卷宗編號: 659/2020
日期: 2020年09月24日
關鍵詞： 再審上訴
摘要：
- 倘上訴人所提出的再審上訴理由欠缺依據，有關請求應被駁回。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 659/2020
日期: 2020年09月24日
上訴人: A
上訴標的: 駁回再審上訴的判決
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一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2019年11月22日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第23至29頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被上訴人B就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第34至41頁，在此視為完全轉錄。
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二. 理由陳述
原審決定內容如下：
“…
根據再審上訴聲請書，上訴人A現以《民事訴訟法典》第653條c項為理據提出再審上訴。
為支持再審請求，上訴人以載於卷宗第10頁至12頁之文件為依據，指出單從文件可以證實被上訴人B(宣告案中的原告)在通常宣告案內所陳述的欠繳租金的事實屬虛假，因為上訴人和被上訴人在簽訂租約時實為合作伙伴的關係，被上訴人是能夠從於租賃地點內開展的商業活動中獲得利益。
根據同法典第653條的規定﹕
“基於下列之依據，方可對已確定之裁判提起再審上訴：
a) 透過已確定之判決顯示出上述裁判係因法官或參與裁判之任一法官瀆職、違法收取利益或受賄而作出者；
b) 透過已確定之判決確認法院之文件或行為、陳述或證言又或鑑定人之聲明出現虛假情況，而該將予再審之裁判可能因此等虛假情況而作出者；但在作出該裁判之訴訟程序中曾就該等虛假問題進行討論者除外；
c) 有人提交當事人不知悉之文件或提交當事人於作出該裁判之訴訟程序中未能加以利用之文件，而單憑該文件足以使該裁判變更成一個對敗訴當事人較為有利之裁判；
d) 該裁判所依據之認諾、請求之捨棄、訴之撤回或和解，被已確定之判決宣告為無效或予以撤銷；
e) 認諾、請求之捨棄、訴之撤回或和解因違反第七十九條及第二百三十九條之規定而屬無效，但不影響第二百四十三條第三款規定之適用；
f) 顯示出未有作出傳喚或所作之傳喚屬無效，以致有關訴訟及執行程序又或僅有關訴訟因被告絕對無參與而在被告不到庭之情況下進行；
g) 該裁判與先前作出、對當事人構成裁判已確定之案件之另一裁判有所抵觸。”(底線由我們後加)
根據上述條文規定，如當事人事後才知悉及獲得有關過去已經存在的文件證據，且單憑該文件足以推翻原來的判決或變更判決內容，則當事人得以此為由提出再審。
對於上訴人何時知悉和取得有關文件，現階段無法判斷，而有待查證。
然而，現在可以肯定的一點是，再審聲請所依賴的文件證據絕對不是一份足以推翻原審判決或令法庭改判的文件。
根據卷宗第11頁，上訴人所提交的文件是一份致送予澳門財政局的聲明異議(其內容在此視為獲完全轉錄)，文件的目的是為了以租賃合同之無效性為理據提出租賃印花稅的聲明異議。
當中提及一份租賃期為2014年9月15日至2017年8月14日的租約，該份租約相信是對應宣告案中原告指稱的“新租約”(見宣告案第19頁至20頁)。
關於上述租約，文件內提到兩名當事人共同提出租賃合同之無效性並聲明廢止該合同，因為“(…)租賃關係並無實質履行，業主也絕無因該租賃合同而獲任何租金收益，實感無奈，盼政府體恤撤銷該租賃合同(…)”。
另外，在文件的第四點又提到“聲明人現依原舊約合同租期05/05/2011至15/04/2015，向 貴局提出“租約之取消”申請。原舊約於2014年9月份起未繳租履行故業主於30/11/2014收回該該物業。”
關於上指文件效用方面，首先，不得不指出的是，該文件是由兩名當事人於2015年8月10日簽署的，是後於被上訴人起訴狀附件4和附件5的簽立日期，有關附件4和附件5最終是成為作出給付裁判(再審標的)的主要理據。對於一份當事人事後作出的聲明，法庭對其證明力存疑。
但更重要的一點是，儘管文件的內容完全屬實，除了應有尊重外，我們認為該份文件亦不足以推翻原審判決。
從文件的內容不難發現，當事人之所以簽署該份文件是為了向財政局提出租約印花稅相關的聲明異議，雖然當中提到租約的無效性，但同時又提到聲明廢止租約，而提出租約無效性的理據卻是租約從未獲實際履行，出租人未獲任何租金，甚感無奈，此外，從文件的第四點更可看出，當時雙方確認的是承租人自2014年9月起欠繳租金，不履行租約，故出租人於2014年11月30日收回有關物業。
上述文件的內容與上訴人主張的因雙方的合作關係而約定租約不產生實質效力的觀點沒有一點對應，相反，與原審判決中認定的欠租事實，以及透過簽署“租賃解除契約書”來收回租賃物的事實相呼應。
須指出的是，當事人在該聲明書內單純提到了租約無效性，但卻沒有提到任何足以支持租約無效的事實理據，相反，當事人似乎有意表示因租約一直未獲履行，且出租人無收取過任何租金之餘，卻尚要承擔因租賃關係產生的印花稅的種種不滿及無奈之意。
因此，即使法庭視該文件的內容完全屬實，從文件上所載的聲明根本不足以得出任何與租約不存在、非有效或不產生効力有關的事實，更談不上單憑有關文件能推翻給付判決內所認定的事實依據。
至於上訴人提出宣告案中原告在起訴狀內指出的地址非為上訴人的住所的指控，考慮到上訴人並沒有以《民事訴訟法典》第653條f項為理由提出再審，因此法庭將不予審理相關情節。
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基於所提出的再審理由明顯欠缺依據，現根據《民事訴訟法典》第660條第2款的規定，駁回上訴人A以第653條c項為由提起的再審上訴。
訴訟費用由上訴人承擔。
作出通知及採取適當措施…”。
我們完全認同原審法院就有關問題作出之論證及決定，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定這部分的上訴理由不成立。
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三. 決定
綜上所述，裁決上訴人的上訴不成立，維持原審決定。
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訴訟費用由上訴人承擔。
作出適當通知。
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2020年09月24日
(裁判書製作人) 何偉寧
(第一助審法官) 唐曉峰
(第二助審法官) 李宏信
1 上訴人的上訴結論如下:
A. O Recorrido indicou nos presentes autos, uma morada para citação do Recorrente que não correspondia ao domicílio do mesmo;
B. O Recorrente apenas veio a ter conhecimento dos presentes autos em Março do presente ano de 2019, muito depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos mesmos;
C. O Recorrido falsificou a verdade material dos factos apresentados nos presentes autos;
D. O Recorrido veio exigir o pagamento de rendas de um contrato de arrendamento que nunca teve efeitos práticos entre Recorrente e Recorrido, uma vez que ambos se tornaram parceiros na actividade de Centro de Educação, Creche e Jardim de Infância desenvolvidos no locado em causa;
E. Tendo acordado na não necessidade do pagamento de rendas de tal locado, no âmbito do contrato de arrendamento outorgado por ambos em 26 de Julho de 2014, Recorrente e Recorrido vieram a formalizar tal acordo, em documento assinado perante o Notário do 1.º Cartório Notarial de Macau, em 10 de Agosto de 2015, e que o Recorrente juntou aos autos;
F. O referido documento estatui especificamente, nos seus números 3 e 4, que o contrato de arrendamento que o Recorrido submeteu a tribunal e com base no qual iniciou os presentes autos, nunca veio a vigorar, por acordo de ambos os outorgantes e que as partes acordaram em manter em vigor o anterior contrato de arrendamento;
G. O tribuna a quo não entendeu assim, julgando tal documento como irrelevante, argumentando que o mesmo apenas serviria para pedir aos Serviços de Finanças a não cobrança do imposto de selo devido por tal contrato;
H. Ainda que fosse tal a finalidade daquele documento, hipótese que se concede por mero dever de patrocínio, o mesmo comprova de forma inilidível que o contrato de arrendamento que serviu como fundamento para os presentes autos nunca entrou em vigor, por acordo de ambas as partes;
I. Por outro lado, o documento em causa atesta, não só a falsidade dos factos alegados pelo Recorrido, como também a má-fé com que este litiga, ao interpor uma acção judicial, com o único intuito de prejudicar gravemente o Recorrente, má-fé pela qual deverá o Recorrido ser condenado em multa exemplar e indemnização, nos termos acima alegados;
J. Entende o Recorrente que, ao decidir da forma como decidiu, o tribunal a quo violou o disposto nos art.ºs 370.º e 371.º do CC, bem como o Princípio do dispositivo, estatuído no art.º 5.º do CPC;
K. Pelo que deverá tal sentença ser revogada e absolvido o Recorrente do pedido.
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