卷宗編號: 649/2020
日期: 2020年11月19日
關鍵詞： 商標註冊
摘要：
- 擬註冊商標必須具備能適當區分一個企業之產品或服務與其他企業之產品或服務的能力，否則不可登記及獲得保護。
- 倘對立當事人擬申請的商標所提供的產品與另一公司所持有的商標所提供的產品是屬於同一類別，且當中有相當部份是相同的，容易使消費者產生混淆，不能成為註冊商標。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 649/2020
日期: 2020年11月19日
上訴人: XX餅店有限公司(對立當事人)
被上訴人: XX食品有限公司
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一. 概述
對立當事人XX餅店有限公司，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2020年02月25日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第101至114頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
XX食品有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第134至163頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
A. 於2017年09月11日，對立當事人向經濟局申請編號N/12****的商標，該商標的樣式為，提供第43類別的產品，包括：Fornecimento de comidas e bebidas; restaurantes “self-service”; restaurantes e snack bares de “fast food”; serviços de restaurante, café e bar; cafeterias, cantinas; serviços de catering; salas de chá; serviços de restaurante que oferece produtos de panificação e pratos cozinhados。
B. 上述申請於2017年11月01日在第44期第2組的澳門特別行政區公報內刊登。
C. 透過2019年08月12日知識產權廳廳長作出的批示，對立當事人的商標註冊申請獲得批准，其內容見行政卷宗第89頁至第98頁，在此視為獲完全轉錄。
D. 上述決定於2019年09月04日在第36期第2組的澳門特別行政區公報內刊登。
E. A Parte Contrária obteve e detém o direito à utilização da firma: “XX餅店有限公司”, em Português “PADARIA E PASTELARIA XX, LIMITADA”, em Inglês “XX CAKE SHOP LIMITED” em Macau.
F. A Parte Contrária é também, titular do registo de Nome ou Insígnia de estabelecimento n.º E/0****1, “ ”, com validade desde 08/01/2010. (cfr. fls. 74 do processo administrativo n.º N/12****)
G. A Parte Contrária é titular, em Macau, das marcas:
- N/0**** “” para a classe 30 (Café, chá, cacau, açúcar, tapioca, sagu, farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria.) com registo válido desde 25/09/2021; (cfr. fls. 76 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/00**** “” para a classe 30, (Farinha e produtos cereais, pães, bolos de lua, pasteis e confeitos) com registo válido desde 29/09/2021; (cfr. fls. 77 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/01**** “” para a classe 30, com registo válido desde 05/03/2024; (cfr. fls. 78 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/05**** “” para a classe 30, com registo válido desde 24/06/2025; (cfr. fls. 79 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/06**** “” para a classe 43, com registo válido desde 27/02/2020; (cfr. fls. 80 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/7**** “” para a classe 29, com registo válido desde 14/04/2021; (cfr. fls. 81 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/7**** “” para a classe 32, com registo válido desde 30/12/2020. (cfr. fls. 82 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/7**** “XX” para a classe 32, com registo válido desde 21/09/2024. (cfr. fls. 83 do processo administrativo n.º N/12****)
- N/****3 “XXXX”, para a classe 43ª, com registo válido até 12/03/2025, sendo que se encontra pendente o recurso judicial da decisão da entidade recorrida que concedeu o registo desta marca. (cfr. fls. 79 dos presentes autos)
H. XX Caterers Limited é titular da marca N/9**** “XXYY” , para a classe 43ª (Fornecimentos e preparação de comida para consumo fora de terceiros; restaurante, café e serviços de fornecimento de refeições), a qual foi concedida a 27/02/2017.
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三. 理由陳述
原審判決內容如下：
“...
本案中，須解決的問題主要是對立當事人獲准註冊的標記 是否屬仿製上訴人持有的商標，從而決定是否應拒絕向對立當事人的商標註冊。
根據12月13日的第97/99/M號法令核准的《工業產權法律制度》第214條第2款b項的規定，商標或其某項要素含有“全部或部分複製或仿製他人先前已註冊之商標，以用於相同或相似之產品或服務，並可能使消費者產生誤解或混淆，或具有使人將其與已註冊商標相聯繫之風險”亦須拒絕註冊。
根據同法第215條，明確規定了何謂商標之複製或仿製﹕
“一、同時符合下列條件者，即視為全部或部分複製或仿製註冊商標：
a）註冊商標享有優先權；
b）兩者均用以標明相同或相似之產品或服務；
c）圖樣、名稱、圖形或讀音與註冊商標相近，並容易使消費者產生誤解或混淆，或具有使人與先前註冊之商標相聯繫之風險，以致消費者只有在細心審查或對比後方可區分。
二、使用構成他人先前註冊商標部分之虛擬名稱，或以相應顏色、文字排列、獎章及嘉獎而僅使用上述商標之產品之包裝或外層之外部設計，以致文盲者不能將之與其他由擁有被正當使用之商標之人所採用之顏色、文字排列、獎章及嘉獎相區分，均構成部分複製或仿製商標。”
從上述條文可以摘取以下作為構成仿製他人商標的必要和須同時成立的要件﹕
1. 被仿製的商標具優先性；
2. 擬註冊和已註冊的商標所提供的產品和服務相同或相似；以及
3. 擬註冊商標的圖樣、名稱、圖形或讀音與註冊商標相似，容易使消費者產生誤解或混淆，或產生與已註冊的商標相聯繫之風險。
在本案中，在對立當事人XX餅店有限公司(PADARIA E PASTELARIA XX LIMITADA)向經濟局提出商標註冊的申請前，在獲證事實內列出的由上訴人持有的商標已於本澳獲批註冊，所以，就第1項的要件方面，毫無疑問是成立的。
至於擬申請註冊的商標與已註冊的商標所提供的產品和服務是否相同或相似方面，需要指出的是，在上訴人持有的商標當中，編號N/9**** “XXYY” 屬提供43類的產品，即主要提供食物和餐飲服務，與對立當事人獲准註冊的商標N/12**** 所從事的類別相同，也是提供食物和餐飲服務。
因此，毋須細心比對，不難發現對立當事人現在擬申請的商標所提供的產品與上述由上訴人持有的商標所提供的產品是屬於同一類別，且當中有相當部份是相同的，所以，亦符合了上指構成仿製或複製商標的第2項的要件。
至於第3項要件，即會否引致消費者產生混淆的風險方面，須指出的是，對立當事人擬申請註冊的商標 和上訴人持有的商標的組成部份內最容易出現混淆的地方是當中的“XX”二字，因為從中文語法角度分析，在“XXYY”的字詞中，核心的部份不是YY而是 “XX”二字的，所以“XX”二字對識別產品或服務的提供者方面起著關鍵作用，“XX”二字為上訴人持有的註冊商標的重要組成部份，而對立當事人持有的商標 內，同樣地，在該商標內起著識別和區分功能的部份仍然是文字部份，包括“XX”二字。
作為具一般謹慎程度的消費者，當面對兩個均以“XX”作為主要組成部份的標記時，相信很自然地會提出的疑問是，提供產品和服務的是否屬同一企業，或持有商標的企業之間是否有一定聯繫，所以，單從兩個商標的文字部份已經非常足夠使消費者產生混淆，即使對立當事人的商標內除文字部份外，尚有一類似花朵的圖案，但該圖案的存在明顯不足以排除上指的混淆風險。
當然，法庭亦留意到對立當事人實際上在本澳已持有多個以“XX”二字為標記或作為商標的重要組成部份的商標，然而，這一現象亦不足以支持批准對立當事人的商標申請，因為兩者相同或相似的地方所帶來的混淆風險仍然存在，相信絕大部份的消費者當面對上訴人持有的商標 “XXYY”的標記時，很難不會將之與上訴人持有的商標聯繫起來。另一方面，在判斷是否批准商標註冊的事宜上，法律沒有允許申請人得以某些先前已獲准註冊的商標作為是次商標註冊申請的依據，也不會成為申請人是次商標申請的案例依據。
事實上，假如法庭在認為擬註冊的商標有對他人商標構成複製或仿製的情況下仍然批准商標的註冊，其後果只會是使到出現混淆的可能性和風險增大和加劇，為避免這不規則的情況繼續發生，不應批准更多會引致混淆風險出現的商標之註冊，若要根本性解決混淆的情況，當事人應另行提起撤銷或宣告已存在的商標無效。
在此，似乎有需要強調《工業產權法律制度》第219條第1款的規定﹕
“一、商標之註冊使其權利人有權阻止第三人在未經其同意下而在所進行之經濟活動中將與註冊商標相同或易混淆之標記用於與使用註冊商標之產品或服務相同或相似之產品或服務上，又或由於有關標記之相同或相似、產品或服務之相似，以致有關使用使消費者在心理上產生混淆之風險，包括將標記與註冊商標相聯繫之風險。(…)”
因此，除了對不同見解給予充份尊重外，我們認為擬註冊的商標與現存已註冊的商標具有十分相近的外觀標記，且用作提供相同或相似的產品，容易使消費者產生誤解或混淆，或產生與已註冊的商標相聯繫之風險，因而構成《工業產權制度》第214條第2款b項結合第215條1款所指的商標之複製或仿製的情況，屬於拒絕商標註冊的情況。
至於對立當事人提到上訴人持有的商標從未被實際利用或構成不正當競爭的觀點，誠言，如商標連續三年未被實際利用將會構成商標失效的理由(《工業產權法律制度》第231條第1款b)，又或已註冊的商標如構成不正當競爭，利害關係人得提出撤銷之訴。然而，在上訴人的商標仍然維持有效時，上訴人仍然擁有因商標賦予的專屬使用權，並受法律所保護。
綜上所述，由於擬註冊的商標構成《工業產權制度》第214條第2款b項，結合第215條第1款規定之商標之複製或仿製的情況，應裁定上訴人的上訴理由成立，並應廢止被上訴決定，拒絕編號N/12****的商標註冊。
以上得出的結論，將妨礙繼續審理上訴人提出的其餘上訴理據。
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四、決定
綜上所述，本庭裁定上訴人的上訴理由及請求成立，廢止被上訴決定，拒絕編號N/12****的商標註冊。
…”。
我們完全認同原審法院就有關問題作出之論證及決定。
雖然根據經濟局提供的資訊(見卷宗第180頁)，N/9****號商標的註冊已於2020年07月16日被宣告為失效，然而這一嗣後事實我們並不能在對司法裁判提出的上訴中予以考慮(詳見《民事訴訟法典》第566條第1款之規定)，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定上訴理由不成立。
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四. 決定
綜上所述，裁決對立當事人的上訴不成立，維持原審判決。
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訴訟費用由對立當事人承擔。
作出適當通知。
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2020年11月19日
(裁判書製作人)
何偉寧
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
李宏信
1 對立當事人的上訴結論如下:
A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida que não mereceu a aquiescência da aqui Recorrente, ao revogar a decisão da D.S.E. de conceder o registo da Marca que tomou o número N/12**** à Recorrente.
B. Entendeu o Tribunal a quo que a XX Caterers Limited beneficiava da prioridade do registo pois, teria obtido o registo da Marca N/9**** em data anterior ao da N/12****.
C. Sendo ambas as marcas destinadas para a classe 43.ª e compostas, parcialmente, pelos caracteres "", haveria risco de confusão.
D. O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não andou bem.
E. Nenhuma das razões apontadas pelo Tribunal a quo colhe.
F. Primeiro, é importante saber que quem usa a Marca "" em Macau desde 1974 é a Recorrente.
G. A Recorrente dedicou considerável esforço e meios económicos no registo de como marca, bem como, no registo daquela firma na Direcção dos Serviços de Finanças e Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, para efeitos de conhecimento de terceiros.
H. Como tal obteve e detém o direito exclusivo à utilização da expressão "" para aqueles produtos em Macau.
I. Esta marca da Recorrente é, assim, usada para designar os serviços directamente prestados pela própria Recorrente, sob esta marca, em Macau há mais de 46 anos.
J. Em virtude do seu uso permanente e extensivo por parte da Recorrente a sua marca "" é conhecida em Macau, exclusivamente ligada aos serviços e produtos da Recorrente, não outros, o que faz com que o público em geral e os consumidores, associem directa e automaticamente esta marca aos seus serviços e a mais nenhuma outra sociedade.
K. O sucesso e reputação do nome "", advém, acima de tudo, da qualidade reconhecida dos produtos e serviços da Recorrente.
L. Pelo que, o nome e marca "" é reconhecida pela generalidade da comunidade em Macau, como designando as actividades da Recorrente.
M. Pois, a marca da Recorrente só por esta foi usada no Território de Macau e só aqui é reconhecida por ser usada pela Recorrente.
N. Assim, é impossível haver risco de confusão.
O. Depois, porque Marca registanda é a simples reprodução da Marca registada, da Recorrente N/**** , o que o Meritíssimo Juiz a quo desconsiderou.
P. Mais, o Meritíssimo Juiz a quo considerou a Marca N/9**** que esta condenada a extinguir-se por caducidade, o que foi já pedido, em 17/3/2020, à DSE.
Q. Tal como foi extinta, em 10/1/2019, já a N/9****.
R. Pela simples razão que a Recorrida não usa as marcas que regista.
S. O Tribunal a quo errou também ao não comparar as marcas em confronto.
T. Limitando-se, mal, a comparar produtos e classe.
U. Não há identidade nominativa, fonética ou gráfica entre a marca da Recorrida N/9**** "XXYY" e a marca registada pela Recorrente .
V. Não havendo qualquer possibilidade de confusão ou associação entre uma e as outras.
W. Há sim, como supra se refere, a reprodução de uma marca de 1999, N****, registada a favor da, agora, Recorrente.
X. Beneficiando, ainda, a Recorrente, na mesma classe 43.ª, do registo da Marca N/****3 "", com registo válido até 12-03-2025, o que não mereceu a devida atenção por parte do Meritíssimo Juiz a quo.
Y. Assim, não há nem prioridade nem há risco de confusão.
Z. Pelo que andou mal o Tribunal a quo ao revogar o despacho da DSE, violando os Arts. 214.º n.º 2 al. b), 215.º n.º 1 al. c) e 219.º n.º 1 do RJPI.
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