卷宗編號: 731/2019
日期: 2021年06月10日
關鍵詞： 訴訟行為的語言、犯罪的法律定性變更、嫌犯的辯護權利、繼續聽證審判的效力、集會/示威權、第2/93/M號法律、罪刑法定原則
摘要：
- 根據《基本法》第9條之規定，中文和葡文均為正式語文，故法官可以自由選擇任一正式語文作為訴訟行為的語言，不論是口頭上或書面上。
- 在一般情況下，僅是犯罪法律定性可能變更不會涉及事實層面的辯護，然而不能排除在某些特殊情況下嫌犯有此需要。因此，嫌犯可因應犯罪法律定性的可能變更就事實層面提出辯護。然而有關辯護應是針對新的事實或有爭議的事實，而不是對沒有爭議的事實提出重新審理的要求，並為此要求對已聽取的證人重新再聽取一次。這種做法是訴訟上的無用行為，有違訴訟經濟和快捷原則。
- 在不需要對已證事實重新聽證審判的情況下，《刑事訴訟法典》第309條第6款並不適用。
- 集會/示威權雖是澳門居民的基本權利並受《基本法》和《公民權利和政治權利國際公約》的保護，然而該權利並非絶對而沒有任何限制的。
- 不論《基本法》或《公民權利和政治權利國際公約》均容許法律基於保護其他重要法益的需要，例如國家安全、公共秩序和安定及他人的權利自由等，而限制相關權利的行使。
- 第2/93/M號法律第14條第1款雖然在內容上不自我完整，不論在前提或效果部分均需借助其他法規的規定來完成定罪和處罰的要件，但並沒有違反了刑法的“罪刑法定原則”。
- 當上訴人等的集會/示威非法使用了公共道路及公共地方，以及違反了需預先作出告知的義務，彼等行為構成第2/93/M號法律第14條第1款所指的犯罪。
裁判書製作人
何偉寧
刑事上訴裁判書
卷宗編號： 731/2019
上訴人： 鄭明軒(第一嫌犯)
日期： 2021年06月10日
*
一、 概述
上訴人鄭明軒，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院刑事法庭於2019年04月23日在卷宗CR4-17-0194-PCS內作出的批示，向本院提起上訴，有關內容如下：
1) O recurso incide sobre o despacho de fls. 890 e ss., o qual foi executado em audiência, bem como, por cuidado, as decisões em audiência de indeferir as arguições de nulidade, feitas em audiência pela defesa, em dois momentos diferentes, por remissão para requerimento de 11/04/2019, relativamente à execução em audiência do despacho de fls. 890 e ss., incluindo, pois, à restrição da audiência à matéria de direito e não admissibilidade de produção de prova ou discussão, pelo arguido ou defesa, da matéria de facto.
2) Os actos judiciais de execução de decisão judicial anterior não são autonomamente recorríveis, pois são mera consequência da decisão anterior. Porém, para o caso de se entender diferentemente, o arguido arguiu de novo as nulidades em audiência e recorre agora, também por cuidado, dos supra aludidos actos praticados em audiência.
3) O despacho recorrido não foi notificado ao mandatário do arguido nos termos dos arts. 100º do CPP e 201º/1 do CPC.
4) As decisões recorridas violam o art. 309º/3 do CPP, porque a anulação da sentença por Acórdão do TSI não constitui causa legalmente admissível de adiamento da audiência.
5) O art. 309º/6 prescrever que a produção de prova já realizada perde eficácia se não for possível retomar a audiência no prazo de 60 dias. A audiência foi retomada no prazo de 11 meses. Logo, a prova produzida na audiência de 2018 perdeu eficácia. Não tendo sido produzida qualquer prova na audiência de 2019, o arguido deve ser absolvido. Assim não se entendendo, deverão ser anuladas as decisões recorridas e, logo, a audiência de 2019.
6) As decisões recorridas - ao não darem ao arguido (i) direito de contraditório sobre a matéria de facto (bem como de oferecer provas e requerer diligências; arts. 50º/1-f), aplicável à fase de julgamento por argumento de maioria de razão, 112º, 297º e 298º do CPP), (ii) de requerer "o que bem entendesse em sua defesa" e (iii) de reestruturar a estratégia de defesa em face da 'nova acusação' - desrespeitaram o Ac. do TSI, violando o art. 5º/2 da Lei nº 9/1999, que o "dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores", gerando a nulidade do despacho e de todos actos subsequentes, incluindo, em particular, a audiência de julgamento.
7) Independentemente de o TJB (i) não ter dado cumprimento ao Acórdão do TSI, (ii) violou o direito de defesa do arguido. Toda a estratégia de defesa foi conduzida em vista dos factos consistentes na desobediência à ordem policial, não sobre os factos consistentes na violação de normas legais sobre o direito de manifestação, que são bem distintos. O crime não pode ser partido em duas metades, uma em 2018, quanto a um crime por que foi absolvido, outra em 2019, por um crime distinto. Sendo jurisprudência assente do TSI que a estratégia de defesa quanto a um crime não vale quanto a um crime diferente, o TJB, ao decidir diferentemente, violou o art. 339º do CPP, analogicamente aplicado.
8) Tendo havido uma alteração do tipo de crime, a qual releva relativamente a todos os factos e a toda a produção da prova, o despacho de fls. 890 e ss. deveria ter anulado a audiência anterior, em cumprimento dos arts. 109º/1, 339º e 360º/1-b), aplicado analogicamente, do CPP, que foram, assim, violados. Consequentemente, deveria ter ordenado que a audiência de Abril de 2019 se iniciasse de novo, do "zero", com produção de prova.
9) Mesmo que se entendesse que não havia que anular a audiência de julgamento de 2018 (o que não se concede), o TJB não podia - em vista do direito de defesa consagrado na lei e no Acórdão do TSI - como fez no despacho de fls. 890 e ss. e, depois em audiência de 2019, proibir a produção de prova e a discussão da matéria de facto, quer pela defesa em geral, quer pelo arguido.
10) O despacho de fls. 890 e ss. violou o art. 297º ao rejeitar o rol de testemunhas do arguido, bem como o direito, conferido pelo Ac. do TSI, de requerer "o que por bem entendesse em sua defesa" e de reestruturar a sua estratégia de defesa para um novo tipo de crime.
11) Ainda que se entendesse - contrariamente ao que resulta do Ac. do TSI e da lei - que o arguido não tinha direito de apresentar o rol de testemunhas ao abrigo do art. 297º, o despacho violou o direito inalienável de apresentar testemunhas ao abrigo do art. 298º, desde que tal fosse feito no prazo previsto naquele artigo (como foi, tendo ainda sido feito no prazo que o TJB considerou o arguido ter para apresentar a sua defesa).
12) Em execução do despacho de fls. 890 e ss., o TJB não conferiu ao arguido o exercício do direito de prestar declarações em audiência, atribuído pelos arts. 322º/a), 324º, 325º e 326º, nem o direito, conferido pelo art. 342º, de "alegar em sua defesa", "em tudo o que declarar a bem dela", não o tendo autorizado a falar no início da audiência e tendo-o proibido de falar sobre matéria de facto após as alegações orais (tendo o arguido ficado calado, pois nada sabe dizer de direito).
13) Tal constitui, para além de violação das normas aludidas no parágrafo antecedente, violação do direito fundamental de defesa, do conceito de Estado de Direito, do Princípio da Continuidade e do Princípio Um País Dois Sistema, consagrados na Lei Básica.
14) O despacho de fls. 890 e ss., ao cingir a audiência de 2019 à discussão da matéria de direito, violou os arts. 293º e ss., o princípio da unicidade da audiência e o princípio da legalidade do processo (art. 2º), uma vez que o CPP não permite dividir a audiência em duas fases processuais: uma relativa à matéria de facto, outra relativa à matéria de direito.
15) Dividir alegações orais em duas fases processuais, consoante o objecto sobre que incidem, e restringir as alegações orais finais a matéria de direito viola os arts. 2º e 341º/1.
16) A acusação, tal como alterada pelo despacho de 25/03/2019, não contém um preceito legal que descreva a conduta ilícita ou proibida que o arguido é acusado de ter violado, pois o art. 14º/1 da Lei nº 2/93/M, sendo uma norma remissiva ou secundária, e por isso incompleta, não contém, por si só, qualquer tipo de crime. A acusação teria de ter citado a norma específica da Lei nº 2/93/M que foi violada, como resulta do Ac. do TSI nº 236/2018, pelo que o arguido não foi acusado de nenhum tipo de crime. Como tal, a acusação e o despacho de 25/03/2019 violam o disposto no art. 265º/3-c) do CPP, conforme arguido no requerimento de 11/04/2019.
17) Ao não conceder ao arguido direito de apresentar contestação, o TJB violou o art. 297º e o art. 339º (aplicado analogicamente).
18) Ao não conceder prazo de defesa, dizendo antes que o prazo já terminara antes do despacho que o deveria conceder, o TJB violou o art. 339º (aplicado literalmente), assim como o princípio da não retroactividade das leis.
19) Ao determinar que conduziria a audiência (e ao efectivamente conduzi-la), que é realizada através de actos orais, em língua chinesa, quando a língua comum de todos os profissionais envolvidos era a língua portuguesa, e por tal lhe ter sido pedido pela defesa, o TJB violou o dever legal constante do art. 9º/2 do DL nº 101/99/M, norma que não confere discricionariedade, como poderá eventualmente ser o caso relativamente aos actos escritos, mas antes uma obrigação legal traduzida na palavra "deve".
20) O arguido arguiu nulidades no recurso interposto da primeira sentença, tendo o TSI determinado que as deveria ter arguido no prazo de 10 dias contado da notificação da decisão. O despacho de fls. 890 e ss. foi objecto de arguição de nulidade no aludido prazo e o presente recurso é tempestivo.
*
檢察院就上述上訴作出了答覆，有關內容載於卷宗第1163至1167頁，在此視為完全轉錄。
*
初級法院刑事法庭於2019年05月14日作出判決，裁定上訴人以直接共同正犯及既遂方式觸犯了經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律第14條第1款所規定，結合《刑法典》第312條第2款所處罰的一項犯罪(違反第2/93/M號法律而舉行集會或示威)，判處120日罰金，每日罰金額澳門幣200元，總共為澳門幣24,000元，若不繳納罰金或不以勞動代替，則須服80日徒刑。
上訴人不服有關判決，向本院提起上訴，有關內容如下：
1) O recorrente argui vícios que dão aso à absolvição e, outros, à nulidade da sentença; o Tribunal deverá "decidir da causa" e absolver o recorrente, mesmo verificando-se as violações que implicariam a realização de novo julgamento (art. 418 º do CPP e, por ex., Ac. do TSI nº 131/2001, in fine).
I.
2) Uma vez que a prova efectuada na audiência de 2018 perdeu validade (designadamente, por violação do art. 309º/3 e 6) tal como alegado no recurso de 14/05/2019, e não tendo sido produzida qualquer prova da prática do crime na audiência de 2019 (art. 336º do CPP), ele deverá ser absolvido, em vista do princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência (art. 49º/2, in fine, CPP).
II.
3) A consciência de proibições e da ilicitude constitui matéria de facto (factos psicológicos) que tem de ser provada (arts. 15º e 16º do CP; Ac. do TSI nº 319/2011). Como o crime do art. 14º da Lei nº 2/93/M só foi imputado ao arguido após a audiência de 2018, teria em qualquer caso de ter sido feita prova na audiência de 2019. Porém, o Tribunal não admitiu prova, nem a discussão da matéria de facto na audiência de 2019, pelo que não foi feita prova da consciência de proibições (art. 15º CP), nem da consciência da ilicitude (art. 16º CP). O Tribunal considerou provado um facto sobre o qual o arguido nunca foi julgado e sobre o qual não foi produzida prova. Tratando-se de um requisito obrigatório da responsabilidade penal, o arguido deve ser absolvido (art. 111º/1 CPP).
4) Por outro lado, o Tribunal não deixou o arguido fazer prova, o que constitui violação do direito de defesa (art. 49º/1 CPP).
III.
5) O recorrente dá por aqui inteiramente reproduzido o teor da motivação do recurso de 14/05/2019 para onde se remete por razões de economia, incluindo as suas conclusões. Tendo a sentença assentado no vícios aludidos no recurso de 14/05/2019, é ela mesma nula, quer indirectamente, em consequência da nulidade dos actos anteriores, quer directamente por ter valorado acto e provas inquinados por vício de violação de lei.
6) A arguição de nulidades praticadas em sentença é feita em sede de recurso, pelo que a ora arguição é tempestiva (arts. 360º/2 do CPP e 571º/3 do CPC).
7) O Tribunal não deixou o arguido defender-se da acusação, impediu-o de juntar prova, impediu-o de discutir ou alegar sobre matéria de facto, tudo em violação do Ac. do TSI que anulou a sentença, Acórdão que determinou que a defesa para um tipo de crime não conta para outro e que o arguido podia requerer "o que por bem entendesse em sua defesa") e do art. 5º/2 da Lei nº 9/1999. Neste sentido, Acs. do TSI nºs 131/2001, 707/2012, 269/2016 e o próprio 720/2018, e Ac. do TUI nº 8/2001. Este último é claro sobre a questão, notando que se exige nova "defesa factual" e não só "defesa jurídica", propiciando-se "todas as possibilidades de defesa" e que "toda a estratégia da defesa ficou prejudicada" ("toda", não somente a de direito).
8) A audiência não pode ser divida em duas fases de alegações, uma sobre a matéria de facto, outra de direito, o que viola o princípio da legalidade (arts. 2º e 341º/1 CPP).
9) A nulidade da sentença de 29/05/2018 resulta na anulação do julgamento de Maio de 2018, como da citada jurisprudência do TSI.
10) A sentença recorrida, ao assentar em prova produzida na audiência de Maio de 2018, violou o art. 309º CPP.
IV.
11) Ao valorizar o depoimento do Deputado Sou Ka Hou prestadas na qualidade de arguido, mas não admitir (e, portanto, não valorizar) o seu depoimento na qualidade de testemunha, a sentença recorrida violou o direito de defesa (art. 49º/1 CPP).
V.
12) Numa longa sentença de 50 folhas, o Tribunal não indica quais os factos que constituem crime, tornando-se, quanto a este aspecto, ininteligível, em violação do art. 355º/2 CPP.
VI.
13) No recurso de 14/05/2019, o recorrente alegou que a acusação violou o art. 265º/3-c) do CPP por falta de especificação do tipo de crime cometido, por não individualização da norma contendo a conduta proibida. A sentença padece de vício similar, pois limitou-se a condenar pelo art. 14º (o qual, sendo uma norma secundária, remissiva ou de devolução, não descreve a conduta ilícita, nem contém o tipo de crime), não tendo - no dispositivo da sentença em que condena o arguido - indicado a norma, de entre os demais artigos da Lei 2/93/M, por si efectivamente violada (como sucede no Ac. TSI nº 236/2018). Tal viola o art. 355º/3-a) e b) CPP (dispositivo da sentença) e o art. 1º CP.
VII.
14) A sentença refere que a convicção do Tribunal assentou numa lista de provas que descreve e em "outras provas", que não descreve - e que não podem ser as antes descritas, nem prova documental (que também nomeia). Poderiam ser escutas telefónicas (art 172º), revistas e buscas (art. 159º), exames (art. 156º), ou outras. que o Tribunal não identifica, que o arguido desconhece, mas que o Tribunal afirma terem sido relevantes para a sua convicção sobre a culpa do arguido. Tal constitui, por um lado violação do art. 355º/2 CPP (quanto à obrigação de "indicação ... das provas" e, por outro, que terá assentado a sua decisão em provas não examinadas ou produzidas em audiência, o que constitui violação do art. 336º CPP.
VIII.
15) Há vários direitos fundamentais potencialmente relevantes para esta acção. Um é o próprio direito de reunião ou manifestação, protegido pela Lei Básica, pelo PIDCP e pela Lei 2/93/M. Outros são o direito à crítica, a liberdade de expressão, a liberdade de deslocação e o direito de petição. O Tribunal "a quo", referindo-os na Sentença, interpreta-os erradamente e de forma inconstitucionalmente restritiva, não fazendo interpretação conforme à Lei Básica (Ac. do TUI nº 25/2011) e violando o art. 40º/1 da Lei Básica e o PIDCP (protegido pelo art. 40º/2 da Lei Básica), ao qual é feita referência na discussão na AL de aprovação da lei.
16) Não houve uma reunião ou manifestação na zona da Estrada de Santa Sancha: a qualificação jurídica de tais factos como "reunião" e/ou "manifestação" constitui um erro de valoração e de subsunção. Os arguidos anunciaram a dissolução da manifestação na "Tenda Branca" às 17:30, de um modo inequívoco, e só foram para Santa Sancha 40 minutos depois, tendo o pequeno ajuntamento de pessoas sido causado pelas barreiras colocadas pela polícia que os arguidos respeitaram.
17) Nessa zona, os arguidos agiram ao abrigo do direito à crítica (art. 2º da Lei 2/93/M), da liberdade de expressão (art. 27º da Lei Básica), da liberdade de deslocação (art. 33º da Lei Básica) e do direito de petição (Lei nº 5/94/M: arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 10º - "… em regra ..." E 11º). Trata-se de direitos fundamentais de exercício individual.
18) A sentença dá por assente que a polícia não os proibiu de se deslocarem para Santa Sancha, nem interrompeu essa deslocação, tendo-os acompanhado. Afirma, mesmo, que o desvio para a zona de Santa Sancha não foi uma manifestação ilegal. Tal denota a sua legitimidade legal, não permite a condenação pelo art. 14º da Lei 2/93/M e constitui causa de falta de consciência de proibições (art. 15º CP) ou da ilicitude (art. 16º CP).
IX.
19) O art. 14º não constitui um tipo de crime que possa ser aplicável autonomamente do crime de desobediência a ordem de autoridade que com ele deve ser aplicado conjugadamente. E tal crime, contrariamente ao que a Sentença faz, não seria o crime do art. 312º, mas o crime do art. 293º do CP.
20) A única excepção debatida é o da organização de uma manifestação - não espontânea - em situação de falta de aviso prévio, quanto aos seus promotores. Nas demais situações, a posição aceite é a de que só constitui crime do art. 14º a violação de uma ordem de dispersão ou interrupção da manifestação (art. 11º da Lei 2/93/M), tratando-se, pois, de um crime de desobediência a ordem, não de um crime de violação de uma lei.
21) A violação da Lei 2/93/M permite a interrupção da reunião ou manifestação (nos termos do art. 11º) e, se não for proibida, constitui violação do art. 14º aplicado conjugadamente com o art. 293º do CP.
22) O arguido não foi acusado de violação do art. 293º (nem, após a anulação da sentença, do art. 312º), do CP.
23) A sentença errou se tiver considerado que um desvio de percurso constitui uma manifestação sem aviso prévio: são conceitos distintos.
X.
24) Se o art. 14º fosse um tipo penal autónomo, violaria o princípio da legalidade e da tipicidade do Direito Penal, protegido pelos arts. 29º da Lei Básica e 15º do PIDCP, aplicável via art. 40º/2 da Lei Básica, bem como pelo art. 1º/1 do CP. O art. 14º não descreve conduta alguma, nem remete para nenhuma norma específica.
25) O art. 14º refere que toda a conduta ilícita, no âmbito do Direito de Reunião e Manifestação, constitui um crime. A equiparação, feita por lei, de todo e qualquer ilícito a crime é inconstitucional por violação do conceito de Estado de Direito (Lei Básica) e do PIDCP.
26) Ainda que nenhum dos vícios supra se verificasse, não existem factos que possam ser subsumíveis em qualquer dos inúmeros tipos de crime que poderão resultar da norma incompleta, remissiva, do art. 14º/1. Isto é, não houve qualquer violação da lei que pudesse estar na base da aplicação do art. 14º/1.
XI.
27) O evento junto à Santa Sancha não constitui "reunião" ou "manifestação" nos termos da Lei nº 2/93/M. O pequeno ajuntamento foi causado pelas barreiras policiais, não pelo arguido (como a Sentença admite). Caso fosse uma reunião ou manifestação, seria a mesma para que foi feito aviso prévio e não foi proibida, com um desvio de percurso.
28) Uma coisa é a falta de aviso prévio, outra o não cumprimento integral do aviso prévio, não havendo nunca lugar à aplicação do art. 5º da Lei 2/93/M.
XII.
29) Caso o art. 14º fosse um crime autónomo de concreta ordem de dispersão e se não fosse inconstitucional a sua punição enquanto crime autónomo, só puniria condutas que fosse lícito interromper pelas autoridades, estando o art. 14º sujeito aos requisitos do art. 11º. Se a conduta dos manifestantes não puder ser interrompida pela polícia, tal conduta não pode ser crime. Os crimes do art. 14º só são crime verificadas as circunstâncias previstas no art. 11º da Lei 2/93/M, tendo o art. 14º de ser aplicado conjuntamente com o art. 11º.
30) A situação dos autos não se enquadra nas alíneas a), b) ou c) do nº 1 do art. 11º, pois (tal como desenvolvido nas alegações): (i) Houve aviso prévio; (ii) Não foi proibida, foi permitida; (iii) Não houve finalidade ilegal; (iv) Não houve alteração da finalidade; (v) Não houve prática de actos contrários à lei (foi pacífica; não foi racista; etc.); Nem houve grave e efectiva perturbação da segurança e ordem públicas e dos direitos das pessoas.
31) É, com o devido respeito, incorrecta a lista de requisitos do art. 14º na p. 61 da sentença, que não encontra qualquer suporte na Lei nº 2/93/M e na Lei Básica.
XIII.
32) Não se pode interromper uma reunião manifestação realizada apenas pelo facto de ter sido feita sem aviso prévio, porque o aviso prévio não é um pedido de autorização, emanando a manifestação de um direito fundamental, que é de aplicação directa e imediata, salvo se (i) tiver sido proibida nos termos da lei, (ii) for contrária à lei (por ex., não pacífica ou com armas) ou (iii) perturbar de forma grave os direitos de terceiros. Esta é a posição maioritária, ou quase unânime, da doutrina.
33) O arguido deu aviso prévio, conforme consta dos autos (o que já não sucedeu nos casos descritos nos Acs. do TSI nºs 744/2016 e 236/2018). Assim, não haveria, de qualquer modo, lugar à aplicação do art. 5º da Lei 2/93/M.
34) O desvio de percurso não constitui uma nova manifestação. Constitui um desvio de percurso da mesma manifestação.
XIV.
35) A sentença recorrida não deu como provado que o arguido planeou, antes de levar a cabo a manifestação, realizá-la perto da Santa Sancha. Ou seja, não deu como provado que não constituiu uma "manifestação" espontânea.
36) Pelo contrário, o Tribunal deu como provado que se tratou de uma "manifestação" espontânea.
37) Ademais, no caso de condenação, a falta dos elementos constantes da conclusão 35 supra no texto da sentença constituiria violação do art. 349º/2-d) e e) e art. 355º/2 do CPP.
38) É posição unânime que as manifestações espontâneas não necessitam de aviso prévio (por ser um direito fundamental e o aviso prévio um "mero requisito de ordem procedimental"). Neste sentido pronunciou-se a Presidente da AL. A não ser assim, seriam proibidas todas reuniões ou manifestações espontâneas, em violação dos arts. 27º e 40º/2 da Lei Básica e do art. 21º do PIDCP (aplicável via art. 40º/1 da Lei Básica).
XV.
39) O desvio de percurso não constitui crime (art. 14º e demais normas da Lei nº 2/93/M), nem permite, por si só, a interrupção da manifestação (art. 11º).
XVI.
40) Para além de o art. 5º não ter sido violado, não foram também violados o art. 2º (foi um protesto político, sem finalidade contrária à lei e que foi revelado no aviso prévio),
41) Nem o art. 3º (o qual, como afirmado no Debate da AL, se aplica a espaços que, pela sua natureza, não pudessem ser ocupados sem autorização - o art. 3º aplica-se aos casos em que não basta aviso prévio, em que, pela natureza do local, é necessária uma autorização ),
42) Nem o art. 4º (foi realizada dentro do espaço de tempo constante do aviso prévio e não é ilegal terminar antes do tempo) da Lei nº 2/93/M.
43) Assim, não são também aplicáveis os arts. 7º e 8º da mesma lei. Como resulta dos autos e da própria sentença, os manifestantes não foram para o Jardim da Penha, que foi a zona proibida pelo IACM, por haver obras de manutenção no Jardim. Na Estrada da Santa Sancha não havia obras. Não está provado na Sentença que alguém tenha estado a menos de 30 metros do Palacete de Santa Sancha (art. 8º/4).
XVII.
44) Não se tendo verificado as condições legais para interrupção da manifestação, não foi praticado o crime a que o art. 14º se refere.
45) Não há que analisar nestes autos se foi cometido crime de desobediência, porque (i) o arguido não foi acusado de crime de desobediência, (ii) na primeira sentença foi dado como provado que não foi praticado crime de desobediência, a qual transitou em julgado, e (iii) a sentença recorrida repete que não foi cometido crime de desobediência (por a ordem não ter sido legítima).
46) A Sentença analisa o crime de desobediência para demonstrar que o arguido tinha consciência da ilicitude. Porém, como referido, tinha de ser feita prova e a audiência de 2019 não admitiu prova, nem incidiu sobre a matéria de facto.
47) A ordem de dispersão dada junto a Santa Sancha foi ilegal, por violação dos arts. 1º, 2º e 11º da Lei 2/93/M, bem como das normas referidas que garantem o direito à crítica, a liberdade de deslocação, a liberdade de expressão e o direito de petição, inclusive os arts. 21º do PIDCP e 40º da Lei Básica (Acs. do TUI nºs 16/2010 e 21/2010).
48) O art. 21º do PIDCP estabelece os requisitos e limites a que está sujeita qualquer lei que queria limitar o direito de reunião e manifestação, limites que servem, não só para decretar a ilegalidade de uma lei, mas, mais relevante aqui, para guiar a interpretação da lei ordinária por via da interpretação conforme à Lei Básica e PIDCP.
49) Para que haja justificação legal para interromper uma manifestação ou criminalizar a sua realização tem de se cumprir os princípios da necessidade, proporcionalidade, afastar-se da sua finalidade, perturbação grave e efectiva, e em concreto, de direitos e protecção da segurança pública ou do livre exercício dos direitos das pessoas (Acs. TUI 33/2014, 18/2017 e 37/2018).
50) A Sentença não identificou ou referiu quaisquer interesses concretos de segurança pública ou interesses das pessoas que estivessem a ser perturbados, muito menos grave e efectivamente perturbados. Pelo contrário, resulta da fundamentação a inexistência de perturbação grave e efectiva (art. 11º/1-c) da Lei 2/93/M), pois o Tribunal escreveu antes "além de ter prejudicado a circulação de pessoas e veículos no local": ou seja, o Tribunal concluiu não ter havido uma perturbação "grave e efectiva", mas simples perturbação.
51) Consta expressamente da sentença, não havia trânsito significativo, muito menos engarrafamentos provocados pela manifestação.
XVIII.
52) A sentença viola o caso julgado de direito penal e o princípio do acusatório ao voltar a discutir os factos ocorridos no Silo da Nam Van (Pak Wu). Existe nos autos despacho de arquivamento, pelo que o arquivamento tem de ser integralmente respeitado.
53) Não está já em causa o crime de desobediência. De qualquer modo, o arguido obedeceu às ordens policiais. Desobediência implica fazer o contrário do que é ordenado, ou deixar de fazer o que é ordenado. O arguido fez o que lhes foi ordenado e fê-lo voluntariamente.
54) Resulta da sentença que o arguido obedeceu e não entrou na zona proibida por barreiras policiais.
55) A polícia não deu ordem de dispersão para nenhum local em concreto, pelo que não se pode acusar o arguido de não terem obedecido quando foram para outra rua. Os cidadãos não podem ser acusados de não adivinhar o que a polícia queria, mas não lhes disse.
56) Como é afirmado na sentença, a polícia nunca disse ao recorrente que estava proibido de ir para a zona da Estrada de Santa Sancha, pelo contrário, acompanhou-os até lá, tendo legitimado esta deslocação,
57) O que também demonstra a falta de consciência da ilicitude por parte do arguido.
XIX.
58) Contrariamente ao que consta da Sentença, atirar aviões de papel não é proibido, não é ilícito, nem é crime. De resto, o Tribunal não identifica a norma legal violada (porque ela não existe).
59) O Palácio de Santa Sancha não é uma casa particular, é uma residência oficial. A polícia nunca o proibiu de entregar a carta, limitou-se a dizer que não seria recebida.
XX.
60) A sentença viola o art. 11º/3 da Lei 2/93/M ao tentar tornar lícita a não entrega do auto de ocorrência ao arguido, enquanto promotor da manifestação, nem horas, nem dias, nem semanas, nem meses depois, quando tinha o telefone e a morada do arguido, como consta no próprio processo de pedido de aviso prévio e destes autos.
XXI.
61) A condenação do arguido, mesmo que a sua conduta fosse ilícita, e mesmo que fosse subsumível num dos crimes a que se refere o art. 14º, violaria os princípios da necessidade das penas e da intervenção mínima do direito penal, sufragada na jurisprudência da RAEM e na doutrina, princípio que encontra abrigo na Lei Básica, através do PIDCP e do conceito de Estado de Direito.
62) Condenar como criminoso um cidadão que promoveu uma manifestação pacífica, sem armas, ordeira, por uma causa política e altruística, sem causar quaisquer danos a terceiros e que antecedeu com aviso prévio, pelo simples motivo de um alegado desvio de percurso acompanhado de poucas pessoas constitui uma distorção da finalidade e do objecto do direito penal,
63) E pode dar uma imagem internacional da RAEM como uma sociedade de cariz repressivo, em que Direito Penal é usado como instrumento político e não como critério normativo de exercício da justiça, o que não é justo, nem desejável para ninguém.
64) Por fim, o Tribunal não distingue a conduta do Deputado Sou Ka Hou da conduta do arguido, penalizando o arguido pela conduta que imputa a ambos, inclusive ao Deputado Sou Ka Hou, em vez de fazer uma análise individualizada da conduta do arguido, como seria de justiça.
65) Doutro passo, não há motivo para mandar notificar a Assembleia Legislativa sobre um processo de um cidadão particular, quando esta sentença não produz efeitos relativamente ao Deputado Sou Ka Hou.
*
檢察院就上述上訴作出了答覆，有關內容載於卷宗第1168至1188背頁，在此視為完全轉錄。
*
駐本院檢察院認為應裁定上訴人的所有上訴理由不成立，有關內容載於卷宗第1197至1204背頁，在此視為完全轉錄。
*
二、 事實
原審法院認定的事實如下：
2016年05月15日下午3時，「新澳門學社」發起集會遊行活動，遊行路線由本澳華士古達嘉馬花園出發，途經東望洋斜巷、東望洋街、水坑尾街、約翰四世大馬路、蘇亞利斯博士大馬路、區華利前地、南灣湖景大馬路，終點為立法會前地。
上述集會遊行路線已依法告知民政總署管理委員會主席，並由治安警察局核准。
在本次集會遊行前，民政總署管理委員會主席先後以書面形式通知上述集會遊行活動的發起人之一，即「新澳門學社」理事長鄭明軒（第一嫌犯）以下事項：“…謹請 貴會在進行集會遊行活動時，除須遵守五月十七日第2/93/M號法律的規定，依法進行遊行活動外，亦須配合治安警察局作出倘有的措施”以及“由於西望洋花園的公共地方現正進行維護工程，擬舉行集會活動將限制向公眾開放，基於公共安全及維持公共秩序的考慮，根據五月十七日第2/93/M號法律第三條及第七條規定，不容許 閣下在西望洋花園的公共地方進行集會活動”（參見卷宗第24頁及第26頁背面之民政總署公函複印本，在此視為完全轉錄）。
治安警察局亦在2016年05月10日將核准該次集會遊行的批示和路線圖以聲明書形式通知了「新澳門學社」，第一嫌犯鄭明軒作為「新澳門學社」代表及本次集會遊行發起人之一，在聲明書上簽署。該聲明書載明：“收訖由澳門治安警察局代表給予是次遊行集會活動作出之遊行路線安排和路線圖，及經治安警察局代表解釋是次遊行路線後，知悉有關批示和路線圖內容”（參見卷宗第28頁至第29頁之治安警察局批示和聲明書，在此視為完全轉錄）。為了維持上述集會遊行活動的秩序，治安警察局當時派遣警務人員沿上述路線執勤，其中包括警長甲負責自南灣湖景大馬路路段開始參與執勤。
2016年05月15日下午約4時40分，由第一嫌犯鄭明軒和蘇嘉豪帶領共約八百人的遊行隊伍途經南灣湖景大馬路近「栢湖公共停車場」入口處時，警方要求遊行隊伍由南灣湖景大馬路的車道改至人行道行進，以保障遊行人士的安全及減低對現場交通的影響。
同日下午約5時5分，經警方多次勸喻後，遊行隊伍才改至人行道繼續行進。
當遊行隊伍到達「南灣湖水上活動中心」（俗稱“白帳篷”）時，第一嫌犯鄭明軒、蘇嘉豪呼籲遊行人士停止前往預定的終點（立法會前地），而改在現場進行集會。
集會期間，第一嫌犯鄭明軒、蘇嘉豪及其他參與者輪流向在場人士發表訴求演說，第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪還不斷呼籲在場集會人士於集會結束後前往西望洋山特首官邸（俗稱“禮賓府”）遞交傳單和請願信，作出呼籲時第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪使用了話筒。
同日下午約5時30分，蘇嘉豪聯同第一嫌犯鄭明軒向在場人士宣告是次集會結束，但第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪於同日下午約6時10分帶領包括「新澳門學社」成員乙、丙、丁在內的約五十餘名集會人士從「南灣湖水上活動中心」繼續前往西望洋山特首官邸（“禮賓府”）。
第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪均清楚知道民政總署已依法限制上述集會遊行活動不可在西望洋花園的公共地方進行，亦清楚知道在該處遊行集會違反經第16/2008號法律修改之五月十七日第2/93/M號法律（集會權及示威權）之規定。
治安警察局於是在通往特首官邸(“禮賓府”)之道路，即聖珊澤馬路設置一臨時封鎖區，並派遣特警隊警員駐守。
同日下午約6時14分，蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒帶同乙、丙、丁以及約五十多名遊行人士來到衣灣斜巷與聖珊澤馬路交界處停留，之後第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪走到上述封鎖區域，並宣稱需前往特首官邸(“禮賓府”)遞交請願信及表達訴求。
特警隊人員向蘇嘉豪和第一嫌犯鄭明軒解釋特首官邸(“禮賓府”)並不接受請願及接受信件，並向第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪告知如遞交請願信可前往南灣大馬路政府總部，且警方願作出相關安排，但第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪不置可否。
第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪之後帶同乙、丙、丁及約二十至三十多名遊行人士步行至竹仔室斜巷與聖珊澤馬路交界處停留並進行集會。期間，第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪再次向在場人士及記者發表他們的訴求。
基於上述集會活動已妨礙現場之行人及車輛通行，治安警察局警長甲透過揚聲器數次清晰地向蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒等集會遊行人士作出以下警告：「由於你們之行為已等同非法集會，故必須立即離開，否則將會觸犯加重違令罪」。
雖然蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒清楚聽到警方依法作出之上述警告，亦清楚理解上述警告之內容，但仍帶同其他約二十至三十多名集會遊行人士繼續步行至附近西望洋馬路的西望洋花園對開位置停留並進行集會。期間，第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪再次向在場人士及記者發表訴求。
隨後，蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒帶同乙、丙、丁等十多名遊行人士步行至西望洋馬路與聖珊澤馬路交界處（即特首官邸﹝“禮賓府”﹞後方）繼續集會，還鼓動其他在場人士將載有訴求之傳單摺疊成紙飛機擲進特首官邸(“禮賓府”)內，並準備將手持的紙飛機擲進特首官邸(“禮賓府”)內。
基於上述集會活動已妨礙現場之行人及車輛通行，治安警察局警長甲再透過揚聲器多次清晰地向蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒等集會遊行人士作出以下警告：「以下係警方的通知/警告，現場市民必須立即離開，否則觸犯加重違令罪」。
雖然蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒清楚聽到警方依法作出之上述警告，亦清楚理解上述警告之內容，但拒絕離開，並聯同在場非法集會人士一起將紙飛機擲進特首官邸(“禮賓府”)，第一嫌犯鄭明軒還將載有訴求之一個紙牌放在特首官邸(“禮賓府”)外牆上，在過程中，警長甲繼續透過揚聲器向蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒等集會遊行人士作出上述警告，最後兩次的內容為：「以下係警方的最後通知，現場市民必須立即離開，否則觸犯加重違令罪」（參見卷宗第103至114頁之觀看影碟筆錄，在此視為完全轉錄）。
上述被擲進特首官邸(“禮賓府”)的紙飛機共有十四隻，現正連同由第一嫌犯鄭明軒放在特首官邸(“禮賓府”)外且載有訴求之一個紙牌被扣押在案（參見卷宗第10至13頁之扣押筆錄，在此視為完全轉錄）。
第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪等人的非法集會一直延續到同日晚上約7時5分，才陸續沿竹仔室斜巷及衣灣斜巷離開西望洋山區域。
第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪均是在自願、自由及有意識的狀態下，故意違反第2/93/M號法律（《集會權及示威權》）及本澳警察當局按照該法律依規則通知及發出，且已作出相應告誡之正當命令。
第一嫌犯及蘇嘉豪均清楚知道其行為違法，會受相應之法律制裁。
答辯狀：
在竹仔室斜巷與聖珊澤馬路交界處，蘇嘉豪曾問現場市民有誰有訴求可表達，並指出有訴求的話，可以聚集在這裏，當時在不計算第一嫌犯鄭明軒及蘇嘉豪在內，有兩至三名人士舉手回應。
警長甲在該位置作出第一次勸喻及警告後，蘇嘉豪曾表示：「請所有不是傳媒工作者、不是值班警務人員的市民，企返入去行人路，保障你的安全，保障你的法律責任」。
警長甲說畢最後一次警告後，已將紙飛機擲進特首官邸(“禮賓府”)的蘇嘉豪於三秒後開始動身離開該位置，已將數隻紙飛擲進特首官邸(“禮賓府”)及將載有訴求的一個紙牌放在特首官邸(“禮賓府”)外牆上的第一嫌犯鄭明軒亦約於三十秒後開始動身離開該位置。
第一嫌犯及蘇嘉豪開始動身離開該位置時，由於現場有較多記者及警員包圍，故二人未能即時離開有關人群。經警長呼籲現場警員及人員散開，且人群隨即散開後，第一嫌犯鄭明軒亦立即離開。
*
另外在庭上證明以下事實（Mais se provou）：
第一嫌犯現為家庭主夫及「新澳門學社」社員，靠妻子供養（其妻子每月收入約為澳門幣36,000元）。
* 嫌犯已婚，其個人經濟上無需供養任何人，於2018年5月份時家中僅有一名未成年女兒，現時家中有兩名未成年女兒。
* 嫌犯學歷為大學三年級程度。
* 嫌犯否認其被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯並非初犯（作出本案犯罪事實之時仍為初犯）。
- 嫌犯於2016年08月11日因觸犯《刑法典》第185條所規定及處罰的一項「侵入限制公眾進入之地方罪」，而於2018年10月04日被第CR5-17-0093-PCC號卷宗判處三十日罰金，每日澳門幣100元，合共澳門幣3,000元，如不支付或不以勞動代替，須服二十日徒刑。該案判決於2018年10月24日轉為確定。嫌犯於2018年11月16日已繳付有關罰金。
*
未獲證明的事實（Factos não provados）：
其他載於控訴書及答辯狀而與上述已證事實不符的重要事實，具體如下：
治安警察局警長甲在西望洋馬路與聖珊澤馬路交界處（特首官邸﹝“禮賓府”﹞後方）再向蘇嘉豪、第一嫌犯鄭明軒等集會遊行人士所作出的警告內容為：「由於你們之行為已等同非法集會，故必須立即離開，否則將會觸犯加重違令罪」。
*
三、 理由陳述
1. 中間上訴：
被上訴批示內容如下：
“…
第877至888頁：閱。
第一嫌犯鄭明軒的辯護人在接獲本法院於2019年3月25日透過第870頁作出關於訂定日期繼續進行審判聽證 (以作倘需的補充) 及就指控該嫌犯的控罪在法律上可能或應該所作定性的通知 (類推適用《刑事訴訟法典》第339條第1款) 的批示後，向本法院提出以下多方面的聲請，經聽取檢察院的寶貴意見後，本法院現對此作出審理。
~
A) 基於中級法院裁判而使已進行的審判聽證無效，故爭辯上述批示關於訂定日期繼續進行審判聽證為無效
本法院認為第一嫌犯的有關爭辯明顯並無道理。
理由在於，中級法院的裁判已明確指出本法院沒有就該法院認為重要的法律定性變更作出通知及給予有關嫌犯對此作辯護的機會，是違反所類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款的規定，因而導致本法院的判決依據《刑事訴訟法典》第360條b項而屬無效，有關無效引致本法院須適時履行所類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款的規定，故中級法院在裁判中命令將卷宗送回本法院作相關的必要處理。
由此可見，中級法院從沒有在裁判中裁定本法院之前已進行的審判聽證為無效 (即中級法院也沒有如辯護人這樣認為，即使在有關嫌犯的上訴狀中曾提出了有關上訴理由亦然)，反之，基於辯護需要，僅要求本法院就有關法律定性的變更適時履行所類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款的規定。中級法院的有關決定顯然認為本案可接續之前的審判聽證繼續進行，經過上訴及中級法院裁定補充履行有關程序步驟並不會使已進行的審判聽證屬無效，否則作為上級法院的中級法院所作出的相關裁判便會失去意義。
因此，本法院於第870頁的批示完全是遵守及依據中級法院裁判而作出，不僅書面通知了控辯雙方可就有關控罪在法律上可能或應作的定性作出所需的準備或辯護 (書面)，甚至更訂定了續審日期以便雙方可在庭上對有關變更作出倘需的補充 (口頭辯護陳述/補充結案陳詞)，故有關批示完全沒有有關嫌犯所指出的無效。
基於此，本法院駁回有關爭辯。
~
B) 基於中級法院裁判而使已進行的審判聽證因《刑事訴訟法典》第309條而應被宣告無效，故爭辯上述批示關於訂定日期繼續進行審判聽證為無效及命令重新進行審判聽證
第一嫌犯認為之前已進行的審判聽證已超過了《刑事訴訟法典》第309條第6款所規定的“聽證押後的時間不得超逾六十日；如未能在該期間內再開聽證，則已作的證據調查喪失效力”，因而認為現時再訂定續審的批示違反了聽證的連續性，故屬無效，且應命令重新進行審判聽證。
除了應有的尊重外，本法院認為第一嫌犯的有關爭辯亦明顯不成立。
本法院同意檢察院對此問題所作的寶貴意見 (載於卷宗第889頁連背頁)，在此視為完全轉錄。因為本案早已在之前的審判聽證中完成了證據的調查及審查，本法院現時僅需處理中級法院裁判所指出的瑕疵，即就本法院之前沒有就有關法律定性變更作出通知及給予有關嫌犯對此作辯護的瑕疵作出補正，補充履行類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款的規定，之後進行必然的後續部驟 (作出判決)──這是不少上級法院裁判宣告原審法院判決無效，並要求原審法院補充所欠缺的程序步驟的一貫法定做法。
由於之前的審判聽證早已完成了調查及審查證據的階段，並不再涉及在審判聽證中調查取證以證明事實的事宜，故在這情況下，根本並不適用《刑事訴訟法典》第309條第6款的規定，否則中級法院要求本法院補充履行有關程序步驟的裁判也失去意義，因為中級法院的裁判也於本法院完成證據調查及審查的審判聽證之日 (2018年5月15日) 後超過八個月才作出 (2019年1月31日)。倘若認為之前的審判聽證已屬無效或因超過有關六十日而屬無效，那麼，中級法院便早已在其裁判中作出有關宣告及要求本法院就整個案件重新進行審判聽證，顯然不會如現在般，仍在有關裁判中要求本法院補充履行有關程序步驟。
因此，如上述A)部份所言，本法院於第870頁的批示完全是遵守及依據中級法院裁判而作出，書面通知了控辯雙方可就有關控罪在法律上可能或應作的定性作出所需的準備或辯護 (書面)，本法院甚至更訂定了續審日期，僅是為了控辯雙方倘若認為需要時，可在庭上對有關變更作出倘需的補充 (口頭辯護陳述/補充結案陳詞)，故有關批示完全沒有有關嫌犯所指出的無效，也無須重新進行 (調查及審查證據) 的審判聽證。
基於此，本法院駁回有關爭辯及請求。
~
C) 基於上述批示所更改的內容而使控訴書無效，故爭辯有關控訴書及有關批示屬無效，並要求法院識別控訴書內哪項事實涉及犯罪行為，及指出歸責於嫌犯的事實或行為所涉及的法律規定
正如中級法院在本案中的裁判及眾多司法見解均指出，負責審判的法院具有權限及自由對控訴事實或起訴事實作出有別於控訴書或起訴批示的法律定性。
須再次要強調，本法院於第870頁的批示完全是遵守及依據中級法院裁判所作出，書面通知了控辯雙方可就有關控罪在法律上可能或應作的定性作出所需的準備或辯護，按照中級法院裁判的要求補充履行類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款的規定，有關批示沒有更改檢察院控訴書內原有敘述或扼要敘述的控訴事實，沒有存在新的控訴書，且中級法院亦早已在裁判中裁定了本案控訴書的事實敘述沒有辯方所指出的控訴書無效的問題。
而且，本法院針對相同控訴事實而對控辯雙方所通知的法律定性實際上也涉及控訴書所指罪狀的相同法律條文，有關法律規定已指出了有關犯罪所適用的事實前提及法律後果。具體如何適用則取決於控訴事實是否獲得證實來作出下一步判斷，這也是作為控辯雙方的當事人理應自行依據控訴事實作出識別、分析及爭論的範圍。
由於控訴書已敘述或扼要敘述了歸責於有關嫌犯而構成犯罪的控訴事實，而本法院亦已書面通知了有關控罪在法律上可能或應作的定性，即有關犯罪行為所涉及的法律規定──以直接共同正犯及既遂方式觸犯經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律第14條第1款所規定，結合《刑法典》第312條第2款所處罰的一項犯罪 (違反第2/93/M號法律而舉行集會或示威)，因此，有關嫌犯再要求本法院識別控訴書內哪項事實涉及犯罪行為及指出歸責於嫌犯的事實或行為所涉及的法律規定是不必要的。
基於此，本法院駁回有關爭辯及請求。
~
D) 要求法院就所有書面及口頭訴訟行為均以葡文作出及進行
本法院須再次重申 (事實上，本法院已曾於第563頁連背頁批示及第579至582頁批示就有關訴訟行為使用語言及翻譯本的聲請作出過明確表態，希望辯方這次是最後一次作出有關相同或相類似的請求)，無論是《澳門特別行政區基本法》抑或第101/99/M號法律，都明確規定了中文及葡文均為澳門特別行政區的正式語文。第101/99/M號法律確保了澳門特區的行政當局及司法機構均以中文及葡文這兩種語文運作，這兩種正式語文具有同等尊嚴，且不單確立一個在立法、行政及司法領域內規定並確保這兩種語文完全平等地並存及使用的制度，同時更明確保證在語言表達方面的個人自由。
由此可見，司法機關無義務同時以中、葡雙語並行形式作出其訴訟行為，以中文或葡文任一語文作成的訴訟行為 (不論書面或口頭) 均完全符合法律的規定，在此兩種正式語文中選擇以何種語文為之是法院或法官完全可以自由決定的行為。這亦是尊敬的中級法院院長在第3/2003號及第9/2012號聲明異議案中所作出的精闢見解。因此，即使本法院選擇以中文作出有關訴訟行為，有關嫌犯或辯護人也絕不應因此認為法院是偏袒控方，歧視辯方。
第101/99/M號法令第9條規定：「一、根據適用法律之規定而決定訴訟行為之語文時，應考慮當事人之選擇權及實現公正此一重大利益。二、口頭訴訟行為應以參與人之共同正式語文作出；如無共同正式語文，須確保進行翻譯。」
因此，本法院會根據《澳門特別行政區基本法》及第101/99/M號法律 (尤其第8條及第9條) 作全面及充份考慮，包括各訴訟當事人 (不僅辯護人) 選擇、自己懂得、表達和熟識的語言及有關訴訟行為所要彰顯的公正此一重要價值 (不僅向辯護人，也應包括向社會大眾)，來作出有關訴訟行為；倘若涉及以口頭方式進行的訴訟行為，如各參與人無共同正式語文，則本法院會依法安排相關翻譯。
~
E) 辯護及答辯期間：要求法院宣告有關嫌犯有權按《刑事訴訟法典》第297條所規定的期間提交答辯狀，或給予其不少於該規定所指的期間行使辯護權
如上所述，在遵守及依據中級法院裁判的情況下，為着補充履行類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款的規定，本法院透過第870頁的批示書面通知了控辯雙方可就有關控罪在法律上可能或應作的定性以作適當處理或所需的辯護，甚至更訂定了續審日期以便雙方可在庭上對有關變更作出倘需的補充 (口頭辯護陳述/補充結案陳詞)。
事實上，這通知明顯就是讓控辯雙方在接收通知後的法定期間 (如無規定或指定，法律所規定的一般期間為十日) 內可對有關法律定性變更作出準備及提交倘有的書面回應或辯護表態 (並非答辯狀)，及倘若沒有在有關期間提交書面回應或辯護表態時，也不妨礙控辯雙方在接收上述通知後作出適當準備，以便可在約一個月後的庭上對有關變更作出倘需的補充 (口頭辯護陳述/補充結案陳詞)。
由此可見，上述通知並非讓第一嫌犯有權依據《刑事訴訟法典》第297條所規定的期間重新提交答辯狀 (事實上，其在本案中接獲第一次指定審判聽證日期批示後已提交了正式答辯狀，但由於其提交之時已超逾法定期間，故所提交的答辯狀已不獲接納)，因為提交正式答辯狀的期間早已經過了。
而且，上述通知實際上就是讓該嫌犯在接收通知後的法定期間內可對有關法律定性變更作出準備及提交倘有的書面辯護或表態，然而，該嫌犯卻沒有於法定期間內適時提交有關書面辯護或表態，僅於有關期間最後一日 (2019年4月11日) 才作出第877至888頁多方面的聲請，而該等聲請亦不會中止或中斷有關法定期間的計算。
儘管類推適用的《刑事訴訟法典》第339條第1款規定了在聽證過程中倘若法官依職權將法律定性變更告嫌犯，在嫌犯提出聲請時，給予其確實必需的時間以準備辯護，然而，這應僅限於法官在庭上直接通知及辯方即時要求一些時間作準備的情況 (因為若不即時要求準備時間，則審判聽證便會接續進行後續步驟)。
由於本法院是在遵守及依據中級法院裁判的情況下，補充履行類推適用上述規定而作出有關控罪在法律上可能或應作的定性的書面通知，而第一嫌犯早於2019年2月初已知悉中級法院的裁判內容，且本法院於2019年3月25日在作出有關通知批示時已明確表達及顯示該通知是讓控辯雙方對有關變更作出準備及讓辯方可在法定期間內作出所需的 (書面) 辯護，也包括有約一個月時間準備在庭上對有關變更作出倘需的補充 (口頭辯護陳述/補充結案陳詞)，當中已考慮及衡量了有關法律定性變更的程度──不涉及控訴事實的變更，而所涉及的法律條文也相同──所確實需要的應有準備及辯護期間。
因此，第一嫌犯基於上述通知而提交有關書面辯護或表態的法定期間經已屆滿，本法院不可能再另外創設期間讓該嫌犯提交上述理應適時提交的書面辯護或表態，故不批准該嫌犯的有關請求，但不妨礙該嫌犯若認為有需要時，仍可在已訂定作倘有補充的庭審前依法適時提交相關申述書 (《刑事訴訟法典》第88條)。
~
F) 要求提交辯方證人名單 (包括指定議員蘇嘉豪為證人及聲請向立法會要求議員的作證許可)
關於聲請提交辯方證人名單方面，如上述B)部份所言，因為本案在之前的審判聽證中早已完成了證據的調查及審查，現時並不再涉及在審判聽證中調查取證以證明事實的事宜，亦不涉及可再提交答辯狀的情況，本法院現僅需處理中級法院裁判所指出的瑕疵，補充履行有關程序步驟而已。
因此，本法院駁回有關提交辯方證人名單及聲請議員蘇嘉豪作為證人和其他相關請求。
~
以緊急方式立即作出適當通知及必要措施。
…”
*
現就上訴人鄭明軒提出的問題作出審理：
1. 關於在口頭訴訟行為中不使用葡文，從而違反了第101/99/M號法令方面：
上訴人鄭明軒認為原審法院沒有應其聲請在口頭訴訟行為中使用葡文，從而違反了第101/99/M號法令第9條之規定。
這部分的上訴理由明顯是沒有道理的。
根據《基本法》第9條之規定，中文和葡文均為正式語文。
既然同為正式語文，原審法官完全可以自由選擇任一正式語文作為訴訟行為的語言，不論是口頭上或書面上。
基於此，這部分的上訴並不成立。
2. 關於沒有給予辯護的期間方面：
上訴人認為原審法院在執行中級法院裁判時沒有給予適當期間作辯護。
此一上訴理由同樣是不成立的。
在本個案中，原審法院於2019年03月25日作出批示，命令通知控辯雙方存在變更相關犯罪法律定性的可能性。
該批示於2019年03月29日透過掛號信通知了上訴人。
上訴人由收到相關通知(推定於2019年04月01日收到)到庭審日期(2019年04月30日)，有充分的時間準備辯護的工作。
3. 關於控訴書無效和2019年03月25日的批示無效方面：
上訴人認為原審法院於2019年03月25日作出的批示變更了檢察院的控訴書，而被變更後的控訴書沒有指出適用之法律，從而違反《刑事訴訟法典》第265條第3款c)項之規定而無效，理由在於認為第2/93/M號法律第14條第1款並沒有描述具體的犯罪事實構成，僅是指出“違反本法規之規定舉行集會或示威者，處為加重違令罪而定之刑罰”。
首先需指出的是原審法院在2019年03月25日作出的批示中並沒有變更或取代檢察院原來的控訴書的內容，僅是指出存在變更相關犯罪法律定性的可能性。檢察院控訴書的內容還是和原來的一樣，而該控訴書的有效性已在中級法院於卷宗720/2018內作出的裁判中獲得確認，該裁判已確定生效，具既判案效力。
鑒於原審法院於2019年03月25日作出的批示僅是通知上訴人存在犯罪法律定性變更的可能性，並非新的控訴書(事實上，基於檢審分立原則，原審法院不可能取代檢察院對嫌犯作出新的控訴，原審法院所做的只是告知嫌犯根據檢察院控訴書的事實，可能不是構成所指控的犯罪，以便其就可能觸犯另一犯罪作出適當辯護)，故不適用《刑事訴訟法典》第265條第3款c)項之規定。
在正常情況下，由於第2/93/M號法律第14條第1款自身並沒有描述具體的犯罪事實構成，原審法院在命令通知可能存在的犯罪法律定性變更時，倘具體指出可能違反了前述法律的那一條規範，從而被同一法律第14條第1款列為犯罪而作出處罰，是較為完善的做法。
在本個案中，考慮到上訴人在接獲有關通知時已非初次面對可能存在的犯罪法律定性變更的問題(不論在第一次的原審判決或廢止該判決的中級法院裁判，均有就有關問題作出了詳細論述)，故我們認為原審法院的通知批示雖然不完善，但並不存在任何無效瑕疵，因沒有對上訴人的辯護權利造成任何實質的負面影響。
綜上所述，這一上訴理由也不成立。
4. 關於所訂定的聽證審判存有多個瑕疵方面：
上訴人認為被上訴批示維持以繼續聽證審判的方式執行中級法院作出的裁判和不接納其提交的證人名單，相關決定：
- 違反了《刑事訴訟法典》第309條第6款之規定；
- 沒有遵守《司法組織綱要法》(第9/1999號法律)第5條第2款的規定(下級法院在上訴卷宗中遵守上級法院裁判的義務)；
此外，有關決定也侵犯了其作為嫌犯的辯護權利，具體如下：
- 將聽證審判局限於法律審，即只能討論法律問題而不作出事實審理。然而按照中級法院一貫的司法見解，即使僅是法律定性變更的辯護，嫌犯也可以因應有關變更作出事實層面上的辯護，不只是局限於法律層面上；
- 作為嫌犯，在庭審中有就被指控的事實作陳述的權利，不作出事實審理等同於剝奪了該權利。
*
根據《刑事訴訟法典》第309條第6款的規定，聽證押後的時間不得超逾60日，否則已作之證據調查喪失效力。
基於上述規定和中級法院的裁判，上訴人認為先前的聽證審判已失去了效力，故原審法院應重新作出聽證審判，而不是繼續聽證審判。
經分析中級法院相關裁判的內容，可發現有關裁判並沒有撤銷了原來的聽證審判或變更了已認定的事實基礎，只是要求原審法院補回所欠缺的程序步驟。
再者，上訴人在上一次的上訴中亦沒有對原審法院已認定的事實提出任何爭執。
在訴訟經濟和快捷原則下，根本不需要，亦不應該對沒有爭議的事實重新作出聽證審判。
根據《刑事訴訟法典》第4條而適用《民事訴訟法典》第87條之規定，在訴訟程序中不應作出無用之訴訟行為。
基於此，《刑事訴訟法典》第309條第6款並不適用於本案(因不存在對已證事實的重新聽證審判)，而原審決定亦沒有違反中級法院的裁判，更不存在先前的聽證審判無效的狀況。
就違反嫌犯辯護權方面，此部分的上訴理由同樣是不成立的。
在一般情況下，僅是犯罪法律定性可能變更不會涉及事實層面的辯護，然而不能排除在某些特殊情況下嫌犯有此需要。因此，我們並不否定上訴人可因應犯罪法律定性的可能變更就事實層面提出辯護，不僅局限於法律層面上。然而有關辯護應是針對新的事實或有爭議的事實，而不是對沒有爭議的事實提出重新審理的要求，並為此要求對已聽取的證人重新再聽取一次。這種做法是訴訟上的無用行為，有違訴訟經濟和快捷原則。
在本個案中，上訴人所要求的正正是重複已行使的辯護權利，並沒有指出任何需要作出聽證審判的新事實。
上訴人在此之前已就有關的事實行使了其辯護權，補回所欠缺的通知，不是讓上訴人可重複行使/已行使之辯護權，而是讓其因應可能存在的犯罪法律定性變更行使新的辯護權利。
在此情況下，原審法院不接納其證人名單和將聽證審判局限於法律層面的做法是正確的，並沒有任何可指責之處。
*
2. 最後上訴：
針對原審法院的有罪判決，上訴人提出的上訴依據綜合如下：
(1) 第2/93/M號法律第14條第1款的刑事處罰決定違憲(違法)：
- 自身沒有描述構成犯罪的事實，亦沒有清楚明確指出援引第2/93/M號法律那一條條文作為犯罪事實的構成，僅是籠統地寫著“違反本法之規定舉行集會或示威者”。該表述方式不足以讓人們知道那些事實構成犯罪，故違反了《刑法典》第1條第1款的罪刑法定原則；
(2) 沒有證據證明客觀和主觀犯罪要件(事實)的存在：原來聽證審判中所作的證據調查已失去效力，新的聽證審判沒有作出任何證據調查，故原審判決所列出的證據並不存在；
(3) 新聽證審判存有違法瑕疵：
- 違反了其作為嫌犯的辯護權利，沒有接納其提交的證人名單和將聽證審判局限於法律層面上；
- 違反《刑事訴訟法典》第309條第6款之規定(聽證審判不得押後超逾60日，否則已作之證據調查喪失效力)；
(4) 判決無效，沒有以清楚明瞭的方式指出構成犯罪的事實；
(5) 集會/示威是澳門居民的基本權利，行使有關權利不構成犯罪；
(6) 沒有違反第2/93/M號法律的規定；
(7) 警方中斷集會/示威命令不正當；
(8) 已服從警方中斷集會/示威的命令；
(9) 擲紙飛機和遞信不是違法行為，也沒有被法律禁止；
(10) 遊行示威改變路線不構成犯罪；
(11) 不需要刑法的介入；
(12) 警方違反第2/93/M號法律第11條第3款之規定。
*
現就有關問題作出審理。
1. 關於新聽證審判存有瑕疵和沒有證據證明客觀和主觀犯罪要件方面：
上訴人是在重複其在中間上訴已提出的上訴依據，該等依據已被我們在中間上訴的審理中裁定不成立，故無需在此作出重複審理。
2. 關於判決無效(沒有清楚說明構成犯罪的事實和適用之法律規定)方面：
上訴人認為原審法院的判決書沒有遵守《刑事訴訟法典》第355條第2款和第3款a)及b)項的規定，清楚說明構成犯罪的事實和適用之法律規定，故根據同一法典第360條第1款a)項之規定，為無效判決。
並不存在上訴人所指控的判決無效情況。
事實上，原審法院詳細說明了那些事實構成了第2/93/M號法律第14條第1款所處罰的犯罪，相關內容如下：
“…本法院認為，要判斷第一嫌犯是否實施了第2/93/M號法律第14條第1款所規定，並受《刑事訴訟法典》第312條第2款所處罰的犯罪，必須認定第一嫌犯是在故意的情況下違反第2/93/M號法律的規定而舉行集會或示威，即有關犯罪的構成要件為：
1） 行為人在涉案地點或位置有否舉行及參與集會或示威；
2） 行為人是否知悉有關集會或示威並非依法進行；
3） 在知悉了有關集會或示威並非依法進行後，行為人是否仍故意（繼續）舉行及參與，沒有立即離開集會或示威地點或聚集地。
在本案中，根據已審理查明的事實，第一嫌犯鄭明軒與蘇嘉豪清楚知道民政總署已依法限制彼等所預告的集會遊行活動不可在西望洋花園的公共地方進行，亦清楚知道在該處遊行集會違反經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律（集會權及示威權）的規定，也清楚知道對需使用公共道路、公眾場所或向公眾開放的場所，必須依法預告（且沒被依法限制）才可進行遊行集會（否則屬違法），且在同時清楚知悉特首官邸（“禮賓府”）不接受請願及信件的情況下，仍帶同約十多至三十多名的其他遊行人士（包括乙、丙、丁等）先後步行至特首官邸附近的竹仔室斜巷與聖珊澤馬路交界處（第一點位置）、西望洋馬路的西望洋花園對開位置（第二點位置）及西望洋馬路與聖珊澤馬路交界處的公共道路及地方（第三點位置）停留並進行非法集會（有關集會已被依法限制地點及/或未依法作預告，且妨礙現場的行人及車輛通行），並再次向在場人士及記者發表他們的訴求，更在第三點位置鼓動在場非法集會人士將載有訴求的傳單的紙飛機擲進特首官邸內，即使警方已先後在第一點及第三點位置多次依規則對他們作出通知及警告，告誡他們的行為已屬於非法集會，並要求他們離開，否則觸犯加重違令罪，且他們也清楚警方的告誡內容。然而，第一嫌犯及蘇嘉豪仍堅持己見，故意不理會警方的警告，拒絕離開非法集會及示威地點，繼續作出有關非法集會及示威的行為，更在最後聯同在場非法集會的人士一起將有關紙飛機擲進特首官邸，第一嫌犯還將載有訴求的一個紙牌放在該官邸的外牆上。
…”。
在指出適用之法律方面，原審法院在理由說明部分指出了上訴人的行為違反了第2/93/M號法律那些具體規定，從而觸犯同一法律第14條第1款所指的犯罪，然而在判決書結尾部分中僅指出“以直接共同正犯及既遂方式觸犯了經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律第14條第1款所規定，結合《刑法典》第312條第2款所處罰的一項犯罪（違反第2/93/M號法律而舉行集會或示威）”。
由於第2/93/M號法律第14條第1款非為一自身完整的法律規範，不論在犯罪前提上或刑罰上均需援引其他法律規範，故原審法院倘能像在說明理由部分那樣，在判決結尾部分指出上訴人具體違反了第2/93/M號法律那一條法規的規定，從而被同一法律第14條第1款所處罰，是較為完善的做法。
根據《刑事訴訟法典》第361條第1款a)項之規定，即使判決沒有載有適用之法律，只需作出更正便可，並不導致判決無效。在本個案中，判決書結尾部分並非完全沒有指出適用之法律規定，雖不完善，但考慮到原審法院已在判決的理由說明部分清楚指出了上訴人違反了第2/93/M號法律那些規範，故我們認為不需要作出任何更正。
亦不存在違反《刑事訴訟法典》第355條第3款 b)項的情況(載有有罪決定或無罪決定)。法律並不要求判決需寫上罪名，只要求載有有罪或無罪決定，而原審判決已符合相關要求。
3. 關於行使受法律保護之基本權利而不構成犯罪方面：
上訴人認為只是在行使作為澳門居民的基本權利(集會權、示威權和批評權)，有關權利受《基本法》的保護，故其行為不構成犯罪。
就上述問題，原審法院在判決中作出詳細的回應，相關內容如下：
“…
根據《中華人民共和國澳門特別行政區基本法》第27條的規定，澳門居民享有言論、新聞、出版的自由，結社、集會、遊行、示威的自由，組織和參加工會、罷工的權利和自由。
在澳門特別行政區，除了《基本法》第27條明確規定了澳門居民享有上述自由外，《基本法》第40條亦規定了《公民權利和政治權利國際公約》適用於澳門的有關規定繼續有效，通過澳門特別行政區的法律予以實施，而對於澳門特區居民所享有的權利和自由，除依法規定外不得限制，且有關限制不得與第40條第1款的規定抵觸。事實上，適用於本特區的《公民權利和政治權利國際公約》第21條也有就和平集會的權利作出了相關規定，當中指出除卻在按照法律的情況下及在民主社會中為維護國家安全或公共安全、公共秩序、保護公共衛生或道德或他人的權利和自由的需要的情況下，否則不得對和平集會的權利加以限制。
事實上，集會是指一定數量的人為了一個共同的目的，臨時集結聚會，集體表達思想自由或訴求。遊行就是一定數量的人為了表達思想或訴願而在道路或露天場所進行的集體活動，通常以步行方式進行。示威則是一定數量的人在露天場所以遊行、集會等方式，對特定對象表達意願或提出抗議，或表示支援的集體活動。它們不管以甚麼方式出現，其共同點是集體表達思想或訴願。
由此可見，澳門特區居民享有集會、遊行及示威的自由，但集會、遊行及示威都必須依法進行，並非單純以“自由”之名而任意行事。在不同國家和地區，有關政府都採用不同的方法對集會、示威及遊行進行管理。在澳門特別行政區，對於集會、示威及遊行的自由及權利的具體落實及執行，則透過關於集會權及示威權的第2/93/M號法律予以規範。
經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律第1條第1款及第2款分別規定了所有澳門居民有權在公眾地方、向公眾開放的地方或私人地方進行和平及不攜帶武器的集會（而毋須任何許可），且澳門居民享有示威權，而同條第3款亦規定了，集會權及示威權的行使僅得在法律規定的情況下受限制或制約。另外，該法律第2條亦規定了，在不妨礙批評權的情況下，不容許目的在違反法律的集會及示威。
上述條文可反映出，集會權及示威權的行使必須在法律的框架下進行，“毋須任何許可”並非所有集會及示威的“擋箭牌”，法律亦會規定一些限制或制約。即使澳門居民享有批評的權利，但亦不容許違反法律的集會及示威，否則便必然應被禁止。
因此，根據經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律的相關規定，在私人場所集會或示威須徵得所有權人的同意。在公共道路、公眾場所或向公眾開放的場所集會或示威，則應依法以書面方式向有關當局作出預告，民政總署管理委員會主席可依法不容許或作出限制，而治安警察局局長亦可依法作出限制。可見，在集會或示威發起人預告後，有關部門可以維護公共安全和公共利益的需要，對集會或示威的地點、路線作出調整。倘若屬依法不容許、偏離原定目的、未作預告的集會或示威，又或可能導致擾亂治安、騷亂、嚴重影響交通、公共安全或他人權利自由行使的集會或示威，警察當局還有權中途中斷、驅散或禁止。這反映出，集體表達自由也不得損害公共秩序和公共利益，且不得違反法律規定。
事實上，這些一系列的法律規定均體現出，即使澳門居民享有集會、遊行、示威的自由，以便可集體表達思想自由或訴求、行使批評的權利，但一切自由及權利的享有及行使必須依法為之，同時須遵守法律所設置的限制，不容許僅以實現個人目的或達致個人意思為由而不遵守法律，即使有關目的或己意是為了公共及集體利益而表達訴求亦然。
~
在本案中，檢察院指控第一嫌犯鄭明軒觸犯《刑法典》第312條第2款結合經第16/2008號法律修改的第2/93/M號法律（《集會權及示威權》）第14條的規定及處罰的罪狀，然而，本法院必須再次強調，第2/93/M號法律（《集會權及示威權》）第14條第1款的規定為：“違反本法規之規定舉行集會或示威者，處為加重違令罪而定之刑罰”﹝劃線為本人所加﹞。換言之，違反該法律的規定而舉行集會或示威之人，便已屬觸犯該法律第14條第1款的規定而構成犯罪，至於有關犯罪所導致的刑罰，則以加重違令罪（《刑法典》第312條第2款）所定的刑罰來論處而已…”。
我們完全認同原審法院的觀點和依據，故引用相關觀點和依據，裁定這部分的上訴理由不成立。
事實上，集會/示威權雖是澳門居民的基本權利並受《基本法》和《公民權利和政治權利國際公約》的保護，然而該權利並非絶對而沒有任何限制的。
終審法院於2021年06月03日在卷宗編號81/2021的裁判中指出：“任何“權利＂－ 就算它再“基本＂－ 都必然對應著一項“在其行使上的責任＂(並不存在“絕對的權利＂)”。
根據《基本法》第40條第2款的規定，澳門居民享有的基本權利和自由除依法規定外不得限制，而有關限制不能和同一法規第1款所指的國際公約有抵觸。
而《公民權利和政治權利國際公約》第21條亦規定如下：
“和平集會之權利，應予確認。除依法律之規定，且為民主社會維護國家安全或公共安寧、公共秩序、維持公共衛生或風化、或保障他人權利自由所必要者外，不得限制此種權利之行使”。
從上可見，不論《基本法》或《公民權利和政治權利國際公約》均容許法律基於保護其他重要法益的需要，例如國家安全、公共秩序和安定及他人的權利自由等，而限制相關權利的行使。
4. 關於第2/93/M號法律第14條第1款違法方面：
上訴人認為第2/93/M號法律第14條第1款自身沒有描述構成犯罪的事實，亦沒有清楚明確指出援引第2/93/M號法律那一條條文作為犯罪事實的構成，僅是籠統地寫著“違反本法之規定舉行集會或示威者”。該表述方式不足以讓人們知道那些事實構成犯罪，故違反了《刑法典》第1條第1款的罪刑法定原則。
第2/93/M號法律第14條第1款規定如下：
一、 違反本法規之規定舉行集會或示威者，處為加重違令罪而定之刑罰。
…
從上述轉錄的法規內容可見，相關法規確實在內容上並不自我完整，不論在前提或效果部分均需借助其他法規的規定來完成定罪和處罰的要件。
從立法技術角度而言，我們稱之為“準用”(或“援引”)。
刑法作為處罰性法律，其內容理應清晰，讓人們知道那些行為構成犯罪。
第2/93/M號法律第14條第1款採取雙“準用”的立法技術，表面看來是有點不太清晰，特別在犯罪構成要件方面。
倘第2/93/M號法律由眾多條文組成，當中包括相當數量的義務和禁止性行為，我們也認同第14條第1款的立法技術不足以滿足罪刑法定這一刑法的基本原則，因人們無法/難以知悉究竟那些行為構成犯罪。
然而第2/93/M號法律只有17條，當中涉及舉行集會/示威的禁止性行為或義務僅是：
- 禁止舉行違反法律的集會/示威(第2條)；
- 禁止在受限制的地點和/或時間舉行集會/示威(第3和4條)；
- 使用公共道路/場所須書面告知警方(第5條第1款)。
在此情況下，即使第2/93/M號法律第14條第1款沒有具體指出違反那些規範才構成犯罪，但人們要知悉那些行為構成第14條第1款所指的犯罪也不困難。
基於此，我們並不認為第2/93/M號法律第14條第1款違反了刑法的“罪刑法定原則”。
從比較法中，與我們法淵源相近似的葡萄牙也有相類似的法律規定。
08月29日第406/74號法令第15條第3款規定如下：
“…
3. Aqueles que realizarem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto neste diploma incorrerão no crime da desobediência qualificada.
…”。
上述法規，據我們所知，至今仍然生效，沒有被廢止或被宣告違憲/違法而失效。
葡萄牙吉馬良斯中級法院(Tribunal da Relação de Guimarães)於2009年11月11日在卷宗編號2264/06.7TAGMR.G1(載於http://www.dgsi.pt/)的裁判中亦論及08月29日第406/74號法令第15條第3款的合法性/合憲性問題，當中認為有關規範並不違憲/違法，相關內容如下：
“…
O crime de desobediência qualificada previsto no n.º 3 do artigo 15º do citado Dec.-Lei n.º 406/74 “aparece excessivamente abrangente e de contornos pouco nítidos, já do ponto de vista material, o que tem o melindre de poder cercear para além do razoável as concretas manifestações da liberdade de reunião” (Cristina Líbano Monteiro, pág. 1213, §25).
Mas, a abrangência do preceito não acarreta, sem mais, a sua inconstitucionalidade.
…”。
5. 關於沒有違反第2/93/M號法律所規定的義務方面：
- 首先，上訴人認為不存在在行政長官官邸附近集會/示威的事實。在上訴人的眼中，原來的集會/示威已於當日17:30在南灣湖水上活動中心被宣告結束。上訴人和另一嫌犯蘇嘉豪當時只是向在場人士表示個人會去行政長官官邸遞信，並沒有要求或召集在場人士一同前去。在場人士一同前往都是個人行為，與上訴人無關。基於此，並不適用第2/93/M號法律的規定。
- 其次，即使認為存在集會/示威，該集會/示威也沒有違反第2/93/M號法律的規定，理由如下：
* 屬即場起意的示威行為，故不需預告通告。
* 相關的目的並不違法(第2/93/M號法律第2條的規定)。
* 沒有在受限制的時間內舉行(第2/93/M號法律第4條的規定)。
* 沒有在受限制的地點內舉行(第2/93/M號法律第3條的規定)。
* 不存在預先告知的需要(第2/93/M號法律第5條的規定)，因為只是已預告集會/示威的延續，到達行政長官官邸只是偏離了原來的路線，不需要再次通告。
* 只是在聖珊澤馬路集會/示威，並非在西望洋花園，而民政總署只限制了不能在後者的公共地方舉行集會/示威，沒有包括聖珊澤馬路。
*
上訴人並沒有因集會/示威目的違法或在被限制的時間內舉行集會/示威被判處刑罰，故相關的上訴理由不需作審理。
*
就其他理由方面，我們認為上訴人只是在籍詞以逃避刑事責任。
雖然上訴人及蘇嘉豪於17時30分在南灣湖水上活動中心宣告集會/示威結束，但與此同時多次告知在場集會人士彼等將前往行政長官官邸遞信。此舉無疑就是在呼籲在場集會人士一同前往。如真的只是希望個人前往，根本不需告知在場集會人士。
事實上，在場的警長甲、副警長己和警員庚在聽證審判中均明確表示，在現場聽到上訴人和蘇嘉豪呼籲在場集會人士一同前往行政長官官邸遞信請願。
根據一般經驗法則，請願信通常都是事先準備好的。
而卷宗第11頁的照片亦顯示遞交給行政長官的信並非手寫，而是打印出來的。難道上訴人在南灣湖水上活動中心備有打印機，可以即場打印？
以上種種，足以證明上訴人到行政長官官邸的遞信行為是一早有預謀的，而非臨時起意的示威請願，或簡單偏離路線的集會/示威。
根據已證事實，上訴人等在南灣湖水上活動中心宣告集會/示威結束後，一眾數十人曾在竹仔室斜巷與聖珊澤馬路交界處停留並舉行集會和表達訴求，亦在西望洋花園對開位置停留和集會。
第2/93/M號法律第3條和第5條第1款分別規定如下：
第三條
（地點限制）
不容許非法佔用公眾的、向公眾開放的、或私人的地方舉行集會或示威。
第五條
（預告）
一、擬使用公共道路、公眾場所或向公眾開放的場所舉行集會或示威的人士或實體，應在舉行前三至十五個工作日內，以書面形式告知治安警察局局長。
…
從上轉錄的法規可見，立法者明確不容許非法佔用公共道路和公共地方舉行集會/示威。
若舉行集會/示威的人士/實體擬使用公共道路和公共地方，須以書面形式告知警方負責人。
立法者的做法，無疑就是在維持公共秩序/安全和集會/示威權利間作出平衡和相互保障。
關於使用公共道路和公共地方舉行集會/示威須預先通告的重要性及其合法性，葡萄牙檢察總長咨詢委員會(Conselho Consultivo do Procurador Geral da República)曾發表以下意見 (Parecer nº 40/89, de 07/12/1989, 載於http://www.dgsi.pt/)：
“…
O pré-aviso destina-se a possibilitar o desenvolvimento normal do acto com o mínimo de condicionamentos para os bens e interesses em eventual conflito, concedendo às autoridades tempo para o estudo e a adopção das medidas requeridas.
A reunião, o desfile, o comício, a manifestação sem aviso prévio mostram-se tendencialmente aptos a provocar perturbações na ordem e tranquilidade públicas precisamente porque as autoridades competentes, por os desconhecerem, não puderam oportunamente adoptar a atitude preventiva adequada.
A exigência de aviso prévio assume assim uma dimensão muito próxima de todas as restantes exigências destinadas a salvaguardar a ordem e a tranquilidade públicas e o livre exercício dos direitos das pessoas.
O aviso prévio apresentar-se-á como uma condição para o exercício do direito de reunião em lugar público ou aberto ao público.
A falta de aviso prévio ferirá a reunião de ilegalidade, transformando-a em acto, de per si, contrário à lei: a reunião, o comício, a manifestação, o desfile, sem aviso, são, em si mesmos, contrários à lei, ofendem a legalidade estabelecida por se realizarem à margem das exigências legais.
Para a remoção desta ilegalidade, a autoridade policial está legitimada para intervir, no exercício de funções constitucionalmente definidas.
…”。
在本個案中，上訴人等的集會/示威佔用了公共道路和公共地方(聖珊澤馬路、竹仔室斜巷及西望洋花園對開的公共地方)，但卻沒有根據第2/93/M號法律第5條第1款的規定，提前以書面形式向警方作出預告。申言之，上訴人等是次的集會/示威並非依法進行的，彼等非法使用了公共道路及公共地方和違反了需預先作出告知的義務，從而構成同一法律第14條第1款所指的犯罪。
6. 關於警方違反第2/93/M號法律第11條第3款之規定方面：
第2/93/M號法律第11條第3款規定如下：
…
三、警察當局在中斷集會或示威後，須作出事件筆錄，詳細列明其理由，並在中斷後十二小時內將筆錄副本送交發起人。
上訴人認為，由於警方沒有遵守有關規定，沒有在中斷集會/示威後12小時內向發起人提交事件筆錄，而這一缺失導致其在集會/示威過程中的相關違法行為得到補正，從而不應被處罰。
這一上訴理由是明顯不成立的。
首先在已證事實中不存在警方中斷了集會/示威的事實。
根據已證事實，警方雖然多次要求上訴人及其他在場人士停止集會/示威，但上訴人等並沒有聽從，在完成了所有表達訴求的行為後才離去。
既然不存在集會/示威被警方中斷的事實，便不存在警方須在中斷集會/示威後12小時內向發起人提交事件筆錄的前提。
再者，即使假設警方沒有依法提交相關筆錄，有關缺失也不導致上訴人不能被依法追究刑事責任，理由在於立法者並沒有將提交事件筆錄列為追究違法集會/示威刑事責任的前提。
立法者要求警方在中斷集會/示威後12小時內須向發起人提交事件筆錄詳細說明中斷的理由的立法精神在於讓發起人可清楚知悉集會/示威被中斷的理由，從而可判斷警方的理由是否合法。倘認為相關理由不合法，可依法追究警方倘有的責任，而不是警方沒有依法提交事件筆錄，便可免除違法集會/示威人士的倘有刑事責任。
7. 關於警方中斷集會/示威的命令不正當方面：
上訴人認為，要構成第2/93/M號法律第14條第1款所指的犯罪，必須存在一個正當合法的警方中斷集會/示威的命令，而該法律第11條第1款明確規定了警方可以中斷集會/示威的情況，而當日並沒有出現任一可讓警方正當合法中斷集會/示威的情況。
在尊重不同見解下，我們並不認同上訴人的立場。
首先，看不到第2/93/M號法律第14條第1款有此要求。
另一方面，我們認為警方在面對一個數十人、沒有作出預告及非法佔用公共道路和地方集會/示威的情況下，完全具正當性和合法性作出中斷相關集會/示威的命令以保障公共秩序/安全。
眾所周知，澳門地少人多，人口密度高，而現場街道亦相對狹窄。那麼多人在現場聚集示威，表達訴求，無可避免會影響現場的交通秩序和安全，對附近的居民做成滋擾。
根據已證事實，警方在告知上訴人等行政長官官邸不接受遞交請願信時，曾建議彼等前往政府總部遞信，並會為此作出適當安排，然而有關建議沒有被接納。
從上可見，警方並沒有阻礙上訴人等行使集會/示威的權利。相反，已盡量作出配合以確保有關權利的行使。
事實上，官邸是行政長官的法定居所，當中除行政長官外，其家人也居於那裡。某程度上，屬行政長官和其家人的私人空間。作為居所，確實不是一個讓示威者遞交請願信和表達訴求的適當地點。
相反，政府總部作為特區行政機關的首腦中樞，有著不同的象徵意義，比官邸更為適合接收示威者的請願信。另一方面，政府總部正門對外的空間亦較為寬敞，人群聚集對交通的影響亦相對較少。
我們不明白為何上訴人等拒絶在政府總部遞信，堅持要在官邸遞信。難道在政府總部遞信就不能達到表達訴求的目的？
葡萄牙憲法學權威學者Gomes Canotilho和Vital Moreira在彼等的著作(Constituição da República Portuguesa Anotada, 4ª Edição, Volume I, 2007, pág. 640)中雖然質疑警方可否單純基於沒有作出預告而命令中斷集會/示威，但兩位學者均認為即使警方不應命令中斷集會/示威並不代表集會/示威的召集人不需承擔因沒有依法向警方作出預告及非法佔用公共道路/地方舉行集會/示威的刑事責任。相關原文如下：
“…
VI. A ilegitimidade constitucional da sujeição de reuniões e manifestações a autorização prévia não proíbe de plano a exigência da comunicação prévia por parte dos seus promotores às autoridades, a qual aliás se justificará quando a reunião ou manifestação vá decorrer em espaço público (via, praça, etc.), a fim de permitir às autoridades públicas fazer o que delas dependa para que a reunião (ou manifestação) decorra sem incidentes (v.g., regularizar o trânsito, prevenir contramanifestações, garantir a segurança da reunião ou da manifestação). Questionável é a exigência de comunicação prévia para reuniões ou manifestações em locais abertos ao público, embora algumas das razões anteriores a possam justificar (vide, porém, DL nº 406/74, art. 2º). Duvidosa é também a questão de saber se as autoridades podem interditar, ordenar a dispersão ou fazer dispersar uma reunião (ou manifestação) cuja ocorrência não tenha sido previamente comunicada. Se a reunião (ou manifestação) estiver a decorrer pacificamente e dada a razão de ser da comunicação prévia, essas medidas de polícia afiguram-se ilegítimas por violação da necessidade e proporcionalidade das medidas de polícia (cfr. art. 272º-2), sem prejuízo, claro está, da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional dos promotores da iniciativa.…”(粗體和底線為我們所加)。
由此可見，不論警方中斷集會/示威的命令是否正當，集會/示威的召集人都需承擔沒有依法向警方作出預告和非法佔用公共道路/地方舉行集會/示威的刑事責任。
8. 關於已服從警方中斷集會/示威命令方面：
上訴人認為其服從了警方要求離開的命令，從而不存在非法集會/示威。
上訴人所言與已證事實明顯不符。
根據已證事實，警方雖然多次要求上訴人及其他在場人士停止集會/示威，但上訴人等並沒有聽從，在完成了所有表達訴求的行為後才離去。
基於此，這部分的上訴依據並不成立。
9. 關於擲紙飛機和遞信不是違法被禁止方面：
擲紙飛機和遞信當然不會獨立構成犯罪行為，然而在本案中，擲紙飛機和遞信是集會/示威表達訴求的行為，而該集會/示威是在被限制的地點舉行且沒有作出預告，故上訴人因沒有遵守第2/93/M號法律的規定舉行集會/示威而被判刑，並非單純因為擲紙飛機和遞信而被判刑。
10. 關於不需要刑法的介入方面：
上訴人認為刑法作為保護重要法益的最後手段，應在必須的情況下才應介入，且有關介入應為需要的最低限度。
由於在本案被判處的違法行為不論惡性和嚴重性均十分低，既沒有損害他人的基本權利，也沒有使用任何暴力，相關目的也是為了保護公共利益，而非個人利益。因此，認為基於上述刑法的基本原則，其行為並不構成犯罪。
無可否認，必須和最低介入均是刑法的基本原則。該原則主要用於刑事政策和相關法律的制定，即政府和立法機關在制定刑事政策和相關法律時應考慮刑法介入的需要性和適度性。
然而當某刑事法律被立法機關通過生效，除被廢止或被宣告違憲/違法或其他失效原因外，巿民有服從遵守的義務。
這是構建法治社會不可缺少的基石。
倘人人都以自由民主為名，視法律如無物，任意衝擊法律的界限肆意行事，而不受處罰，那我們的社會將不再是一個有秩序的社會，法的安定職能也無法實現。
立法者制定法律要求集會/示威依法舉行，倘違法構成刑事犯罪，並非澳門獨有的做法。從比較法中，可知不少國家或地區，例如葡萄牙(08月29日第406/74號法令)和香港特別行政區(公安條例)也有相類似的法律規定。
從上可見，集會/示威必須依法舉行，違者須承擔相應的刑事責任。
基於此，我們不認為立法者將非法集會/示威刑事化違反了上訴人所指的刑法基本原則。
*
四、 決定
綜上所述，合議庭裁定如下：
1. 判處上訴人的中間上訴理由不成立，維持原審決定。
2. 判處上訴人的最後上訴理由不成立，維持原審判決。
*
上訴人須就中間上訴及最後上訴分別繳付10UC之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
*
2021年06月10日
______________________________
何偉寧 (裁判書製作人)
______________________________
蔡武彬 (第一助審法官)
______________________________
陳廣勝 (第二助審法官)
1
2
731/2019