卷宗編號: 1139/2019
日期: 2021年06月24日
關鍵詞： 第3/2019號法律、第6/96/M號法律、濫收車資、非刑事化
摘要：
- 第3/2019號法律第22條第1款15)項和第6款與第6/96/M號法律第23條第1款a)項所處罰的違法行為雖然相同，但所保護的法益是不同的。
- 第6/96/M號法律第23條第a)項所保護的是良好的巿場秩序和運作，讓澳門的經濟活動得以正常發展，故禁止在出售財貨或提供服務時，收取高於依法所制定的價格。
- 第3/2019號法律雖然要求的士司機按法規所定收費向乘客收取車資，不得濫收，然而立法者制定有關規定的目的在於透過施加的士司機這個義務，希望改善澳門的士行業的服務質素，從而提高澳門作為國際旅遊城巿的形象。
- 由於所保護的法益不同，在不存在明確廢止的情況下，不應推定立法者希望以行政違法處罰的方式取代第6/96/M號法律所規定的刑事處罰。
裁判書製作人
何偉寧
刑事上訴裁判書
卷宗編號： 1139/2019
上訴人： 檢察院
日期： 2021年06月24日
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一、 概述
初級法院刑事法庭於2019年08月08日在卷宗CR2-19-0011-PCC內作出批示，決定如下：
1. 毋須根據第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a項、第3款及第4款的規定公開本案判決；
2. 就有關已繳納的罰款不退回；
3. 終止禁止被判刑人從事的士司機業務的附加刑罰執行。
檢察院不服上述決定，向本院提起上訴，有關內容如下：
1. Nos presentes autos, o arguido é condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa simples à integridade física p. e p. pelo n.º 1 do artigo 137.º do Código Penal de Macau, na pena de multa de 120 dias, e ainda condenado pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de preço ilícito p. e p. pela al. a) do n.º 1 do artigo 23.º e pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/96/M, conjugados com o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, alterada pela Ordem Executiva n.º 79/2017, na pena de multa de 100 dias e na pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi por 6 meses.
2. Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, o arguido é condenado na pena única de 180 dias de multa, à taxa diária de MOP$100,00, perfazendo a multa de MOP$18.000,00 ou 120 dias de prisão subsidiária e na pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi por 6 meses.
3. O acórdão proferido nos autos transitou em julgado em 10 de Abril de 2019.
4. Foi paga a multa condenada e começou já a execução da respectiva pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi.
5. O Ministério Público foi notificado, em 16 de Julho de 2019, para pronunciar sobre a eventual aplicação do artigo 2.º do Código Penal de Macau ao caso com a entrada em vigor em 3 de Junho de 2019 da Lei n. º 3/2019.
6. Em 8 de Agosto de 2019, por razão de descriminalização pela aplicação do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal de Macau, decide o Tribunal que não há necessidade de publicar o acórdão proferido nos termos da al. a) do n.º 1 e n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 6/96/M, alterada por Lei n.º 3/2008 e que cessa a execução da pena acessória de proibição do exercício de profissão de condutor de táxi por 6 meses ora impostos ao arguido.
7. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com a decisão acima elencada, entendemos que não se verifica a situação de "descriminalização" com a entrada em vigor da Lei n.º 3/2019, daí, entendemos que a presente decisão, proferida em 8 de Agosto de 2019, padece de erro na interpretação de direito previsto no n. º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal de Macau, pela violação do disposto no n. º 2 do artigo 2.º do Código Penal de Macau e na al. a) do n.º 1 e n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 6/96/M, alterada por Lei n.º 3/2008.
8. O acórdão dos presentes autos foi proferido, em 21 de Março de 2019, sob a vigência da Lei n.º 6/96/M, da Portaria n.º 214/98/M e da Portaria n.º 366/99/M, concretamente, com base no disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 23.º e pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/96/M, conjugados com o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M.
9. Começou a pôr em execução o decidido constante do respectivo acórdão a partir do trânsito em julgado do mesmo, ora, a partir do dia 10 de Abril de 2019.
10. No entanto, entrou em vigor, em 3 de Junho de 2019, a Lei n.º 3/2019 e o seu artigo 40.º prevê expressamente a revogação da Portaria n.º 214/98/M e da Portaria n.º 366/99/M e o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis, aprovado pela mesma.
11. Nestes termos, feita uma confrontação do disposto na Portaria n.º 366/99/M com o na Lei n.º 3/2019, facto é que tanto o artigo 12.º da Portaria n.º 366/99/M como o artigo 22.º da Lei n.º 3/2019 regulam a situação de vedar ao condutor cobrar ao passageiro de importância diferente da legalmente fixada na tabela de tarifas e a respectiva infracção é sancionada com multa determinada.
12. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento de que o legislador adoptou a forma de "Lei" (Lei n.º 3/2019) para regular o regime do transporte de passageiros em automóveis ligeiros com o intuito de "descriminalizar" o acto de preço ilícito, pelo menos, o artigo 40.º da Lei n.º 3/2019 não prevê expressamente a revogação da Lei n.º 6/96/M, concretamente, o disposto do seu artigo 23.º.
13. Mais ainda, prevê o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M o seguinte: "Quando o mesmo facto constitua simultaneamente crime ou contravenção e infracção administrativa, o infractor é punido unicamente a título daqueles, sem prejuízo da aplicabilidade das sanções acessórias previstas para a infracção administrativa.", significa que a sanção da infracção em termos administrativos não prejudica sanções mais graves que ao caso possam ser aplicadas.
14. Neste caso, julgamos que a entrada em vigor da Lei n.º 3/2019 não vem "descriminalizar" o nosso caso, entendemos que deve continuar a pôr em execução o decidido constante do acórdão proferido em 21 de Março de 2019 a fls. 98 a 103 dos presentes autos.
15. Ao proferir a decisão recorrida em 8 de Agosto de 2019, o Tribunal violou, por errada interpretação, o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal de Macau e na al. a) do n.º 1 e n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 6/96/M, alterada por Lei n.º 3/2008.
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嫌犯A就上述上訴作出了答覆，有關內容載於卷宗第159至161背頁，在此視為完全轉錄。
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駐本院檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第196至198頁，在此視為完全轉錄。
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二、 事實
根據卷宗資料，認定如下事實：
1. 被判刑人於2018年04月15日因作為的士司機拒絕按照收費表所定之法定車資收取服務費，並以高於須遵從之法定制度所容許之價格，向他人提供載客服務，其以未遂方式觸犯了一項第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a)項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」，被法庭判處100日罰金，作為附加刑，禁止被判刑人從事的士司機業務為期6個月，並按照第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a)項、第3款及第4款的規定，將本案的判決公開，為期15日。
2. 此外，被判刑人亦因觸犯《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」，判處120日的罰金。
3. 本案的判決於2019年04月10日已轉為確定。（見卷宗第109頁）
4. 於2019年07月12日，被判刑人以第6/96/M號法律第23條第1款a)項所規定及處罰的犯罪已被第3/2019號法律非刑事化為由，請求終止執行被判處的刑罰和附加刑罰。
5. 於2019年08月08日，原審法院作出以下批示：
“…
關於第98頁至第103頁：
本案中，根據判決書所載事實，就不法價格罪方面，被判刑人於2018年4月15日因作為的士司機拒絕按照收費表所定之法定車資收取服務費，並以高於須遵從之法定制度所容許之價格，向他人提供載客服務，其以未遂方式觸犯了一項第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」，被法庭判處100日罰金，作為附加刑，禁止被判刑人從事的士司機業務為期6個月，並按照第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a項、第3款及第4款的規定，將本案的判決公開，為期15日。
此外，被判刑人亦因觸犯《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」，判處120日的罰金。
本案的判決於2019年4月10日已轉為確定。（見卷宗第109頁）
被判刑人已支付相關訴訟費用及罰金。（見卷宗第124頁）
法庭考慮到第3/2019號法律《輕型出租汽車客運法律制度》於本年的6月3日生效，當中第22條第1款第15項結合第6款對「濫收車資」的行為作出了規定，倘違反，則視之為行政違法，為此，法庭邀請檢察院及辯護人對此發表適當意見。
辯護人認為新法對嫌犯較有利，屬非刑事化的情況，應適用《刑法典》第2條第2款之規定對本案之判刑之執行及其刑事效果亦須終止，當中包括終止執行相關判決的附加刑罰。
尊敬的檢察官 閣下認為第3/2019號法律並沒有明確廢止或排除第6/96/M號法律第23條規定之適用，並考慮到《刑法典》第2條之規定，認為應繼續執行本案的判決內容。
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第3/2019號法律生效前，針對本案所涉及的行為，在行政處罰上，可適用第366/99/M號訓令《的士客運規章》第12條第3款a項結合第14條第1款g項規定。
就刑事角度而言，被判刑人的行為構成第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」。
比較上述兩項法律規範，明顯地，第366/99/M號訓令《的士客運規章》較後於第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》生效，而在法律位階上，在澳葡時期，總督依據《澳門組織章程》的相關規定，就部份事宜作出立規行為，因該行為所產生的法律文件為「訓令」或「法令」，根據法律優越原則，訓令的位階低於法律，故此，即使第366/99/M號訓令《的士客運規章》將「濫收車資」的行為視為行政處罰，亦未能對第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項所規定及處罰的「不法價格罪」產生「非刑事化」的法律效果。
然而，隨著第3/2019號法律生效，經翻閱該法律的理由陳述及第1/VI/2019號意見書，當中多次陳述「濫收車資」的問題，並將「濫收車資」的行為以行政處罰論處，對此，法庭認為政府及立法會是有意將「濫收車資」的行為「非刑事化」。
事實上，「倘若新法已不再認定為犯罪，那麼，要求行為人承擔便顯得不公平，也沒有這樣的必要；在廢止或剔除犯罪行為問題上，立法者須考慮社會及法律上各方面的因素；當其認為雖然有關的行為違反了社會秩序，但並無損害社會的基本利益時，便沒有預防犯罪的需要，且繼續作出處罰亦有欠公平，因此，相關事實亦不再是犯罪。」
刑事處罰應為處理違法或不規則行為的最後介入手段，倘社會大眾均認為「濫收車資」為一不合規範的行為，而經過社會及立法會的廣泛討論後，按照現時的社會準則，透過立法會表決而產生的法律並沒有將相關行為視為刑事犯罪，而是以行政處罰作出規定，我們可以斷定，社會認為對於此等行為已不再需要透過刑事介入，已沒有必要再追究實施符合罪狀行為之人的責任，因此，立法者認為以行政處罰已可滿足規範的士業的相應行為的需要。
從比較法的角度來看，葡萄牙里斯本的中級法院於2000年3月9日所作出第0054439的合議庭裁判亦持相同立場。
儘管有理解認為，根據第52/99/M號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》第8條的規定，如一事實同時構成犯罪或輕微違反及行政上之違法行為，則僅以犯罪或輕微違反處罰違法者，但不影響科處對行政上之違法行為所規定之附加處罰。因此，在第3/2019號法律生效前，檢察院控告行為人因濫收車資而觸犯「不法價格罪」是符合法理要求及相關條文的規定。
另一方面，我們應注意第366/99/M號訓令第14條第1款的規定「一、對下列違反規定之行為科處以下處罰，且不影響得對個案科處之較重之處罰：……」，而第3/2019號法律的整份法律中，並沒有如此相同或類似的規定，那麼，正如上述，法庭已認為立法者意欲將「濫收車資」的行為以「非刑事化」的方式作出處理。再者，法庭亦認為「不法價格罪」與第3/2019號法律第22條第1款第15項結合第6款所規定的行政處罰之間所保障的法益是一致的，故已非屬實質競合的情況。
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本案中，被判刑人已繳納了罰款，有關刑罰應視為已執行，但就公開判決的部份仍未執行，是否亦應適用《刑法典》第2條第2款的規定？
「對於這種情況，CAVALEIRO DE FERRIRA認為：“基於相關事實在法律上已不再受到處罰，因此，有罪判決亦應視為不存在”，這樣，“致使執行刑罰的法院須檢查已確定為犯罪的裁判中非刑事化事實，並作出相應的處理。」
A.TAIPA DE CARVALHO就已繳納的罰金是否應退回予被判刑人的問題提出以下爭議：
「…較有利刑事法律[非刑事化的規定或較寬鬆的法律(lex mitior)]的追溯適用，要求由刑事裁判所訂定或源自該裁判的刑事責任的…有關法律要件或效果仍然未履行或未執行。
至於罰金，必須訂出應視為已被履行的時刻，即可被要求履行的時刻，而不論是否已實質繳納。
一旦有罪裁判轉為確定，即可要求履行罰金；當判處罰金的裁判轉為確定後，儘管隨即有較有利的法律生效，該法律亦不產生效力，因此，應視該罰金刑已被履行而新法沒有“適用的空間”。」
基於此，「繳納相關款項的行為僅為單純民事上的繳付欠款行為，而不構成任何履行刑事處罰義務的行為…」
本案中，由於被判刑人已繳納罰款，根據相關法律理論，由於屬已執行的刑罰，故不會將之退回。
但對於是否仍需將判決公開方面，考慮到上述所陳述的理由，由於法庭認為隨著第3/2019號法律生效後，就「濫收車資」的行為所構成的的第6/96/M號法律核准的《妨害公共衛生及經濟違法制度》第23條第1款a項(結合同一法律第4條、以及經第79/2017號行政命令修改的第214/98/M號訓令第1條)所規定及處罰的「不法價格罪」已被「非刑事化」，正如CAVALEIRO DE FERRIRA所認為：「基於相關事實在法律上已不再受到處罰，因此，有罪判決亦應視為不存在。」因此，法庭認為已毋須公開一個非有罪判決。
就附加刑罰方面，即禁止被判刑人從事的士司機業務方面，則直接適用《刑法典》第2條第2款的規定，終止有關附加刑的執行。
綜上，法庭認為隨著第3/2019號法律生效後，針對的士行業的業者所作出的濫收車資的不當行為，應以第22條第1款第15項結合第6款作處罰，亦正因如此，濫收車資的行為已因「非刑事化」而應適用《刑法典》第2條第2款的規定，法庭決定如下：
➢ 毋須根據第6/96/M號法律(經第3/2008號法律所修改)第17條第1款a項、第3款及第4款的規定公開本案判決；
➢ 就有關已繳納的罰款不退回；
➢ 終止禁止被判刑人從事的士司機業務的附加刑罰執行。
適時將本案歸檔，以及通知治安警察局及交通事務局關於終止本案附加刑的執行。
通知身份證明局。
…”。
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三、 理由陳述
本上訴案的核心在於審理第3/2019號法律第22條第1款15)項和第6款的規定是否非刑事化了第6/96/M號法律第23條第1款a)項所規定及處罰的犯罪(針對的士司機方面)。
相關法規內容如下：
第3/2019號法律
第二十二條
的士駕駛員的一般義務
一、的士駕駛員有下列一般義務：
…
（十五）按補充法規所定收費向乘客收取車資；
…
六、違反第一款（十五）項規定者，視乎所濫收車資的金額是否超過澳門幣五十元，分別科澳門幣一萬五千元或六千元罰款。
第6/96/M號法律
第二十三條
（不法價格）
一、對下列者處六個月至三年徒刑或科不少於一百二十日罰金：
a）以高於須遵從之法定制度所容許之價格，出售財貨或提供服務；或
…
在尊重不同見解下，我們認為兩條法規所處罰的違法行為雖然相同，但所保護的法益是不同的。
第6/96/M號法律第23條第a)項所保護的是良好的巿場秩序和運作，讓澳門的經濟活動得以正常發展，故禁止在出售財貨或提供服務時，收取高於依法所制定的價格。
第3/2019號法律雖然要求的士司機按法規所定收費向乘客收取車資，不得濫收，然而立法者制定有關規定的目的在於透過施加的士司機這個義務，希望改善澳門的士行業的服務質素，從而提高澳門作為國際旅遊城巿的形象。
第3/2019號法律並沒有明示廢止第6/96/M號法律的任何規定，其只是廢止了第62/87/M號法令、第214/98/M號訓令和第366/99/M號訓令及其核准的《輕型出租汽車(的士)客運規章》(見相關法律第40條)。
事實上，眾所周知，第3/2019號法律的立法背景是基於存在不少對的士司機濫收車資、拒載及服務態度欠佳的投訴，故立法者認為有需要加重處罰力度，故將原來的罰款金額大幅提升。
在此立法背景下，我們認為不存在將有關行為非刑事化的立法目的。
由於所保護的法益不同，在不存在明確廢止的情況下，不應推定立法者希望以行政違法處罰的方式取代第6/96/M號法律所規定的刑事處罰。
基於此，被上訴決定存有錯誤適用法律的瑕疵，應予以廢止。
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四、 決定
綜上所述，裁定檢察院提出之上訴成立，廢止原審決定，同時駁回被判刑人於2019年07月12日作出之請求(卷宗第131至132頁)。
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判處被判刑人繳付5個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
訂定被判刑人辯護人辯護費為澳門幣1,500元。
著令通知。
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2021年06月24日
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何偉寧 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
(本人簽署本判決並不與本人在第557/2019號案的立場，因為本人認為有關事實不適用第6/96/M法律，故亦無非刑事化的問題。)
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陳廣勝 (第二助審法官)
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