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。in﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽上訴案第981/2020號
上訴人:A







澳門特別行政區中級法院合議庭判決書

上訴人石A於2019年2月21日在第五刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR5-18-0445-PCC號卷宗內,因觸犯一由第6/2004號法律第14條第1款所規定及處罰的「協助罪」,而被判處2年9個月實際徒刑。

判決已生效,現正在服刑,上訴人將於2021年7月30日服完全部徒刑,並且已於2020年8月30日服滿了2/3刑期。

刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-122-19-2-A號假釋案。在此案中,尊敬的刑事起訴法官於2020年8月28日作出批示,否決了上訴人的假釋。

上訴人A不服上述決定,向本院提起上訴:
1. 上訴人因在初級法院普通刑事案件編號CR5-18-0445-PCC的案件中觸犯一項「協助罪」,屬初犯被判處2年9個月徒刑。
2. 在獄中表現方面,上訴人在獄中一直遵守規則,並沒有違反監獄規章而被處分紀錄,屬信任類,服刑期間的評價為“良”。
3. 此外,上訴人曾參與宗教聚會。
4. 上訴人的家人曾來澳前往監獄探望給予其支持,其亦會透過書信及向獄方申請致電與家人聯繫。
5. 在監獄生活中,上訴人已接受徒刑的教化,學習了積極的態度,盡力改變成為對社會負責任的人。
6. 上訴人已決心成為對社會負責任的人,及從其行為可得知達到刑罰之目的。
7. 上訴人出獄後計劃返內地生活及從事裝修行業的工作。
8. 從上訴人的家人的支持,出獄後工作的保障及其獄中的行為表現,上訴人不再犯罪屬有依據的。
9. 同時嫌犯對自己犯案有自我反省,感到後悔,認識自己的過錯,並希望出獄後重後做人。
10. 上訴人在服刑期間表現積極進取及有能力和願意重新誠實做人,法院應考慮這種積極良好服刑態度是否能中和假釋對社會的負面影響。
11. 上訴人獲判刑2年9個月實際徒刑時已考慮上訴人將來作假釋的申請及將來重返社會。
12. 上訴人的刑期亦於2021年7月30日屆滿。《刑法典》第56條及隨後有關假釋之條文亦未有列明上訴人觸犯的「協助罪」不得獲得假釋。
13. 而且,釋放上訴人亦未會影響社會安寧,且可為上訴人訂定假釋的條件。
14. 上訴人若獲假釋,可於假釋期間禁止上訴人入境澳門特別行政區,使其於中國內地生活,從而對本澳社會安寧危害十分低。
15. 上訴人於澳門初級法院刑事起訴法庭否決之假釋申請的裁判違反《刑法典》第56條第1款a)及b)項的規定,且依據上指之理由對實質要件重新作出適當的考慮。
  綜上所述,按照有關依據及法律規定,懇請尊敬的中級法院各位法官 閣下判處上訴人所提起之上訴理由成立,廢止被上訴的刑事起訴法庭否決給予假釋之裁判,並給予上訴人假釋(倘認為適宜,同時命令科予其必須遵守某些義務),亦批准免除上訴人繳付全部訴訟費用及辯護人費用。

檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆:
1. 根據《刑法典》第56條的規定,假釋須要符合服刑已達三分之二且至少已滿六個月的形式要件,以及特別預防和一般預防兩個實質要件。
2. 毫無疑問,上訴人已達成給予假釋的形式要件。
3. 在實質要件當中的特別預防方面,誠如尊敬的原審法官 閣下指出,上訴人並無一些具體行動以突顯其人格改善,故儘管聲稱已為犯罪感到後悔,其自省始終流於表面,似乎仍需時間觀察,方能使我等確信其已獲得足夠嬌正,有條件重投社會生活而不再犯罪。
4. 針對一般預防的部分,考慮到澳門的地理環境使然,上訴人涉及的非法出入境及其衍生的犯罪現象一直十分猖厥,暫仍無法有效改善;其本人觸犯的罪行正是協助他人非法入境,過程具組織性;在這樣的背景下,過早釋放確實仍不利於公眾對法律的信任,對預防犯罪和社會安寧將帶來負面影響。
5. 基於此,我們同意原審法院的決定,上訴人現時並不符合《刑法典》第56條第1款所規定的給予假釋之要件,上訴應裁定為不成立。

在本上訴審程序中,尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1

一、事實方面
本院認為,案中的資料顯示,下列事實可資審理本上訴提供事實依據:
- 上訴人A於2019年2月21日在第五刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR5-18-0445-PCC號卷宗內,因觸犯一項第6/2004號法律第14條第1款所規定及處罰的「協助罪」,而被判處2年9個月實際徒刑。
- 判決已生效,現正在服刑,上訴人將於2021年7月30日服完全部徒刑,並且已於2020年8月30日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2020年7月8日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書(其內容在此視為全部轉錄)。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年8月28日的批示,否決了對A的假釋。

二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件,否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定:
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如符合下列要件,法院須給予被判徒刑者假釋:
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間,但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看,是否批准假釋,除了要符合形式上的條件(服刑已達三分之二且至少已滿六個月)以外,集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面,要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現,包括個人人格的重新塑造,服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面,則是集中在維護社會法律秩序的要求上,即是,綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊,正如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”;以及所提出的,“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼,我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中,上訴人空閒時喜歡做運動及閱讀,並有參加NGO 基督教聚會等活動。現時沒有參加學習課程及職業培訓,上訴人沒有違反獄規,在獄中被列為“信任類”,行為總評價為“良”。 獄方的社工及監獄長都對上訴人的假釋提出肯定的意見。這說明,上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展,甚至可以認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而,正如我們一直認為的,囚犯的犯罪後的表現,尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆,亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素,而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果,假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然,我們一直強調,必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點,一方面,假釋並不是刑罰的終結,它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會,而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面,法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。但是,上訴人以非為澳門居民,從事協助無證人士偷渡進入澳門,從這個犯罪的“反社會”性來看,尤其是在最近此類案件屢禁不止的情況下,一般犯罪預防方面對於一個有著更高、更嚴格的要求,也就是說對此類犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前,提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件,法院還不能作出假釋的決定,其上訴理由不能成立,應該予以駁回。

三、決定
綜上所述,本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立,予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用,並且支付4個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元,由上訴人支付。
澳門特別行政區,2020年10月29日


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蔡武彬 (裁判書製作人)


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陳廣勝 (第一助審法官)


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譚曉華 (第二助審法官)

1 其葡文內容如下:
  Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
  Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
  É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
  Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
  Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
  Analisados os autos, o recorrente foi condenado na pena de prisão de 2 anos e 9 meses pela prática com premeditação de 1 crime de auxílio, sendo não residente de Macau, se encontrar em situação de clandestinidade, perturbando assim a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
  In casu, formulou um parecer o Sr. Director do Estabelecimento Prisional de prognose social favorável ao recorrente. No entanto, a ressocialização do condenado não é o único pressuposto material a ter em consideração para efeitos de aplicação do instituo ora em causa.
  Pesem no bom comportamento prisional e as perspectivas favoráveis de reinserção social, por razões de prevenção geral, tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticada pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídico e a paz social, nos termos do disposto do artº 56 nº 1 do C.P.M..
  Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto o art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M..
  Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-981/2020 P.7