中華人民共和國
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：566/2020
（民事上訴卷宗）
日期：2020年12月17日
司法裁判上訴人：A Company
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一、概述
A Company （以下簡稱“上訴人”）向澳門經濟局知識產權廳廳長提交編號N/1XXX09的商標註冊申請，但未獲當局的批准。
A Company隨之針對該行政決定提起司法上訴。初級法院民事法庭法官最終裁定司法上訴理由不成立，並維持經濟局拒絕商標註冊的決定。
上訴人不服，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中提出以下結論：
“a. Por douta sentença datada de 12 de Fevereiro de 2020, foi o recurso interposto pela Recorrente julgado improcedente e decidido manter o despacho da Chefe do Departamento de Propriedade Industrial da Direcção dos Serviços de Economia que recusou o registo da marca N/1XXX09.
b. O Tribunal a quo entendeu que a marca “B” não é dotada de capacidade distintiva, sendo constituída pelas características dos serviços que assinala, entendendo também que o consumidor médio não seria capaz os produtos da Recorrente dos produtos de outra empresa.
c. No entender da Recorrente, “B” não identifica as características dos serviços que distingue, nem se tornou um elemento comum na linguagem comercial, não tendo o Tribunal a quo (tal como a DSE) apresentado qualquer exemplo de tal situação que fundamente o argumento apresentado.
d. Gozando assim de capacidade distintiva para identificar no mercado os produtos que visa assinalar.
e. Uma expressão genérica e usual é uma expressão que é vulgarmente utilizada para designar um determinado produto ou serviço, como “bica”, “prego” ou “galão”, “carioca”, “fino” e “imperial”. Este não é o caso de “B”.
f. “B” não transmite informação suficiente sobre os serviços de seguros da Recorrente, não é comummente visto pelo consumidor ou utilizador ou utilizado por outros operadores na área dos seguros e, nessa medida, deve considerar-se que goza de capacidade distintiva para identificar no mercado esses produtos.
g. A questão fulcral em termos de registo é se B é uma expressão comum usada para descrever os serviços solicitados, ou seja, serviços de seguros.
h. Com efeito, se um consumidor contactar com um corrector de seguros e solicitar produtos de seguro “B”, o corrector não conseguirá fornecer ao consumidor o produto que este procura sem mais informações: ao contratar serviços de seguro, normalmente, um consumidor descreve o tipo de seguro que procura, por exemplo, a extensão da cobertura, preço, elegibilidade etc. O consumidor menciona “B” apenas quando é sua intenção adquirir um determinado serviço de seguros da Recorrente fornecido sob o nome “B”.
i. Num caso em tudo semelhante, o Tribunal Judicial de Base revogou a decisão de recusa de registo da marca “C” concedendo a mesma à Recorrente.
j. Aplicando a ratio desta decisão ao presente caso, é claro que o sinal “B” não é utilizado na actividade comercial para significar algo de próprio do comércio.
k. O sinal “B” não tem qualquer utilização própria do comércio. “Terá utilização própria na linguagem comum, como têm as palavras “jaguar”, “Apple” e “Sharp” a quem ninguém negará capacidade distintiva para determinados bens, mas não tem utilização usual e própria na linguagem e nos hábitos do comércio”.
l. A marca cujo registo ora se solicita é assim, no entendimento da Recorrente, distintiva e deve ser registada em Macau, uma vez que não se verificam os alegados fundamentos de recusa previstos no art. 214º número 3 e no Art. 199º n.º 1 al c), todos do RJPI.
Nestes termos e contando com o douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes, requer-se, muito respeitosamente, seja considerado procedente o presente Recurso e, em consequência a sentença recorrida ser revogada, dessa forma se concedendo a marca registanda à Recorrida, como é de JUSTIÇA!”
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經濟局作出答覆，請求本院依法審理。
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已適時將卷宗交予兩位助審法官檢閱。
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二、理由說明
被訴判決載有下列已證事實：
Em 7 de Fevereiro de 2018, a Recorrente requereu o registo da marca nominativa que consiste em“”e que tomou o n.º N/1XXX09, para assinalar produtos da classe 36.ª, nomeadamente,“Serviços de seguros; efectuação de seguros relacionados com propriedades, casualidades, seguro profissional e seguro de responsabilidade executiva”.
O despacho de recusa da marca número N/1XXX09 foi proferido a 27 de Julho de 2019.
No Boletim Oficial de Macau de 21 de Agosto de 2019 foi publicada a decisão de recusa da DSE do pedido da Recorrente para registo da marca “ ” que tomou o número N/1XXX09, na classe 36.
Em 2014, a Recorrente assinou um contrato para comprar D, presador de serviços de telemática e de assistência pessoal, e a E, administrador de programas de nicho que fornece produtos de seguros de viagens, ambas do F.
A marca registanda foi registada na Austrália, Nova Zelândia, Singapura e Estados Unidos da América, tendo sido igualmente publicado em Hong Kong.
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被訴判決的法律理據如下：
“理由說明
經濟局基於《工業產權法律制度》第214條第1款a)項及第9條第1款a)項，結合第199條第1款c)項的規定，以擬註冊商標僅屬於在商業實務中已成為正當或慣常使用的標誌或標記，故不具有商標應有的顯著性及區別特徵，不應受到商標註冊的保護，且有可能會妨礙其他經營者而造成壟斷為由，拒絶司法上訴人第N/1XXX09號商標註冊的申請。
本案擬註冊商標是“”，屬於單純以文字組成的商標。
商標，基於其性質及功能，必須具備能夠區分產品或服務的能力。
正如葡萄牙學者Luís M. Couto Gonçalves在其所著的Manuel de Direito Industrial中就提到：“A marca deve, por definição e no cumprimento da sua função própria, ter capacidade distintiva o que significa que deve ser apta, por si mesma, a individualizar uma espécie de produtos e serviços.”以及Carlos Olavo在其所著的Propriedade Industrial提到“A necessidade de o sinal ser dotado de capacidade distintiva é corolário directo da função identificadora da marca. Uma realidade desprovida de capacidade distintiva, isto é, insusceptível de ser aprendida pelo público como indicação da origem empresarial do produto ou serviço, não pode, por natureza, servir como marca.”
基於商標的性質及功能，《工業產權法律制度》第197條明確規定，擬註冊商標必須具備能適當區分一個企業之產品或服務與其他企業之產品或服務的能力，否則不可登記及獲得保護。
這種區別能力既可以是原始性的，即因商標自身的組成及結構使其從一開始已享有其識別能力。此外，也可以是嗣後性的。這種嗣後性可以基於一個原始不享有識別能力的標誌因足夠時間的使用並在消費者眼中獲足夠的知名度，因而取得嗣後的識別能力，即具有“第二意義(secondary meaning)”而獲得識別能力。
評定商標是否具備區別能力時，除了要考慮有關商標欲區別的產品或服務，也應考慮一般消費者對有關商標的看法。
在商標的組成上是採取自由原則，即申請人可自由選擇其心目中所想的商標式樣，但正如葡萄牙學者Carlos Olavo在其著作«Propriedade Industrial»第34頁所指導，此原則存在兩個限制：一方面，是內部限制，即商標本身須具備組成一個商標的必須的要素；另一方面，是外部限制，即商標須與先前已註冊的同類型或相類似的產品或服務所使用的商標有區別性。
就商標的內部限制而言，考慮到商標的功能，尤其是區別產品或服務來源的功能，其不能夠僅由巿場上形容某類產品或服務的慣常名稱來組成，亦不能僅由已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌組成。這為《工業產權法律制度》第199條第1款b)及c)項所規定之不受商標保護的對象。
另一方面，行業的慣常用語不可成為註冊商標是因為有關慣常用語是屬於共用資源，不應被一個人專用（“As referências habitualmente utilizadas no sector de actividade económica a que a marca se destina, não devem poder ser apropriadas por uma só pessoa, por fazerem parte do património comum.”）。
《工業產權法律制度》第199條第1款c項禁止將“已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌”註冊為商標的理由正在於避免出現商業企業主獨占一些對於識別貨品屬必不可少或對識別貨品的品質及作用屬必需的標記或標誌的情況。
本案需分析的問題正是擬註冊商標“”是否具備區別能力，以及擬註冊商標是否僅由已成為商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌組成。
擬註冊的商標由兩個英文單詞組成，分別是“G”及 “H” ，兩個單詞分別可解作“專業”及“第一”或“優先”，兩字合併後可解作“專業至上”、“行內第一”、“專業第一”、“專業優先”的意思。結合擬註冊商標擬標示的服務，可以看到上訴人擬透過擬註冊商標帶出上訴人在擬註冊的第36類提供的保險服務（包括物業保險，意外保險，職業保險和行政責任保險）是著重專業的服務，在專業方面是行內第一的含意，以及提供有關服務的公司是以專業為首，著重服務專業的公司。由此可見，擬註冊商標是由描述上訴人提供的保險服務的特點的字詞組成，藉此表示有關服務著重專業性，擁有最高專業性，行內專業性第一。
由於擬註冊商標所表述的內容裡，並沒有直接指向擬註冊公司的字眼或商標內容，同時也沒有包含任何與上訴人有關聯的字詞，沒有提供任何有用資訊讓消費者知悉何人為相關企業主，在沒有其它具顯著特徵的圖案設計及顏色要求的情況下，一般消費者面對擬註冊商標只能聯想到使用有關商標的公司提供的保險服務著重專業性，但不能透過該商標從眾多保險公司中區別出提供保險服務的具體公司。因此，本法庭認為擬註冊商標並不能起到區分上訴人與其他提供同類服務的商業企業主的作用，屬於單純由描述上訴人提供的保險服務的特點的字詞組成，亦即《工業產權法律制度》第199條第1款b)所指的不受保護對象（單純以可在商業活動中用作表示服務之特點之標誌而構成之標記）。
另一方面，由於擬註冊商標“”可解作“專業至上”、“行內第一” 、“專業第一”，可視擬註冊商標由宣傳口號所組成，藉此推廣上訴人的保險服務是最著重專業性的服務，屬於行內專業性第一，最專業的服務。
一般認為，不具區別能力的一般宣傳口號或廣告宣傳用語不可登記成為商標。葡萄牙學者LUÍS M. COUTO GONÇALVES就曾引述: “(...) considerou, correctamente, a marca alemã Mehr für Ihr Geld (“mais com o seu dinheiro”) desprovida de capacidade distintiva, que, junto do público, seria apreendida mais como um slogan publicitário do que como uma marca.”
歐盟知識產權局（Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia）亦認為 “Um slogan ou frase publicitária está sujeito às mesmas exigências e regras estabelecidas para os restantes sinais de tipo verbal. Uma frase promocional, que se limite a elogiar as qualidades dos produtos ou serviços não será registável (por ex., VALORES DE FUTURO, para serviços financeiros)”。
針對宣傳口號在何種情況下才可註冊成為商標，葡萄牙里斯本中級法院就指出： “Às marcas constituídas por sinais ou indicações que também são utilizados como slogans publicitários, indicações de qualidade ou expressões que incitem a comprar os produtos ou serviços abrangidos por estas marcas poderá ser concedido um carácter distintivo e a capacidade de indicar ao consumidor a origem comercial dos produtos ou serviços em questão, desde que essas marcas não sejam uma mera mensagem publicitária comum, mas possuam uma certa originalidade ou pregnância, exijam um mínimo de esforço de interpretação ou desencadeiem um processo cognitivo junto do público visado (…).
De acordo com jurisprudência constante, a uma marca constituída por um slogan publicitário deve ser concedido um carácter distintivo se, para além da sua função promocional, puder ser percebida imediatamente pelo público relevante como uma indicação da origem comercial dos produtos e serviços em causa […]. Em contraste, uma marca constituída por um slogan publicitário deve ser considerada desprovida de carácter distintivo se for provável que venha a ser percebida pelo público relevante como uma simples fórmula promocional (…). Para que se verifique a falta de carácter distintivo, é suficiente que o conteúdo semântico do sinal nominativo em causa indique ao consumidor uma característica dos produtos ou serviços que, sem ser específico, vem de uma informação promocional ou publicitária que o público pertinente aperceberá em primeiro lugar como tal, e não como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços…] （見該法院於編號為141/14.7YHLSB.L1-2的卷宗所作的裁判）。”
中級法院亦指出，基於諸如“這旅澳門之最”、“BEST FOODS”的宣傳口號欠缺區別能力，且倘允許有關用語註冊成為商標會妨礙其他商業企業主使用有關用語，有關用語不可註冊成為商標（見中級法院於第518/2015及116/2002卷宗所作的裁判）。
本案中，既然“專業至上”、“行內第一”、“專業第一”是一般的廣告宣傳用語，可用於描述各類服務及產品，擬註冊商標當中又沒有任何可識別上訴人的要素，消費者會認為“”此一表述單純是廣告宣傳用語，用以標榜服務的專業性，但無法透過有關商標聯想到上訴人提供的保險服務。由此亦可見，擬註冊商標難以起到區分服務來源的作用，缺乏顯著特徵。
事實上，倘允許上訴人透過註冊“”獨佔專用有關用語，包括“專業至上”、“行內第一” 、“專業第一”的用語，顯然會妨礙他人對該用語的正當使用，令其他人無法透過有關口號標榜自己的服務著重專業性、“專業至上”、屬於行內專業性第一，令其他有權使用有關用語的商業競爭者失去使用有關用語推廣其產品及服務的機會，此對其他商業企業主無疑顯失公平。
基於上述，本法庭認為擬註冊商標“”不具備商標應有之區別能力。
另一方面，針對擬註冊商標“”是否屬於僅由已成為商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌組成的商標的問題，根據葡萄牙學者Luís Couto Gonçalves的教導，“已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌”包括三種情況：
“1ª Os sinais usuais verbais ou figurativos indicadores dos produtos ou serviços;
2ª Os sinais usuais descritivos de um género ou de diferentes géneros de produtos ou serviços;
3ª Os sinais usuais banais esvaziados de conteúdo diferenciador e descritivo pelo uso generalizado e indiscriminado em relação a qualquer tipo de produto ou serviço.
Estes últimos são os sinais que, como já referimos atrás, alguma doutrina estrangeira considera como sinais descritivos. Quanto a nós, voltamos a repetir, são sinais que, pelo uso, perderam o seu originário significado descritivo. Bem vistas as coisas não são sinais para "descrever" produtos ou serviços, mas para "promover" ou "publicitar" produtos ou serviços.”
上指第一種情況是指有關用語及圖案因常用於代表某產品而成為該產品的代名詞，例子如以“Bica”以表示咖啡，以“Imperial”表示啤酒，又或者是以牛的圖案去表示牛奶類產品。
本案中，上訴人擬將“”用於識別第36類的服務（“Serviços de seguros; efectuação de seguros relacionados com propriedades, casualidades, seguro profissional e seguro de responsabilidade executiva.”）。
“”與保險服務沒有任何關係，日常生活中亦不會用“”去代表或命名保險服務，故可排除葡萄牙學者Luís Couto Gonçalves所指第一種屬於“已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌”的情況。
葡萄牙學者Luís Couto Gonçalves所指第二種屬於“已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌”的情況是指常用於形容及描述某類產品的用語，如以“Light”及“Slim”表示煙草類產品。
在本個具體個案中，由於“”並非常見的用語，亦不是廣泛用於描述保險服務的用語，本法庭未見一般市民在日常生活中會使用“”去描述保險類產品，故亦可排除擬註冊商標屬於葡萄牙學者Luís Couto Gonçalves所指第二種屬於“已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌”的情況。
葡萄牙學者Luís Couto Gonçalves所指第三種不應受商標保護的情況是指某些詞語已成為形容任何或不特定產品及服務的慣常用語，以及在市場推廣產品及服務的宣傳用語，如“Super”、“Fantástico”、“Fino”、 “O melhor” 及“Ideal”，故不應由一人獨占使用的情況。
至於“”是否已成為形容產品及服務的慣常用語及推廣產品及服務的用語，毫無疑問，由於“G”可解作“專業”，在商業行業中一般被用作描述服務專業，屬於已成為形容任何或不特定服務的慣常用語，以及在市場推廣服務常用的宣傳用語。然而，擬註冊商標並非僅由“G”組成，而是“G”及“H”兩個單詞組成。考慮到“”並非常見的用語，未見各行業或領域會慣常透過有關用語去標榜服務的專業性及優越性。
基於此，本法庭未能界定擬註冊商標“B”出現葡萄牙學者Luís Couto Gonçalves所指的上述第三種情況，亦即未見擬註冊商標“”屬於《工業產權法律制度》第199條第1款c項所指的“已成為現代語言或在商業實務中屬正當及慣常使用之標記或標誌”。
基於上述，本院認為擬註冊商標“”不具區別能力，且屬於《工業產權法律制度》第199條第1款b項所指之單純以可在商業活動中用作表示服務之特點之標誌而構成之標記，在沒有出現同一制度第214條第3款所指取得嗣後性的區別能力的情況下，應根據《工業產權法律制度》第9條第1款a)項、第199條第1款b項及第214條第1款a)項的規定拒絶上訴人提出的商標註冊申請。”
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上訴人在向本院提交的上訴陳述中重申擬註冊的商標“B”具有識別能力。
原審法庭在判決中已就上訴人提出的問題進行具體分析及精闢論述，我們認為判決中的理據充分，因此根據《民事訴訟法典》第631條第5款的規定，本院同意引用被訴裁判所持的依據來裁定是次上訴理由不成立。
誠然，倘若接受上訴人的請求，變相讓上訴人壟斷了“G”及“H”這兩個詞的使用權。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A Company提起的司法裁判上訴理由不成立，維持原判。
訴訟費用由上訴人負擔。
為訴訟費用計算之效力，訂定案件利益值為500個計算單位。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2020年12月17日
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唐曉峰
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Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro (李宏信)
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賴健雄
民事上訴卷宗566/2020 第 1 頁