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卷宗編號: 1139/2019
日期: 2021年06月24日
關鍵詞: 第3/2019號法律、第6/96/M號法律、濫收車資、非刑事化

摘要:
- 第3/2019號法律第22條第1款15)項和第6款與第6/96/M號法律第23條第1款a)項所處罰的違法行為雖然相同,但所保護的法益是不同的。
- 第6/96/M號法律第23條第a)項所保護的是良好的巿場秩序和運作,讓澳門的經濟活動得以正常發展,故禁止在出售財貨或提供服務時,收取高於依法所制定的價格。
- 第3/2019號法律雖然要求的士司機按法規所定收費向乘客收取車資,不得濫收,然而立法者制定有關規定的目的在於透過施加的士司機這個義務,希望改善澳門的士行業的服務質素,從而提高澳門作為國際旅遊城巿的形象。
- 由於所保護的法益不同,在不存在明確廢止的情況下,不應推定立法者希望以行政違法處罰的方式取代第6/96/M號法律所規定的刑事處罰。
裁判書製作人

何偉寧





刑事上訴裁判書

卷宗編號: 1139/2019
上訴人: 檢察院
日期: 2021年06月24日
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一、 概述
初級法院刑事法庭於2019年08月08日在卷宗CR2-19-0011-PCC內作出批示,決定如下:
1. 毋須根據第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a項、第3款及第4款的規定公開本案判決;
2. 就有關已繳納的罰款不退回;
3. 終止禁止被判刑人從事的士司機業務的附加刑罰執行。
檢察院不服上述決定,向本院提起上訴,有關內容如下:
1. Nos presentes autos, o arguido é condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa simples à integridade física p. e p. pelo n.º 1 do artigo 137.º do Código Penal de Macau, na pena de multa de 120 dias, e ainda condenado pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de preço ilícito p. e p. pela al. a) do n.º 1 do artigo 23.º e pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/96/M, conjugados com o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, alterada pela Ordem Executiva n.º 79/2017, na pena de multa de 100 dias e na pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi por 6 meses.
2. Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, o arguido é condenado na pena única de 180 dias de multa, à taxa diária de MOP$100,00, perfazendo a multa de MOP$18.000,00 ou 120 dias de prisão subsidiária e na pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi por 6 meses.
3. O acórdão proferido nos autos transitou em julgado em 10 de Abril de 2019.
4. Foi paga a multa condenada e começou já a execução da respectiva pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi.
5. O Ministério Público foi notificado, em 16 de Julho de 2019, para pronunciar sobre a eventual aplicação do artigo 2.º do Código Penal de Macau ao caso com a entrada em vigor em 3 de Junho de 2019 da Lei n. º 3/2019.
6. Em 8 de Agosto de 2019, por razão de descriminalização pela aplicação do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal de Macau, decide o Tribunal que não há necessidade de publicar o acórdão proferido nos termos da al. a) do n.º 1 e n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 6/96/M, alterada por Lei n.º 3/2008 e que cessa a execução da pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi por 6 meses ora impostos ao arguido.
7. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com a decisão acima elencada, entendemos que não se verifica a situação de "descriminalização" com a entrada em vigor da Lei n.º 3/2019, daí, entendemos que a presente decisão, proferida em 8 de Agosto de 2019, padece de erro na interpretação de direito previsto no n. º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal de Macau, pela violação do disposto no n. º 2 do artigo 2.º do Código Penal de Macau e na al. a) do n.º 1 e n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 6/96/M, alterada por Lei n.º 3/2008.
8. O acórdão dos presentes autos foi proferido, em 21 de Março de 2019, sob a vigência da Lei n.º 6/96/M, da Portaria n.º 214/98/M e da Portaria n.º 366/99/M, concretamente, com base no disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 23.º e pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/96/M, conjugados com o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M.
9. Começou a pôr em execução o decidido constante do respectivo acórdão a partir do trânsito em julgado do mesmo, ora, a partir do dia 10 de Abril de 2019.
10. No entanto, entrou em vigor, em 3 de Junho de 2019, a Lei n.º 3/2019 e o seu artigo 40.º prevê expressamente a revogação da Portaria n.º 214/98/M e da Portaria n.º 366/99/M e o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis, aprovado pela mesma.
11. Nestes termos, feita uma confrontação do disposto na Portaria n.º 366/99/M com o na Lei n.º 3/2019, facto é que tanto o artigo 12.º da Portaria n.º 366/99/M como o artigo 22.º da Lei n.º 3/2019 regulam a situação de vedar ao condutor cobrar ao passageiro de importância diferente da legalmente fixada na tabela de tarifas e a respectiva infracção é sancionada com multa determinada.
12. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento de que o legislador adoptou a forma de "Lei" (Lei n.º 3/2019) para regular o regime do transporte de passageiros em automóveis ligeiros com o intuito de "descriminalizar" o acto de preço ilícito, pelo menos, o artigo 40.º da Lei n.º 3/2019 não prevê expressamente a revogação da Lei n.º 6/96/M, concretamente, o disposto do seu artigo 23.º.
13. Mais ainda, prevê o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M o seguinte: "Quando o mesmo facto constitua simultaneamente crime ou contravenção e infracção administrativa, o infractor é punido unicamente a título daqueles, sem prejuízo da aplicabilidade das sanções acessórias previstas para a infracção administrativa.", significa que a sanção da infracção em termos administrativos não prejudica sanções mais graves que ao caso possam ser aplicadas.
14. Neste caso, julgamos que a entrada em vigor da Lei n.º 3/2019 não vem "descriminalizar" o nosso caso, entendemos que deve continuar a pôr em execução o decidido constante do acórdão proferido em 21 de Março de 2019 a fls. 98 a 103 dos presentes autos.
15. Ao proferir a decisão recorrida em 8 de Agosto de 2019, o Tribunal violou, por errada interpretação, o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal de Macau e na al. a) do n.º 1 e n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 6/96/M, alterada por Lei n.º 3/2008.
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嫌犯A就上述上訴作出了答覆,有關內容載於卷宗第159至161背頁,在此視為完全轉錄。
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駐本院檢察院作出意見書,有關內容載於卷宗第196至198頁,在此視為完全轉錄。
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二、 事實
根據卷宗資料,認定如下事實:
1. 被判刑人於2018年04月15日因作為的士司機拒絕按照收費表所定之法定車資收取服務費,並以高於須遵從之法定制度所容許之價格,向他人提供載客服務,其以未遂方式觸犯了一項第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a)項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」,被法庭判處100日罰金,作為附加刑,禁止被判刑人從事的士司機業務為期6個月,並按照第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a)項、第3款及第4款的規定,將本案的判決公開,為期15日。
2. 此外,被判刑人亦因觸犯《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」,判處120日的罰金。
3. 本案的判決於2019年04月10日已轉為確定。(見卷宗第109頁)
4. 於2019年07月12日,被判刑人以第6/96/M號法律第23條第1款a)項所規定及處罰的犯罪已被第3/2019號法律非刑事化為由,請求終止執行被判處的刑罰和附加刑罰。
5. 於2019年08月08日,原審法院作出以下批示:
  “…
關於第98頁至第103頁:
  本案中,根據判決書所載事實,就不法價格罪方面,被判刑人於2018年4月15日因作為的士司機拒絕按照收費表所定之法定車資收取服務費,並以高於須遵從之法定制度所容許之價格,向他人提供載客服務,其以未遂方式觸犯了一項第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」,被法庭判處100日罰金,作為附加刑,禁止被判刑人從事的士司機業務為期6個月,並按照第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a項、第3款及第4款的規定,將本案的判決公開,為期15日。
  此外,被判刑人亦因觸犯《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」,判處120日的罰金。
  本案的判決於2019年4月10日已轉為確定。(見卷宗第109頁)
  被判刑人已支付相關訴訟費用及罰金。(見卷宗第124頁)
  法庭考慮到第3/2019號法律《輕型出租汽車客運法律制度》於本年的6月3日生效,當中第22條第1款第15項結合第6款對「濫收車資」的行為作出了規定,倘違反,則視之為行政違法,為此,法庭邀請檢察院及辯護人對此發表適當意見。
  辯護人認為新法對嫌犯較有利,屬非刑事化的情況,應適用《刑法典》第2條第2款之規定對本案之判刑之執行及其刑事效果亦須終止,當中包括終止執行相關判決的附加刑罰。
  尊敬的檢察官 閣下認為第3/2019號法律並沒有明確廢止或排除第6/96/M號法律第23條規定之適用,並考慮到《刑法典》第2條之規定,認為應繼續執行本案的判決內容。
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  第3/2019號法律生效前,針對本案所涉及的行為,在行政處罰上,可適用第366/99/M號訓令《的士客運規章》第12條第3款a項結合第14條第1款g項規定。
  就刑事角度而言,被判刑人的行為構成第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」。
  比較上述兩項法律規範,明顯地,第366/99/M號訓令《的士客運規章》較後於第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》生效,而在法律位階上,在澳葡時期,總督依據《澳門組織章程》的相關規定,就部份事宜作出立規行為,因該行為所產生的法律文件為「訓令」或「法令」,根據法律優越原則,訓令的位階低於法律,故此,即使第366/99/M號訓令《的士客運規章》將「濫收車資」的行為視為行政處罰,亦未能對第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項所規定及處罰的「不法價格罪」產生「非刑事化」的法律效果。
  然而,隨著第3/2019號法律生效,經翻閱該法律的理由陳述及第1/VI/2019號意見書,當中多次陳述「濫收車資」的問題,並將「濫收車資」的行為以行政處罰論處,對此,法庭認為政府及立法會是有意將「濫收車資」的行為「非刑事化」。
  事實上,「倘若新法已不再認定為犯罪,那麼,要求行為人承擔便顯得不公平,也沒有這樣的必要;在廢止或剔除犯罪行為問題上,立法者須考慮社會及法律上各方面的因素;當其認為雖然有關的行為違反了社會秩序,但並無損害社會的基本利益時,便沒有預防犯罪的需要,且繼續作出處罰亦有欠公平,因此,相關事實亦不再是犯罪。」
  刑事處罰應為處理違法或不規則行為的最後介入手段,倘社會大眾均認為「濫收車資」為一不合規範的行為,而經過社會及立法會的廣泛討論後,按照現時的社會準則,透過立法會表決而產生的法律並沒有將相關行為視為刑事犯罪,而是以行政處罰作出規定,我們可以斷定,社會認為對於此等行為已不再需要透過刑事介入,已沒有必要再追究實施符合罪狀行為之人的責任,因此,立法者認為以行政處罰已可滿足規範的士業的相應行為的需要。
  從比較法的角度來看,葡萄牙里斯本的中級法院於2000年3月9日所作出第0054439的合議庭裁判亦持相同立場。
  儘管有理解認為,根據第52/99/M號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》第8條的規定,如一事實同時構成犯罪或輕微違反及行政上之違法行為,則僅以犯罪或輕微違反處罰違法者,但不影響科處對行政上之違法行為所規定之附加處罰。因此,在第3/2019號法律生效前,檢察院控告行為人因濫收車資而觸犯「不法價格罪」是符合法理要求及相關條文的規定。
  另一方面,我們應注意第366/99/M號訓令第14條第1款的規定「一、對下列違反規定之行為科處以下處罰,且不影響得對個案科處之較重之處罰:……」,而第3/2019號法律的整份法律中,並沒有如此相同或類似的規定,那麼,正如上述,法庭已認為立法者意欲將「濫收車資」的行為以「非刑事化」的方式作出處理。再者,法庭亦認為「不法價格罪」與第3/2019號法律第22條第1款第15項結合第6款所規定的行政處罰之間所保障的法益是一致的,故已非屬實質競合的情況。
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  本案中,被判刑人已繳納了罰款,有關刑罰應視為已執行,但就公開判決的部份仍未執行,是否亦應適用《刑法典》第2條第2款的規定?
  「對於這種情況,CAVALEIRO DE FERRIRA認為:“基於相關事實在法律上已不再受到處罰,因此,有罪判決亦應視為不存在”,這樣,“致使執行刑罰的法院須檢查已確定為犯罪的裁判中非刑事化事實,並作出相應的處理。」
  A.TAIPA DE CARVALHO就已繳納的罰金是否應退回予被判刑人的問題提出以下爭議:
  「…較有利刑事法律[非刑事化的規定或較寬鬆的法律(lex mitior)]的追溯適用,要求由刑事裁判所訂定或源自該裁判的刑事責任的…有關法律要件或效果仍然未履行或未執行。
  至於罰金,必須訂出應視為已被履行的時刻,即可被要求履行的時刻,而不論是否已實質繳納。
  一旦有罪裁判轉為確定,即可要求履行罰金;當判處罰金的裁判轉為確定後,儘管隨即有較有利的法律生效,該法律亦不產生效力,因此,應視該罰金刑已被履行而新法沒有“適用的空間”。」
  基於此,「繳納相關款項的行為僅為單純民事上的繳付欠款行為,而不構成任何履行刑事處罰義務的行為…」
  本案中,由於被判刑人已繳納罰款,根據相關法律理論,由於屬已執行的刑罰,故不會將之退回。
  但對於是否仍需將判決公開方面,考慮到上述所陳述的理由,由於法庭認為隨著第3/2019號法律生效後,就「濫收車資」的行為所構成的的第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」已被「非刑事化」,正如CAVALEIRO DE FERRIRA所認為:「基於相關事實在法律上已不再受到處罰,因此,有罪判決亦應視為不存在。」因此,法庭認為已毋須公開一個非有罪判決。
  就附加刑罰方面,即禁止被判刑人從事的士司機業務方面,則直接適用《刑法典》第2條第2款的規定,終止有關附加刑的執行。
  綜上,法庭認為隨著第3/2019號法律生效後,針對的士行業的業者所作出的濫收車資的不當行為,應以第22條第1款第15項結合第6款作處罰,亦正因如此,濫收車資的行為已因「非刑事化」而應適用《刑法典》第2條第2款的規定,法庭決定如下:
➢ 毋須根據第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a項、第3款及第4款的規定公開本案判決;
➢ 就有關已繳納的罰款不退回;
➢ 終止禁止被判刑人從事的士司機業務的附加刑罰執行。
  適時將本案歸檔,以及通知治安警察局及交通事務局關於終止本案附加刑的執行。
  通知身份證明局。
  …”。
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三、 理由陳述
本上訴案的核心在於審理第3/2019號法律第22條第1款15)項和第6款的規定是否非刑事化了第6/96/M號法律第23條第1款a)項所規定及處罰的犯罪(針對的士司機方面)。
相關法規內容如下:
第3/2019號法律
第二十二條
的士駕駛員的一般義務
一、的士駕駛員有下列一般義務:

  (十五)按補充法規所定收費向乘客收取車資;
  …
  六、違反第一款(十五)項規定者,視乎所濫收車資的金額是否超過澳門幣五十元,分別科澳門幣一萬五千元或六千元罰款。
第6/96/M號法律
第二十三條
(不法價格)
一、對下列者處六個月至三年徒刑或科不少於一百二十日罰金:
a)以高於須遵從之法定制度所容許之價格,出售財貨或提供服務;或

在尊重不同見解下,我們認為兩條法規所處罰的違法行為雖然相同,但所保護的法益是不同的。
第6/96/M號法律第23條第a)項所保護的是良好的巿場秩序和運作,讓澳門的經濟活動得以正常發展,故禁止在出售財貨或提供服務時,收取高於依法所制定的價格。
第3/2019號法律雖然要求的士司機按法規所定收費向乘客收取車資,不得濫收,然而立法者制定有關規定的目的在於透過施加的士司機這個義務,希望改善澳門的士行業的服務質素,從而提高澳門作為國際旅遊城巿的形象。
第3/2019號法律並沒有明示廢止第6/96/M號法律的任何規定,其只是廢止了第62/87/M號法令、第214/98/M號訓令和第366/99/M號訓令及其核准的《輕型出租汽車(的士)客運規章》(見相關法律第40條)。
事實上,眾所周知,第3/2019號法律的立法背景是基於存在不少對的士司機濫收車資、拒載及服務態度欠佳的投訴,故立法者認為有需要加重處罰力度,故將原來的罰款金額大幅提升。
在此立法背景下,我們認為不存在將有關行為非刑事化的立法目的。
由於所保護的法益不同,在不存在明確廢止的情況下,不應推定立法者希望以行政違法處罰的方式取代第6/96/M號法律所規定的刑事處罰。
基於此,被上訴決定存有錯誤適用法律的瑕疵,應予以廢止。
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四、 決定
綜上所述,裁定檢察院提出之上訴成立,廢止原審決定,同時駁回被判刑人於2019年07月12日作出之請求(卷宗第131至132頁)。
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判處被判刑人繳付5個計算單位之司法費,以及上訴的訴訟費用。
訂定被判刑人辯護人辯護費為澳門幣1,500元。
著令通知。
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              2021年06月24日
              
              
               ______________________________
              何偉寧 (裁判書製作人)
              
              
               ______________________________
              蔡武彬 (第一助審法官)
                 (本人簽署本判決並不與本人在第557/2019號案的立場,因為本人認為有關事實不適用第6/96/M法律,故亦無非刑事化的問題。)
              
              
               ______________________________
              陳廣勝 (第二助審法官)
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