。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第111/2021號
上訴人:A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於第CR4-16-0155-PCC號案內因以直接共犯及既遂方式觸犯不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪而於2016年10月7日被判處八年實際徒刑。
判決已生效,現正在服刑,上訴人將於2023年8月24日服完全部徒刑,並且已於2020年12月24日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-219-16-1-A號假釋案。在此案中,尊敬的刑事起訴法官於2020年12月23日作出批示,否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定,向本院提起了上訴:
1. 上訴人刑期將於2023年8月24日屆滿,並已於2020年12月24日服滿假釋所取決的三分之二刑期及其服刑時間亦已逾六個月,符合了《刑法典》第56條第1款的形式要件。
2. 在尊重被上訴批示的情況下,上訴人認為其狀況完全合符《刑法典》第56條的實質要件,理由如下:
3. 根據上訴人在監獄的紀錄,上訴人屬於信任類,監獄對上訴人在服刑期間行為的總評價為“良”,沒有任何違規紀錄。
4. 上訴人積極參與獄中的職業培訓、活動並養成閱讀習慣,至今參與的印刷職業培訓已逾三年,一直努力工作並以相關報酬償還訴訟費用,參與其他活動及課程期間勤奮好學,敬業合群,顯見其人格及價值觀均得到相當顯著的矯正。
5. 上訴人入獄後,其家人因未能赴澳而透過書信給予精神上的支持並為上訴人撰寫求情信,可見與家庭關係密切。
6. 上訴人如獲准假釋,其將返回內地與家人過著穩定的家庭生活,並已獲聘請於一間汗煎養生館工作,事業上已有確定的發展計劃。上訴人對自己的人生已作規劃及已有工作安排,並以積極的態度向正面目標發展。
7. 上訴人對於一直未能履行兒子及照顧家人的責任深感內疚,其亦表示經過多年牢獄生涯,已反省及認識到其過往行為已對自己、家人及社會造成嚴重傷害,從其獄中的表現及致送予法院的信件中可見其已對自己的行為深感懊悔,決心改過自新,並已重新建立正確的價值觀,必會遵守法律,不再犯罪。
8. 上訴人獲釋後定會珍惜機會,不會再犯罪,亦不會為自己、家人及社會大眾再次帶來傷害或負面影響。
9. 可見上訴人人格已獲重新塑造,結合其在獄中的良好行為均可歸納出其能重返社會不再犯罪的結論,因此符合《刑法典》第56條第1款a項假釋的實質要件。
10. 恰如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”、“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”1
11. 其實,社會大眾對於上訴人被判實際徒刑後,已對法律秩序充滿肯定及信心,並不會僅因為上訴人在服了三分之二的刑期後被假釋,而動搖對法律秩序的肯定及信心。
12. 相反,接納上訴人的假釋申請能給予上訴人早日對自身犯罪所產生的後果表現出承擔的機會。
13. 事實上,上訴人為首次入獄,亦非為澳門居民,一但獲准假釋將離開澳門返回內地,因此對澳門的法律秩序及社會安寧不會帶來任何實質的影響。其返回原居地後更能以身作則,此舉更符合假釋制度的精神,更能為社會所接受。
14. 上訴人的積極人格定能改變在社會成員心中的負面認定,而社會亦鼓勵如上訴人般具正面人格的更新人士重返社會,並相信如上訴人般積極及良好的服刑行為已改過自新,不會再犯罪及影響社會的安寧。
15. 故此,提早釋放服刑人並不會使公眾在心理上產生無法接受之感、也不致於對社會秩序產生重大衝擊。
16. 澳門監獄社會援助、教育及培訓處報告及監獄獄長均表示同意上訴人假釋以及對其假釋給予正面的評價。
17. 綜上所述,不論是基於假釋的形式條件、對上訴人的特別預防以及從社會角度的一般預防,上訴人的狀況均符合《刑法典》第56條之前提。
18. 但尊敬的刑事起訴法庭法官 閣下並沒有依據《刑法典》第56條作出批准上訴人假釋的決定,故被上訴批示違反了《刑法典》第56條的規定。
19. 上訴人請求尊敬的中級法院法官 閣下撤銷被上訴批示並批准上訴人之假釋申請。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆,認為應判處上訴人(服刑人)的上訴理由不成立,並建議維持原審法庭之裁判。
在本上訴審程序中,尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。2
一、事實方面
本院認為,案中的資料顯示,下列事實可資審理本上訴提供事實依據:
- 上訴人A於第CR4-16-0155-PCC號案內因以直接共犯及既遂方式觸犯不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪而於2016年10月7日被判處八年實際徒刑。
- 判決已生效,現正在服刑,上訴人將於2023年8月24日服完全部徒刑,並且已於2020年12月24日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2020年11月6日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書(其內容在此視為全部轉錄)。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年11月23日的批示,否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件,否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定:
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如符合下列要件,法院須給予被判徒刑者假釋:
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間,但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看,是否批准假釋,除了要符合形式上的條件(服刑已達三分之二且至少已滿六個月)以外,集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面,要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現,包括個人人格的重新塑造,服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面,則是集中在維護社會法律秩序的要求上,即是,綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊,正如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”;以及所提出的,“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼,我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中,上訴人空閒時喜歡看書及做運動,另外,亦有積極參與各種興趣班及講座。上訴人自2017年開始至今因參與印刷的職業培訓,而沒有參加正規學習活動。在獄中沒有違反獄規,被列為“信任類”,行為總評價為“良”。獄方的社工及監獄長都對上訴人的假釋提出肯定的意見。這說明,上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展,甚至可以認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而,正如我們一直認為的,囚犯的犯罪後的表現,尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆,亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素,而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果,假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然,我們一直強調,必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點,一方面,假釋並不是刑罰的終結,它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會,而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面,法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。但是,上訴人以旅客身份前來澳門,並以共同犯罪的方式觸犯了侵犯人類健康販毒罪的行為,從其犯罪的“反社會”性來看,一般犯罪預防方面對於澳門這個國際城市來說有著更高、更嚴格的要求,對此類行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前,尤其是,囚犯沒有更出色的獄中表現以消磨其嚴重的犯罪行為給這個社會帶來的影響之前,提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊,就犯罪的一般預防的因素,就已經決定了上訴人還不具備所有的假釋條件,法院還不能作出假釋的決定,其上訴理由不能成立,應該予以駁回。
三、決定
綜上所述,本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立,予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用,並且支付4個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元,由上訴人支付。
澳門特別行政區,2021年2月25日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
2 其葡文內容如下:
Alega o recorrente A estarem verificados todos os legais requisitos previstos no art.º 56, do CPM, para a modificação da execução da pena de privação de liberdade que o recluso cumpre, devendo ser-lhe concedida a liberdade condicional.
Subscrevendo as doutas considerações do Digno Magistrado do Ministério Público vertidas na sua resposta à motivação do recurso, entendemos que não assiste razão ao recorrente.
A Lei ao exigir a verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do art.º 56, do CPM, pressupõe que a não verificação de qualquer deles determinará, necessariamente, a não concessão da liberdade condicional.
Parece-nos, assim, suficiente a fundamentação da decisão que assenta na falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos essenciais legalmente exigidos, tal como sucedeu no caso sub judice.
No caso em apreço, a questão essencial reside em saber se está preenchido o requisito material de a libertação antecipada do recluso se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Com este requisito pretende-se preservar a ideia de reafirmação da validade da normal penal violada com a prática do crime, tendo-se em vista a realização do fim da prevenção geral (de integração).
E, a verificação de tal requisito, decorre da análise dos elementos relacionados com o crime em causa, designadamente, a sua natureza, as circunstâncias da sua prática e a sua gravidade, entre outros, não relevando tão só a conduta posterior do condenado e factores favoráveis de reinserção social.
Como pode ler-se do Acórdão deste T.S.I., de 03.03.2005, Proc. Nº 22/2005, a gravidade do crime e demais circunstancialismos envolventes, deve ser projectado sobre a própria evolução da sociedade de forma a apurar se ela própria está apta a integrar e aceitar a libertação do condenado. Então, aí, as coisas não dependerão apenas do comportamento e da aptidão para a integração do condenado, importando ponderar factores exógenos.
Ora, tendo em conta todos os elementos verificados no caso concreto e a realidade social de Macau, temos por certo que é bastante grave o crime cometido pelo recorrente, para além de perturbador da ordem jurídica e da paz social, isto é, o crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividade ilícita, causa muito sérios problemas sociais, que se constituem em prejuízos e riscos para a saúde pública e perturbação da tranquilidade social, relevando, assim, especiais exigência de prevenção criminal.
No caso sub judice, haverá que ter ainda em consideração que o recorrente, não residente de Macau, residente de Província de HUNAN entrou em Macau como turista, exercendo as actividades de tráfico de droga neste território.
E, tendo em conta razões de prevenção geral, o Tribunal a quo concluiu na sua douta decisão recorrida que existem razões para crer que a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico e, consequentemente, provocar impacto social negativo.
Tudo ponderado, é de considerar não estarem verificados os requisitos previstos no artº 56 do CPM, não devendo conceder-se a liberdade condicional.
Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso.
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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