。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第816/2020號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A的判刑及服刑情況：
- 在第CR1-19-0003-PCC號卷宗內，因以直接正犯及犯罪未遂的情況下觸犯一項澳門《刑法典》第204條第1款及第2款b項結合第198條第1款a項、第196條a項第21條、第22條第1款及第2款以及第67條第1款a項及b項所規定及處罰的「搶劫罪」，被判處2年6個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年5月10日服完全部徒刑，並且已於2020年7月10日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-108-19-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2020年7月10作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 被訴批示否決了上訴人之假釋聲請。
2. 被訴批示指出：
關於實質要件，在特別預防方面，被判刑人服刑至今約1年8個月，服刑期間行為總評價為“良”，沒有任何違規行為的紀錄，在服刑期間積極參與職訓活動。根據本案情節，被判刑人向被害人表示有意兌換貨幣，繼而相約被害人到一酒店外圍較隱蔽的地方進行交易，在被判刑人佯裝操作手機轉帳期間，被判刑人突然伸手奪去被害人掛在手上裝有現金的手提袋，再強行將被害人拉倒在地下後成功奪去手提袋並隨即逃跑，在逃跑的途中被途人截獲及制服，使被判刑人未能成功搶走上述手提袋，其相關犯罪故意程度甚高且被判刑人守法意識非常薄弱。雖然被判刑人在庭審時承認犯罪，稱賭輸了及一時貪念才會搶劫被害人。但考慮到其以往的生活狀況、犯罪情節弓反動機，以及行為不法性的嚴重程度，本庭認為尚需再予以觀察，方能確信倘釋放被判刑人，其能抵禦犯罪所帶來的金錢收益的誘惑，踏實地向正當的人生目標前進，並以對社會負責任的方式生活及不再犯罪。因此，本案現階段暫未符合《刑法典》第56條第1款a項的要件。
在一般預防方面，綜合本案具體情節，被判刑人實施了一項搶劫行為，相關犯罪具暴力性質。另一方面，根據司法實務經驗，同類型的犯罪行為一直屬於多發的犯罪，其行為對法制構成負面沖擊，嚴重危害社會治安及公眾安寧，亦對相關受害人的身心健康及財產造成傷害。
從卷宗資料及被判刑人現況暫未有足以減低一般預防要求的情節，倘現時提前釋放被判刑人，極有可能對潛在的不法分子釋出錯誤訊息，使彼等錯誤以為犯罪的代價並不高，如此將不利於社會安寧，因此，本法庭認為必須繼續執行刑罰，方能震攝犯罪及防衛社會之效。基於此，法庭認為本案現階段尚未符合《刑法典》第56條第1款b項的要件。
3. 上訴人認為被訴批示違反《刑法典》第56條第1款a)及b)之規定，沾有《刑事訴訟法典》第400條第1款所規定的違反法律之瑕疵。
違反《刑法典》假釋之規定
4. 根據《刑法典》第56條之規定，給予假釋主要取決於形式及實質要件。
5. 上訴人於CR1-19-0003-PCC之卷宗內被判處2年6個月實際徒刑，判決於2019年4月18日轉為確定。
6. 上訴人同意假釋的申請、已服刑超過6個月、已服滿三分之二的刑期、 剩餘的刑期少於5年，其已符合給予假釋的形式前提。
7. 上訴人初犯、首次入獄，不屬於重蹈覆轍的犯罪分子。
8. 於保安及看守處報告中，上訴人屬信任類，上訴人行為良好及積極參與獄中活動，從沒違反監獄紀律的紀錄，其在服刑期間行為的總評價為“良”，具備重返社會的條件。
9. 服刑期間，上訴人均積極參與獄中工藝的職訓，善用服刑時間。
10. 上訴人與家人關係良好，在服刑期間其前妻與弟弟亦多次到獄中探望，其給予了上訴人莫大的精神支持。
11. 上訴人對其一時失去理智的搶劫行為表示極度的自責、內疚及悔恨。
12. 經過在獄中深思的反省，上訴人已深感後悔及決心改邪歸正，從上訴人在服刑期間積極保持良好行為的心態可肯定上訴人不會再作出任何不法的行為，足以證明刑罰在特別預防方面對上訴人已經產生應有及正面的效果。
13. 上訴人有一名13歲的女兒，由於2014年與其配偶離婚，直至上訴人入獄前，其女兒跟隨上訴人生活。
14. 上訴人現年38歲，入獄前他是經營煙酒及茶葉批發，目前由前妻代為管理。
15. 上訴人承諾出獄後會繼續專心經營煙酒及茶葉批發，不再貪婪賭博。
16. 一旦獲釋，上訴人有合法的工作、有收入的能力、有穩定的居所。
17. 上訴人已做好積極和正面的準備重新社會，並承諾以負責任的方式生活，不再作出任何犯罪。
18. 針對未遂的搶劫行為，判處2年6個月的實際徒刑足以使公眾知道觸犯有關犯罪所導致之後果的嚴重性，將來定必不敢實施相關的犯罪行為，達到一般預防之目的。
19. 雖然一般預防重視法律秩序及社會安寧之維護，但相信社會大眾更樂於見證整體法律制度能夠行之有效（包括囚犯的假釋制度），對於積極改過向善的囚犯，應積極給予重返社會的機會、鼓勵及支持。
20. 關於訴訟費用方面，上訴人已繳付了部份的司法費，由於疫情期間，家人暫時無法前來澳門協助其繳交餘下的訴訟費用，故上訴人承諾一旦條件許可，會親自或透過家人儘快付清餘下的訴訟費用。
21. 因此，上訴人假釋之申請符合批准假釋所取決的形式要件及實質要件。
22. 綜上所述，被訴批示違反了《刑法典》第56條第1款的規定懇請上級法院判處上訴理由成立，廢止被訴批示，相應地給予上訴人請求的假釋。
請求，綜上所述，倘若有遺漏，懇請尊的法官 閣下作出：
1) 按照有關法律之規定指正補充，並接納本上訴；
2) 裁定本上訴訟理由成立；
3) 裁定被訴批示違反了《刑法典》第56條第1款的規定，撤銷被上訴批示，取而代之，給予上訴人請求的假釋。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
1) 我們對上訴人的看法不予支持，在此再一次維持及重申我們在假釋意見書中所持之立場，並不再多加贅述，僅作以下簡單回應。
2) 我們完全同意刑庭法官 閣下在被上訴決定中所持的觀點與理據，而當中所持之理據更是非常充分，尤其是已充分考慮到上訴人的人格、社會背景、服刑期間的行為表現及一般預防與特別預防的需要。
3) 在特別預防方面，我們認為雖然上訴人在獄中維持良好行為且有參與職業培訓，但我們認為上訴人僅因賭輸款項而萌生搶劫的念頭，可見上訴人守法意識極差。上訴人過往的行為令我們未有足夠的信心去認定其人格已得到適當的矯治，為此，尚未能得出我們相信其不會再犯罪的結論。
4) 在一般預防方面，上訴人在案件中觸犯了「搶劫罪」，情節嚴重。與其他犯罪相比，上訴人所觸犯的「搶劫罪」屬嚴重罪行，且十分普遍，對澳門社會治安、法律秩序、社會安寧及旅遊形象造成相當的負面影響。
5) 面對這類型的犯罪行為人，倘若仍給予其提早獲釋，公眾將會對本澳的法律失去信心，也會懷疑自己是否生活在一個安全的城市及懷疑自己的生命財產是否能得到法律的保護。可見，本案中，提早給予上訴人假釋，定必無法實現一般預防的需要。
6) 綜上所述，經考慮上訴人所實施的犯罪行為、其個人狀況及對社會所造成的影響，我們完全認同刑庭法官 閣下的立場，並認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A的判刑及服刑情況：
- 在第CR1-19-0003-PCC號卷宗內，因以直接正犯及犯罪未遂的情況下觸犯一項澳門《刑法典》第204條第1款及第2款b項結合第198條第1款a項、第196條a項第21條、第22條第1款及第2款以及第67條第1款a項及b項所規定及處罰的「搶劫罪」，被判處2年6個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2021年5月10日服完全部徒刑，並且已於2020年7月10日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2020年5月27日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年7月10日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡做運動、看電視和看書，亦會參加講座、宗教活動、康樂活動等。雖然沒有參加回歸教育課程，但於2019年11月開始接受工藝房的職訓學習。上訴人沒有違反獄規，在獄中被列為“信任類”，行為總評價為“良”。 監獄長對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見，這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。但是，上訴人以旅客身份來澳從事搶劫這類即侵犯人身權也侵犯他人財產權的犯罪行為，從其犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行此類犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，包括其在獄中的表現足以消除其犯罪行為給澳門的法律秩序所受到的衝擊之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納4個計算單位的司法稅。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2020年9月10日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª Reimpressão, §850).
Por outro lado, consta-se na fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maio rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas desconcordâncias quanto ao estipulado no …, e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
É evidente, em consonância com o vigente C.P.M., ser a última ponderação a influência à ordem jurídica e tranquilidade social trazida pela decisão da concessão da liberdade antecipada do condenado.
Analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macua, condenado na pena de prisão de 2 anos e 6 meses pela prática de 1 crime de roubo durante a sua permanência em Macau como turista, perturbando a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, e é especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica de crime de Roubo praticado pelo recorrente, é evidente a gravidade do crime, o prejuízo, para a segurança pública e a perturbação da tranquilidade social.
Como é do conhecimento geral a criminalidade, a quantidade e a influência negativa, relacionadas com os crimes contra o património e a segurança física constituem como riscos sérios para a segurança pública e a paz social relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do dispostos nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-816/2020 P.11