卷宗編號: 735/2020
日期: 2020年12月17日
關鍵詞： 抗辯、反駁 、誘發參加、增加請求、既判案效力、遲延利息
摘要：
- 被告在答辯中提出有關戶口為聯名戶口，原告不得獨自提取有關份額的存款這一立場，雖只是法律問題，但倘成立，將直接導致原告在沒有另一存款人的參與下，不具正當性提起訴訟，故構成一延訴抗辯，而根據《民事訴訟法典》第420條之規定，原告可就此作出反駁。
- 因應被告的立場，原告聲請誘發另一存款人參加訴訟，以確保其起訴正當性，是正確的做法，符合《民事訴訟法典》第267條第1款之規定。
- 在誘發另一存款人參與訴訟的前提下，將原來請求返還自身份額存款的請求變更為返還全部存款的請求也是情理之中。
- 被告僅為受寄人(depositante)，故CV2-14-0005-CAO判決對其在法律上不造成任何損害，為法律上無利害關係之第三人，因此相關判決對其產生既判案效力。
- 當原告與另一存款人之間的分配比例已由確定生效判決作出釐訂，被告在收到催告後應按有關分配比例對原告作出返還，倘不為之，需支付相應的法定遲延利息。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 735/2020
日期: 2020年12月17日
上訴人: A(被告)
被上訴人: B(原告)
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一. 概述
被告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2017年01月06日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第100至122頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
原告B就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第131至140頁，在此視為完全轉錄。
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被告亦不服初級法院民事法庭於2019年12月12日作出的判決，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第342至365頁，有關內容在此視為完全轉錄2。
原告就上述上訴作出答覆，並提出擴大上訴範圍之聲請，有關內容載於卷宗第373至380背頁，在此視為完全轉錄。
被告作出答覆，有關內容載於卷宗第387至389頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
a. A Ré é uma pessoa singular, promotora de jogos de fortuna ou azar e titular da licença do promotor de jogos de fortuna ou azar, pessoa singular nº I051; (alínea A) dos factos assentes)
b. A partir de 29 de Junho de 2009 até a 31 de Dezembro de 2013, a Ré foi autorizada a exercer a actividade de promotor de jogos de fortuna ou azar na subconcessionária “D, S.A.”; a Sala VIP “XXX VIP Club” no Hotel “XXX” é explorada pela Ré; (alínea B) dos factos assentes)
c. A Ré é também uma pessoa singular, empresária comercial, cujo nome comercial é “E”, descrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau sob o nº XXXXX(CO); (alínea C) dos factos assentes)
d. “XXX VIP Club” a empresa comercial da Ré, sita em Macau, na Taipa, na XXXXXX, Casino XXX, 5º andar., a actividade dessa empresa comercial é a “promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino”; (alínea D) dos factos assentes)
e. C e o Autor abriram uma conta conjunta de troca de fichas na “XXX VIP Club” e depositaram HKD3.000.000,00; (alínea E) dos factos assentes)
f. Em 21 de Novembro de 2011, C e o Autor abriram uma conta conjunta de troca de fichas na “XXX VIP Club” sita em Macau, na Taipa, na XXXXXX, Casino XXX, 5º andar. O número dessa conta conjunta é : XXXXXX. Encontram-se um registo de os dois terem depositado HKD600.000,00 nessa conta conjunta de troca de fichas no mesmo dia às 15h31 e um registo de terem depositado mais HKD2.400.000,00 na referida conta no mesmo dia às 19h11; (alínea F) dos factos assentes)
g. Na conta referida em f) HKD2.400.000,00 pertencem ao Autor e HKD600.000,00 pertencem ao C; (resposta ao quesito nº 1 da base instrutória)
h. O Autor tentou contactar C por diversas vezes para o cancelamento da referida conta conjunta para que pudesse reter a parte do seu depósito de HKD2.400.000,00, mas C nunca respondeu; (resposta ao quesito nº 4 da base instrutória)
i. O Autor nunca conseguiu contactar C e actualmente C encontra-se desaparecido; (resposta ao quesito nº 5 da base instrutória)
j. Em 10 de Julho de 2015, o Autor constituiu o advogado para emitir uma carta à “XXX VIP Club” explorada pela Ré juntando a cópia da referida decisão, pedindo-lhe o reembolso da parte do depósito pertencente ao Autor com os respectivos juros; (resposta ao quesito nº 6 da base instrutória)
k. A operação da “XXX VIP Club” explorada pela Ré e situada no 5º andar do Casino XXX terminou a partir do dia 31 de Dezembro de 2013; (resposta ao quesito nº 7 da base instrutória)
l. O Autor nunca foi notificado do termo da operação da referida “XXX VIP Club” nem recebeu nenhum aviso de poder reter o seu depósito nessa sala VIP; (resposta ao quesito nº 8 da base instrutória)
m. Após o termo da operação da “Fortuna VIP Club”, o Autor nunca mais pôde pedir a essa sala VIP o reembolso do seu depósito ou o levantamento de fichas para ele próprio ou qualquer terceiro jogar; (resposta ao quesito nº 9 da base instrutória)
n. O Autor pediu por diversas vezes à Ré o reembolso da parte do seu depósito de HKD2.400.000,00 na referida conta conjunta e constituiu o advogado para emitir uma carta à Ré pedindo o levantamento da parte do seu depósito; (resposta ao quesito nº 10 da base instrutória)
o. Em 17 de Março de 2016, a Ré recebeu e assinou a supracitada carta e notificação; (resposta ao quesito nº 11 da base instrutória)
p. Em 07 de Abril de 2016, o Autor recebeu a carta emitida pelo advogado designado pela Ré, com o conteúdo de “… quanto ao supracitado assunto, faça o favor de apresentar o respectivo pedido à referida sala VIP e nunca mais enviar qualquer carta a Srª A”; (resposta ao quesito nº 12 da base instrutória)
q. Até agora a Ré não restituiu ao Autor os seus HKD2.400.000,00. (resposta ao quesito nº 13 da base instrutória)
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三. 理由陳述
1. 中間上訴
原審決定內容如下：
“…
關於原告的反駁
根據《民事訴訟法典》第420條的規定，原告只能夠就答辯中的抗辯提出反駁。
在答辯 - 辯護的廣闊範圍內，必須區分不同的兩類辯護 - 答辯:一個是以提出爭執防禦;另一個是以抗辯防禦。
以提出爭執防禦(或稱直接防禦)，指被告人當面否認原告分條縷述的事實，或在不脫離此等事的情況下反駁原告期望從中得出的法律效果。
如果被告就事實給出的說法儘管沒有影響原告權利的設定性事實範疇，但卻有對阻設性、變更性或消滅性事實之陳述，則不屬於以提出爭執防禦。
以提出爭執防禦有兩種(一是爭執事實;二是爭執從事實中得出的法律效果)。與之相對，法律和學說規定了以抗辯防禦。
以抗辯防禦，指在不親口否認訴狀所分條縷述之事實，也不單獨指責期望從中得出之法律效果的情況下，以陳述新事實為基礎，力圖駁斥原告的請求。
抗辯之效力不盡相同，儘管它們的共同之處都是擴展原告在起訴狀中分條縷述的事實事宜。
在永久抗辯這一法律範疇內，包括了根據訴訟法而成為阻礙、變更或消滅原告所提出之請求之原因的所有事實(見中級法院第244/2004號裁判)。
在本案中，原告指其與C在被告經營的「XXX貴賓會」內開立了一個聯名兌碼帳戶，並合共存款港幣3,000,000.00元，當中屬原告所有的份額為港幣2,400,000.00元，其餘的港幣600,000.00原則屬C所有，並要求就其所佔部份請求被告返還。
被告在答辯中承認二人的上述存款，唯認為帳戶是聯名的，沒有C的參與，原告不得獨自提取該份額的存款的。
按照被告的見解，存款必須由聯名二人一起提出的，只有原告一人提出，是不能夠提款的。
本院認為被告所提出的防禦方法，如獲證實，可駁回原告提出的請求，這種的防禦方法應被視為永久抗辯。
由於屬於抗辯，根據《民事訴訟法典》第420條的規定，原告可提出反駁，因此，接納原告提出的反駁。
作為附隨事項，訂定訴訟費用為2UC，並由被告承擔。
關於誘發參加
原告要求召喚C以主參加人方式並以原告身份一同參加訴訟。
正如上文提到，原告主張其與C在被告經營的「XXX貴賓會」內開立了一個聯名兌碼帳戶，並合共存款港幣3,000,000.00元，現請求被告返還存款，
被告對原告召喚C表示反對。
既然被告認為原告不得在沒有C參與下獨自要求提款，可見被告之論據是認為在實體關係中，必須有C的參與。因此符合《民事訴訟法典》第61條所規定的必要共同訴訟的情況。
基於此，考慮到原告提出的誘發C參加訴訟符合《民事訴訟法典》第60條、第267條及第268條所規定的要件，因此予以接納。
為此，傳喚C，以便其如其願意可在30日內提交訴辯書狀參與訴訟。
另提醒，提出參與訴訟必須委託訴訟代理人。
作出通知及必要措施。
關於增加請求
根據《民事訴訟法典》第217條的規定，請求之變更或追加可於反駁中提出。
由於本案中容許原告提出反駁，自然地也應容許並接納原告提出之請求之追加。
基於此，接納原告提出之請求之追加。
…”。
我們認同原審法院的上述決定。
事實上，被告，即上訴人，在答辯中提出有關戶口為聯名戶口，原告不得獨自提取有關份額的存款這一立場，雖只是法律問題，但倘成立，將直接導致原告在沒有另一存款人的參與下，不具正當性提起訴訟，故構成一延訴抗辯(而並非原審法院所定性的永久抗辯)。
基於此，根據《民事訴訟法典》第420條之規定，原告可就此作出反駁。
就關於批准誘發參加方面，因應被告提出前述的延訴抗辯，原告雖不認同有關觀點，但為保險起見，聲請誘發另一存款人C參加訴訟，以確保其起訴正當性，是正確的做法，符合《民事訴訟法典》第267條第1款之規定。
至於追加請求方面，同樣因應被告前述的立場及在誘發另一存款人C參與訴訟的前提下，將原來請求返還自身份額存款的請求變更為返還全部存款的請求也是情理之中，茲因在另一存款人的參與下，不再是原告一人在要求返還自身份額的存款，而是兩人的共同存款。
綜上所述，原審法院在有關問題上的決定是正確的，應予以維持。
申言之，被告提出的中間上訴並不成立。
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2. 最後上訴
(i) 對事實裁判提出爭執：
被告認為原審法院不應基於CV2-14-0005-CAO的判決而認定待調查事實基礎第1條疑問點所載的事實，理由在於其並非前述案件的當事人，故有關判決對其並不產生既判案效力。
基於此，認為有關疑問點應改判為“不獲證實”。
現就有關問題作出審理。
根據《民事訴訟法典》第576條第1款之規定，判決按所作審判之確切範圍及內容構成裁判已確定之案件。
申言之，在一般情況下，判決的效力僅約束相關訴訟當事人。
然而並非沒有例外的情況，不論學說和司法見解均認定既判案在特定情況下對第三人產生效力。
終審法院於2020年07月10日在卷宗編號27/2020的裁判作出了以下司法見解：
“…
眾所周知，現今理論學說和司法見解已完全認同，既決案件的強制力在對當事人產生直接效力的同時，還對第三人具有間接效力。重要的是辨別就已形成既決案件的裁判而言，這些第三人是“法律上有利害關係的人”，還是“法律上無關的人”。
如果就爭議關係所作的司法裁決在對第三人生效時，會對他們造成“法律上的損害”，使他們所擁有的權利的自身存在被削減或無效，那麼第三人就是“法律上有利害關係的人”。而如果所作的判決對第三人並不造成任何法律上的損害，但有可能對他們造成“事實或經濟上的損害”，那麼他們就是“法律上無關的人”。
事實上，正如Manuel de Andrade在《Noções Elementares de Processo Civil》(1979年，第312頁)中亦指出的，“如果在當事人之間作出的判決對第三人並不造成任何法律上的損害，因為維持了其權利的法律穩固性，那麼第三人必須遵守該判決和它對爭議關係所作的相應處理，即使對他們造成事實或經濟上的損害亦然 ”。
換言之，因為“判決內的決定對第三人的權利並不造成法律上的損害，所以沒有任何理由拒絕對該第三人援引既決案件，這是因為，既決案件之相對效力的規則旨在避免第三人權利的法律穩固性或內容遭到損害，但他們卻不曾有機會為自己辯護的情況，而這種風險不存在於此類情況中”(見於A. Varela的著作《Manual de Processo Civil》，第724頁及後續數頁，亦見於A. dos Reis的著作《Eficácia do Caso Julgado em relação a terceiros》，科英布拉大學法學院學報，第十七冊，特別版，第245頁及後續數頁，以及L. de Freitas的著作《C.P.C. Anotado》，第二冊，第686頁)。
…”。
在本個案中，被告僅為受寄人(depositante)，故CV2-14-0005-CAO判決對其在法律上不造成任何損害(連事實上或經濟上的損害也不存在)。
申言之，被告就前述判決而言，為法律上無利害關係之第三人，因此須遵守有關判決內對所爭議關係作出的決定。
綜上所述，裁定這方面的上訴不成立。
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(ii) 實體問題：
原審判決內容如下：
“…
1. Se o Autor e interveniente realizaram um depósito na sala VIP explorada pela Ré e quais as características do mesmo, nomeadamente, se é determinável ou está determinada a parte que cabe ao Autor e se este pode proceder ao levantamento da mesma;
Relativamente a esta matéria o que se demonstrou nestes autos é que a Ré foi titular da licença do promotor de jogos de fortuna ou azar, pessoa singular nº I051, no período compreendido entre 29 de Junho de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, exercendo a respectiva actividade na subconcessionária “D, S.A.”, onde explorou a Sala VIP “XXX VIP Club” no Hotel “XXX”. A Ré é também uma pessoa singular, empresária comercial, cujo nome comercial é “E”, descrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau sob o nº XXXXX(CO), empresa esta que explora a indicada sala VIP. C e o Autor, em 21 de Novembro de 2011, abriram uma conta conjunta de troca de fichas na “XXX VIP Club” à qual foi atribuído o nº e onde depositaram HKD3.000.000,00, dos quais HKD2.400.000,00 pertencem ao Autor e HKD600.000,00 pertencem ao C.
Assim sendo, quanto à realização do depósito na empresa explorada pela Ré dúvidas não há.
O depósito foi realizado pelo Autor e pelo interveniente.
Segundo o artº 1111º do C.Civ. «depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida». «Diz-se irregular o depósito que tem por objecto coisas fungíveis» - cf. artº 1131º do C.Civ. -, aplicando-se ao depósito irregular as normas relativas ao contrato de mútuo.
Por sua vez o Código Comercial sob o título de contratos bancários, nos artigos 840º e seguintes regula o depósito bancário como sendo o depósito de uma quantia em dinheiro num banco mediante a obrigação por banda deste de a restituir em moeda da mesma espécie.
Resulta das regras da experiência ser prática corrente nas salas VIP os clientes constituírem contas que segundo o acordado tanto podem permitir ao cliente obter empréstimos em fichas de jogo até determinado valor, como também permitir ao cliente depositar as fichas que comprou ou ganhou nessa mesma conta até voltar a jogar ou decidir levantá-las.
Embora esta actividade tenha semelhanças e ande próxima dos contratos bancários, quando feita através de fichas de jogo, ela não se confunde com a actividade bancária, tal como também acontece com os empréstimos a que alude a Lei nº 5/2004.
Assim sendo, face à factualidade apurada impõe-se concluir que a situação sub judice se enquadra nos depósitos irregulares, estando sujeita ao regime do mútuo nos termos do artº 1132º do C.Civ..
O Autor reclama a entrega de parte da coisa depositada.
A coisa depositada foi dinheiro, sendo que, pela sua natureza fungível a obrigação é divisível nos termos do artº 527º do C.Civ., sendo que, a proporção foi já fixada em sentença já transitada em julgado, proferida em processo no qual foram partes o Autor e o interveniente, de onde resulta que a parte que cabe ao aqui Autor é igual a HKD2.400.000,00.
Assim sendo, e sendo dois os depositantes, estando fixada a parte do Autor, nada obsta a que este exija a entrega do que depositou.
2. Se é exigível da Ré a devolução do depósito realizado pelo Autor.
Reclamando o Autor a entrega do que depositou cabe agora apurar a responsabilidade da Ré pela restituição.
Da factualidade apurada resulta demonstrado que o depósito foi efectuado na sala VIP que a Ré enquanto empresária individual e ao abrigo da licença de promotor de jogos de fortuna e azar explorava.
Mais se demonstrou que o Autor pediu por diversas vezes à Ré o reembolso da parte do seu depósito de HKD2.400.000,00, sendo que, em 17 de Março de 2016, a Ré recebeu e assinou uma carta a notificá-la para o efeito.
Porém, a Ré não entregou a respectiva quantia.
No depósito em causa não foi fixado prazo de entrega.
Sendo o depósito um depósito irregular e estando sujeito as regras do mútuo, segundo o disposto no nº 2 do artº 1075º do C.Civ. (aqui aplicado “ex vi” artº 1132º do C.Civ.), não se tendo fixado prazo pode qualquer das partes pôr termo ao contrato desde que o denuncie com a antecedência de trinta dias.
Tendo a Ré sido notificada pelo Autor em 17 de Março de 2016 para entregar a coisa, haveria esta de o ter feito até 16 de Abril de 2016.
Não o tendo feito incorreu a Ré em incumprimento.
De acordo com o disposto no artº 787º do C.Civ. o devedor que falte ao cumprimento da sua obrigação incorre na obrigação de indemnizar o que, no caso de obrigações pecuniárias (como é o caso dos autos) corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora – artº 795º do C.Civ. –, o que, no caso em apreço corresponde ao dia 17.04.2016 e não a 10.07.2015 como o Autor invoca.
Destarte, deve ser ordenada a restituição ao Autor da quantia de HKD2.400.000,00 equivalente a MOP2.472.000,00 acrescida de juros legais a contar de 17.04.2016 até efectivo e integral pagamento.
Relativamente a situação idêntica à dos autos já se decidiu no Acórdão do Venerando tribunal de Segunda Instância de 11.10.2018 proferido no Processo 475/2018.
Procedendo o pedido principal formulado pelo Autor fica prejudicada a apreciação dos demais pedidos por serem subsidiários.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos julga-se a acção procedente porque provada e em consequência condena-se a Ré a devolver ao Autor a quantia de MOP2.472.000,00 acrescida dos juros de mora à taxa dos juros legais a contar de 17.04.2016 até efectivo e integral pagamento.
…”。
我們完全認同原審法院就有關問題作出之論證及決定，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定這部分的上訴理由不成立。
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(iii) 就遲延利息方面：
原告與C之間的分配比例於第CV2-14-0005-CAO號案件中已作出釐訂，並透過2016年03月16日發出的律師信對被告作出通知及要求作出相應返還。
因此，被告應按有關分配比例對原告，即被上訴人，作出返還。然而卻沒有這樣做。
《民法典》第793條、第794條第1款和第795條分別規範如下：
第七百九十三條
（一般原則）
一、 債務人只屬遲延者，即有義務彌補對債權人所造成之損害。
二、 基於可歸責於債務人之原因以致未在適當時間內作出仍為可能之給付者，即構成債務人遲延。
第七百九十四條
（構成遲延之時）
一、 只有在司法催告或非司法催告債務人履行債務後，債務人方構成遲延。
…
第七百九十五條
（金錢之債）
一、 在金錢之債中，損害賠償相當於自構成遲延之日起計之利息。
二、 應付利息為法定利息；但在遲延前之應付利息高於法定利息或當事人訂定之遲延利息不同於法定利息者除外。
三、 然而，債權人得證明遲延對其造成之損害遠超過上款所指之利息，而要求給予相應之附加賠償。
根據上述規定，原審法院判處被告，即上訴人，需自2016年03月16日起支付法定遲延利息給付是正確的，應予以維持。
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(iv) 就原告提出的擴大上訴範圍方面：
基於前述的決定，不需再審理原告提出的擴大上訴範圍。
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四. 決定
綜上所述，裁決如下：
1. 判處被告的中間上訴不成立，維持原審決定。
2. 判處被告的最後上訴不成立，維持原審判決。
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中間上訴及最後上訴的訴訟費用由被告承擔。
作出適當通知。
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2020年12月17日
何偉寧
唐曉峰
賴健雄
1 被告的中間上訴結論如下:
關於原告的反駁
1. 原告在起訴狀中提及了其與C在被告所經營的貴賓會開設的聯名戶口並存放了港幣300萬元，原告曾請求法院確定原告與C之間針對上述港幣300萬元之份額比例(分別為港幣240萬元及港幣60萬元)並按該比例作出分割等，C獲傳喚後並沒有表態及提出答辯，最終法院僅確定存款份額比例(並駁回其他請求，包括分割請求)，雖然如此原告要求被告向其支付港幣240萬元。
2. 明顯地，根據起訴狀所陳述的訴因，原告主張其與被告的實體關係中，被告有義務向原告支付港幣240萬元。
3. 原告認為被告在其答辯中，有提出抗辯，所以根據《民事訴訟法典》第420條第1款a)項的規定，提出了“原告之反駁”，之後，在第92頁的批示中亦被法院接納。
4. 唯被告並不認同此理解，事實上，被告在答辯中，除了反駁了原告所陳述的事實外，僅聲稱及解釋了起訴狀所陳述的事實不可產生原告欲產生之法律效果，即在原告、C及被告之間，存在取款協議的情況下，原告不能在本司法程序中要求被告向其作出港幣240萬元的給付。上述的防禦屬於《民事訴訟法典》第407條第2款的項規定的“提出爭執作出防禦”。
5. 作為比較法的考慮，葡萄牙有以下的學說：
“(...) Entre a defesa por impugnação - comummente designada por defesa directa, em que o réu nega os factos alegados pelo autor, seja quanto à sua existência ou contornos, seja quanto aos efeitos jurídicos que deles se possa extrair - e a defesa por excepção - ou defesa indirecta, em que o réu alega factos que obstam à apreciação do mérito da causa ou que constituem causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor -, há uma figura intermédia, que é a negação motivada ou circunstanciada, na qual a negação dos factos alegados pelo autor é acompanhada, pelo réu, de factos novos e distintos daqueles, em termos de se lhe oporem, infirmando-os, dando assim maior consistência e credibilidade à negativa do réu (Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 3.º-213). Como critério de distinção entre estas várias formas de defesa há quem faça apelo à natureza do facto invocado, perspectivada à luz das regras do ónus da prova tal como se encontram definidas nos n.ºs 1 e 2 do art. 342.º do Cód. Civil: se se tratar de factos constitutivos do direito do autor, devem ser por ele provados, pelo que se o réu se pronunciar a propósi to defende-se por impugnação, porquanto a acção claudica, independentemente do que o réu alegar a propósito, se não tiverem sido demonstrados, pelo autor, os pressupostos de que depende o reconhecimento do seu direito; se se tratar de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cabe ao réu prová-los, assumindo consequen temen te semelhan te defesa a na turezs de excepção. (...)”(粗體及底線我方加上)。
6. 作為比較法的考慮，葡萄牙有以下的司法見解：
“(...) A defesa por impugnação implica sempre uma negação dos factos, ou dos seus efeitos jurídicos, através de negação s imples e directa ou de negação motivada, que se traduz na alegação de outros factos distintos e opostos àqueles, dando-se uma nova versão da realidade, enquanto a defesa por excepção peremptória consiste na invocação de factos que, embora aceitando os primeiros, se destinam a impedir, modificar ou extinguir os seus efeitos jurídicos. A distinção entre a negação motivada e a excepção peremptória é susceptível de provocar, na prática, algumas dúvidas e entende-se que, então, a defesa deve ser qualificada como impugnação, pela maior garantia dada à verdade material em face dos efeitos resultantes da falta da resposta (Ac. RP, de 3.4.1990: Col. Jur., 1990, 2.º-222). (...)”。
7. 被告在其答辯中，被告並沒有提及新事實，且亦沒有提及任何抗辯(例如欠缺正當性單獨提起本訴訟、債權時效已屆滿、已履行部份債務並已作出相關給付、期間利益歸於被告等)的防禦，因此，被告之防禦不屬《民事訴訟法典》第407條第2款b)項規定的“提出抗辯作出防禦”，被告的防禦屬於《民事訴訟法典》第407條第2款的項規定的“提出爭執作出防禦”。
8. 基於被告在答辯中沒有作出任何抗辯的防禦，因此在程序的角度，原告不能根據《民事訴訟法典》第420條第1款的項的規定提出“原告之反駁”(而在第92頁的批示中亦不應被法院接納該“原告之反駁”)。
9. 本案亦不存在《民事訴訟法典》第420條規定原告可提出反駁(被告答辯)的其他情況。
10. 綜上所述，明顯地，“原告之反駁”是在不符合法律規定的情況下提出，第92頁的批示關於原告的反駁部分佔有違反《民事訴訟法典》第420條規定之瑕疵，在給予適當尊重下，根據《民事訴訟法典》第420條的規定，尊敬的法官閣下應將原告提交的“原告之反駁”從本案卷內抽出並返還於原告，若認為該“原告之反駁”有需要附入本案卷，則尊敬的法官閣下得將原告在“原告之反駁”中的陳述視為沒有作出(NÃO ESCRITA)，所以，在給予適當尊重下，被告認為尊敬的法官閣下在第92頁的批示中關於原告的反駁部分所作出的裁決佔有法律適用錯誤之瑕疵。
關於增加請求
11. 原告根據《民事訴訟法典》第217條第2款的規定請求(以補充形式)變更或追加請求至300萬元。
12. 首先，如上所述，法律並不容許原告提出“原告之反駁”的訴辯書狀，因此明顯不適用上述第217條第2款首部分“請求亦得於原告反駁時變更或追加”的規定。
13. 作為比較法的考慮，葡萄牙有以下的司法見解:
“(...) É possível o autor alterar o pedido (ou a causa de pedir) na rép1ica, mas só se, por ter sido deduzida alguma excepção, houver lugar a este articulado (Ac. C, de 29.10.1991: BMJ, 410-º-884. (...)”
14. 此外，由於原告欲增加請求金額至300萬元，並非縮減其請求，因此亦不適用上述第217條第2款第二部分“原告得於任何時刻縮減請求”的規定。
15. 上述第217條第2款關於“如追加屬原請求之擴張”，原告根據其所主張的實體關係(原告與被告之間的法律關係)，其擁有獨立的權利並有權單獨要求被告向其支付港幣240萬元的款項。
16. 根據上述原告主張的實體關係(原告與被告之間的法律關係)，請求金額超出港幣240萬元，是沒有相關訴因支持的。
17. 因為，原告陳述其屬上述港幣300萬元中的港幣240萬元的權利人，在沒有陳述其他訴因下，原告沒有權要求被告向其支付港幣300萬元，所以並不符合“如追加屬原請求之擴張”。
18. 300萬元款項的給付，是關於原告、C與被告之間的實體關係，在此實體關係中，原告應與C共同提出，即除了原告的意思表示外，亦須具有與原告B一致的C的意思表示，而起訴狀中並沒有該意思表示的陳述，在沒有陳述其他訴因下，原告單憑起訴狀中所陳述的訴因，是沒有權要求被告向其支付港幣300萬元的，所以並不符合“如追加屬原請求之擴張”。
19. 在“原告之反駁”中，原告欲適用《民法典》第531條第1款的規定要求被告作出港幣300萬元的給付。
20. 在此，原告表示並不認同，原告在其起訴狀中主張其僅為港幣300萬元中的港幣240的權利人並提供了書證支持(尤其初級法院的判決)，在沒有陳述其他訴因下，原告無權要求被告向其支付(原告主張)屬C所有的港幣60萬元。
21. 另外，在原告的陳述中，並沒有訴因支持適用上述條文，因此，在沒有陳述其他訴因下，原告單憑起訴狀中所陳述的訴因，是沒有權要求被告向其支付港幣300萬元的，所以並不符合“如追加屬原請求之擴張”。
22. 上述第217條第2款關於“或追加係因原請求所引致者”，原告的原請求(港幣240萬元)是基於原告與被告之間的法律關係，而港幣300萬元是基於另一實體關係(原告、C與被告之間的法律關係)，因此由港幣240萬元增加請求至港幣300萬元是明顯地與原請求無關，更不能說是基於原請求引致的。
23. 在程序角度，不能於本案內同時改變請求(港幣240萬元改為港幣300萬元)及訴因，因這樣就會將原本原告主張的實體關係(原告與被告之間的法律關係)改為另一實體關係(原告、C與被告之間的法律關係)，因此，不適用第217條第6款的規定，所以，在本案中不能同時改變請求及訴因。
24. 作為比較法的考慮，葡萄牙有以下的司法見解:
“(...) Não é admissível, por não corresponder ao desenvolvimento ou a uma consequência do pedido primitivo, a ampliação na qual se formula um pedido que podia e devia ter constado da petição inicial (Ac. RC, de 20.12.1994: BMJ, 442.º-265). (...)”
“(...) O disposto no art. 273.º do Cód. Proc. Civil [相當於澳門《民法典》第217條] não permite a formulação de um pedido subsidiário baseado em nova causa de pedir (Ac. RP, de 1.3.1995: BMJ, 445.º-629). (...)”(“[ ]”部分經我方加上)。
25. 綜上所述，明顯地，理應依法駁回(以補充形式)由港幣240萬元增加至港幣300萬元的請求，因為並不符合《民事訴訟法典》第217條規定的要件，所以，在給予適當尊重下，被告認為尊敬的法官閣下在第92頁的批示中關於增加請求部分所作出的裁決佔有法律適用錯誤之瑕疵。
關於誘發參加
26. 根據《民事訴訟法典》第267條第1款及第3款的規定，原告有義務指出原因及解釋其欲保全之利益的，但在其“原告之反駁”中，並沒有適當指出原因及作出解釋。
27. 在“原告之反駁”中，原告主張適用《民法典》第531條第1款的規定要求被告作出全部(即港幣300萬元)的給付，假設此條文的規定適用本案的情況，那麼僅原告一人參與即可，無須C參與本案，因此，原告請求C參與與該條文的適用是相矛盾的。而如前所述，本案並不適用《民法典》第531條第1款的規定。
28. 除此之外，在原告的起訴狀中，並沒有訴因解釋並支持原告可誘發C參與本案。首先，起訴狀所陳述的原實體關係(即原告與被告的實體關係)中，沒有訴因支持C須參與本案;其次，原告欲於“原告之反駁”中主張另一實體關係(即原告、C與被告的實體關係)，但正如上所述，不僅須變更請求，亦同時有變更訴因的必要，而此《民事訴訟法典》第217條第6款是明確不允許的。
29. 作為比較法的考慮，葡萄牙有以下的司法見解:
“(…) A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário. II - Na acção de demarcação, em rigor, não há autor e réu; somente interessados, que são o requerente e o citado, para colaborarem na fixação da linha divisória. III - A demarcação, só por si, imprópria para o caso de as partes se atribuirem o direito de propriedade sobre certa faixa de terreno, impõe, pois, em paralelo, os trâmites de acção ordinária diversa, para que a questão assim posta consiga ser resolvida. IV – A legitimidade tem de ser apreciada e de terminada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da acção possa advir para as partes. face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. V - Analisada a relação material controvertida. tal como é configurada pelo Autor, verifica-se que a mesma não respeita a uma pluralidade de sujeitos, mas, apenas e tão só, ao Autor e ao Réu. Justifica-se, deste modo, o indeferimento da requerida intervenção principal provocada (Ac. RG, de 24.11.2004: Proc. 1836/04-2.dgsi.Net). (...)”(粗體及底線經我方加上)。
“(...) A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte, à qual se deve associar, têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário. Não é, assim, admissível a intervenção destinada a prevenir a hipótese de não existir na primitiva parte a titularidade do interesse invocado (Ac. RG, de 6.4.2005: Proc. 462/05-2.dgsi.Net).(…)”(粗體及底線經我方加上)。
30. 綜上所述，因不符合誘發參與的要件，理應依法駁回誘發參加的請求，所以，在給予適當尊重下，被告認為尊敬的法官閣下在第92頁的批示中關於誘發參加部分所作出的裁決佔有法律適用錯誤之瑕疵。
2 被告的最後上訴結論如下:
I. 本上訴標的
1. 根據於2019年11月19日的合議庭裁決(以下簡稱為“該合議庭裁決”)，就第1項調查基礎內容，尊敬的初級法院合議庭法官閣下作出了以下裁決“(...) 1º O Autor e C acordaram que as respectivas quotas dessa conta conjunta de troca de ficha fossem calculadas segundo a proporção de capitais que tinham oferecido, ou seja, o Autor ocupava os HKD2.400.000,00 e C ocupava os HKD600.000,00? Prova do que na conta referida em F) HKD2.400.000,00 pertencem ao Autor e HKD600.000,00 pertencem ao C; (...)”(詳見該合議庭裁決第1頁)。
2. 就上述第1項調查基礎的裁決，尊敬的初級法院合議庭法官閣下的理由說明如下:
“(…) O tribunal respondeu de forma positiva ao item 1º da base instrutória uma vez que, respeitando este facto a relação entre o Autor e interveniente, na acção que correu termos neste tribunal sob o processo CV2-14-0005-CAO em que estes silo Autor e Réu, respectivamente, conforme resulta da certidão a fls. 14 a 17 já assim se decidiu, tendo a respectiva decisão transitado em julgado. (...)” (詳見該合議庭裁決第5頁)。
3. 根據於2019年12月12日的判決書(詳見題述案件之卷宗第325頁及後續頁)(以下簡稱為“該判決書”)，尊敬的初級法院合議庭主席閣下認為“(…) 1. Se o Autor e interveniente realizaram um deposito na sala VIP explorada pela Ré e quais as características do mesmo, nomeadamente, se é determinável ou esta determinada a parte que cabe ao Autor e se este pode proceder ao levantamento da mesma;
(...) C e o Autor, em 21 de Novembro de 2011, abriram uma conta conjunta de troca de fichas na “Fortune VIP Club” à qual foi atribuído o n.º XXXXXX de e onde depositaram HKD3.000.000,00, dos quais HKD2.400.000,00 pertencem ao Autor e HKD600,000.00 pertencem ao C. Assim sendo, quanto a realização do deposito na empresa explorada pela Ré dúvidas não há. O depósito foi realizado pelo Autor e peio interveniente.
(…) Assim sendo, face a factual idade apurada impõe-se concluir que a situação sub judice se enquadra nos depósitos irregulares, estando sujeita ao regime do mútuo nos termos do artº 1132º do C.Civ.. O Autor reclama a entrega de parte da coisa depositada. A coisa depositada foi dinheiro, sendo que, pela sua natureza fungível a obrigação e divisível nos termos do artº 527º do C. Civ., sendo que, a proporção foi já fixada em sentença já transitada em julgado, proferida em processo no qual foram partes o Autor e o interveniente, de onde resulta que a parte que cabe ao aqui Autor e igual a HKD2.400.000,00. Assim sendo, e sendo dois os depositantes, estando fixada a parte do Autor, nada obsta a que este exija a entrega do que depositou. (...)”(詳見該判決書第10至13頁)。
4. 同時，尊敬的初級法院合議庭主席閣下亦認為“(...) 2. Se é exigível da Ré a devolução do deposito realizado pelo Autor. Reclamando o Autor a entrega do que depositou cabe agora apurar a responsabilidade da Ré pela restituição. Da factualidade apurada resulta demonstrado que o depósito foi efectuado na sala VIP que a Ré enquanto empresária individual e ao abrigo da licença de promotor de jogos de fortuna e azar explorava. Mais demonstrou que o Autor pediu por diversas vezes à Ré o reembolso da parte do seu depósito de HKD2.400.000,00, sendo que, em 17 de Março de 2016, a Ré recebeu e assinou uma carta a notificá-la para o efeito, Porém, a Ré não entregou a respectiva quantia. No depósito em causa não foi fixado prazo de entrega. Sendo o depósito um depósito irregular e estando sujeito as regras do mútuo, segundo o disposto no nº 2 do ar ta 1075º do C. Civ. (aqui aplicado “ex vi” artº 1132º do C.Civ.), não se tendo fixado prazo pode qualquer das partes pôr termo ao contrato desde que o denuncie com a antecedência de trinta dias. Tendo a Ré sido notificada pelo Autor em 17 de Março de 2016 para entregar a coisa, haveria esta de o ter feito até 16 de Abril de 2016. Não o tendo feito incorreu a Ré em incumprimento. De acordo com o dispas to no artº 787º do C. Civ. o devedor que falte ao cumprimento da sua obrigação incorre na obrigação de indemnizar o que, no caso de obrigações pecuniárias (como é o caso dos autos) corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora – artº 795º do C.Civ. –, o que, no caso em apreço corresponde ao dia 17.04.2016 e não a 10.07.2015 como o Autor invoca. Destarte, deve ser ordenada a restituição ao Autor da quantia de HKD2.400.000,00 equivalente a MOP2.472.000,00 acrescida de juros legais a contar de 17.04.2016 até efectivo e integral pagamento. (...)”(詳見該判決書第13至15頁)。
5. 綜上，尊敬的初級法院合議庭主席閣下裁定“(...) a acção procedente porque provada e em consequência condena-se a Ré a devolver ao Autor a quantia de MOP2.472.000,00 acrescida dos juros de mora à taxa dos juros legais a contar de 17.04.2016 até efectivo e integral pagamento. (...)”(詳見該判決書第15頁)。
6. 在給予適當尊重下，因不服，所以被告提出本上訴，其是針對如下:
1) 尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決;及，
2) 尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定。
II. 關於本案第1項調查基礎(在事實方面)之裁決
7. 在給予適當尊重下，尊敬的初級法院合議庭法官閣下在認定本案第1項調查基礎的相關事實時，並沒有提出充份理由及具體的證據支持，相反，僅是提出在作出有關認定時考慮了另一民事案件(該案件編號為CV2-14-0005-CAO，該案件的原告為B，而該案件的被告為C)的判決 - 在上述民事案件的判決內，該案件的有關法庭確認了在『XXX貴賓會』開立的第XXXXXX號聯名兌碼戶口內關於該案件原告B與該案件被告C各自擁有之款項份額。
8. 在給予適當尊重下，我方認為，在判決的法律效力層面，根據《民事訴訟法典》第574條第1款的規定，基於在上述第CV2-14-0005-CAO號案件並沒有傳召A(即本案被告)參與，上述案件之判決僅在該案的當事人之間(B及C之間)具有強制力，但對本案被告A及在本案之訴訟程序內不能產生任何法律效力，否則有違判決之確定效力及侵犯了第三人A(即本案被告)之基本權利(尤其是違反辯論原則)。
9. 因此，上述第CV2-14-0005-CAO號案件的判決並不能在本案中作為認定本案第1項調查基礎的相關事實之的直接(及唯一)證據，即不能在本案中作為前述第XXXXXX號聯名兌碼戶口之存款比例並形成尊敬的初級法院合議庭法官閣下心證的直接(及唯一)證據，更不能作為認定原告B占有港幣2,400,000.00元的份額並形成尊敬的初級法院合議庭法官閣下心證之直接(及唯一)證據。
10. 但在給予適當尊重下，我方認為，基於尊敬的初級法院合議庭法官閣下採用了上述第CV2-14-0005-CAO號案件的判決關於第XXXXXX號聯名兌碼戶口之存款比例的部分，作為形成認定本案第1項調查基礎的相關事實的心證之直接(及唯一)證據，因此尤其違反了《民事訴訟法典》第574條第1款的規定。
11. 綜上，上訴人懇請尊敬的法官閣下裁定撤銷上述尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決，又或根據《民事訴訟法典》第599條及第629條規定，變更上述尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決，裁定本案第1項調查基礎的內容為不獲證實。
12. 基於尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定是以已證事實及事實事宜裁判(即於2019年11月19日的合議庭裁決)中被裁定為獲得證實的事實為依據，因此，倘上訴人的上述上訴理據成立，即撤銷上述尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決，又或裁定變更本案第1項調 查基礎的內容為不獲證實，亦應廢止尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定，因該裁定己失去事實依據的支持。
III. 在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，在只有原告B要求提取聯名兌碼戶口的存款下，被告應否向原告B退回任何存款
13. 根據本案第E項已證事實，C及原告B在『XXX貴賓會』開立了一個聯名兌碼戶口，並寄存了港幣3,000,000.00元。
14. 本案的聯名兌碼戶口是原告B及C共同開立的，所以提款(又或取消該戶口，繼而提取存款)時理應由原告B及C二人同時共同要求為之，這才符合被告與原告B及C在開立該兌碼戶口時的協定。
15. 原告B清楚知道其是與C共同擁有一項債權，而債務方便是本案的被告，根據上述協定，該債權必須共同行使，該債權之標的(港幣3,000,000.00元)在原告B及C之間是如何分配、各自擁有的份額是原告及C之間的關係，有別於被告與原告B及C之間協議的債權及債務關係。
16. 在給予適當尊重下，我方認為，即使原告B及C之間就該債權之標的(港幣3,000,000.00元)之份額已被確定，他們(原告B及C)仍須按照被告與原告B及C之間的協定，共同要求被告履行相關退款義務。
17. 一般情況下，上述債權牽涉被告與原告B及C協定的被告之債務，要“變更”相關債權/債務必須獲得被告及C的同意方可為之，又或經法院依法分割該等關債權/債務、廢止、終止、撤銷被告與原告B及C之間的協定等。
18. 在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，被告務必按照該協定履行其義務，即在原告B及C共同作出提取要求下，被告則有義務將聯名兌碼戶口的存款退回予原告B及C。
19. 在本澳亦有類似的司法見解，例如參考本澳中級法院在第263/2016號案件的司法裁判(葡文版本)第18及19頁及其摘要第2點。
20. 作為比較法的考慮，在葡萄牙亦有類似的司法見解，例如參考(i)經“Gabinete de Juízes Assessores do Supremo Tribunal de Justiça Assessoria Cível”編制的“O Direito Bancário na Jurisprudência das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (Sumários de Acórdãos de 2000 a Dezembro de 2014)”中“04-11-2008 Revista n.º 3097/08 - 6.ª Secção”的司法裁判之摘要第1點; (ii) 於2011年4月10日由“Tribunal da Relação de Coimbra”在第1233/09.0TBAVR.Cl號案件中作出的司法裁判之摘要第1及2點;及(iii)於2007 年10月7日由“Tribunal da Relação de Coimbra”在第2610/03.5TBCVL.C1號案件中作出的司法裁判之摘要第1至3點及第5點。
21. 綜上，在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，在只有原告B要求提取聯名兌碼戶口的存款下，根據《民法典》第400條第1款的規定，被告並沒有義務向原告B退回任何存款。
22. 在給予適當尊重下，我方認為，尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定沾有適用法律規定方面有錯誤之瑕疵，所以理應廢止該裁定(尤其判處被告向原告B退回澳門幣2,472,000.00元(港幣2,400,000.00元)的部分)。
IV. 原告最多只能主張在涉案聯名兌碼戶口的寄存款項中之一半的存款
IV(i) 第一部分陳述
23. 若認為即使在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，且在本上訴狀第II點(關於本案第1項調查基礎(在事實方面)之裁決)所陳述的理由被法院裁定成立之情況下(即撤銷上述尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決，又或根據《民事訴訟法典》第599條及第629條規定，變更上述尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決，裁定本案第1項調查基礎的內容為不獲證實)，被告仍需要向原告B退回存款，我方認為如下。
24. 根據尊敬的初級法院合議庭主席閣下關於本案法律適用的見解，我方認為，倘若在無法證明原告B與C之間寄存款項的比例的情況下，按照《民法典》第527條首部分的規定應推定為等份，即原告B及C每人各占一半(港幣1,500,000.00元)，因此原告B最多也只能主張在上述聯名兌碼戶口寄存了的港幣3,000,000.00元中之一半的存款(即港幣1,500,000.00元)。
25. 因此，屬上述情況，在給予適當尊重下，我方認為，尊敬的初級法院合議庭主席閣下不能判處被告向原告B退回澳門幣2,472,000.00元(港幣2,400,000.00元)。
26. 綜上，在給予適當尊重下，我方認為，尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定沾有適用法律規定方面有錯誤之瑕疵，所以理應廢止該裁定(尤其判處被告向原告B退回澳門幣2,472,000.00元(港幣2,400,000.00元)的部份)。
IV(ii) 第二部分陳述
27. 若認為在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，被告仍需要向原告B退回存款，我方認為如下。
28. 尊敬的初級法院合議庭主席閣下認為自於涉案寄存之標的為金錢，屬可代替物，因此，屬於《民法典》第527條規範的可分之債。
29. 而尊敬的初級法院合議庭法官閣下認為原告B及C所占存款的比例已透過前面提及的另一案件(即上述第CV2-14-0005-CAO號民事案件)判決及在本案中被確定。
30. 然而，在給予適當尊重下，我方認為本案已認定的事實及相關另一案件的判決，都只是確定了在內部關係層面原告B及C之間的出資比例，即兩人寄存於『XXX貴賓會』的資金，當中有港幣2,400,000.00元是屬於原告B出資，而港幣600,000.00元是屬於C出資。
31. 但是，在外部關係層面(被告與原告B及C之間)，無論是本案或上述另一案件的判決，都沒有任何資料顯示，原告B及C在被告的『XXX貴賓會』寄存相關款項及訂立相關寄存合同(尤其是相關存碼單)時有按照《民法典》第527條的規定(“各債權人或債務人在可分之債中所占之部分均等，只要法律或有關法律行為並無指出其他分配比例(...)”)，在有關法律行為(寄存合同)中向被告指明兩人各自所佔的比例。
32. 因此，對於被告而言(在外部層面)，在沒有任何指明分配比例的情況下，各債權人(即原告B及C)的比例應推定為均等，即原告B及C每人各占一半(港幣1,500,000.00元)。
33. 所以，即使在這種情況下，原告B至多也只可以向被告要求退回在上述聯名兌碼戶口寄存了的港幣3,000,000.00元中之一半的存款(即港幣1,500,000.00元)。
34. 因此，屬上述情況，在給予適當尊重下，我方認為，尊敬的初級法院合議庭主席閣下不能判處被告向原告B退回澳門幣2,472,000.00元(港幣2,400,000.00元)。
35. 綜上，在給予適當尊重下，我方認為，尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定沾有適用法律規定方面有錯誤之瑕疵，所以理應廢止該裁定(尤其判處被告向原告B退回澳門幣2,472,000.00元(港幣2,400,000.00元)的部分)。
V. 關於遲延賠償方面
36. 在本上訴狀第II點(關於本案第1項調查基礎(在事實方面)之裁決)所陳述的理由被法院裁定成立之情況下(即撤銷上述尊敬的初級法院合議庭法官閣下就本案第1項調查基礎而作出(在事實方面)之裁決，又或裁定變更本案第1項調查基礎的內容為不獲證實，繼而廢止尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定)，我方認為，被告並沒有不履行或遲延履行義務，所以無需向原告B支付任何賠償(尤其以法定利率計算的利息)。
37. 因此，在本上訴狀第II點所陳述的理由被法院裁定成立之情況下，基於沾有適用法律規定方面有錯誤之瑕疵，理應廢止尊敬的初級法院合議庭主席閣下的裁定(尤其判處被告向原告B支付於2016年4月17日起至實際及完全作出支付為止按法定利率計算的遲延利息之部分)。
38. 若不屬上述情況，在本上訴狀第III點(在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，在只有原告B要求提取聯名兌碼戶口的存款下，被告應否向原告B退回任何存款)所陳述的理由被法院裁定成立之情況下(即在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，在只有原告B要求提取聯名兌碼戶口的存款下，根據《民法典》第400條第1款的規定，被告並沒有義務向原告B退回任何存款)，我方認為，被告並沒有不履行或遲延履行義務，所以無需向原告B支付任何賠償(尤其以法定利率計算的利息)。
39. 因此，在本上訴狀第III點所陳述的理由被法院裁定成立之情況下，基於沾有適用法律規定方面有錯誤之瑕疵，理應廢止尊敬的初級法院合議庭主席閣下的裁定(尤其判處被告向原告B支付於2016年4月17日起至實際及完全作出支付為止按法定利率計算的遲延利息之部分)。
40. 若亦不屬上述情況，若認為即使在被告與原告B及C之間的協定仍然有效的情況下，被告仍需要向原告B退回相關存款，我方認為如下。
41. 基於以下原因，我方認為，被告沒有於2015年7月10日、2016年3月17日、2016年4月17日等按原告B的要求向其退回港幣2,400,000.00元的事宜，並不可歸責於被告及/或不屬過錯不履行債務的情況:
一、 被告沒有於2015年7月10日、2016年3月17日、2016年4月17日等向原告B退回港幣2,400,000.00元是切實按照原告B及C於2011年11月21日在存款於彼等的聯名兌碼戶口時與被告協定的規定(提款條件:原告B及C共同要求)為之;在沒有C的意思表示下，被告只是切實按照該協定的規定拒絕向原告B退回港幣2,400,000.00元;
二、 在尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出裁定之前，被告從沒有收到過命令/要求/判處被告須向原告B退回涉案聯名兌碼戶口中的港幣2,400,000.00元之任何法院判決;
三、 基於在上述第CV2-14-0005-CAO號案件並沒有傳召A(即本案被告/上訴人)參與，上述案件之判決僅在該案的當事人之間(B及C之間)具有強制力;
四、 在上述第CV2-14-0005-CAO號案件中，原告除要求法院判決確定原告及C在涉案聯名兌碼戶口之存款份額分別為港幣2,400,000.00元及港幣600,000.00元外，原告亦請求法院將該聯名兌碼戶口之存款權利按上述份額分割，又或按《民法典》第946條l款的項之規定確定各共有人之份額並將該聯名兌碼戶口之存款權利按上述份額作分割，但法院最終駁回了原告請求法院將該聯名兌碼戶口之存款權利按上述份額分割之請求;因此，在上述第CV2-14-0005-CAO號案件中，並沒有涉及上述聯名兌碼戶口的外部關係層面(即被告與原告B及C之間)之規範的裁決。
42. 因此，我方認為至少並不符合根據《民法典》第793條第2款及第787條規定構成被告/上訴人負上彌補責任或須對原告B遭受之相關損失負責的主觀要件(過錯及/或可歸責於債務人之原因)，所以，在給予適當尊重下，我方認為尊敬的初級法院合議庭主席閣下不能判處被告向原告B支付於2016年4月17日起計算的遲延利息。
43. 綜上，在給予適當尊重下，我方認為，尊敬的初級法院合議庭主席閣下就本案所作出之裁定沾有適用法律規定方面有錯誤之瑕疵，所以理應廢止該裁定(尤其判處被告向原告B支付於2016年4月17日起至實際及完全作出支付為止按法定利率計算的遲延利息之部分)。
VI. 請求審理延遲上呈之上訴
44. 被告/上訴人曾於2017年l月17日針對尊敬的初級法院法官閣下在卷宗第86頁及背頁所作出的批示提出上訴，並已於2017年3月2日提交了書面陳述。
45. 這一上訴獲原審法院受理，應延遲上呈，連同卷宗在其提起後之首個須立即上呈之上訴上呈(詳見本案卷宗第92頁);且根據《民事訴訟法典》第601條第1款a項規定，本上訴將立即上呈，因此，根據同一法典第602條第1款規定，上述所指的延遲上呈之上訴，須連同本上訴一併和立即上呈。
46. 基於此，懇請尊敬的中級法院法官閣下在審理本上訴之同時，亦一同審理上述延遲上呈之上訴。
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