卷宗編號: 214/2020
日期: 2020年10月15日
關鍵詞： 惡意訴訟
摘要：
- 倘原告的行為歪曲了對案件裁判屬重要之事實之真相，且妨礙法院發現事實真相及阻礙法院工作，更是沒有理由下拖延原審決定的確定，應根據《民事訴訟法典》第385條第1及第2款b)和d)項之規定，判處原告為惡意訴訟人。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 214/2020
日期: 2020年10月15日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B有限公司及C(被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2019年07月31日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第218至221頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被告B有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第229至232背頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
根據卷宗的資料，本院認定以下事實：
1. 於2018年10月22日，原告A針對被告B有限公司及C提出通常宣告訴訟程序，要求：
- 裁定原告於轉股合同中所作出之意思表示基於第一及第二被告之欺詐行為而出現錯誤，因此，原告得根據《民法典》第246條、247條及第282條之規定，撤銷與第一被告於2016年08月01日所訂立的轉股合同，以及宣告第一及第二被告須向原告返還就上述轉股合同而受領之一切給付，即澳門幣叁佰叁拾肆萬元(MOP3,340,000.00)，包括返還該張由原告以D工程有限公司名義開具的金額為澳門幣貳佰萬元(MOP2,000,000.00) (廣發銀行，支票號碼：GM49XXXX)予第二被告的支票；
- 裁定原告於轉股合同中所作出之意思表示出現重要及可認知之錯誤，並根據《民法典》第240條、第241條及第282條之規定，宣告撤銷原告與第一被告於2016年8月1日所訂立的轉股合同，以及宣告第一及第二被告須向原告返還就上述轉股合同而受領之一切給付，即澳門幣叁佰叁拾肆萬元(MOP3,340,000.00)，包括返還該張由原告以D工程有限公司名義開具的金額為澳門幣貳佰萬元(MOP2,000,000.00) (廣發銀行，支票號碼：GM49XXXX)予第二被告的支票；
- 裁定第一及第二被告之行為構成濫用權利，並宣告第一及第二被告須向原告返還就上述轉股合同而受領之一切給付，即澳門幣叁佰叁拾肆萬元(MOP3,340,000.00)，包括返還該張由原告以D工程有限公司名義開具的金額為澳門幣貳佰萬元(MOP2,000,000.00) (廣發銀行，支票號碼：GM49XXXX)予第二被告的支票。
2. 兩名被告分別於2019年03月18日及2019年04月23日作出答辯，提出訴權已失效的抗辯。
3. 原告於2019年05月20日作出反駁，指出“直至2018年年初，原告獲通知第CR5-18-0031-PCC號案件之控訴書時，方知悉已經沒有可能要求第一被告及第二被告簽署以及履行“協議備忘錄””，故“應由2018年年初方開始起計《民法典》第280條所規定之1年期間，因為這是原告於那時才知悉兩名被告對原告作出欺詐的行為以及原告因瑕疵意思而生之錯誤，故此，原告的訴權並未失效”。
4. 原審法院於2019年07月31日作出清理批示，裁定兩名被告提出的訴權已失效抗辯成立，駁回原告的起訴。
5. 原告不服有關決定，向本院提出上訴，在上述陳述和結論中再次指出“直至2018年年初，原告獲通知第CR5-18-0031-PCC號案件之控訴書時，方知悉已經沒有可能要求第一被告及第二被告簽署以及履行“協議備忘錄””，並以此為由指控原審法定沒有考慮相關事實，存有遺漏審理的判決無效瑕疵。
6. 經調查卷宗編號CR5-18-0113-PCC後，發現原告於2016年10月26日及2017年02月20日在司法警察局和檢察院的訊問中，分別聲明如下：
- 2016年10月26日(卷宗第255頁)：
“…在協議期限內，B之三名股東仍未簽署有關“協議書”，即該“協議書”自動廢除…”。
- 2017年02月20日(卷宗第257頁)：
“…直至現時為止，C三人仍沒有簽署該份“協議備忘錄”，此舉意味著三人與嫌犯之間的轉股協議沒有達成…”。
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三. 理由陳述
原審法院裁定訴權已失效的理由如下：
“…
Da caducidade da acção:
Nos presentes autos, veio o A. pedir a anulação do contrato de cessão de quotas da sociedade “D Engenharia Lda” (D工程有限公司) da titularidade da 1.ª R para o A. (fls. 67 dos autos) e consequentemente a restituição de tudo o que tiver prestado.
A causa de pedir na presente acção consiste no facto de o A. e 1.ª R tinham concordado em celebrar o contrato de cessão de quotas da sociedade “D Engenharia Lda” (D工程有限公司) da titularidade da 1.ª R para o A. (fls. 67 dos autos) com a condição de ambas as partes aderirem ao acordo consentido de fls. 65. (acordo de a 1.ª R dar preferência à sociedade “D Engenharia Lda” (D工程有限公司) todas as obras de decoração das lojas da 1.ª R). Porém, celebrado o contrato de cessão de quotas, a 1.ª R recusou-se de assinar o acordo de fls. 65, e por isso veio o A. pedir a anulação do contrato de cessão de quotas com fundamento na existência de dolo, de erro vício e de abuso de direito e consequente a restituição de todo o que tinha pago à 1.ª R e 2.° R.
Na contestação, os RR invocam a caducidade da acção, entendendo que a acção de anulação deve ser proposto dentro do ano seguinte à cessação do vício que lhe serve de fundamento. Ora, uma vez que o contrato de cessão de quotas (fls. 67 e 68) foi celebrado em 01/08/2016, e o A. apenas propôs a acção em 19/10/2018, caducado está a presente acção.
Quis júris?
Estipula o artigo 247.° do Código Civil que o declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração. Por outro lado, quando ao erro-vício, dispõe o n.° 1 do artigo 240.° do mesmo Código que a declaração negocial é anulável por erro essencial do declarante, desde que o erro fosse cognoscível pelo declaratário ou tenha sido causado por informações prestadas por este.
Tanto o dolo como erro-vício constitui causa de anulação do negócio.
Nos termos do n.° 1 do artigo 280.° do Código Civil, o prazo pra invocar a anulabilidade é de um ano a contar da cessação do vício.
Entende o mestre Antunes Varela que no dolo e no erro “ o prazo só começa a contar-se a partir do momento em que o declarante se apercebeu deles”.
Nos presentes autos, estão em causa o contrato da cessão de quotas juntos a fls. 67 e 68 dos autos e o acordo de a 1.ª R dar preferência à sociedade “D Engenharia Lda” (D工程有限公司) todas as obras de decoração das lojas da 1.ª R, junto a fls. 65 dos autos.
O contrato da cessão de quotas, objecto da disputa nos presentes autos, foi celebrado em 01/08/2016 (cfr. fls. 68), porém, na mesma data não foi celebrado o acordo de fls. 65.
O A. teve esse conhecimento porque foi ele próprio que trouxe esses factos autos autos com a sua p.i.
É precisamente nessa mesma data que o A. já se apercebeu que a 1.ª R. não iria celebrar o acordo de fls. 65, porque efectivamente não assinou o dito acordo na mesma data. Por isso, o prazo de um ano deveria contar desde a data da celebração do contrato da cessão de quotas, ou seja, 01/08/2016.
Ainda que o A. alega que ambas as partes tinham combinado em celebrar o acordo de fls. 65 em data posterior à data da celebração do contrato de cessão de quotas (01/08/2016), verifica-se que. dos artigos 35 a 42 da p.i., se constata que após o negócio da cessão de quotas, o A. teve contacto com os RR. e esteve sempre a acompanhar o andamento com o intuito de arranjar o momento oportuno para a celebração do referido acordo.
Nos artigos 41 e 42 da p.i., referiu o A. que afinal teve conhecimento de que a 1.ª R, para além de não celebrar o acordo de fls. 65, contrariamente, encarregou a outras sociedades as obras de decoração das lojas, o que actuou em oposição com o acordo de fls. 65.
Nesta sequência, o A. enviou o email aos 1.ª R e 2.° R com data de 1/11/2016, manifestando a intenção de resolver o negócio e devolver a quota (cfr. fls. 70).
Daí se demonstra que o A. em 1/11/2016 já se apercebeu dos vícios invocados.
O A. apenas instaurou a presente acção em 19/10/2018, seja o prazo a começar em 01/08/2016, seja em 1/11/2016, o certo é que já tinha passado mais do que um ano exigido nos termos do n.° 1 do artigo 280.° do Código Civil.
Nestes termos, declara-se caducada a acção de anulação com fundamento no dolo e erro-vício e julga-se improcedente os pedidos 1 e 2 de fls. 31…”。
原告認為上述決定是錯誤的，因沒有考慮其在反駁中提出“僅於2018年年初獲通知第CR5-18-0031-PCC號案件時，方知悉已經沒有可能要求兩名被上訴人簽署以及履行“協議備忘錄””這一事實，故此有關決定存有遺漏審理的無效瑕疵。
現就有關問題作出審理。
經查閱卷宗編號CR5-18-0113-PCC後，可確認原告早於2016年10月26日已清楚知悉相關“協議備忘錄”是不會履行的。
因此，並不存在遺漏審理的無效瑕疵。相反，原審決定是正確的，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定上訴理由不成立。
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惡意訴訟方面：
《民事訴訟法典》第385條規定如下：
第三百八十五條
惡意訴訟
一、 當事人出於惡意進行訴訟者，須判處罰款。
二、 因故意或嚴重過失而作出下列行為者，為惡意訴訟人：
a) 提出無依據之主張或反對，而其不應不知該主張或反對並無依據；
b) 歪曲對案件裁判屬重要之事實之真相，或隱瞞對案件裁判屬重要之事實；
c) 嚴重不履行合作義務；
d) 以明顯可受非議之方式採用訴訟程序或訴訟手段，以達致違法目的，或妨礙發現事實真相、阻礙法院工作，或無充分理由而拖延裁判之確定。
三、 不論案件利益值及因所作之裁判而喪失之利益值為何，對惡意進行訴訟所作之判處，均得提起上訴，但僅得上訴至上一級法院。
在本個案中，原告早已在2016年10月26日已清楚知悉相關“協議備忘錄”是不會履行的，然而卻在反駁和上訴陳述中一而再地歪曲事實，指出“直至2018年年初，原告獲通知第CR5-18-0031-PCC號案件之控訴書時，方知悉已經沒有可能要求第一被告及第二被告簽署以及履行“協議備忘錄””，以達致對其有利的裁判。原告的行為，不但歪曲了對案件裁判屬重要之事實之真相，亦妨礙法院發現事實真相及阻礙法院工作，更是沒有理由下拖延原審決定的確定。
基於此，現根據《民事訴訟法典》第385條第1及第2款b)和d)項之規定，判處原告為惡意訴訟人，對其科處20個計算單位的罰款(《法院訴訟費用制度》第101條第2款之規定)。
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四. 決定
綜上所述，裁決如下：
- 判處原告提出的上訴不成立，維持原審決定。
- 判處原告為惡意訴訟人，對其科處20個計算單位的罰款。
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上訴訴訟費用由原告承擔。
作出適當通知。
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2020年10月15日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
1 原告的上訴結論如下:
1. 根據於2019年7月31日作出之判決書(以下簡稱為“被上訴判決”)，原審法院裁定第一及第二被告(以下簡稱為“兩名被上訴人”)所提出之訴權失效之抗辯理由成立，故駁回原告提出判處兩名被上訴人基於欺詐或意思錯誤而返還澳門幣叁佰叁拾肆萬元的款項的請求；
2. 原審法院之所以作出上述判決是基於認為《民法典》第280條所規定之1年期間應由簽署“轉股合同”當日或由原告寄出載於卷宗第70頁之電郵之日起計，故裁定原告之訴權應於2017年8月1日或2017年11月1日失效
3. 事實上，上訴人已於“反駁”書狀中指出下述事實：
a) 原告曾在2016年底至2018年期間一直不間斷地要求第一被上訴人及第二被上訴人簽署以及履行“協議備忘錄”；
b) 上訴人僅於2018年年初獲通知第CR5-18-0031-PCC號案件時，方知悉已經沒有可能要求兩名被上訴人簽署以及履行“協議備忘錄”；
但原審法院卻沒有考慮上述事實；
4. 根據《民事訴訟法典》第571條第1款d項之規定，法官未有就其應審理之問題表明立場，判決為無效：為此，被上訴判決因原審法院遺漏審理上訴人於“反駁”書狀中所提出的主張而沾有無效之瑕疵
5. 即使不如此認為，根據《民事訴訟法典》第436條之規定：法院應考慮訴訟程序中取得之一切證據，即使該等證據非由負舉證責任之當事人提出，或非由其所聲請進行之措施中獲得，又或並非從該當事人所查得者亦然，但不影響因一事實非由特定之利害關係人陳述而聲明無須理會該陳述之規定；
6. 故此，亦可認為原審法院違反了《民事訴訟法典》第436條之規定，故被上訴判決沾有可撤銷之瑕疵。
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