上訴案件編號﹕744/2020
合議庭裁判日期﹕二零二零年十月二十二日
主題﹕
訴之撤回
請求之捨棄
上訴的功能
裁判書內容摘要﹕
根據現行民事上訴制度，上訴的功能是應上訴人的請求，由上訴法院審查原審法院在事實和法律問題上有否犯錯，繼而視乎審查結果，裁決維持原判或廢止原判。若裁判廢止原判，則視乎情況取代原審法院改判或發回原審法院重審。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第744/2020號
合議庭裁判
一、序
A及B，身份資料已載於本卷宗，針對C有限公司及D向初級法院提起宣告之訴並作出如下請求：
a) Declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 10 de Março de 2011 entre os AA. (enquanto adquirentes da posição contratual) e a 1.ª R, com fundamento em impossibilidade culposa da 1.ª R; e
b) Condenada a 1.ª R a pagar aos AA., em dobro, os valores recebidos a título de sinal, ou seja, o montante de HKD$13.452.000,00, acrescido de juros vencidos e vincendos que perfazem nesta data o valor de HKD$143.733,70, tudo no montante de HKD$13.595.733,70 (treze milhões quinhentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e três dólares de Hong Kong e setenta cêntimos), equivalente a MOP$14.003.605,71 (catorze milhões e três mil seiscentas e cinco patacas e setenta e um avos).
A título subsidiário, caso venha a ser entendido que a prestação da 1.ª R. se tornou impossível por causa que não lhe é imputável, vêm os AA. requerer a V. Exa. que seja:
a) Declarado extinto o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 10 de Março de 2011 entre os AA. (enquanto adquirentes da posição contratual) e a 1.ª R., por impossibilidade da prestação da 1.ª R.; e
b) Condenada a 1.ª R. a restituir à A. os valores recebidos a título de sinal, no montante de HKD$6.726.000,00, acrescidos de juros vencidos e vincendos que perfazem nesta data, os vencidos, o valor de HKD$71,866,85, tudo no montante de HKD$6.797.866,85 (seis milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e seis dólares de Hong Kong e oitenta e cinco cêntimos), equivalente a MOP$7.001.802,86 (sete milhões e uma mil oitocentas e duas patacas e oitenta e seis avos).
Mais se requer que a 2.a R. seja condenada a restituir aos AA. a quantia de HKD$267.600,00 (duzentos e sessenta e sete mil e seiscentos dólares de Hong Kong), equivalente a MOP$275.010,00 (duzentas e setenta e cinco mil e dez patacas), a título de enriquecimento sem causa, quantia essa acrescida de juros de mora vincendos a contar da data da citação e até pagamento integral da quantia em dívida.
訴訟待決期間，兩原告及第一被告C有限公司向法院提交一份如下內容的聲請：
A (A) e B, de uma parte, e,
C, LIMITADA, de outra parte,
respectivamente Autores e Ré nos autos à margem referenciados e neles melhor identificados, vêm, mui respeitosamente, expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
Autores e Ré acordaram pôr termo ao litígio existente entre si, desistindo os Autores de todos os pedidos formulados nos presentes autos, devendo em consequência declarar-se extinta a presente acção, nos termos do disposto no artigo 229.º do Código de Processo Civil.
Mais declaram, Autores e Ré, que prescindem reciprocamente de procuradoria e custas de parte.
Por fim, Autores e Ré renunciam ainda mutuamente ao direito de recurso, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 586.º do Código de Processo Civil.
Nestes termos, requer-se a V. Exa. se digne ordenar, ao abrigo do disposto no artigo 229.º do Código de Processo Civil, a extinção dos presentes autos, com as demais consequências legais.
就這一請求，初級法院民事法庭法官作出如下批示，宣告原告提出的捨棄請求有效，並就卷宗所有請求開釋第一及第二被告，以及宣告訴訟程序因原告捨棄請求而消滅：
本通常宣告案原告為A及B，第一被告為C有限公司，第二被告為D。
透過卷宗第1059頁及第1060頁的聲請，原告聲明捨棄其在本訴訟中提出的所有請求，原告及第一被告聲明捨棄上訴權。
經審閱上述聲請，且考慮到原告具捨棄請求的正當性及其聲請為合法，本院根據«民事訴訟法典»第229條d)項、第235條第1款、第237條第1款、第238條第2款及第242條第3款之規定，宣告原告提出的捨棄請求有效，並就本卷宗之所有請求開釋第一及第二被告，以及宣告本訴訟程序因原告捨棄請求而消滅。
訴訟費用由原告承擔(«民事訴訟法典»第380條)。
作出通知及登錄。
依法獲通知後，原告向法院提交以下內容的聲請書，請求法院更正上述批示：
A (A) e B, AA. nos autos à margem identificados, notificados do despacho de fls. 1064 dos autos, em que V. Exa. homologa a desistência do pedido que os AA. formularam relativamente à l.ª R. C, LIMITADA, vêm dizer e requerer a V. Exa. o seguinte:
1. A desistência do pedido, na sequência do acordo alcançado com a l.ª R. C, LIMITADA, foi apenas relativamente a esta 1.ª R..
2. Os AA. não desistiram do pedido relativamente à 2.ª R. D(D), e é intenção dos AA. que a acção prossiga contra esta 2.a R..
Pelo que, se requer a V. Exa. que corrija o dito despacho, declarando prosseguir a acção relativamente à 2.ª R. D(D).
一審法院法官作出如下批示，否決原告的請求：
Os Autores vêm dizer que a desistência do pedido foi apenas relativamente à l.ª Ré pelo que pede que seja corrigida a sentença proferida a fls. 1064 e prossiga a acção contra a 2.a Ré.
Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 569.º/1 do CPC). Contudo, pode rectificar os erros materiais (artigo 569.º/2 do CPC).
Sucede que não entendemos que a sentença proferida a fls. 1064 contém erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto (artigo 570.º do CPC). Ao preferir a sentença de fls. 1064, o Tribunal tomou em consideração o facto de a acção ser instaurada contra a 2.a Ré.
Através do requerimento de fls.1059, os Autores declaram que desistem de todos os pedidos formulados nos presentes autos e requerem a extinção de instância dos presentes autos nos termos do artigo 229.º do CPC.
Um dos pedidos formulados pelos Autores nestes autos é contra a 2.a Ré. Ora, se os Autores desistem de todos os pedidos formulados nos presentes autos, o objecto de desistência inclui necessariamente o pedido formulado contra a 2.a Ré.
Por outro lado, se os Autores querem prosseguir a acção contra a 2.a Ré, não teria pedido a extinção de instância nos termos do artigo 229.º do CPC.
Pelo exposto, não entendemos que a sentença proferida a fls. 1064 carece de rectificação, indeferindo o pedido de correcção de sentença proferida a fls. 1064.
Notifique.
依法獲通知上述批示後，原告就一審法院法官基於原告捨棄針對第一和第二被告的請求而宣告本訴訟程序消滅的批示不服提起平常上訴，並作出如下結論及請求：
a) O requerimento conjunto apresentado pelos AA. e pela l.ª R. em 12 de Dezembro de 2019 teve como objecto o acordo entre as partes que o subscreveram e a desistência dos pedidos formulados nos autos pelos AA. apenas quanto à 1.ª R. C, LIMITADA;
b) Os AA. não desistiram do pedido formulado contra a 2.a R. D(D);
c) Se os AA. tivessem querido desistir do pedido formulado contra a 2.a R., esta também teria subscrito o requerimento, ou então os AA. teriam apresentado sozinhos um requerimento a desistir dos pedidos contra a l.ª R. e a 2.a R. - não faria sentido apresentar um requerimento a desistir dos pedidos contra as duas RR. subscrito apenas por uma delas;
d) Todo o requerimento conjunto apresentado pelos AA. e pela l.ª R. é claro no sentido de que tem em vista apenas o litígio entre as duas partes que o assinam, e não o litígio com a 2.a R.;
e) Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, ao emitir a sentença a declarar a desistência do pedido dos AA. também quanto à 2.a R., não teve devidamente em conta o objecto e a qualidade das pessoas que intervieram no requerimento conjunto apresentado pelos AA. e pela l.ª R. - cfr. art. 242.º, n.º 3, do CPC.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o recurso apresentado pelos AA. ser recebido e deferido, por provado, e em consequência, deve ser revogada a decisão recorrida de homologar a desistência do pedido contra a 2.a R., mandando-se prosseguir a acção contra a mesma até ulterior decisão final sobre a causa, assim se fazendo a costumeira JUSTIÇA!
隨後上訴連同原卷宗上呈至本中級法院，經裁判書製作法官作出初步審查和受理後，再經兩位助審法官檢閱後，由評議會作出如下的裁判。
二、理由說明
根據《民事訴訟法典》第五百八十九條的規定，上訴標的為上訴狀結論部份所劃定的範圍內具體指出的問題，以及依法應由上訴法院依職權審理的問題。
在上訴中，不存在任何本上訴法院應依職權作出審理的問題。
據上訴結論所言，本上訴提出的唯一問題是要查究由原告和第一被告共同簽署載於本卷宗第1059頁及其背幅的捨棄請求聲請書的主體範圍。
上訴人主張鑑於捨棄請求聲請書僅由原告兩人及第一被告所共同簽署，故應理解為僅捨棄針對第一被告C有限公司提出的請求。且如其真正意願是同時捨棄針對第二被告的請求，則理應連同第二被告一併簽署該聲請書，然而，第二被告並未有聯署，故其聲請捨棄僅應是針對第一被告之請求的部份。
《民事訴訟法典》第二百三十五條第一款規定「原告得於訴訟程序之任何時刻捨棄全部或部分請求……」。
根據這一條文，在一待決訴訟中，原告有權完全自由地捨棄全部或部份請求。完全自由者是指完全不受限於特定的訴訟階段和不取決於其他當事人的同意或接受與否。
這一名為「請求之捨棄」的權利有別相似但不同的「訴之撤回」。
前者導致原告擬通過訴訟申張的權利消滅，而後者則僅使已提起的待決訴訟終結─見《民事訴訟法典》第二百三十七條。
鑑於訴之撤回僅消滅一待決程序，和意味着日後原告可能再向被告提起訴訟，故倘訴之撤回是在被告提出答辯後方提出者，則必須在被告同意的情況下，原告方可有效地撤回起訴。其立法精神在於讓被告有權選擇在已待決的訴訟中解決和原告的爭端和免於日後再面對相同的訴訟。
然而，請求之捨棄則完全消滅原告所針對被告提出和擬藉着訴訟申張的權利，原告日後不得再以相同訴因向被告提起訴訟，故被告無任何利益和理由反對原告捨棄請求。
在本案中，第一被告C有限公司簽署由原告提出捨棄請求的聲請書並不屬法律所要求者，且不具任何訴訟上的價值和重要性。因此，該聲請書並不能因而被解釋為原告的意願是僅捨棄針對第一被告的請求。
此外，根據原告提交的聲請書所使用的文字表述「desistindo os Autores de todos os pedidos formulados nos presentes autos」的正常字義解釋毫無疑問是本訴訟的全部請求。
因此，我們看不見一審法院法官作出被上訴批示時所犯何錯。
根據現行民事上訴制度，上訴的功能是應上訴人的請求，由上訴法院審查原審法院在事實和法律問題上有否犯錯，繼而視乎審查結果，裁決維持原判或廢止原判。若裁判廢止原判，則視乎情況取代原審法院改判或發回原審法院重審。
既然一審法院法官沒有犯上任何錯誤，本上訴法院不見任何理由廢止被上訴批示，故上訴理由明顯不成立。
結論
根據現行民事上訴制度，上訴的功能是應上訴人的請求，由上訴法院審查原審法院在事實和法律問題上有否犯錯，繼而視乎審查結果，裁決維持原判或廢止原判。若裁判廢止原判，則視乎情況取代原審法院改判或發回原審法院重審。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，裁定上訴理由不成立。
由上訴人支付訴訟費用。
依法作登記及通知。
二零二零年十月二十二日，於澳門特別行政區
賴健雄
馮文莊
何偉寧
744/2020-1