給予假釋機會。
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三、法律方面
本上訴案件涉及的問題為：
上訴人是否符合假釋之實質要件，刑事起訴法庭的裁決有否違反澳門《刑法典》第56條第1款的規定？
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上訴人指出，不論是基於假釋的形式條件、對上訴人的特別預防以及從社會角度的一般預防的實質條件，上訴人的狀況均符合《刑法典》第56條規定之前提。刑事起訴法庭作出的不批准假釋的裁決，違反了《刑法典》第56條的規定。
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澳門《刑法典》第56條規定：
“一、 當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a） 經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b） 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二、 假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三、 實行假釋須經被判刑者同意。”
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根據《刑法典》第56條第1款的規定，是否給予假釋取決於假釋的形式條件及實質條件是否同時成立。
本案，上訴人已經服刑達刑期的三分之二，並且超過六個月，符合假釋的形式條件。
但是，上訴人符合假釋的形式條件之後，並非自動獲得假釋，須同時具備假釋的實質條件之要求，方可獲給予假釋。
假釋的實質條件是：在綜合分析服刑人的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面均形成有利於服刑人的判斷。
換言之，就實質條件之審查，必須考慮刑罰的目的：一方面為一般預防，透過刑罰對犯罪行為作出譴責，從而令社會大眾相信法律制度的有效性，並重新恢復及確立因犯罪行為而對法律動搖了的信心；另一方面為特別預防，透過刑罰對服刑人本身進行教育，使其本人作出反省，致使其能以對社會負責任的方式重新融入社會，不再犯罪。
在審查特別預防方面的實質條件時，不能孤立考慮服刑人的某些行為表現，需綜合考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及行為人於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，從而整體判斷服刑人是否一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。
在審查一般預防方面的實質條件時，應考慮服刑人的行為對社會所造成的惡害是否已經得以適當程度予以消除，釋放被判刑者是否會動搖公眾對法律制度的信心，即：是否會影響法律誡命在公眾中心目中的執行力及威懾力。這是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。
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本案，上訴人因五次在公共巴士上盜竊乘客財物而觸犯五項「加重盜竊罪」，其中兩次是和其他人合謀、合作共同作出犯罪，另外三次為單獨實施犯罪。
在服刑期間，上訴人沒有違反監獄規則的紀錄，屬於“信任類”，行為總評分為“良”；上訴人沒有參與文化課程學習，但報名參加印刷、木工職訓，現正輪候中；在空閒時曾參與獄中舉辦的有關肺結核的衛生教育講座、非政府組織的宗教活動。
上訴人如獲釋，會回到內地湖北省與兄長同住，打算從事保安工作，重返社會之家庭方面的支援尚可，而職業方面的支援尚不足。
上訴人主要因沉迷賭博而實施犯罪，可見其遵紀守法意識薄弱，自我規範和管理能力低。
上訴人尚未支付被判處的訴訟費用和負擔，也沒有支付任何賠償金，至今，仍然沒有一個切實可行的賠償被害人損失的計劃。
支付訴訟費用負擔和賠償金，雖然不是假釋之必須條件，但是，可客觀上反映出上訴人服罪、悔改的程度，特別是，積極主動且盡己力所能彌補被害人損失的努力，是悔罪改過的重要表現之一。上訴人沒有對相關被害人作出賠償，也未有在這方面做出真誠的努力，未見其源自内心的真心悔過。
綜合上訴人所作之事實、以往之生活及其人格、服刑期間表現出的人格發展，雖然上訴人在向積極方面變化，但是，目前仍未能達至真誠悛改並能夠以對社會負責任的方式重新融入社會而不再犯罪。因此，上訴人尚未符合假釋必需的特別預防之要求。
另一方面，上訴人為非澳門居民，其在澳門觀光旅遊娛樂期間，從事與其遊客身份不符的活動，五次在公共巴士上做出盜竊犯罪行為。上訴人的行為對澳門國際旅遊城市之形象、對本澳法律秩序和社會安寧造成的負面影響大，嚴重損害了市民及旅客出行的安全感。上訴人迄今為止的表現，不足以消除其行為所造成的負面影響，
雖然上訴人在監獄服刑期間行為表現良好，在人格方面有正向發展，然而，考慮到上訴人的犯罪情節嚴重，提前釋放上訴人，對社會成員的心理是一次衝擊，會損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，不利於維護澳門的法律秩序和社會安寧。故此，上訴人亦不符合假釋必需的普遍預防之要求。
刑事起訴法庭的被上訴裁決綜合分析了上訴人被判刑案件之情節，上訴人以往之生活及其人格，服刑期間人格發展，社會對打擊該類犯罪的需要，裁定不給予上訴人假釋。合議庭認為：刑事起訴法庭的裁決並沒有違反澳門《刑法典》第56條第1款規定，應予以維持。
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四、決定
綜上所述，本合議庭裁定上訴理由不成立，維持原裁決。
本案之訴訟費用由上訴人負擔，其中，司法費定為三個計算單位，委任辯護人之服務費定為澳門幣壹仟捌佰元。
著令通知。
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澳門，2020年7月9日
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周艷平（裁判書製作人）
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蔡武彬（第一助審法官）
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陳廣勝（第二助審法官）
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560/2020