卷宗編號: 53/2021
日期: 2021年04月22日
關鍵詞： 自由心證、事實推定、債權人爭議權
摘要：
- 原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
- 根據《民法典》第342和344條之規定，在採納人證之情況和條件下，審判者可作出事實推定，從已知的事實中推論出未知之事實。
- 根據《民法典》第605和607條的規定，債權人爭議權的構成要件是：
* 債權先於交易行為；
* 債務人沒有證明擁有等值或更高價值之財產；及
* 取得人在作出相關交易時知道有關行為將有損債權人的權益(惡意)。
裁判書製作人
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 53/2021
日期: 2021年04月22日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B、C及D有限公司(被告們)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2020年06月29日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第1719至1730頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
第三被告D有限公司及第一被告B分別就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第1742至1747頁及第1750至1754背頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
a) No que diz respeito ao incumprimento, pela 1ª Ré, da obrigação de pagamento da dívida, a Autora deduziu, em 02 de Dezembro de 2016, contra a mesma a acção de execução para reclamar o pagamento da quantia total de MOP16.557.328,52 (processo n.º CV2-16-0032-CEO);
b) Em 15 de Novembro de 2016, a Autora e a 1ª Ré celebraram um contrato de empréstimo que consta a fls. 59 dos autos. Conforme o contrato em causa, a Autora emprestou o capital de HKD1.500.000,00 à 1ª Ré;
c) A 1ª Ré B recebeu a quantia de HKD1.500.000 mencionada no referido contrato de empréstimo;
d) Em 19 de Abril de 2013, a 1ª Ré, mediante o contrato-promessa, adquiriu o direito de aquisição da fracção autónoma G18, para fins habitacionais, situada em Macau, na Rua XX, S/N (descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2XXX5-II);
e) Quanto ao direito de aquisição, a 1ª Ré procedeu, em 20 de Outubro de 2014, ao registo provisório por natureza com a inscrição de n.º 2XXXX5G;
f) Em 13 de Dezembro de 2016, a 1ª Ré, o 2º Réu e a D, Limitada (3ª Ré) celebraram o contrato de cessão da posição contratual do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a 1ª Ré cedeu a sua posição de promitente-compradora da aludida fracção ao 2º Réu, bem como, obteve o consentimento da 3ª Ré;
g) O 2º Réu já tratou das respectivas formalidades na Conservatória do Registo Predial, com a inscrição do proprietário n.º 2XXXX5G e o respectivo averbamento n.º 70, requerido em 14 de Dezembro de 2016;
h) Em 15 de Dezembro de 2016 e 05 de Janeiro de 2017, o Tribunal Judicial de Base ordenou proceder ao arresto da fracção autónoma G18 no processo de arresto CV2-16-0232-CEO-A;
i) Em 12 de Outubro de 2016, a Autora e a 1ª Ré celebraram o contrato de empréstimo constante a fls. 39 dos autos;
j) A 1ª Ré assinou voluntariamente o contrato indicado no item anterior;
k) Aquando da celebração do contrato referido em i) a Autora emprestou o capital de HKD6.373.200,00 à 1ª Ré;
l) A 1ª Ré comprometeu-se a reembolsar integralmente essa quantia no dia 11 de Novembro de 2016;
m) A fim de proteger os direitos e interesses da Autora, a 1ª Ré, através de procuração, constituiu a Autora sua procuradora, conferindo-lhe poderes sobre a fracção autónoma que se destina a fins habitacionais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2XXX8, sita em Macau, Taipa, na Rua do XX, n.º XX, XX, XX Court, XX Court, XX Court, XXº andar XX, nomeadamente para a sua alienação;
n) Ao mesmo tempo, a 1ª Ré emitiu um cheque, sem preencher a data nem o valor e entregou à Autora;
o) Em 18 de Outubro de 2016, a Autora e a 1ª Ré celebraram o contrato de empréstimo constante a fls. 43 dos autos;
p) A 1ª Ré assinou voluntariamente o contrato indicado no item anterior;
q) Aquando da celebração do contrato referido no item 8º a Autora emprestou o capital de HKD1.880.000,00 à 1ª Ré;
r) A 1ª Ré comprometeu-se a reembolsar integralmente essa quantia no dia 17 de Novembro de 2016;
s) A fim de proteger os direitos e interesses da Autora, a 1ª Ré, através de procuração, constituiu a Autora sua procuradora, conferindo-lhe poderes sobre a fracção autónoma que se destina a fins habitacionais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2XXX5-II, sita em Macau, na Rua XX, s/n, XXº andar XX, nomeadamente para a sua alienação;
t) Ao mesmo tempo, a 1ª Ré emitiu um cheque, sem preencher a data nem o valor e entregou à Autora;
u) Em 25 de Outubro de 2016, a Autora e a 1ª Ré celebraram dois contratos de empréstimo constantes de fls. 47 e 48 dos autos;
v) A 1ª Ré assinou voluntariamente os contratos indicados no item anterior;
w) Em 12 e 19 de Outubro de 2016 a Autora havia entregue à 1ª Ré o total de HKD3.000.000,00 em quatro entregas, sendo duas de HKD500.000,00 cada e outras duas de HKD1.000.000,00 cada;
x) A 1ª Ré comprometeu-se a reembolsar integralmente essa quantia no dia 24 de Novembro de 2016;
y) A fim de proteger os direitos e interesses da Autora, a 1ª Ré, constituiu a Autora sua procuradora por substabelecimento, conferindo-lhe poderes sobre a fracção autónoma que se destina a fins habitacionais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 1XXX2, sita em Macau, na Avenida XX, s/n, XXº andar XX, nomeadamente para a sua alienação;
z) A 1ª Ré ainda, constituiu a Autora sua procuradora por substabelecimento, conferindo-lhe poderes, sobre a fracção autónoma destinada a estacionamento, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2XXX8 e inscrita em nome da 1ª Ré a nº 1XXX36, sita em Macau, Taipa, na Rua XX, n.º XX, XX, XX Court, XX Court, XX Court, R/C “XX”, nomeadamente para a sua alienação;
aa) Ao mesmo tempo, a 1ª Ré emitiu dois cheques, sem preencher a data nem o valor e entregou à Autora;
bb) Em 28 de Outubro de 2016, a Autora e a 1ª Ré celebraram o contrato de empréstimo constante de fls. 55 dos autos;
cc) A 1ª Ré assinou voluntariamente os contratos indicados no item anterior;
dd) Aquando da celebração do contrato referido no item 23º a Autora emprestou o capital de HKD2.385.720,00 à 1ª Ré;
ee) Em 28 de Outubro de 2016, a 1ª Ré B estava em Macau, enquanto a Autora A não estava;
ff) A 1ª Ré comprometeu-se a reembolsar integralmente essa quantia no dia 27 de Novembro de 2016 (devido a lapso de escrita, fez constar o dia 27.10.2016 como a data de vencimento);
gg) A fim de proteger os direitos e interesses da Autora, a 1ª Ré através de procuração, constituiu a Autora sua procuradora, conferindo-lhe poderes sobre a fracção autónoma para fins comerciais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 8XX4, sita em Macau, na Rua XX, nº XX, R/C, Bloco XX, nomeadamente para a sua alienação;
hh) Ao mesmo tempo, a 1ª Ré emitiu um cheque, sem preencher a data nem o valor e entregou à Autora;
ii) Em 17 de Novembro de 2016 a Ré B entregou pessoalmente à Autora A a quantia de HKD1.100.000,00;
jj) A fim de proteger os direitos e interesses da Autora, a 1ª Ré, através de procuração, constituiu a Autora sua procuradora, conferindo-lhe poderes sobre a fracção autónoma para fins habitacionais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2XXX3-III, sita em Macau, Coloane, na Estrada de XX, XX, lote XX, Bloco XX, XX Tower, XXº andar XX, nomeadamente para a sua alienação;
kk) A 1ª Ré entregou à Autora cheques assinados sem preencher coisa alguma;
ll) Em 24 de Outubro de 2016, a pedido da Autora, A, a Ré, B, depositou a quantia de três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta dólares de Hong Kong (HKD3.424.280,00) na conta da F LIMITADA (F有限公司) no Banco G, de nº 24-11-20-021671, como reembolso de parte das dívidas que tinha para com a Autora;
mm) A aludida quantia servia para o pagamento dos outros investimentos e empréstimos entre a Autora e a 1ª Ré além dos empréstimos em discussão no presente processo;
nn) Em 17 de Outubro de 2016, a pedido da Autora, A, a Ré, B, depositou a quantia de um milhão de dólares de Hong Kong (HKD1.000.000,00) na conta da H. Ltd (H有限公司) no Banco I, de nº 3XXXX1-001, como reembolso de parte das dívidas que tinha para com a Autora;
oo) A aludida quantia servia para o pagamento dos outros investimentos e empréstimos entre a Autora e a 1ª Ré além dos empréstimos em discussão no presente processo;
pp) Em 08 de Novembro de 2016, a Ré, B, através da sua conta no Banco G nº 11-11-10-2XXXX1, transferiu a quantia de HKD120.000,00 para a conta da “J Limitada”(sic) (J有限公司) no Banco G, de nº 24-11-20-0XXXX1, indicada pela Autora como reembolso de parte das dívidas que tinha para com a Autora;
qq) A aludida quantia servia para o pagamento dos outros investimentos e empréstimos entre a Autora e a 1ª Ré além dos empréstimos em discussão no presente processo;
rr) Em 10 de Novembro de 2016, a Ré, B, através da sua conta do Banco G nº 11-11-10-2XXXX1, transferiu respectivamente as quantias de HKD120.000,00 e de HKD5.000,00 à conta da “J Limitada”(sic) (J有限公司) no Banco G, de nº 24-11-20-0XXXX1, indicada pela Autora, como reembolso de parte das dívida que tinha para com a Autora;
ss) A aludida quantia servia para o pagamento dos outros investimentos e empréstimos entre a Autora e a 1ª Ré além dos empréstimos em discussão no presente processo;
tt) Em 19 de Novembro de 2016, a Autora e a 1ª Ré reuniram-se em Macau, na Alameda XX, Centro Comercial XX, XXº andar, onde discutiram sobre a viabilidade do pagamento por prestações e a elaboração de um plano de reembolso;
uu) No momento e lugar referido no item anterior foi feito um acordo sobre o valor da dívida e de pagamento em prestações;
vv) Após aquela reunião a Autora ou o marido por vezes ligaram à 1ª Ré;
ww) A partir de determinado momento a 1ª Ré deixou de atender as chamadas telefónicas daqueles;
xx) Em 29 de Novembro de 2016, a Autora através do aplicativo para telemóveis, XX, mandou mensagens à 1ª Ré e enviou a minuta do acordo de reembolso, exigindo o cumprimento do reembolso pela 1ª Ré, que, entretanto, esta não deu resposta alguma;
yy) Em 02 de Dezembro de 2016, a 1ª Ré e a K celebraram um contrato-promessa de compra e venda, tendo a 1ª Ré prometido vender a fracção autónoma AR/C, para fins comerciais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 8XX4, situada em Macau, na Rua da XX, n.º XX, pelo preço de HKD7.500.000,00, e a K prometido comprar a referida fracção autónoma, sendo o 2º Réu titular da quota da companhia em causa;
zz) Em 13 de Dezembro de 2016, a 1ª Ré, o 2º Réu e a 3ª Ré celebraram o contrato de cessão da posição contratual do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, tendo a 1ª Ré cedido ao 2º Réu a sua posição de promitente-compradora da fracção autónoma G18 do edifício em construção, para fins habitacionais, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2XXX5-II, situada em Macau, na Rua XX, S/N, bem como, obteve o consentimento da 3ª Ré;
aaa) Em 12 de Dezembro de 2016, a 1ª Ré e o 2º Réu celebraram um contrato de alienação de quota, tendo a 1ª Ré alienado ao 2º Réu a sua quota da L no valor nominal de MOP25.000,00 pelo preço de MOP25.000,00;
bbb) Em 13 de Dezembro de 2016, a 1ª Ré cedeu a sua posição contratual do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma G18 ao 2º Réu, pelo preço de MOP10.300.000,00 (equivalentes a HKD10.000.000,00).
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三. 理由陳述
一、 對事實裁判提出之爭執方面：
原告針對待調查事實基礎內容第53、55至60條的事實裁判提出爭執，有關內容如下：
53º
O 2º Réu tinha conhecimento do conflito de dívidas entre a Autora e a 1ª Ré?
55º
O preço da aludida alienação é mais baixo do que o preço das fracções com características semelhantes à fracção autónoma G18 no mercado naquela altura?
56º
O 2º Réu não pagou qualquer preço à 1ª Ré?
57º
A 1ª Ré e o 2º Réu celebraram o contrato mencionado no quesito 52º da base instrutória com fim de impedir a satisfação do crédito que a Autora tinha contra a 1ª Ré?
58º
A 1ª Ré não tinha intenção de ceder a posição contratual (direito) de promitente-compradora do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma G18?
59º
O 2º Réu não tinha intenção de adquirir a posição contratual (direito) de promitente-comprador do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma G18?
60º
O 2º Réu sabia perfeitamente que a celebração do contrato mencionado no quesito 52º da base instrutória fazia com que não se satisfizesse integralmente o crédito que a Autora tinha contra a 1ª Ré?
原審法院就上述事實的裁判結果均為“不獲證實”。
原告則認為第一被告原先聘用的訴訟代理人與第二被告所管理的“E有限公司”之法人住所相同，兩者甚至使用同一塊“水牌”，故第二被告與第一被告原先聘用之訴訟代理人之間存著在明顯的職業聯繫。因此可合理推斷，第一被告作出有關轉讓行為前，第二被告清楚知悉第一被告與原告之間之糾紛，同時，第二被告透過自身或其持有之公司取得第一被告之資產及合同地位，正是為了協助第一被告“避債”，令原告無法完全實現其對第一被告的債權。
基於此，認為相關事實應全部獲證實。
現就有關問題作出審理。
眾所周知，原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出變更。
就同一見解，可見中級法院於2016年02月18日、2015年05月28日、2015年05月21日、2006年04月27日及2006年10月19日分別在卷宗編號702/2013、332/2015、668/2014、2/2006及439/2006作出之裁判，以及葡萄牙最高法院於2003年01月21日在卷宗編號02A4324作出之裁判(載於www.dgsi.pt)。
原審法院作出相關心證的理由說明如下：
“...
Relativamente à matéria dos itens 7º, 14º, 22º, 30º, 31º, 48º, 49º, 51º e 53º, 55º a 60º não foi produzida prova alguma que com a certeza jurídica necessária convencesse o tribunal da respectiva veracidade. Quanto à matéria dos itens 53º, 55º a 60º a simples conjectura de que o 2º Réu fazia parte da sociedade que geria o escritório de advogados a quem numa primeira fase a 1ª Ré passou procuração forense, não é bastante para extrair a conclusão pretendida....”。
從上述轉錄的原審法院決定內容中，我們認為原審法院對待調查事實基礎內容第55至59條的事實裁判在證據評定上沒有出現明顯錯誤或偏差。相反，有關評定符合法定證據原則及一般經驗法則。
事實上，僅憑第二被告是第一被告所聘請的代表律師所屬律師事務所的行政機關成員，不足以認定第55至59條所載的事實。
然而，就待調查事實基礎內容第53及60條的事實裁判，在尊重不同見解下，我們認為原審法院違反了一般經驗法則，沒有全盤考慮其他存在的事實，作出應有的事實推定。
卷宗資料顯示：
- 第一被告是E有限公司的客戶，於2016年11月24日簽署相關授權書，委任M律師、N律師和O律師作為訴訟代理人(見卷宗第1309頁)。
- 第二被告是該事務所管理公司的行政管理機關成員。
- 2016年12月02日，第一被告與K有限公司簽署了一份預約買賣合同，根據相關合同規定，第一被告以價金HKD7,500,000預約出售了物業登記局標示編號8XX4，位於澳門XX街XX號，作商業用途的獨立單位AR/C，而K有限公司預約購買相關單位。
- 第二被告和P在K有限公司各持有一票面價值為MOP12,500的股，兩人為該公司的行政管理機關成員。
- 第二被告和P以K有限公司的行政管理機關成員身份代表該公司與第一被告簽署上述預約買賣合同。
- 2016年12月13日，第一被告、第二被告及D有限公司(第三被告)訂立了樓宇買賣預約合同之合同地位讓與合同，第一被告將其物業登記局標示編號2XXX5-II，位於澳門XX街無門牌的在建樓宇之居住用途獨立單位G18的預約買受人地位轉讓給第二被告，並取得了第三被告的同意。
- 2016年12月12日，第一被告與第二被告簽署了一份股之轉讓合同，第一被告以價金澳門幣25,000元將其在L有限公司所持有的一票面價值為MOP25,000之股轉讓予第二被告。
從上述所列的事實可見，自第一被告簽署相關訴訟代理授權書的短短十多天內，第二被告，或由其管理的公司，已購買了第一被告的三項資產/權利。
在尊重不同見解下，我們不認為這些交易只是巧合碰上第一被告和原告間的債務糾紛。相反，從相關交易時間中，可以合理推定第二被告是基於其律師事務所有限公司管理機關成員的身份知悉了第一被告和他人有錢債糾紛，而其作為律師事務所有限公司管理機關成員，必然對相關的法定追討程序有一定認識，可預見債權人為保障自身的權益，將提起保全措施(這是慣常及一般做法)。因此，第二被告在作出相關交易時，是可預見相關行為將削弱第一被告債權人的財產擔保，令相關債權不可能獲得全部支付或使該可能性更低。
根據《民法典》第342和344條之規定，在採納人證之情況和條件下，審判者可作出事實推定，從已知的事實中推論出未知之事實。
綜上所述，我們認為應根據上述規定及前列的已知事實作出事實推定，繼而廢止原審法院對待調查事實基礎內容第53及60條的事實裁判，變更為：
- 待調查事實基礎內容第53條：“獲得證實”。
- 待調查事實基礎內容第60條：“獲證實如下：O 2º Réu sabia que a celebração do contrato mencionado no quesito 52º da base instrutória podia fazer com que não se satisfizesse integralmente o crédito que a Autora tinha contra a 1ª Ré”。
*
二、法律適用方面：
由於未能證實第一和第二被告之間存有合謀欺騙原告及相關的交易行為存有意思表示不一致，故不存在原告所指控的虛偽無效行為。
申言之，原審判決這方面的決定是正確的，應予以維持。
關於有關轉讓合同地位行為因違反《民法典》第573條之規定而無效方面，雖然原告在一審訴訟程序中從沒有提出，僅在上訴中首次提出該問題，但由於涉及無效行為，法院可依職權作出審理。
《民法典》第573條規定如下：
一、 如有直接或透過他人將在爭訟中之債權或其他權利讓與法官或檢察院司法官、司法人員或訴訟代理人，又或讓與參與有關訴訟之鑑定人或其他司法協助人員者，該讓與無效。
二、 在下列情況下，讓與即視為透過他人作出：受讓人為上述受禁止之人之配偶或為與受禁止之人有事實婚關係之人；上述受禁止之人為受讓人之推定繼承人；按上述受禁止之人之意思而向第三人作出讓與，目的為將受讓之物或權利移轉給上述受禁止之人。
三、 爭訟中之權利係指被任何利害關係人在司法爭訟程序中提出爭議之權利，即使有關爭議係在仲裁程序中提出亦然。
本案涉及的是位於澳門XX街無門牌的在建樓宇之居住用途獨立單位18樓G座的預約買受人合同地位的轉讓，而不是原告對第一被告享有之債權。相關合同地位並沒有任何爭訟，故不適用《民法典》第573條之規定。
除主請求外，原告還提出了債權人爭議的補充請求。
《民法典》第605、606及607條規定如下：
第六百零五條
（一般要件）
在同時符合以下條件時，債權人對可引致削弱債權之財產擔保且不具人身性質之行為，得行使爭議權：
a) 債權之產生先於上述行為，或後於上述行為，屬後一情況者，該行為須係為妨礙滿足將來債權人之權利而故意作出；
b) 因該行為引致債權人之債權不可能獲得全部滿足或使該可能性更低。
第六百零六條
（證明）
債務金額，由債權人舉證；就債務人擁有等值或更高價值之可查封財產，則由債務人或對維持有關行為有利害關係之第三人舉證。
第六百零七條
（惡意之要件）
一、 有償行為僅於債務人及第三人出於惡意作出時，方成為債權人爭議權之標的；如屬無償行為，即使債務人及第三人出於善意作出，爭議權亦得成立。
二、 明知作出有關行為將有損債權人者，即視為惡意。
在本個案，根據前述變更的事實裁判及其它已證事實，毫無疑問是符合《民法典》第605和607條所規定債權人爭議權的構成要件，即債權先於交易行為，債務人沒有證明擁有等值或更高價值之財產及取得人(第二被告)在作出相關交易時知道有關行為將有損第一被告債權人的權益(惡意)。
申言之，第一被告和第二被告的預約買受人合同地位的轉讓對原告並不產生效力。原告可依照《民法典》第612條之規定，要求相關財產之返還和執行相關財產，以及作出法律容許的保全財產擔保行為。
第三被告D有限公司在對原告的上述陳述回覆中要求作出擴大上訴範圍，認定其為善意第三人，繼而否定原告的債權人爭議權。
首先，第三被告作為相關預約購買合同的預約出售人，參與有關交易僅是按照法律的規定(《民法典》第418條第1款之規定)，對第一被告將其預約買受人的合同地位讓予第二被告作出同意。因此，在嚴格意義上來說，並不是《民法典》第607條所指的第三人。
《民法典》第607條所指的第三人，是指取得債務人財產的人，其第三人身份是相對於債權人和債務人而言。
基於此，第三被告在有關交易中是否善意，並不影響原告債權人爭議權的行使。
*
四. 決定
綜上所述，裁決如下：
1. 如前所述，變更待調查事實基礎內容第53及60條的事實裁判；
2. 判處原告的上訴部分成立，廢止原審判決關於原告債權人爭議權不成立的部分；
3. 改判原告的債權人爭議權成立，同時宣告第一被告和第二被告就位於澳門黑沙環中街無門牌的在建樓宇之居住用途獨立單位18樓G座的預約買受人合同地位的轉讓對原告並不產生效力；
4. 維持原審判決關於虛偽行為不成立的決定。
*
兩審訴訟費用由原告和被告方承擔，比例分別為1/3和2/3。
作出適當通知。
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2021年04月22日
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何偉寧
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唐曉峰
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賴健雄
1 原告的上訴結論如下:
1. 針對上訴人在題述卷宗所作出之各項請求，被上訴法院在卷宗第1699至1706頁作出判決，當中尤其指出，基於多項調查基礎內容(尤其是調查基礎內容第53、55至60點)均沒有得到證實，故此，裁定上訴人所提出之多項求。
2. 上訴人認為，根據卷宗內之各項證據及資料，應認定調查基礎內容第53、55至60點為證實。
3. 事實上，針對第二被告是否知悉上訴人和第一被告之間的爭議方面，第一被告原先聘用的訴訟代理人與第二被告所管理的“E有限公司”之法人住所完全相同，兩者甚至使用同一塊“水牌”。
4. 第二被告與第一被告原先聘用之訴訟代理人之間存在著明顯的職業聯繫，在第二被告對外派發之卡片上，甚至印有第一被告原先聘用的訴訟代理人的名稱。
5. 第一及第二被告從沒有否認第一被告是第二被告所管理的律師事務所的客戶。
6. 根據已證事實yy、zz、aaa及bbb，第一被告先後在2016年12月2日、12日及13日，向第二被告所持有之公司、或向第二被告本人轉讓了第一被告之資產或讓與了第一被告之合同地位。
7. 而在第CV1-16-0232-CEO-B號被執行人異議案中(第一被告為在該案件的異議人，上訴人為被異議人)，第一被告在2016年11月24日已簽署訴訟授權書，賦予其原先聘用的訴訟代理人代理權。
8. 從以上所述及相關的資料，可以合理推斷，在第一被告作出上述轉讓行為前，第二被告清楚知悉第一被告與上訴人之間之糾紛，同時，第二被告透過自身或其持有之公司取得第一被告之資產及合同地位，正是為了協助第一被告“避債”，令上訴人無法完全實現其對第一被告的債權。
9. 針對上訴人所作之以上各項主張及所提交之各份文件，第一被告及第二被告沒有提出任何反駁及澄清。
10. 眾所周知，要證明合謀者之間存在“合謀”，是非常困難的。除了合謀者本身，幾乎沒有任何其他人能取得合謀者“合謀”的實質證據。立法者亦清楚知道有關困難，因此在《民法典》第388條第2款及第3款規定，容許第三人(即，虛偽行為的合謀者以外的第三人)以“人證”證實虛偽行為的存在。
11. Pires de Lima a Antunes Varela曾指出，“A restrição estabelecida no n.º 3 do preceito significa que terceiros podem utilizar a prova testemunhal contra as partes, mesmo nos casos em que semelhante recurso está vedado a estas pelo disposto nos n.ºs 1 e 2; (…) A lei estabelece um regime de excepção apenas para terceiros, em virtude de não lhes ser possível munirem-se de uma prova escrita das convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, ou do acordo simulatório.” (詳見彼等之著作《Código Civil Anotado》第一冊第344頁)
12. 立法者清楚知道，基於虛偽行為之特殊性，法律必須降低對第三人的證據要求，否則第三人根本不可能證實虛偽行為的存在。
13. 儘管如此，但被上訴法院仍認為，若要證明調查基礎內容第53、55至60 點為證實(簡言之，即證明第一和第二被告之間存在“合謀”)，純粹指出及證明“o 2.º Reu fazia parte da sociedade que geria o escritório de advogados a quem numa primeira fase a 1.ª Re passou procuração forense” 並不足夠。
14. 若然以上的資料亦不足夠，難道上訴人必須持有第一與第二被告之間“合謀”的書面協議、或彼等商量“合謀”的錄音，才能讓被上訴法院認定第一及第二被告之間存在“合謀”?根據一般經驗法則，上訴人是沒有任何可能取得有關資料的。
15. 上訴人認為，倘若在本個案以至其他同類型的虛偽行為個案中，被上訴法院僅以一貫的方針及證據要求來評價證據，不僅有違立法者的原意，更很可能是變相“鼓勵”債務人透過盡早出售自身資產來避債等手段。
16. 基於以上所述，上訴人謹請求尊敬的中級法院法官閣下根據《民事訴訟法典》第629條之規定，基於卷宗內已存在之各項證據及資料，認定調查基礎內容第53、55至60點為證實，並因此裁定上訴人於起訴狀所提出之各項請求成立。
17. 最後必須指出的是，第一和第二被告從沒有否認第一被告是第二被告所管理的律師事務的客戶，第二被告只是純粹在其答辯狀表示不知悉第一被告與上訴人之間的糾紛，上訴人謹請求尊敬的中級法院法官閣下根據《民事訴訟法典》第629條第1款a項之規定，直接認定並考慮“第一被告是第二被告所管理的律師事務的客戶”這事實，並基於《民法典》第573條之規定裁定涉案的合同地位讓合同無效。
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53/2021