案件編號: 第101/2021號
日期: 2021年2月10日
重要法律問題：
- 假釋條件
摘 要
上訴人因夫妻關係失和導致心情不好，並在酒後，於凌晨3時多，連續在一舊城區不同地點實施二次縱火，導致街上多部車輛及一座大廈的多個商舖和住宅遭受損害，危害到他人的生命和財產安全。
的確，上訴人服刑期間人格發展正面，符合特別預防的要求。然而，面對其犯罪行為對法律秩序造成的破壞、對社會安寧造成之負面衝擊，上訴人雖然表現良好，但是，仍未足以消除其犯罪本身對社會秩序及安寧所造成的負面影響，提前釋放上訴人，對社會成員的心理是一次衝擊，會損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，不利於維護澳門的法律秩序和社會安寧。因此，上訴人尚不具備《刑法典》第56條第1款b)項所規定之條件。
裁判書製作人
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周艷平
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第101/2021號（刑事上訴案）
上訴人：A
日期：2021年2月10日
一、 案情敘述
澳門初級法院刑事起訴法庭於PLC-111-18-1-A案審理上訴人A的假釋個案，於2020年12月23日作出裁決，不准予假釋（詳見卷宗第68至第70頁）。
上訴人不服，向本中級法院提出上訴。上訴人認為其已完全符合了假釋條件，相關裁決違反了《刑法典》第56條第1款a）項和b）項的規定，請求予以廢止，並批准其假釋（詳見卷宗第92至第105頁之上訴理由闡述）。
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被上訴裁決之主要內容如下：
“……
在特別預防方面，服刑人是首次入獄，在服刑期間行為的總評為“良”，根據服刑人在監獄的紀錄，其未有違反監獄紀律的記錄。另外，服刑人在獄中有參與包頭及男子倉區走火樓梯清潔職訓工作，其在獄內以閱讀及寫作作為消閒活動;其與家人關係良好;如獲得假釋，其將返回菲律賓居住，並聘請工人打理其父母留下的數塊農地。
上述因素及服刑人對本假釋所發表的意見在一定程度上使人相信，服刑人即使在目前階段提早獲釋，也有自制能力及守法意識不再干犯同類犯罪。
然而，即使服刑人的表現較為正面，正如檢察院所言，服刑人的犯罪行為令火勢蔓延至有住客之樓宇建築物，對他人之生命造成危險，情節嚴重，行為性質惡劣，較大程度影響社會治安與秩序。基於此，考慮到服刑人所犯罪行對澳門地區社會治安和居民安全所造成的極其負面的影響，如果提前釋放服刑人，將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，未能使社會大眾接受被判刑者的犯罪行為對法律秩序所造成的極大衝擊及對社會安寧所帶來的負面影響。
綜上所述，本法院認為服刑人A仍未符合澳門《刑法典》第56條第1款b)項所規定的假釋條件，因此，現根據澳門《刑事訴訟法典》第468條的規定，否決服刑人A的假釋聲請，服刑人得根據澳門《刑事訴訟法典》第469條第 1款的規定，適時再次提出假釋聲請。
…… ”
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被判刑人不服，向本院提起上訴，並提出有關上訴理由。1
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駐刑事起訴法庭的檢察院代表對上訴作出答覆，認為上訴人不符合假釋的條件，應裁定上訴人的上訴理由不成立，並維持原審法庭之裁判。（詳見卷宗第107至第108頁背頁）
檢察院提出以下理據（答覆之結論部分）：
1.的確，上訴人所作出的事實已於量刑時予以考慮。然而，在是否給予上訴人假釋時，法律明確規定了法院必須考慮一般預防與特別預防的需要。
2. 在特別預防方面，我們仍然維持假釋意見書中所持的立場，認為上訴人的情況是符合《刑法典》第56條第1款a)項的要件。
3. 至於在一般預防方面，上訴人僅因為與妻子有爭執心情不好而放火燒毀他人之交通工具，火勢蔓延至旁邊之有住客之樓宇建築物，導致他人之生命造成危險，對屬他人之財產造成損失，情節極為嚴重，行為十分惡劣。
4. 與其他犯罪相比，上訴人所觸犯的「造成火警罪」屬嚴重罪行，對澳門社會治安、法律秩序及社會安寧造成相當的負面影響。
5. 面對這類型的犯罪行為人，倘若仍給予其提早獲釋，公眾將會對本澳的法律失去信心，也會懷疑自己是否生活在一個安全的城市及懷疑自己的生命財產是否能得到法律的保護。可見，本案中，提早給予上訴人假釋，定必無法實現一般預防的需要。本院認為現階段囚犯的情況並未符合《刑法典》第56條第1款b)項的要件。
6. 綜上所述，經考慮上訴人所實施的犯罪行為、其個人狀況及對社會所造成的影響，我們認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款b)項所規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
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案件卷宗經移交予本中級法院後，駐本院的檢察院代表對之作出檢閱，並提交法律意見，主張上訴人之上訴理由不成立，維持原裁決（詳見卷宗第115至第116頁）。
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隨後，裁判書製作人對卷宗作出初步審查，本合議庭的兩名助審法官亦相繼檢閱了卷宗。
本院接受了上訴人提起的上訴，組成合議庭，對上訴進行審理，並作出評議及表決。
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二、事實方面
本院透過審查案卷內的文件資料，認定對審理本上訴具重要性之事實如下：
1. 2018年3月8日，在第五刑事法庭合議庭普通刑事案第 CR5-17-0388-PCC號卷宗內，上訴人A被裁定:
- 以直接正犯及既遂方式觸犯一項《刑法典》第264條第1款a項所規定及處罰之造成火警罪，處以5年實際徒刑;
- 判處賠償給被害人B澳門幣一萬五千元、賠償給被害人C澳門幣一萬三千元、賠償給被害人D澳門幣五千元、賠償給被害人E澳門幣一萬元、賠償給被害人F澳門幣五萬元，以及賠償給被害人G澳門幣二千元，附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。
2. 上訴人對上述合議庭裁決提起平常上訴，中級法院於2018年5月17日在第317/2018號合議庭裁判裁定其上訴理由不成立，有關判決於2018年6月11日轉為確定。
3.上訴人已繳付被判處之賠償金(見徒刑執行卷宗第74頁)。
4.上訴人已繳付刑事判刑卷宗的司法費及其他負擔(見徒刑執行卷宗第28頁)。
5. 上訴人的刑罰將於2022年8月23日屆滿。
6. 上訴人生於1984年，非澳門居民，於菲律賓出生，是次判刑屬初犯。
7.路環監獄保安及看守處將上訴人分類為信任類，並指出上訴人在服刑期間行為的總評為“良”，至今未有任何違規記錄。
8.上訴人沒有申請報讀獄中舉辦的回歸教育課程，其於2020年6月1 日至2020年8月31日參與包頭及男子倉區走火樓梯清潔職訓工作。
9.另外，上訴人亦在服刑期間參與了卷宗第12頁所列之消閒活動。
10. 上訴人表示如獲得假釋，將返回菲律賓居住，並將聘請工人打理其父母留下的數塊農地。
11. 於假釋檔案及假釋報告中，獄長及技術員均建議給予上訴人假釋的機會。
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三、法律方面
本上訴案件涉及的問題為：
上訴人是否符合假釋之實質要件，刑事起訴法庭的裁決有否違反澳門《刑法典》第56條第1款a）項和b）項的規定？
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澳門《刑法典》第56條規定：
“一、 當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a） 經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b） 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二、 假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三、 實行假釋須經被判刑者同意。”
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根據《刑法典》第56條第1款的規定，是否給予假釋取決於假釋的形式條件及實質條件是否同時成立。
本案，上訴人已經服刑達刑期的三分之二，並且超過六個月，符合假釋的形式條件。
但是，上訴人符合假釋的形式條件之後，並非自動獲得假釋，須同時具備假釋的實質條件之要求，方可獲給予假釋。
假釋的實質條件是：在綜合分析服刑人的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面均形成有利於服刑人的判斷。
換言之，就實質條件之審查，必須考慮刑罰的目的：一方面為一般預防，透過刑罰對犯罪行為作出譴責，從而令社會大眾相信法律制度的有效性，並重新恢復及確立因犯罪行為而對法律動搖了的信心；另一方面為特別預防，透過刑罰對服刑人本身進行教育，使其本人作出反省，致使其能以對社會負責任的方式重新融入社會，不再犯罪。
在審查特別預防方面時，不能孤立考慮被判刑者的某些行為表現，需綜合考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及行為人於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，從而整體判斷被判刑者是否一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。
在審查一般預防方面時，應考慮被判刑者的行為對社會所造成的惡害是否已經得以適當程度予以消除，釋放被判刑者是否會動搖公眾對法律制度的信心，即：是否會影響法律誡命在公眾中心目中的執行力及威懾力。這是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求，不論對被判刑者能否重新納入社會有否肯定的判斷。
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本案，刑事起訴法庭認定上訴人符合特別預防方面的前提條件，但不符合一般預防方面的前提條件。
根據上訴人所作之事實，上訴人夫妻關係失和，經常與妻子爭執，故當日因此心情不好，並在酒後，於凌晨3時多，連續在祐漢舊區不同地點實施二次縱火，第一次點燃大廈內晾曬在走廊的衣服，但被住戶及時撲滅，第二次點燃街上一部電單車的車套，火勢蔓延波及多部車輛及大廈多個商舖和住宅，對他人生命和財產安全造成危險，且導致多名市民的財產遭受實際損害。
上訴人為發洩個人之怨氣而禍及無辜，是一種報復社會的行為，其行為的不法程度高。上訴人所觸犯的造成火警罪嚴重危害了法律秩序和社會安寧，一般預防之要求相當高。
的確，上訴人服刑期間人格發展正面，符合特別預防的要求。然而，面對其犯罪行為對法律秩序造成的破壞、對社會安寧造成之負面衝擊，上訴人雖然表現良好，但是，仍未足以消除其犯罪本身對社會秩序及安寧所造成的負面影響，提前釋放上訴人，對社會成員的心理是一次衝擊，會損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，不利於維護澳門的法律秩序和社會安寧。
因此，刑事起訴法庭認定上訴人尚不具備《刑法典》第56條第1款b)項所規定之條件，並無可被譴責之處。
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刑事起訴法庭的被上訴裁決綜合分析了上訴人被判刑案件之情節、上訴人以往之生活及其人格、服刑期間的人格發展、社會對打擊該類犯罪的需要，裁定不給予上訴人假釋。本合議庭認為：刑事起訴法庭的裁決並未違反澳門《刑法典》第56條第1款a）項和b）之規定，應予以維持。
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四、決定
綜上所述，本合議庭裁定上訴人的上訴理由不成立，維持原裁決。
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本案之訴訟費用由上訴人負擔，其中，司法費定為三個計算單位。
著令通知。
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澳門，2021年2月10日
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周艷平（裁判書製作人）
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蔡武彬（第一助審法官）
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陳廣勝（第二助審法官）
1其葡文上訴理由闡述之結論內容如下：
1.Vem o presente recurso do despacho proferido pelo Mm°. Juiz nos autos que negou a concessão de liberdade condicional ao ora recorrente.
2.Como resulta da fundamentação da decisão recorrida, a obtenção da liberdade condicional pelo condenado não é automática mas depende da verificação de requisitos de forma e de substância ou material a que alude o artigo 56°. do Código Penal.
3.E, se nenhuma dúvida existe quanto à verificação dos requisitos formais, sustentou-se a decisão na não verificação do requisito substancial da alínea b) do.n°1 do art. °. 56 supra referido.
4.Analisada a fundamentação da decisão, na opinião da defesa, conclui-se pela inutilidade da aludida disposição legal pois que, a manter-se a interpretação que a decisão recorrida faz da concessão da liberdade condicional, essencialmente em função do crime cometido, dificilmente um condenado poderá beneficiar da faculdade da liberdade condicional, prevista na aludida norma, quando se trate de crime grave.
5.0 recorrente foi condenado por sentença proferida no processo CR5-17- 0388-PCC do 5°. Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, pela prática de um crime de incêndio, na pena de cinco anos de prisão e,
6.em 23 de Dezembro de 2020 cumpriu dois terços da pena em que foi condenado, altura em que poderia beneficiar do regime de liberdade condicional.
7.O comportamento do recluso na cadeia é considerado Bom e foi classificado de Confiança com uma atitude positiva contínua de demonstração de vontade de recuperação, de ressocialização e reintegração do agente na sociedade.
8.Participou em diversas tarefas como resulta provado do parecer positivo à concessão da liberdade condicional do Assistente Social e o seu bom comportamento ressocializante.
9.0 recluso pagou as custas judiciais e a indemnização aos ofendidos em que foi condenado.
10.Na cadeia tem recebido a visita de familiares e acalenta a esperança de poder cuidar do seu filho de menor idade.
11.Tem promessa de trabalho pelo que teria já à espera um emprego certo, cumprindo deste modo condições para prover ao seu sustento e regressar á vida de trabalho activo, sem sobressaltos e com tranquilidade e paz social.
l2.Assim, tendo o recorrente cumprido já dois terços do período da pena em que foi condenado e pelos motivos acima expostos, beneficia de um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade que lhe permitirá, levar uma vida socialmente responsável, honesta e de trabalho, sem cometer novos crimes, pois que durante a reclusão, não demonstrou qualquer comportamento que contrarie esse juízo de prognose correctamente apreciado no parecer do Assistente Social que convive de perto com o recluso.
l3.Destarte, os Meritíssimos juízes de julgamento, aquando da prolação da decisão que determinou a medida da pena, atentaram justamente na possibilidade de o condenado poder beneficiar de liberdade condicional, o que, garante por maioria de razão a manutenção da ordem e paz social.
14. Há que referir que o recorrente, jovem licenciado com emprego em Macau e um filho de menor idade, foi levado ao cometimento do crime numa noite em que ingeriu álcool com um amigo a quem desabafava as infidelidades da mulher que, de resto, vieram a confirmar-se pelo facto de ela recentemente ter dado à luz um filho do actual companheiro, com quem vive em Macau. Sucede que o recorrente já esqueceu e ultrapassou esse período difícil da sua vida pelo que pretende refazer a sua vida, regressando às Filipinas para cuidar de sua mãe idosa e enferma.
15.Relativamente à gravidade do crime cometido, como aliás decorre da pena de cinco anos de prisão em que foi condenado, salvo o devido respeito, não se trata de crime que pela sua libertação condicional possa causar alarme social porque a esta altura já a sociedade há muito esqueceu o Condenado e o crime praticado pelo mesmo porquanto, não se tratou de crime de incêndio ligado a seitas criminosas, como ocorreu no passado em Macau, não se tratou de um acto de vingança contra quem quer que fosse e também não se trata de um pirómano. O que vale por dizer que o crime cometido constituiu um acto isolado na sua vida que não se coaduna com a sua personalidade.
16. Na verdade, a parte da pena cumprida é suficiente para que a pena aplicada tenha cumprido a finalidade da autoridade da ordem jurídica e a realização da paz na sociedade, de tal forma que esta até já olvidou os factos e o arguido.
17.Acresce que os meses de pena que faltam cumprir, a sua libertação antecipada já não põe em causa a ordem jurídica e muito menos a paz social pois que à sociedade tais meses já são indiferentes.
18.Ademais a lei não faz depender apenas da gravidade do crime cometido a possibilidade da concessão da liberdade condicional posto que é possível aplicar o instituto a reclusos pelo cometimento de crimes muito mais graves.
19.Salvo o devido respeito por opinião contrária, importa sim para esse efeito a existência de um juízo de prognose favorável que in casu é por demais evidente, como resulta do seu comportamento, da proposta de trabalho que lhe permitirá prover ao seu sustento e dos familiares que tudo farão para a ajudar no processo de reinserção social.
20.Pelo exposto, acredita consequentemente estarem reunidos os requisitos de natureza formal e material previstos no artigo 56°, n°1 , a) e b) do Código Penal de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional.
21.0 despacho recorrido, por erro de interpretação e aplicação, deverá ser anulado por violar as normas jurídicas constantes do disposto no n° 1, al, a) e b) do artigo 56° do Código Penal de Macau。
22.No entendimento do recorrente as normas referidas no ponto anterior deviam ter sido interpretadas de acordo com os pontos 1 a 19 destas conclusões.
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