中華人民共和國
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：734/2020
（民事上訴卷宗）
日期：2021年2月25日
上訴人：A保險股份有限公司（參加人）
被上訴人：B（原告）
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一、概述
A保險股份有限公司（以下簡稱“上訴人”）不服初級法院民事法庭的裁判，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中點出以下結論：
“i. Por decisão final do douto Tribunal a quo, condenou-se a Interveniente, ora Recorrente no pagamento da quantia de MOP103.813,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais, e de MOP2.000,00, a título de indemnização dos danos não patrimoniais, ao Autor B.
ii. Salvo o respeito devido, a Recorrente não se conforma com a douta decisão recorrida, a qual é, assim, objecto do presente recurso, pelos motivos que abaixo se explanam.
iii. Entende a Recorrente que a decisão padece de vícios de erro de julgamento da matéria de facto e deverá ser alterada nos termos do disposto no artigo 629º do Código de Processo Civil (o “CPC”).
iv. Assim, por via do presente recurso, pretende a Recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto assente GG. Salvo o respeito devido, da prova produzida em sede de julgamento poderia tal facto assente merecer resposta diferente do que lhe foi conferida pelo douto Tribunal a quo, ou seja, o Tribunal a quo devia não só considerar o facto de que a C Limited elaborou um relatório sobre o veículo em causa, antes, devia também considerar provado o teor constante de tal relatório, nomeadamente, o valor estimado de mercado do veículo à data do acidente era de entre MOP20.000,00 e MOP25.000,00, consoante a condição do veículo.
v. O Tribunal a quo considerou que o facto de a empresa C Limited ter elaborado o relatório sobre o veículo em causa de fls. 138 está assente, tendo esse facto sido constituído a matéria de facto assente GG. Contudo, na sentença recorrida, o Tribunal a quo indica que a empresa não teve condições para avaliar o preço de mercado do veículo à data do acidente assim o conteúdo do relatório não foi considerado provado, o que, salvo o devido respeito, houve uma incorrecta interpretação do relatório produzido pela empresa C Limited.
vi. Por outro lado, o Tribunal a quo condenou a Recorrente no pagamento de valor de indemnização pelos danos patrimoniais que corresponde integralmente ao orçamento emitido pela oficina da marca do veículo (Mitsubishi), na quantia de MOP100.113,00, como foi peticionada pelo Recorrido, alegando por ser veículo de colecção. Contudo, sem ponderou a idade do veículo em causa, as transmissões de propriedade, a depreciação (desvalorização do veículo, antes e depois de aquisição pelo Autor, ora Recorrido) – com o que a Recorrente não se conforma.
vii. O facto assente GG. tem a redação seguinte: “C Limited 作成了卷宗第138頁的報告，當中內容在此視為全部轉錄”.
viii. O tribunal a quo entende que: “… 參加人尚提交了卷宗第138頁的公證行報告。然而，本院沒有將參加人所陳述的車輛價值視作既證。一方面，正如上述報告表明，其無法考慮車輛在事發前的機械狀況，換言之，有關並不必然反映涉案具體車輛的真實價值。另一方面，如上所言，有關車輛為原告之收藏品，原告有保養的習慣，惟上述報告未能反映該報告有否考慮原告車輛的客觀保養狀況以及有關車輛在澳門是否少有，在此情況下，本院認為不能視有關報告穏妥地反映了原告車輛在事發前的巿場價值。基於上述理由，本院只認定了公證行作成了有關報告，但報告內容真確性沒有得到證實。…”
ix. Com o devido respeito, no entendimento da Recorrente, a empresa não teve condições para proceder a uma avaliação mais precisa, e não era falta de condições para proceder a avaliação – ou seja, a dificuldade de avaliação de condição mecânica do veículo só tem a ver com a fixação do valor concreto do veículo, ente o valor de MOP20.000,00 e MOP25.000,00.
x. O relatório de avaliação do veículo, constante de fls. 138 diz assim: “… the vehicle’s pre-accident current market value which we estimate at MOP$20,000.00 to MOP$25,000.00, subject to it’s pre-accident mechanical condition which is difficult to establish accurately in view of the extent of damage…”.
xi. Salvo melhor opinião, quer dizer que se a empresa da avaliação conhecesse as condições mecânicas do veículo, conseguiria determinar um valor com precisão que oscilava entre MOP$20.000,00 e MOP$25.000,00 – se as condições fossem muito boas, fixaria o valor em MOP$25.000,00, e vice versa.
xii. O montante de MOP$20.000,00 mencionado pelo tribunal a quo, é só um valor de referência tal como foi indicado no relatório referido. Assim o tribunal a quo poderia fixar o valor no âmbito dos valores referidos.
xiii. Cremos que, salvo melhor entendimento, a interpretação do relatório pelo tribunal a quo não foi correcta.
xiv. Por outro lado, o tribunal entende que sendo o veículo em causa colecção do Recorrido e ele costuma realizar manutenção ao veículo, assim o valor do relatório não reflecte o valor de mercado do veículo.
xv. Não podemos concordar com essa conclusão, porque in casu não foi provado que o veículo em causa trata-se de objecto raro em Macau, mas sim um veículo ordinário, além disso, é do senso comum que o valor de mercado reflecte também a raridade do objecto em causa. Quanto à manutenção, que é um mera condição mínima para que o veículo, que já tem história mais de 16 anos, possa passar a inspecção anual do Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
xvi. O Recorrido juntou o doc. 13 com petição inicial (fls. 44 dos autos), no entanto, tal documento só permite demonstrar que o Recorrido realizou manutenção do veículo em 2018, nada permite ao tribunal a quo chegar à conclusão de que o Recorrido costuma realizar manutenção ao seu veículo.
xvii. Pelo que, face ao exposto, designadamente após a devida reapreciação da prova referida, verificam-se factos não provados que serviram de fundamento da decisão em crise, nomeadamente não foram provados que o veículo em causa trata-se de objecto raro em Macau, e que o Autor procede a manutenção períodica do veículo, assim se discorda com o douto Tribunal a quo quando só dá como provado “C Limited 作成了卷宗第138頁的報告，當中內容在此視為全部轉錄”, constante facto assente GG., com fundamentos no erro de interpretação do relatório por tribunal a quo, devendo essa matéria de facto ser alterado no sentido de “C Limited 作成了卷宗第138頁的報告，當中內容在此視為全部轉錄且得到証實” pelo Tribunal ad quem, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 629º do CPC.
xviii. O tribunal a quo entende que “… 至於維修車輛的費用澳門幣100,813.00元，本院認為理由亦應成立。根據《民法典》第556條以及第560條1款的反義解釋，回復原狀為一般原則。…”
xix. Tal valor mencionado pelo tribunal a quo em cima corresponde à despesa de reparação constante do orçamento emitido pela oficina da marca do veículo, e peticionada pelo Recorrido.
xx. Com o devido respeito, a condenação no pagamento integral de despesas de reparação é manifesta e excessivamente onerosa para a Recorrente, pelas seguintes razõe.
xxi. O veículo já tem mais de 16 anos à data do acidente, e a reparação dos danos do veículo com vista à sua reconstituição natural é excessivamente onerosa para a Recorrente, acarretando-lhe um encargo desajustado que não lhe pode ser imposto.
xxii. À data do acidente, o valor estimado máximo de mercado do veículo em causa era de MOP25.000,00, conforme o relatório de fls. 138 produzido pela empresa C Limited, sendo desproporcional despender um valor que corresponde a quatro vezes do preço do veículo.
xxiii. Da mesma opinião, nas sentenças proferidas pelo Juízo de Pequena Causa do Tribunal Judicial de Macau no Processo n.º PC1-13-0360-COP e n.º PC1-13-0378-COP.
xxiv. Porém, na sentença recorrida foi mencionado que: “…要知道，倘無侵害者的過錯行為，原告將可繼續使用並收藏其車輛。單單給予原告澳門幣20,000元對原告是兩碼子事情，根本沒有補償在事件中沒有過錯的原告所受到的財產上的損失…”。
xxv. O Recorrente defende sempre que o montante indemnizatório peticionado pelo Recorrido tem de ser reduzido segundo os danos efectivos do Recorrido, ou reduzir nos termos do princípio de equidade, por ser desproporcional e excessivo – tudo isto corresponde ao pedido subsidiário da contestação, ou seja, o Recorrente não só pediu o pagamento de indemnização dos danos patrimoniais do veículo só fosse limitado em MOP20.000,00.
xxvi. Assim o tribunal não está limitada em duas opções: ou julgar procedente integralmente o pedido formulado pelo Recorrido; ou condenar o Recorrente a pagar ao Recorrido no montante de MOP20.000,00. Antes, podia aplicar uma redução ao valor peticionado pelo Recorrente consoante, nomeadamente, a história e o número de transacção do veículo em causa.
xxvii. Em sede de contestação, o Recorrente alegou uma séria dos factos que impõem a redução do valor indemnizatório alegado pelo Recorrido, nomeadamente a depreciação do veículo em causa, juntando provas documentais.
xxviii. Embora não fosse comprovado quer o valor inicial do veículo, quer o valor de adquisição do veículo pelo Recorrido, nada impede ao tribunal reduzir o valor indemnizatório do veículo ponderando os elementos constantes dos autos.
xxix. O tribunal a quo podia fixar um valor indemnizatório dos danos patrimoniais do veículo através de aplicar uma percentagem de redução ao valor peticionado pelo Recorrido, considerando a depreciação e a história do veículo, mais o número de transacção do veículo em causa – o que não aconteceu neste caso.
xxx. Por outro lado, o tribunal a quo entende que a teoria de custo de substituição, referida em fls. 12 da sentença recorrida, permite recuperar os danos de objecto sobre qual um particular tem sentimento subjectivo.
xxxi. Com devido respeito, tais danos deviam ser indemnizados por valor objectivo, acrescido de indemnização por danos não patrimoniais.
xxxii. É de salientar que, a raridade do veículo em mercado não foi provada, assim o valor deste veículo não é diferente do que outro veículo em mercado com iguais condições.
xxxiii. Assim, os prejuízos emocionais resultantes de tristeza de lesado, ora Recorrido, não são mais do que danos morais.
xxxiv. Desde modo, o Recorrido devia pedir indemnização dos danos morais quando formulou a petição inicial, o que não aconteceu neste caso.
xxxv. Pelo que, salvo melhor entendimento, devia reduzir, aplicando um percentagem de redução, os valores de indemnização patrimonial do veículo peticionado pelo Recorrido (MOP100.813,00).
xxxvi. Importa-se recordar a tese da Ré formulada nas alegações finais na audiência de discussão e julgamento e gravada, sobre a desvalorização do veículo, antes e depois, de aquisição do veículo por Recorrido, concluindo que na data de acidente já não teve valor económico.
xxxvii. Embora o valor do veículo novo em causa nem o valor de aquisição por Recorrido fosse provado, nada nos impede tirar um raciocínio de taxa de percentagem de redução, aplicável ao valor de indemnização peticionado por Recorrido, que é aliás, resultantes de experiência comum de vida.
xxxviii. Assim, segundo o cálculo defendido pela Ré, e de facto, se fosse um veículo apreciado por coleccionador de automóvel, não haveria desvalorização no mercado como aconteceu, deveria o Tribunal a quo fixar uma indemnização de danos patrimoniais não superior a MOP25.000,00, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 560º do Código Civil; e
xxxix. Por tanto, deve ser julgado procedente o presente recurso e absolvendo a Recorrente dos pedidos formulados pelo Autor.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, nos termos supra explanados, sendo, em consequência, revogada a douta decisão de fls. 192 a 198, ora recorrida, e substituída por outra que reduza o valor de indemnização por danos patrimoniais do veículo em causa, peticionado pelo Recorrido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”
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被上訴人B沒有提交上訴陳述。
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已將卷宗送交兩位助審法官檢閱。
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二、理由說明
經庭審後，原審法院認定以下事實：
原告為輕型汽車MR-XX-XX的所有權人，該車輛的首次登記日期為2002年1月9日。(第136頁)
2018年11月8日14時30分，D駕駛輕型汽車MR-XX-XX，在路環新黑沙馬路與竹灣馬路交界近燈柱編號906C13，與原告駕駛的輕型汽車MR-XX-XX，發生一宗交通事故。
當日，原告駕駛輕型汽車MR-XX-XX由黑沙馬路往竹灣馬路方向行駛。
由黑沙馬路往竹灣馬路方向只有一條行車道，並靠近新黑沙馬路。
原告當時接載其女朋友XXX，從海蘭花園出發打算經竹灣馬路前往巿區。
當原告駛至新黑沙馬路與竹灣馬路之交匯處時，D駕駛的輕型汽車MR-XX-XX突然由新黑沙馬路往竹灣馬路方向駛出。
於新黑沙馬路駛出至竹灣馬路之交匯處設有路面標誌“STOP”。
D駕駛的輕型汽車MR-XX-XX撞向正在竹灣馬路行使的原告所駕駛的輕型汽車MR-XX-XX。該碰撞令原告駕駛的車輛由原來的路線撞至兩線中間。
D駕駛的輕型汽車MR-XX-XX與原告駕駛的車輛左側相撞。
上述碰撞是由於D在街口沒有讓先所引致。
上述碰撞造成原告駕駛的輕型汽車MR-XX-XX左側車身損毀，左側前門幾乎無法開啟。
上述交通事故發生時為日間，天氣晴朗。
涉案事件發生時，D駕駛的輕型汽車MR-XX-XX投保於參加人A保險股份有限公司，保單編號為MPC/017544/0001。(見第142及背頁)
2018年11月中旬，被告要求原告在其合作的E汽車修理廠進行維修報價。
E汽車修理廠表示，基於在本案未有查明的原因，不能對該車輛進行維修。
2018年12月17日，原告前往環球汽車焗油中心要求維修報價。
環球汽車焗油中心的負責人認為原告的車輛的損壞涉及內部機件，沒有對車輛進行維修。
原告到日本三菱汽車的澳門代理及分銷商F有限公司查詢，對方表示可以維修並附上卷宗19至20頁的報價單。
原告車輛左側車身的損壞，需要進行維修、拆裝更換，以及噴漆的工作，以使車輛恢復原狀。
上述所指的工作包括：左前避震總成，左前上擺臂，左前下擺臂，左前羊角，左前軸承，左前輪胎，左前輪鈴（鋁），左前避震啤鈴，左前避震塔頂，左前避震膠，左前大燈總成，左前翼子板，左前輪眉飾板及碼仔，左前輪眉下飾板及碼仔，左前翼子板轉向燈，左前翼子板內格風板及碼仔，左前輪回力球罩及碼仔，左前門外飾板及碼仔，左前門上下鉸鏈，左前門鎖機，左前門鎖扣，左后輪眉飾板及碼仔，左后泵把角飾板及碼仔，左前泵把角飾板及碼仔，左側裙腳膠及碼仔，拉釘。上述零件總價為澳門幣56,865.00元。
上述所指的維修項目包括：拆裝前泵把修復、噴漆，左前沙鈑內骨架內托鐵修復、噴漆，左前A柱修復校位、噴漆，左側裙腳膠修復、噴漆，左下裙沙鈑修復、噴漆，左后幅沙鈑修復、噴漆，左前門門框位修復及校位、噴漆，拆裝尾泵把修復、噴漆，拆裝左前門附件更換左前門校位，左前門內外修復、噴漆，拆裝左前翼子鈑更換校位、噴漆，拆裝左前泵把外飾板更換、噴漆，拆裝左前輪局及下飾板更換、噴漆，拆裝左前門外飾板更換、噴漆，拆裝左后輪眉更換、噴漆，拆裝左下裙膠更換、噴漆，拆裝左后尾泵把飾板更換、噴漆，四輪定位。進行以上項目所需人工費為澳門幣43,948.00元。
為了將撞毀的車輛拖離事發現場及送去維修報價，原告使用了兩次拖車服務，費用合共澳門幣3,300.00元。
因事故發生，導致原告需到交通事務局申請延期進行車輛MR-XX-XX的定期檢驗，費用為澳門幣400元。
原告是一個愛車之人，家中有不同年份的車輛共計十一部，當中與被撞車輛同型號及不同出廠年份的車輛共兩部。
被撞車輛牌及為MITSUBISHI，型號為PAJERO GDI EXCEED II 4WD A/T。
原告喜歡收藏該型號的車輛，於2015年二手買入。
原告對該車輛非常愛護。
由於該車輛車齡已超過10年，自購入起，原告每年都會將車輛送往交通事務局檢驗。
2017年11月29日，交通事務局的車輛檢驗結果表顯示，被撞車輛所有檢驗項目合格。
2018年11月1日，原告為了新一年的檢驗，已經在G車行進行了包括：差池摩，換軚尺裝拆人工，換冷氣散熱，皮帶，換差池摩裝拆人工，冷氣修補劑1套，新電池等的維修及保養工作。
若沒有是次事件，原告將一直駕駛及收藏該車輛。
原告和其女朋友在事件發生時受到驚嚇。
C Limited作成了卷宗第138頁的報告，當中內容在此視為全部轉錄。
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上訴人指原審法院沒有將車輛的價值視作已證，認為對GG項事實存在錯誤審理。
上訴人辯稱第138頁的公證行報告已說明相關車輛的價值為澳門幣20,000元，因此認為GG項事實應視為完全證實。
原審法庭針對該事實作出了以下答覆：
-“C Limited 作成了卷宗第138頁的報告，當中內容在此視為全部轉錄”。
誠然，就事實事宜裁判之可變更性問題，根據補充適用的《民事訴訟法典》第629條第1款的規定：
“遇有下列情況，中級法院得變更初級法院就事實事宜所作之裁判：
ａ） 就事實事宜各項內容之裁判所依據之所有證據資料均載於有關卷宗，又或已將所作之陳述或證言錄製成視聽資料時，依據第五百九十九條之規定對根據該等資料所作之裁判提出爭執；
ｂ） 根據卷宗所提供之資料係會導致作出另一裁判，且該裁判不會因其他證據而被推翻；
ｃ） 上訴人提交嗣後之新文件，且單憑該文件足以推翻作為裁判基礎之證據。”
按照上述規定，中級法院可以在下列情況下變更原審法院對事實事宜所作的裁判：
- 所有證據資料均載於卷宗內，又或已將所作之陳述或證言錄製成視聽資料時，對根據該等資料所作之裁判提出爭執；
- 卷宗內所提供的資料必然導致作出另一裁判;
- 嗣後之新文件足以推翻作為裁判基礎之證據。
眾所周知，法官對證據的評定享有自由心證（見《民事訴訟法典》第558的規定）。
中級法院第322/2010號上訴卷宗對於心證方面提出以下精闢觀點：
“除涉及法律規定具有法院必須採信約束力的證據外，法官應根據經驗法則和常理來評價證據的證明力以認定或否定待證事實。
此外，澳門現行的民事訴訟制度設定上訴機制的目的是讓有利害關係的當事人，以一審法院犯有程序上或實體上、事實或法律審判方面的錯誤為依據，請求上級法院介入以糾正一審法院因有錯誤而致不公的判決，藉此還當事人的一個公道。
申言之，如非一審法院犯錯，上訴法院欠缺正當性介入和取代一審法院改判。
誠然，單就事實問題而言，根據主導庭審的直接原則及言詞審理原則，原審法院法官是親身直接調查和評價證據，以及在庭上會集訴訟當事人、證人和鑑定人等，經由言詞辯論後，才能認定事實以引為裁判的基礎，因此毫無疑問較上訴法院法官更有條件去評價證據以認定事實。”
另外，中級法院第162/2013號上訴卷宗同樣認為，“法官對證據的評定享有自由心證，上級法院只有在明顯的錯誤下才可推翻”。
由此可見，只有當一審法院在審查證據以認定事實時犯有錯誤，上訴法院方可廢止一審法院所作的事實裁判，取而代之自行重新評價相同的證據以改判事實事宜。
而評價證據時可能出現的錯誤包括違反關於法定證據的規定或明顯違反經驗法則和常理。
針對本上訴案而言，原審法庭所採納的證據，包括人證及書證等證據方法，都不屬於具約束力的法定證據，即是有關證據對認定受爭議的事實沒有完全證明力。
既然不能夠限制法院必須採信該等證據，相反是由法院根據《民事訴訟法典》第558條規定對證據作自由評價，也就是說，法官可自由評價證人證言的可信性、有關文件內容或條款的真確性及準確性，因此原審法院沒有違反關於法定證據的規定。
再讓我們審查原審法院在審理事實事宜時有否違反經驗法則和常理。
如上所述，根據自由心證證據評價原則，法官在調查事實和評價證據證明力時，是按照一般經驗法則和常理決定採信與否由訴訟當事人提交的證據。
除非有違經驗法則或常理，否則法官的取態可以是採信或不採信卷宗內不具完全證明力的證據方法。
針對本案而言，原審法院法官因考慮到被上訴人是愛車之人，對有關車輛情有獨鐘，因此對於被上訴人而言，有關車輛的市場價值並不能夠完全等於車輛的真實價值。
誠然，原審法院已清楚解釋因何不視車輛的價值為澳門幣20,000元，理由如下：
“就與上述第7部份相關的事實，參加人認為原告車輛在事發前的巿場價格為澳門幣20.000,00元。除了以其車齡、所能的行走公里數、轉名次數等為依據，參加人尚提交了卷宗第138頁的公證行報告。然而，本院沒有將參加人所陳述的車輛價值視作既證。一方面，正如上述報告表明，其無法考慮車輛在事發前的機械狀況，換言之，有關並不必然反映涉案具體車輛的真實價值。另一方面，如上所言，有關車輛為原告之收藏品，且原告有保養的習慣，惟上述報告未能反映該報告有否考慮原告車輛的客觀保養狀況以及有關車輛在澳門是否少有，在此情況下，本院認為不能視有關報告穩妥地反映了原告車輛在事發前的巿場價值。基於上述理由，本院只認定公證行作成了有關報告，但報告內容真確性沒有得到證實。”
考慮到上述情況，按照一般經驗法則和常理，我們認為原審法院對GG項事實所作的認定並無不當之處，得裁定上訴人提出的這部分上訴理由不成立。
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另外，上訴人指原審法院判處其向原告支付整筆維修費的開支， 遠高於車輛本身（澳門幣20,000元）的價值，因此認為應適用《民法典》第560條第3款的規定，將損害賠償的最高金額定為澳門幣25,000元。
被訴裁判的相關內容如下：
“至於維修車輛的費用澳門幣100,813.00元，本院認為理由亦應成立。
根據«民法典»第556條以及第560條第1款的反義解釋，回復原狀為一般原則。在此基礎下，本院相信無理由妨礙原告到原廠要求修理其汽車(除非被告方陳述並舉證在原廠修理有任何不合理及失衡之處，惟本案並無此等事實)，以回復車輛在未被撞及前的狀態。雖然參加人指有關車輛在事發前的巿場價值僅為澳門幣20.000,00元，並以此為由是否減縮原告有權收取的賠償金額，惟由於有關巿場價值並沒有被本院所採納並視為獲證，參加人要求減縮的理據亦不成立。
無論如何，本院希望作出一點補充的是，即使假設涉案車輛事發前的巿場價值確低於原告所須的維修價，這也不必然妨礙原告的請求的完全成立。就此問題，正如較為主流的司法見解所主張的：雖然存在«民法典»第560條第3款規定，但條文所要求的是“負擔過重(excessivamente onerosa)”，且作為與維修價比對的，不應是被毀損車輛的巿場或出售價(valor venal)，而是以更換價(custo de substituição)作考慮。
要使參加人的抗辯得以成立，其單純指出有關車輛在事故發生前的巿場價並不足夠。參加人必須陳述並證明該筆款項對原告而言，足以買入另一相同狀態及品質的車輛，並在此一更換價(custo de substituição)作基礎，將之與原告所主張的維修價作比對，從而判斷及結論出原告要求回復原狀的請求對參加人而言是否負擔過重“reparação excessivamente onerosa”。
本院認為上述見解實有其可取之處。可以想像的是，某些物品對某人可以存在某些主觀的情感或價值(例如是祖先留下的紀念品，如一舊手錶；或是某人收藏的郵票、車輛)，但是有關物品對第三者而言可以是毫無價值。假若此等物品遭到損害，如果單純以有關物品經濟價值向受害人作賠償，根本不能反映其真正損失。面對此等類型的物品，例如上述手錶，如果其回復原狀是可行，根據一般原則，侵害人應將之回復原狀(亦不妨礙原告要求相應維修費的金錢給付)。如果只以客觀經濟價值作考慮，這等同於上述司法見解所言，等於是以巿場價值作出的私人徵用(expropriação privada)以及私人交易(transacção forçada)。
須指出的是，如果涉案車輛只是有高度可替代性的商業或日常用車，例如是貨車或非常受歡迎的日用車等，且被害人可以輕而易舉以低於其主張的維修價在巿場上買入另一替代車輛的話，被害人強行要求侵害人支付高額的維修費用的主張，是不應該得到滿足的。
但本案並不屬於此種情況，本案的車輛是原告用於收藏之用，且參加人沒有陳述也沒有證明澳門幣20,000元(須指出的是，即使是作為有關車輛的巿場價值而言，這一價值也沒有獲得證實)對於原告而言，能夠容許其在澳門買入另一與其受損車輛品質及狀態相類似的車輛，因此，按照«民法典»第556條及560條所定的一般原則，原告有權要求參加人回復車輛的原狀。
要知道，倘無侵害者的過錯行為，原告將可繼續使用並收藏其車輛。單單給予原告澳門幣20,000元對原告是兩碼子事情，根本沒有補償在事件中沒有過錯的原告所受到的財產上的損失。
基於上述所有理由，原告要求澳門幣100,113.00的賠償部份，也應成立。連同上述原告有權收取的澳門幣3,300元及澳門幣400元，原告合共有權收取的財產損害賠償為澳門幣103,813.00元。”
原審法院在裁判中已清楚就有關問題作出具體分析，根據《民事訴訟法典》第631條第5款的規定，本院同意引用被訴裁判所持的依據來裁定本上訴理由不成立。
事實上，根據《民法典》第556條的規定，損害賠償之目的一般是要求恢復原狀，當不能恢復原狀時，才應作金錢賠償。
雖然《民法典》第560條第3款規定如恢復原狀導致債務人負擔過重時，損害賠償將以金錢定出，但本個案並不適用有關規定，因為對於被上訴人而言，有關車輛是其用於收藏之用，對其來說車輛的價值並不等於車輛的市場價值，所以我們認同原審法院的觀點，就是選擇恢復原狀並不構成債務人負擔過重的情況。
基於此，得裁定是次上訴理由不成立。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A保險股份有限公司提起的司法裁判上訴理由不成立，維持原判。
本審級的訴訟費用由上訴人負擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2021年2月25日
唐曉峰
李宏信
賴健雄
民事上訴卷宗 第734/2020號 第 10 頁