--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定)
--- 日期：29/04/2021 -------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 --------------------------------------------------------------------
。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第305/2021號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A在第CR4-16-0131-PCC號、第CR1-10-0418-PCS號(競合第CR3-09-0588-PCS號、CR4-09-0504-PCS號及第CR4-09-0229-PCC號)因觸犯加重違令罪、加重傷害身體完整性罪、抗拒及脅迫罪、受麻醉品或精神科物質影響下駕駛罪，被判處3年11個月徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2022年6月21日服完全部徒刑，並且已於2021年3月3日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-147-18-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2021年3月3日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴。
1. 原審法庭透過卷宗第213至218頁所作之批示，否決了上訴人的假釋申請。
2. 上訴人毫無疑問已符合澳門《刑法典》第56條所規定有關給予假釋的形式要件。
3. 上訴人在監獄被歸為“信任類”，在服刑的期間行為的總評價為“良”，沒有違規行為的紀錄。
4. 上訴人在被囚禁的期間以積極及負責任的態度生活，於服刑期間修讀了獄中舉辦的回歸教育課程的中、英、數科目，自2019年11月起亦開始參與樓層清潔的職業培訓，以及參與舞獅班、話劇班、舞台表演技巧班、舞蹈班、跳繩班、預防藥物濫用講座及釋前就業講座，而原審法庭亦對此於予以肯定。
5. 上訴人現年39歲，為澳門特別行政區居民，已婚，與妻子育有兩子，兩子分別為11歲及5歲，均為未成年人，其中較年長的兒子為妻子與前夫所生。因上訴人父親早逝，其原生家庭只餘下年邁的母親及一名妹妹。
6. 上訴人與家人的感情深厚，在囚期間家人定期前來探訪，將來出獄後亦會與妻兒在家人的物業內共同生活，可見上訴人得到其家人親友的充分支持，與家人有良好的家庭關係，期望在出獄之後重新出發，與家人團聚共享天倫。
7. 上訴人已清楚知道自己的過錯所帶的負面影響深感自責，並已明白到安份守紀的重要，並承諾會痛改前非重新做人，同時，上訴人計劃在出獄後積極工作，並表示出獄後將會於原任職的建築公司繼續工作，而該公司亦表示歡迎上訴人復職，顯示上訴人在出獄後定必能重新踏實地適應社會生活。
8. 路環監獄社會援助、教育及培訓處技術員認為上訴人的表現良好，有悔意，能建立正確的價值觀，同時對自己過錯的事作出反省，提高了守法意識，建議給予上訴人假釋之機會。
9. 就特別預防方面，原審法庭對於上訴人是否已從被判處的徒刑刑罰中汲取教訓及真正悔悟、是否已確實地糾治過來並重塑正確的人格、以至能否能以負責任的態度在社會安份地生活並不再犯罪仍信心不足。
10. 但上訴人上述的種積表現正正體現了其以負責及積極的態度生活的堅定決心、以及其真誠悔悟及預備好重新投入社會之意志。
11. 上訴人無論在服刑期間之人格轉變、在重返社會之前景方面、在與家庭聯繫、職業及經濟狀況方面，均顯示出上訴人能較好地重新投入社會並且以對社會負責之方式生活。
12. 就一般預防方面，原審法庭以提早釋放上訴人將引起相當程度的社會負面效果，妨礙公眾對被觸犯的法律條文之效力所持有的期望，而認為提前釋放上訴人將有礙法律秩序的權威及社會的安寧。
13. 無可否認，上訴人所犯下的罪行是對社會安寧帶來了負面影響，但這並不能當然地認為將假釋機會給予上訴人，就必定會引起消極的社會效果，使公眾在心裡上無法承受，已經對社會秩序產生負面的衝擊等。
14. 上訴人獲判 3年11個月的實際徒刑，服刑已超過三分之二，已長達2年6個月，客觀上已足以回應立法者對將上訴人所觸犯的罪行所規定的刑罰及服刑的要求，且已足以回應社會普遍市民對該等犯罪的囚犯服刑期間的適宜性的考慮，滿足了社大眾對法律及刑罰效力的期望，且上訴人在犯罪後的服刑表現亦理應沖淡對本澳法律秩序造成的負面影響，實不能認為提前釋放上訴人有礙法律秩序的權威及社會的安寧。
15. 就上訴人所犯的罪行已向社會上的人展示了犯罪受罰的結果，繼而抑壓犯罪動機，故亦已有效達到了阻嚇犯罪的一般預防效果。
16. 不管上訴人所犯的罪有多嚴重，法律已給予其應有的懲罰，上訴人亦認為在犯罪預防方面不能過於側重要求一般預防的作用，而忽視了特別預防的作用，從而使人們生產“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。
17. 近2年9個月的服刑已作為對上訴人的教育和懲戒，而上訴人在履行徒刑期間人格方面的確有明顯的演變，理應可以合理期待其能夠重新融入社會而不再犯罪。
18. 正如尊敬的中級法院於第899/2015號上訴案的合議庭裁判中指出：“假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。”
19. 除給予應有之尊重外，上訴人認為綜合考慮上訴人及澳門社會的現實情況，應給予其假釋之機會，使其從監獄生活過渡至正常社會生活，以便其能更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。
20. 申言之，特別預防及一般預防之條件已得到滿足，上訴人完全符合假釋之形式要件及實質要件。
綜上所述，上訴人認為其本人已具備獲得假釋的法定條件，因刑事起訴法庭法官 閣下駁回上訴人假釋申請的批示因違反了澳門《刑法典》第56條之規定，懇請尊敬的中級法院法官 閣下裁定本次上訴得直，並依法予以撤銷並同時給予上訴人假釋，從而替代被上訴的批示。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
1. 根據《刑法典》第56條的規定，假釋須要符合服刑已達三分之二且至少已滿六個月的形式要件，以及特別預防和一般預防兩個實質要件。
2. 毫無疑問，上訴人已達成給予假釋的形式要件。
3. 在實質要件當中的特別預防方面，由於上訴人過往人格偏差多年，犯罪紀錄累累，守法意識薄弱，使得我們對於其是否能在這段獄中生活中完全地吸取教訓，出獄後能以負責任的態度再重投社會這一問題上，仍存有疑慮，故原審法庭法官 閣下的論斷並無任何問題。
4. 針對一般預防的部分，鑑於上訴人過往觸犯過的暴力和危害道路交通安全的罪行，次數之多令人咋舌，故為確保社會普遍信任當局打擊這種現象的決心與能力及對其他社會持份者的健康的保護，維護社會秩序及法律的有效性，其服刑期間必須適宜。就本案而言，經審視，上訴人現在獲得假釋的話似乎確實過早。
5. 基於此，我們同意原審法院的決定，上訴人現時並不符合《刑法典》第56條第1款所規定的給予假釋之要件，上訴應裁定為不成立。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在第CR4-16-0131-PCC號、第CR1-10-0418-PCS號(競合第CR3-09-0588-PCS號、CR4-09-0504-PCS號及第CR4-09-0229-PCC號)因觸犯加重違令罪、加重傷害身體完整性罪、抗拒及脅迫罪、受麻醉品或精神科物質影響下駕駛罪，被判處3年11個月徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2022年6月21日服完全部徒刑，並且已於2021年3月3日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2021年1月15日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2021年3月3日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡做運動、看書閱報及參加了話劇班、舞獅班等活動。於2019年11月開始接受樓層清潔的職訓。在獄中報讀了初中回歸教育的語文、英文及數學課程。上訴人在獄中並沒有違反規則，行為總評價為“良”，被列為“信任類”。雖然，獄方的社工對上訴人的假釋申請提出肯定意見，但是獄方的監獄長對上訴人的假釋申請提出否定的意見。這明顯顯示，上訴人的獄中表現不能得到所有部門的積極肯定，犯罪的特別預防不能得出肯定的結論。
即使不考慮這些，我們同樣認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。上訴人多次被判刑入獄，尤其是從其所實施的涉及毒品的犯罪的行為的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面就應該相應有更高、更嚴格的要求，對於多次入獄以及沒有在獄中顯示更出色的表現以消除其犯罪行為對這個社會帶來的惡果的上訴人來說，在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備《刑法典》第56條所規定的任何一項假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付3個計算單位的司法費，並且支付《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2021年4月29日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal a concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maior rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas desconcordâncias quanto ao estipulado no … e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada (in Relatório das Sessões)”.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
In casu, foi o recorrente, condenado, na pena de prisão de 3 anos e 11 meses pela prática de crimes, Resistência e coacção, condução sob influência de droga, desobediência qualificada, ofensa simples e ofensa qualificada à integridade física, perturbando, a nível diferente, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo várias condenações anteriores, algumas delas em pena suspensa, sendo que cometeu novamente os crimes acima referidos, especialmente, têm a ver com o crime de droga, perturbou a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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