上訴案件編號﹕369/2021
合議庭裁判日期﹕二零二一年六月十七日
主題﹕
工作意外
鑑定證據
「長期部份無能力」減值
自由心證原則
裁判書內容摘要﹕
僅當一審法院在審查證據以形成其內心確信時犯有明顯錯誤時，上訴法院方可通過上訴機制介入對之審查，否則一審法院內心確信不受上級法院的審查。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第369/2021號
合議庭裁判
一、序
初級法院勞動法庭就工作意外傷者A(由檢察院代理，其身份資料載於卷宗)因工受傷向賠償責任人提起的編號為LB1-18-0213-LAE的特別勞動訴訟程序中作出如下判決：
在本勞動特別訴訟程序中，遇難人A、僱主實體B股份有限公司以及保險實體C保險(澳門)股份有限公司於試行調解中未能達成完全和解，而保險實體不認同臨床法醫學意見書中381天(關於筆誤之情況載於153頁)暫時絕對無能力(ITA)之期間及10%長期部份無能力(IPP)之減值，並聲請組成會診委員會以進行鑑定。
除了上述部份以外，上述各方於試行調解中均接受以下內容：
是次事故屬於工作意外；
工作意外與侵害之間存有因果關係；
遇難人之基本工資為月薪澳門幣20,070.00元；
是次意外所引致之醫療費用澳門幣45,291.00元已獲全數支付；
遇難人已獲支付澳門幣80,966.11元，作為暫時絕對無能力之部份損害賠償；
是次意外所引致的責任轉移至上述保險公司。
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透過會診委員會所進行之鑑定，其成員一致認定遇難人之暫時絕對無能力(ITA)之期間為381天及成員多數意見認定遇難人之長期部份無能力(IPP)之減值為0%(成員少數意見為10%)。為著適當的效力，載於卷宗第173及185頁之會診鑑定報告之內容視為完全轉錄。
在接獲有關報告後，遇難人提出了卷宗第177、178、189、190、206及背頁之意見(為著有關效力在此視為獲完全轉錄)。
透過專科主任作出第201及211頁之補充報告，專科主任認定遇難人之長期部份無能力(IPP)之減值為15%，其中針對腰部5%及右膝10%。(為著有關效力在此視為獲完全轉錄)。
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本院對此案有管轄權。
本訴訟程序形式恰當。
訴訟主體其有當事人能力、訴訟能力及正當性。
沒有妨礙審查本案實體問題之無效、抗辯及先決問題。
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關於暫時無能力狀況，考慮到卷宗第173頁之會診報告與卷宗第73及134頁之身體檢查結果一致，故本院採信前述鑑定結果。關於長期部份無能力之減值，雖然卷宗第173及185頁之會診報告之多數意見指出其減值為0%，但第73及134頁之身體檢查結果、前述會診報告之少數意見及第211頁之補充檢查報告均檢查出遇難人右膝遭受半月板損傷，且其等評定之減值均為10%，有關描述及評定符合卷宗所載的疾病證明所診斷的傷患情況，並且其有客觀性，因而本法庭採信前述三份報告(當中會診報告為少數意見)關於對右膝半月板損傷之減值所作之評定。然而，卷宗第211頁補充檢查報告所評定的腰部傷患(痛症)之減值因與該傷患本身(腰部軟組織挫傷)之情況不符，按一般經驗法則得出其應與腰椎的退化性疾病有關，且有關評定亦與先前身體檢查結果及會診檢查所得出的情況不符，因此，本法庭不採信上述補充檢查報告之有關部份。
基於各方在試行調解中所協議之事實以及上述鑑定報告之結果，配合卷宗所載的資料，證實遇難人所遭受之意外為工作意外，而其自被視為治愈之日(2018年09月12日)起，因上述工作意外引致381天之暫時絕對無能力及10%之長期部份無能力。
根據第40/95/M號法令第1條、第2條第1款、第3條a)項、g)項(2)目、h)項(1)目、第4條、第12條、第27條、第46條a)及b)項、第47條第1款a)項、c)項(4)目、d)項及第3款a)項、第54條1款a)項、第62條及第63條規定，保險實體僅須支付遇難人澳門幣169,926.00元(MOP$20,070.00/30 X 2 / 3 X 381)之暫時絕對無能力之賠償及澳門幣192,672.00元(MOP$20,070.00X 96 X 10%)之長期部份無能力之賠償。因遇難人已獲支付澳門幣80,966.11元，作為暫時絕對無能力之部份損害賠償，故保險實體須支付遇難人澳門幣281,631.89元(MOP$169,926.00+MOP$192,672.00- MOP$80,966.11)作為餘下的賠償。
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基於上述，本院決定如下：
訂定遇難人A之暫時絕對無能力之期間為381日；
訂定遇難人A之長期部份無能力之減值為10% ；
判處保險實體C保險(澳門)股份有限公司向遇難人A支付澳門幣281,631.89元。
訴訟費用由保險實體承擔。
利益值：澳門幣407,889.00元。
作出登錄及通知。
就上述判決不服，被告C保險(澳門)股份有限公司以下列結論和請求向本中級法院提起上訴：
I. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo douto Tribunal Judicial de Base que condenou a ora Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de MOP$192,672.00 a título de Incapacidade Permanente Parcial para o Trabalho (de ora em diante IPP).
II. Entendeu o douto Tribunal a quo que a Sinistrada padecia de uma IPP de 10%, tendo para tanto adoptado a posição minoritária plasmada no relatório pericial de fls 173 em detrimento do entendimento maioritário que havia considerado que, em virtude do acidente, a aqui Recorrente não havido sido afectada por qualquer incapacidade permanente parcial.
III. De acordo com o relatório de fls 134 foi fixada à sinistrada uma IPP de 10%. Posteriormente, em 24.10.2019, uma comissão composta por três médicos procedeu a exame pericial, tendo dois dos médicos entendido que a IPP é de 0% e o terceiro confirmado a IPP de 10% conforme o teor de fls. 173 dos autos.
IV. Em face das divergências, o Tribunal veio a ordenar realização de novo exame, e em relatório de fls 201 dos autos entendeu o Exmo Senhor Perito que, em face do preceituado no artigo 9º, nº 2 do Decreto Lei 40/95/M não seria de determinar grau de desvalorização porquanto a IPP actual não excede a anteriormente sofrida em virtude do acidente ocorrido no ano de 2014.
V. Conforme se pode aferir do relatório pericial de fls 173 dos autos a sinistrada sofreu de um acidente de trabalho no decurso do ano de 2014, o qual foi discutido no processo LBl-14-0153-LAE, tendo-lhe sido atribuída uma IPP de 10% por integração no artigo 49º aI. b) nº1 da tabela geral das incapacidades.
VI. Posteriormente, ao arrepio da opinião que anteriormente expressara, o Exmo Senhor Perito, a fls 211 dos autos, veio decidir que, em virtude das lesões no joelho direito, seria de atribuir uma IPP de 10% por integração no sobredito artigo 49º, aI. b) nº 1, entendimento que mereceu aprovação do Tribunal a quo.
VII. Porém, não se vislumbra fundamento para que se tenha desvalorizado o resultado da perícia colegial que, por maioria, ajuizou que a sinistrada não apresenta sequelas do acidente dos autos e consequentemente concluiu pela atribuição de 0% de IPP o que até teve aval no relatório de fls 201.
VIII. A argumentação utilizada para preterir o entendimento maioritário da junta médica não é suportada por qualquer razão científica ou técnica, apoiada em sólidos e convincentes argumentos, que imponha diversa decisão da tirada pela maioria.
IX. Não se alcança porque motivo a Sinistrada, que já anteriormente teve um acidente de trabalho que lhe determinou uma IPP de 10% - em virtude de lesões sofridas nos joelhos por integração no artigo 49º aI. b) nº 1 da tabela geral das incapacidades - tenha visto novamente ser-lhe atribuída incapacidade, também de 10% e também por integração no mesmo artigo da tabela geral de incapacidades, nem o tribunal parece avançar nenhum elemento que permita esclarecer a conclusão a que chega.
X. Esta matéria foi assim incorrectamente julgada pelo douto Tribunal a quo, não podendo a sentença proferida a final ter decidido como decidiu, em violação e incorrecta aplicação das normas que lhe servem de fundamento, estando a decisão, assim proferida pelo douto Tribunal de Primeira Instância inquinada pelo vício de erro de julgamento e erro na aplicação do Direito, devendo ser substituída por outra que entenda que em virtude do acidente em discussão nos autos a sinistrada não ficou a padecer de incapacidadade.
Sem conceder,
XI. Nunca poderia o Tribunal a quo ter ignorado na decisão proferida que a Sinistrada sofrera outro acidente, no decurso do ano de 2014, discutido no processo que correu termos no tribunal judicial de base sob designação de LB1-14-0153-LAE, no qual lhe foi atribuída uma IPP de 10%, por integração no artigo 49º, b), 1) da Tabela Geral de Incapacidades, em virtude de lesões sofridas nos joelhos.
XII. Existindo incapacidade anterior, está a Recorrente em crer que importaria fazer-se o respectivo enquadramento ao abrigo do preceituado no nº 3 do artigo 9º do decreto Lei 40/95/M que expressamente determina que "no caso de a vítima estar afectada por incapacidade anterior ao acidente a reparação é a correspondente à diferença entre a incapacidade que for fixada como se tudo fosse imputado ao acidente e a incapacidade anterior."
XIII. O que o nº 3 do artigo 9º nos vem dizer é que a reparação do segundo acidente tem que ter em conta a capacidade integral já diminuída, ou seja, uma capacidade parcial.
XIV. Ainda que se entenda que, em virtude do acidente em discussão nestes autos, a Sinistrada ficou a padecer de uma IPP de 10%, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concede, a mesma já tinha uma IPP anteriormente fixada em 10% em virtude de um primeiro acidente de trabalho discutido no processo LB1-14-0153-LAE (cfr fls 173, 201, 211), pelo que a sua capacidade de trabalho não era já de 100%, mas sim de 90%, de onde resulta que o calculo da incapacidade deveria corresponder à seguinte expressão: (100%-10%)x0,10= 9%IPP.
XV. O Tribunal a quo não podia deixar de ter tomado em consideração a anterior IPP do sinistrado na determinação da IPP. resultante do sinistro dos autos.
XVI. Ao assim não considerar, a douta decisão em crise fez uma desadequada interpretação e aplicação das disposições legais supra citadas, designadamente do art.9°, n.o3 da LAT, que violou, devendo por isso ser revogada e substituída por outra que, interpretando e aplicando devidamente o direito impendente, considere atendível as I.P.P anteriormente atribuída ao sinistrado na determinação da I.P.P. resultante do acidente dos autos com todas as legais consequências.
Nestes termos, e nos mais em Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso nos termos supra explanados, fazendo V. Exas. dessa forma inteira e sã
JUSTIÇA!
就被告提起的上訴，原告作出答覆，請求上訴法院裁定上訴理由不成立並維持原判。
隨後上訴連同原卷宗上呈至本中級法院，經裁判書製作法官作出初步審查和受理後，再經組成本合議庭的其餘兩位法官檢閱，由評議會作出如下的裁判。
二、理由說明
根據《勞動訴訟法典》第一百一十五條第一款的規定準用的《民事訴訟法典》第五百六十三條第二款，第五百六十七條及五百八十九條第三款的規定，除法院必須依職權審理的問題外，本上訴法院僅審理由上訴人在其上訴狀結論部份所劃定範圍的問題，但如有關問題基於其他問題的審理結果而變得無須審理情況除外。
因此，根據上訴狀結論所主張者，本上訴法院須審理的問題如下：
1. 審查證據錯誤
2. 違反第40/95/M號法令第九條的規定
1. 審查證據錯誤
上訴人指出一審法院就原告因工作意外而承受的「長期部份無能力」的減值的認定過程中，沒有考慮載於本卷宗第173頁中的臨床醫學鑑定報告中多數意見的結論，即原告因是次工作意外而對其造成的「長期部份無能力」減值為0%，和看不見任何理由為何一審法院沒採信這一多數意見支持的結論，卻採信了少數意見，即原告的「長期部份無能力」減值為10%。
上訴人似乎是認為一審法院在審查鑑定證據犯錯，漠視了載於本卷宗第173頁中的鑑定證據的多數意見結論。
據卷宗內資料顯示，在調解階段，由檢察院促成了《勞動訴訟法典》第五十二條規定對受傷的原告進行的身體檢查，有關報告就原告的「長期部份無能力」減值鑑定為10%。(見卷宗第134頁)
在爭訟階段中，由三位醫生組成的會診委員會檢查後，兩位醫生認定原告的「長期部份無能力」減值為0%，而一位醫生則認為是10%。
鑑於會診委員會就原告所遭受的「長期部份無能力」減值存有嚴重分歧，一審法院決定請求仁伯爵綜合醫院骨科主任進行補充檢查，以認定有否「長期部份無能力」或有多少減值。
通過載於本卷宗第201頁及211頁的鑑定報告，原審法院採信了當中的結論，即是次意外對原告右膝造成的「長期部份無能力」減值為10%。
無論是調解階段或爭訟階段中皆有為原告的受傷程度作檢查和製作鑑定報告，各報告均屬《民法典》第三百八十二條所指的鑑定證據。
《民事訴訟法典》第三百八十三條規定：「鑑定之證明力，由法院自由定出。」。
申言之，多數意見的結論和少數意見的結論均為法律規定可被法院評價以根據自由心證原則認定事實的合法證據。
如上訴人主張和希望上訴法院變更一審法院作出的事實認定，則必須以具說服力的理由指出一審法院採信會診報告中認定原告「長期部份無能力」減值為10%的結論時有犯上明顯錯誤。
事實上，法律規定當事人如對一審法院認定的事實問題不服，可通過上訴的爭議機制，向上級法院提出重新審查卷宗內存有的證據及有作成記錄的庭上調查證據，從而請求上訴法院在認為原審法院評價證據時有犯錯者，可根據上訴法院自行評價證據的結論變更一審法院認定的事實問題。
然而這並不表示上訴法院必然可憑其評價證據後所形成的內心確信來否定一審法院對事實認定所依據的內心確信。
《民事訴訟法典》第五百五十八條規定：
「第五百五十八條
證據自由評價原則
一、證據由法院自由評價，法官須按其就每一事實之審慎心證作出裁判。
二、然而，如就法律事實之存在或證明，法律規定任何特別手續，則不得免除該手續。」
第一款規定自由心證原則為法院評價證據以認定事實的一般原則，而第二款則規定在法律因應特定的待證事實，對證據的種類和調查方式可作特別要求，即所謂法定證據制度。
因此，除涉及法律規定具有法院必須採信約束力的所謂「法定證據」外，法官應根據經驗法則和常理來評價證據的證明力以認定或否定待證事實。
此外，澳門現行的民事訴訟制度設定上訴機制的目的是讓有利害關係的當事人，以一審法院犯有程序上或實體上、事實或法律審判方面的錯誤為依據，請求上級法院介入以糾正一審法院因有錯誤而致不公的判決，藉此還當事人的一個公道。
易言之，如非一審法院犯錯，上訴法院欠缺正當性介入和取代一審法院改判。
在本個案中，上訴人認為一審法院沒有說明為何採信少數意見而不採信多數意見。
然而，事實並非如此。
原審法院在一審判決中，就為何採信少數意見的結論作出如下的論述：
關於長期部份無能力之減值，雖然卷宗第173及185頁之會診報告之多數意見指出其減值為0%，但第73及134頁之身體檢查結果、前述會診報告之少數意見及第211頁之補充檢查報告均檢查出遇難人右膝遭受半月板損傷，且其等評定之減值均為10%，有關描述及評定符合卷宗所載的疾病證明所診斷的傷患情況，並且其有客觀性，因而本法庭採信前述三份報告(當中會診報告為少數意見)關於對右膝半月板損傷之減值所作之評定。
既然一審法院有就如何形成其內心確信作出了說明，而上訴人只能說出一審法院的事實認定並非建基於多數意見之上，但單憑這一點，並不能判定少數意見是錯誤的，或一審法院的認定犯錯。
因此，本上訴法院不認為法院在審查鑑定報告時犯有嚴重或明顯的錯誤，故這部份上訴理由不成立。
2. 違反第40/95/M號法令第九條的規定
第40/95/M號法令第九條規定：
第九條
（發生意外前之侵害或疾病）
一、 如意外所引致之侵害或疾病，因意外前之侵害或疾病而惡化，或意外前之侵害或疾病因意外而惡化，確定無能力程度時均完全視為因意外所引致者，但意外前之侵害或疾病之損害已獲彌補者除外。
二、 如受害人在發生意外前已受無能力之影響，彌補應相應於完全歸責於意外所引致之無能力與先前之無能力程度之差。
三、 如侵害或疾病係在治療意外所引致之侵害或疾病過程中顯示出且係因治療所引致者，亦應享有彌補權。
上訴人指出，鑑於原告於二零一四年因前次的工作意外已對其雙膝造成10%長期部份無能力的減值，故是次右膝被評為長期喪失10%能力僅是由二零一四年的工作意外所引致的，即使不如此理解，亦應理解原告已因二零一四年工作意外雙膝喪失10%能力，故是次對其已喪失10%能力的右膝造成的10%減值，只能是餘下的90%的10%，即「長期部份無能力」的減值為9%。
上訴人的上訴理據似乎是源於對載於本卷宗第81頁、第134頁、第173頁和201頁中的各個鑑定報告中就原告雙膝或僅單膝受二零一四年和是次意外所損傷未有清楚說明所誤導。
事實上，一審法院在判決前，應檢察院提請，再次要求作出補充鑑定以清楚說明原告是次工作意外對其造成的「長期部份無能力」是涉其那一膝蓋。
根據載於本卷宗第211頁的補充鑑定報告，仁伯爵綜合醫院骨科主任已清楚指出「經仔細翻看相關卷宗(2014年之鑑定報告)，提示2014年之無能力判給應針對左膝，同意本次鑑定被鑑定人於2017年6月10日因工作意外受傷應對右膝作獨立評估，給予其IPP為10% 【第49/95/M號法令第49條b項1】。」
因此不存在現上訴人所指的，原告現被鑑定的「長期部份無能力」減值是源自二零一四年的工作意外，或在是次工作意外時，原告右膝已經長期喪失10%的能力的問題，
故此這部份的上訴理由乃建基於上訴人對事實前提的錯誤認知之上，應予駁回。
結論
僅當一審法院在審查證據以形成其內心確信時犯有明顯錯誤時，上訴法院方可通過上訴機制介入對之審查，否則一審法院內心確信不受上級法院的審查。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，裁定上訴理由不成立。
由上訴人支付訴訟費用。
依法作登記及通知。
二零二一年六月十七日，於澳門特別行政區
(裁判書製作人)
賴健雄
(第一助審法官)
馮文莊
(第二助審法官)
何偉寧
369/2021-12