案件編號: 148/2020
日期：2021年5月6日
重要法律問題：
- 裁判書澄清要求
裁判書內容摘要
法院裁定上訴人的上訴理由不成立，但基於其他理由判其上訴請求成立，上訴人應獲豁免支付上訴之訴訟費用。
裁判書製作人
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周艷平
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第148/2020-I號(刑事上訴案)
(澄清申請)
申請人/上訴人：A
日期：2020年5月6日
一、 案情敘述
在本上訴案中，上訴人A透過律師申請本院對2021年3月11日的上訴裁判書作出澄清，其澄清申請書載於卷宗第103至第105頁。1
駐本院的助理檢察長提交了法律意見，認為無任何需澄清之處，詳見卷宗第109頁及其背頁。
駐本院的助理檢察長指出：
2019年11月27日，初級法院判處涉嫌違反者A因超速而觸犯1項《道路交通法》第31條第1款及第98條第4款所規定及處罰的「輕微違反」，由於涉嫌違反者A已自願繳納罰金，故僅判處禁止駕駛2個月15日的附加刑，准予暫緩10個月執行附加刑，條件是涉嫌違反者A於緩刑期間只可以在氹仔區及路環區駕駛車輛 (詳見卷宗第24頁)。
違反者A不服初級法院上述判決，向中級法院提起上訴。
在其上訴理由中，上訴人A表示初級法院就暫緩執行附加刑設定上述條件是違反了《道路交通法》第109條第1款的規定。
2021年3月11日，中級法院裁定「上訴人A的上訴理由不成立，但是，基於有別於上訴人的理據，決定: 撤銷被上訴判決“涉嫌違反者於緩刑期間只可以在氹仔區及路環區駕駛車輛”及維持被上訴判決的其他決定」。
2021年3月25日，上訴人A聲請澄清上述中級法院裁判中，既然決定撤銷被上訴判決“涉嫌違反者A於緩刑期間只可以在氹仔區及路環區駕駛車輛”，那就是在禁止駕駛2個月15日的附加刑，准予暫緩10個月執行且不再設定任何條件，恰恰准了其上訴請求，為何在判決結論部份卻裁定“其上訴理由不成立”?
對於聲請人A所提出的問題，我們認為中級法院裁判已在法律部份的闡述中交待得十分清晰，無任何需要澄清之處。
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對於聲請人A提出的疑問，我們仔細閱讀中級法院裁判之後，不難發現，中級法院已在卷宗第97頁強調了：
“... 由於被上訴法院判決之缺乏全面說明所導致的錯誤，應做出改判，撤銷僅允許在氹仔區及路環區駕駛車輛之限制，給予全面暫緩執行禁止駕駛之附加刑。”
明顯地，聲請人A上訴雖然獲得勝訴，但其所提出的上訴理由的確不成立，而是基於有別於聲請人A的上訴理由之其他理據而上訴成立。
而中級法院在結論表述應正確理解為: “上訴理由並不成立，但基於有別於上訴人A的上訴理由之其他理據判其上訴獲得勝訴 ” 。如此應為“procedência do recurso” 而非“improcedência do recurso” 。
因此，在我們看來，中級法院裁判所載已十分清晰，實在無任何需要澄清之處，聲請人A提出的疑問可能是因為翻譯而引起的誤解。
本合議庭現須對澄清要求作出決定。
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二、事實及法律依據說明
1. 2019年11月27日，初級法院判處涉嫌違反者A因超速駕駛而觸犯1項《道路交通法》第31條第1款及第98條第4款所規定及處罰的「輕微違反」，由於涉嫌違反者A已自願繳納罰金，故僅判處禁止駕駛2個月15日的附加刑，准予暫緩10個月執行附加刑，條件是涉嫌違反者A於緩刑期間只可以在氹仔區及路環區駕駛車輛。
2. 違反者A不服初級法院上述判決，向中級法院提起上訴。
3. 在其上訴理由闡述中，上訴人A提出2個理由：
1）被上訴判決違反了《道路交通法》第109條第1款規定，因該法律不允許對禁止駕駛附加刑的暫緩執行設置條件；
2）被上訴判決“在說明理由方面出現不可補救的矛盾”，因只允許上訴人在路氹城（COTAI）駕駛，而忽略了被認定的上訴人需要在氹仔區和路環區駕駛的需要。
4. 違反者A的上訴請求為：請求中級法院作出新決定，不為禁止駕駛之附加刑設置任何地區限制。
5. 2021年3月11日，中級法院合議庭作出裁定（有表決聲明），為著適當的法律效力，在此視為全文轉錄。
6. 2021年3月11日的中級法院裁定，沒有支持違反者A所提出的兩個上訴理由，但是，基於其他的理由，即：由於被上訴判決之缺乏全面說明所導致的錯誤，做出改判，撤銷僅允許在氹仔區及路環區駕駛車輛之限制，給予全面暫緩執行禁止駕駛之附加刑。這一決定符合上訴人的上訴請求。
7. 2021年3月11日中級法院裁定寫到：
「四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，但是，基於有別於上訴人的理據，決定：
1. 撤銷被上訴判決“涉嫌違反者於緩刑期間內只被允許在氹仔區及路環區駕駛車輛”之決定。
2. 維持被上訴判決的其他決定。
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上訴人A仍須負擔本上訴之訴訟費用，其中，司法費定為三個計算單位。
著令通知。」
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我們知道，上訴理據包括上訴理由(razão)和請求(pedido)，因此，上訴理由不成立（não assiste à razão ao recorrente），不等同於上訴敗訴或不得直，法院得基於其他理由裁定其請求成立。
我們同意尊敬的助理檢察長閣下的觀點：
“明顯地，聲請人A上訴雖然獲得勝訴，但其所提出的上訴理由的確不成立，而是基於有別於聲請人A的上訴理由之其他理據而上訴成立。
而中級法院在結論表述應正確理解為: “上訴理由並不成立，但基於有別於上訴人A的上訴理由之其他理據判其上訴獲得勝訴” 。如此應為“procedência do recurso” 而非“improcedência do recurso” 。
因此，在我們看來，中級法院裁判所載已十分清晰，實在無任何需要澄清之處，聲請人A提出的疑問可能是因為翻譯而引起的誤解。” 。
綜上，無需更多闡述，駁回澄清之申請。
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2. 申請人認為，其上訴應屬勝訴，因此，上訴人應被豁免上訴之訴訟費用。
在被異議之裁判中，雖然申請人提出的上訴理由未獲支持，但是，合議庭基於其他理由裁定申請人的上訴請求得到滿足，故此，考慮到上訴人的請求全部得直，因此，其應獲得豁免訴訟費用。
據此，撤銷被異議判決中“上訴人A仍須負擔本上訴之訴訟費用，其中，司法費定為三個計算單位。”之決定，改為：
“上訴人A無須支付訴訟費用。”
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四、 決定
綜上所述，中級法院裁定申請人澄清申請部分成立，決定：
1. 撤銷被異議判決中“上訴人A仍須負擔本上訴之訴訟費用，其中，司法費定為三個計算單位。”之決定，改為：
“上訴人A無須支付訴訟費用。”
2. 駁回其他澄清請求。
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考慮到部份澄清請求被駁回之原因，豁免申請人支付本請求之訴訟費用。
通知。
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澳門，2021年5月6日
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周艷平 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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陳廣勝(第二助審法官)
1 澄清申請書的内容如下：
1 - Na sequência da decisão proferida em primeira instância, no âmbito dos autos CR5-19- 0271-PCT, o aqui Recorrente foi condenado na pena acessória de inibição de condução, por um período de 2 meses e 15 dias, suspensa na sua execução por um período de 10 meses, tudo nos termos dos artigos 98.º n.º 4 e 109.º n.º 1 da lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
2 - O Recorrente, não se conformando com a douta decisão recorreu para este TSI, invocando, nomeadamente, que a condição imposta durante o período de suspensão da inibição de condução, padecia de erro de direito e contradição insanável na fundamentação da decisão, tudo nos termos do n.º 1 e n.º 2, al. b, do artigo 400.º do CPP.
3 - Alegou o aqui Recorrente que, perante toda a factualidade dada como provada e não provada, não fazia qualquer sentido, nem legal nem de facto, a suspensão da execução da pena e inibição de condução por um período de 10 meses, sob a condição de apenas poder conduzir na zona do COTAI.
4 - Mais, alegou o Recorrente que essa decisão padecia, igualmente, do vício de erro de direito e de contradição insanável (artigo 400.º, n.º 1 e n.º 2, al. b) do CPP).
5 - Porquanto, legalmente não era permitido que fosse imposta qualquer condição à suspensão da execução de inibição de condução, ou seja, a suspensão teria de ser, no entender do Recorrente, uma suspensão sem condição, isto é, sem qualquer limitação geográfica onde o Recorrente pudesse conduzir, como tinha decidido a 1ª Instância.
6 - Este douto Tribunal pronunciou-se sobre as questões abordadas em sede de recurso e, na verdade, veio defender que poderia existir condição referente ao regime de suspensão da execução de inibição de condução, invocando vários acórdãos, assim, a decisão de primeira instância poderia ter imposto essa limitação geográfica, tal como o fez.
7 - Contudo, entendeu ainda este Tribunal, em doutas considerações, que essa mesma decisão proferida pela 1ª Instância padecia de “erro de inadequação na determinação da medida da pena” .
8 - Em suma, os 10 meses de suspensão da inibição de condução iriam prolongar a pena acessória de apenas 2 meses e 15 dias de inibição de condução, sendo que seria impossível ao aqui Recorrente conduzir na Península de Macau durante esses 10 meses.
9 - Esta seria a consequência da decisão proferida pela 1ª Instância.
10 - Nesse sentido, e invocando “erro de inadequação na determinação da medida da pena”, este Douto Tribunal veio a anular na decisão a expressão “涉嫌違反者於緩刑期間內只被允許在氹仔區及路環區駕駛車輛” o que, numa tradução livre, representa anular a seguinte expressão “o suspeito infractor durante o prazo de suspensão apenas é permitido conduzir na zona da Taipa e Coloane”,
11 - Assim, anulada a expressão “涉嫌違反者於緩刑期間內只被允許在氹仔區及路環區駕駛車輛”da decisão, o Tribunal concedeu uma plena suspensão da inibição de condução, sem qualquer condição ou limite geográfico, ainda que por fundamentos diferentes, mas atingindo o mesmo pedido efectuado em sede de recurso pelo aqui Recorrente.
12 - Isto é, foi requerido que este douto Tribunal proferisse “nova decisão, no sentido de não ser fixada uma limitação geográfica no que respeita à suspensão da execução da sanção de inibição de condução.”
13 - Assim, se a decisão proferida concede “全面暫緩執行禁止駕駛之附加刑” (tradução – “plena suspensão da execução da pena acessória de inibição de condução”), a mesma decisão é de facto, e de direito, uma nova decisão, não fixando a decisão qualquer limitação geográfica, e se assim é, o Recurso tem de ser considerado procedente para o Recorrente, ainda que por motivos fundamentalmente diferentes daqueles que foram alegados em sede de fundamentação do recurso.
14 - E, nesse sentido, não deve ser o mesmo igualmente condenado em custas.
15 - Face ao exposto, vem respeitosamente o aqui Recorrente requerer se digne aclarar a referida decisão, nos termos e para efeitos do artigo 572.º do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP porquanto na douta decisão se refere “上訴理由不成立” (tradução “improcedência do recurso”), quando, na verdade, salvo melhor opinião, o recurso foi procedente ainda que com um fundamento diferente do alegado pelo Recorrente e, nesse sentido, nunca seria o Recorrente condenado em custas.
16 - Subsidiariamente, e admitindo que se poderá tratar de um pequeno lapso de escrita, e que efectivamente se quis escrever “上訴理由不成立” (“procedência do recurso”) vem o ora Recorrente, respeitosamente, requerer a V. Exa. se digne ordenar a correcção desta inexactidão, nos termos e para os efeitos do artigo 361.º do CPP.
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