卷宗編號: 3/2020
日期: 2021年07月15日
關鍵詞： 證據審查錯誤、過錯比例
摘要：
- 證據審查的明顯錯誤是指在審查證據時從某事實中得出的結論無法接受、如果違反限定或確定證據價值的法律規定或者違反經驗或職業準則。該錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人，即常人，也不可能不發現。
- 另一方面，有關瑕疵必須是單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料與一般經驗法則的結合。
- 被害人在交通意外中所佔的過錯比例為一價值判斷的結果，並非基於任何證據的評價而得出。倘原審法院所定出的過錯比例不正確，那是審判/價值判斷的錯誤，而非對證據審查的明顯錯誤。
- 嫌犯所駕駛的是大型公共運輸車輛，在道路上應更為小心謹慎。倘駕駛時沒有發現被害人在前方30米左右橫過馬路，直到撞到被害人才作出剎車，而當時雖然天陰，但光線充足，路面乾爽，那麼，原審法院所定的交通意外過錯比例(80:20)是正確的，應予以維持。
裁判書製作人
刑事上訴裁判書
卷宗編號： 3/2020
上訴人： A有限公司(第一被告/民事被請求人)
日期： 2021年07月15日
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一、 概述
初級法院刑事法庭於2019年09月20日在卷宗CR1-17-0241-PCC內裁定上訴人A有限公司，詳細身份資料載於卷宗內，須向原告B賠償澳門幣1,112,273.86元，該賠償須連同判決日起計直至完全繳付有關賠償時的法定利息。另外，須向原告賠償因將來接受物理、藥物及心理治療而產生之費用，具體金額留待執行判決時方作結算。
上訴人不服上述判決，向本院提起上訴，有關內容如下：
1. Por decisão proferida nos presentes autos em 20 de Setembro de 2019, foi considerado, parcialmente procedente o pedido de indemnização cível e em consequência condenada a aqui Recorrente ao pagamento à Demandante C, aqui Recorrida, de uma indemnização no valor de MOP$1,112,273.33 (equivalente a 80% do montante total arbitrado, de MOP1,740,342.33 ao qual foi subtraído a valor de MOP$280,000.00 que a ora Recorrente já havia adiantado à Recorrida), acrescida de juros à taxa legal, desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento.
2. A ora Recorrente não se conforme com a percentagem de culpa que lhe foi atribuída pelo Tribunal a quo, estando em crer que a sobredita decisão padece do vício de nulidade por erro notório na apreciação da prova a que alude a alínea c) do artigo 400º do CPP e bem assim do vício de errada interpretação e aplicação da lei, por violação dos artigos 496 º e 498 º do Código Civil.
3. Dos factos relevantes supra transcritos, relevam, por um lado, o facto de o 2.º Demandado, a uma distância de 30 metros não se ter apercebido que a Demandante estava a entrar na faixa de rodagem, só se tendo apercebido quando esta já se encontrava a atravessar a estrada, momento no qual já não conseguia parar atempadamente o autocarro que estava a conduzir.
4. E o facto de a Demandante não ter utilizado a passadeira que se situava a menos de 50 metros do local do acidente e não ter prestado atenção aos veículos do seu lado direito, olhando sempre para o lado esquerdo enquanto invadia faixa de rodagem, o que violou a disposição do n.º 2 do art.º 70.º da Lei do Trânsito Rodoviário;
5. Entende a ora Recorrente que andou mal o Tribunal a quo ao imputar 80% da responsabilidade civil pelos danos verificados nos autos à aqui Recorrente, pois, considerando a factualidade provada, conjugada com as regras de experiência comum, o Tribunal a quo teria necessariamente de ter concluído que a percentagem na culpa pela produção do acidente em discussão nos autos terá sido maior por parte da Ofendida, e menor por parte da Recorrente.
6. Não o tendo feito, a decisão recorrida mostra-se inquinada do vicio de erro notório na apreciação da prova a que alude a alínea c) do artigo 400º do Código do Processo Penal.
7. Tal como tem sido entendimento pacifico desse Venerando Tribunal “o erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta” (entre outros vide decisões proferidas pelo Venerando TSI em 14.09.2017 no Proc. n.º 729/2017, em 04.04.2018, Proc. n. 912/2017 e em 17.05.2018 no Proc. n.º 236/2018).
8. É o que se passa no presente caso, porquanto o Tribunal a quo retirou de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável que não passa despercebida ao comum dos observadores por colidir com as regras de experiencia da vida humana.
9. É consabido que se impõe aos peões o dever de atravessarem a faixa de rodagem pela passagem para peões mais próxima, e só na eventualidade de não existir nenhuma passagem para peões a menos de 50 metros do local o poderão fazer nesse local, o que não era o caso, uma vez que existia uma passagem para peões nas imediações do local onde se deu o acidente.
10. Acresce ainda que, mesmo que se decida atravessar a faixa de rodagem num local como onde se deu o acidente, não concedendo, esta deverá ser efectuada com a maior das atenções, e tentando utilizar o menor trajecto, o mais rapidamente possível, não tendo sido isso que sucedeu no presente caso.
11. A Recorrida, atravessava a faixa de rodagem totalmente fora da passagem para peões, tendo-se limitado a olhar para o lado esquerdo da faixa de rodagem e cominhando ao longo da mesma.
12. Salvo devido respeito por opinião diversa, parece por demais evidente que a Ofendida teve uma grande parte da culpa na produção do acidente em referência, e, no nosso entendimento, não apenas 20% da mesma.
13. E se dúvidas houvesse do que acima se deixou dito, o que resulta das imagens de vídeo recolhidas através do autocarro é precisamente que a Ofendida não acautelou a sua segurança e que grande parte da culpa na produção do acidente tem de se lhe imputável!
14. Ao concluir de modo diverso, atribuindo apenas 20% da culpa à ofendida, verifica-se um flagrante erro notório na apreciação da prova, vicio plasmado na alínea c) do nº 2 do artigo 400º do CPP por flagrante violação das regras da experiência da vida humana.
15. Em face da factualidade provada e não provada, o Tribunal nunca poderia ter decidido conforme decidiu, pois entende a ora Recorrente que o acidente é maioritariamente imputável à Ofendida.
16. Ao decidir de outro modo, andou mal o Tribunal a quo, mostrando-se, assim, a decisão posta em crise inquinada do vício de nulidade por erro notório na apreciação da prova, a que alude a alínea c) do artigo 400º do CPP, pelo que deve ser revogada por esse Venerando Tribunal de Segunda Instância e proferido douto Acordo que determine a imputação à Ofendida da maior parte da responsabilidade pela ocorrência do acidente de que foi vitima.
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二、 事實
原審法院認定的事實如下：
1. 2017年04月09日早上約6時20分，嫌犯C駕駛一輛編號為MU-XX-X2的巴士沿澳門XX街，由XX往XX方向行駛。
2. 同一時間，被害人B在XX巷的車行道上往XX街方向步行，當被害人步行至XX巷與XX街的交匯處時，其向左張望後並沒有發現來車，於是繼續前行並欲橫越XX街的車行道(參閱卷宗第13頁)。
3. 事實上，上述由嫌犯駕駛的巴士正在XX街的車行道上行駛並自被害人的右方向被害人駛近。
4. 當嫌犯駕駛上述巴士至XX街與XX巷的交匯處時，沒有適當控制速度，亦沒有留意路面情況，因此當其發現被害人正橫越車行道時，未能及時將其所駕巴士停下，最終使其所駕巴士撞倒被害人。
5. 上述碰撞直接及必然地引致被害人右側股動脈斷裂，右側股骨開放性骨折，失血性休克，右脛骨平台骨折，左側耻骨下支骨折，第5腰椎左側橫突骨折，右下肢多處擠壓傷，其傷勢估計需要12至18個月才能康復，傷勢曾使其生命有危險，並對其身體完整性造成嚴重傷害(參閱卷宗第91至92頁的醫療報告及第93頁的臨床法醫學意見書，有關內容在此視為完全轉錄)。
6. 當時天陰，路面乾爽，光線充足，交通暢通。
7. 嫌犯是在自由、自願、有意識的情況下作出上述行為。
8. 嫌犯在公共道路上駕駛時沒有適當控制速度及沒有留意路面情況，違反了謹慎駕駛的義務，導致其駕駛的巴士撞到正在橫越車行道的行人，使他人身體受到嚴重傷害。
9. 嫌犯明知不謹慎駕駛有可能發生交通意外及造成人命傷亡，雖然嫌犯行為時不希望亦不接受交通意外或受傷結果的發生，但嫌犯在行為時應當注意並能注意而不注意，最終導致交通意外的發生及使人受傷。
10. 嫌犯清楚知道其行為是違法的，並會受到法律制裁。
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民事損害賠償請求中獲證明屬實的事實如下：
事發時由於原告當時只剛來澳工作才9天，仍未習慣本澳行車方向與内地有異，致使橫越車道時只慣性地察看左方來車，沒有留意其右方第二被告駕駛之巴士。
然而，當時原告步出行車道並出現在第二被告駕駛的巴士的前方視線範圍，兩者有約30米之距離！第二被告竟完全沒有察覺到原告正在橫 越車道，直到撞倒原告才作出制動行為。
事故發生當時，原告被第二被告駕駛編號為MU-XX-X2的巴士猛烈撞擊受傷倒地，該撞擊力致使上述巴士左邊車頭擋風玻璃及左邊前泵把毁爛、左前擋凹陷，原告接著被捲入巴士左邊車身底部，被左前輪輾過其右下肢；(卷宗第75-78頁、第34-44頁、第50-53頁、第57-61頁、第68-69頁)
該撞擊導致其左枕頂部頭皮裂傷，右側股骨開放性骨折、右側下肢粉碎性骨折及右側股動靜脈斷裂等多處嚴重傷勢，當下原告骨肉外露、皮膚被外力作用下強行和肌肉完全分離、血肉四濺。
肇事巴士車身重量約11600公斤，原告被輪輾過時，感到極度的恐及身體承受著巨大的痛楚。(文件1)
原告被巴士輾過後身體無法動彈，當下其感到呼吸困難、無法說話、四肢厥冷、意識模糊，同時傷口不停地流血，其隨即因大量失血而引致休克及昏迷(隨後被診斷當時之昏迷指數Glasgow coma Scale GCS12分 (E4V4M4))。
事故發生後(2017年04月09日早上6:20)，原告被消防救護車送往XX醫院急診室進行急救(2017年04月09日早上7:18)，期間經過約一個小時。
入院後，XX醫院外科醫生D醫生立即為原告進行CT檢查，結果為：“...1.腰5左側橫突骨折，斷端錯位；左側耻骨下支骨折，斷端略成角：其餘所見胸、腹、盆部骨骼未見骨折或骨質破壞；掃描範圍内右大腿廣泛軟組織積氣；2未見腹腔游離氣體：腹、盆腔未見腹膜腔積液； 腹、盆腔内未見積血：肝、膽囊、脾、胰腺、雙腎及腎上腺、膀胱、子宮 及雙側附件未見明顯異常：3顱内未見出血或腦挫裂傷征象；顱骨未見骨 折;4.頸椎未見骨折或脫位；頸椎管内未見高密度血腫；頸椎未見骨質破 壞，椎間盤未見明顯膨出或突出；頸部軟組織未見腫脹；5.雙側未見氣胸 或胸腔積液；雙肺未見挫裂傷或其他病變；心臟大血管大小、形態正常， 未見心包積液；氣管内導管留置；右側鎖穿管前端位于上腔靜脈内。...” (卷宗第92頁及文件13)
及醫生檢查，結果為：“...煩躁，未能言語溝通及配合查體，GCS12 分(E4V4M4)，面色蒼白，血壓未能測到，呼吸促，心率159bpm，右下肢大腿近中段明顯大部分離斷外傷，股骨完全折斷，外露、創面無噴射或明顯搏動性出血，加下肢端血運差，頭顱五官無畸形，耳鼻孔未見滲血，滲液，雙瞳孔等圓等大，直徑3mm，對光反射存，頸箍外固定，胸廓無畸形，雙上肢見主活動肌力大致對稱，雙肺呼吸音清，雙側對稱，未聞明顯干濕囉音，心音清，律齊，無雜音，腹軟，腹壁未見明顯瘀腫，軸向翻身背部未見明顯外傷。...” (卷宗第92頁及文件2)
最後，診斷結果為“...1.右側下肢多部位擠壓傷；2.右側下肢股動靜脈斷裂；3.右側開放性股骨骨折；4.失血性休克；5.左側耻骨下支骨折；6.腰5左側橫突滑折。...” (卷宗第92頁)
由於原告傷勢嚴重，並有生命危險，因此醫生立即為其進行緊急手術“...右下肢外固定支具固定，右股動脈吻合，右下肢皮膚脫套傷清創縫合、左枕頂部頭皮裂傷清創縫合、左肘及雙下肢擦挫傷清創包礼治療手術治療...術後予傷口換藥、抗炎、止痛對症治療...” (卷宗第93頁及文件3)
術後由於傷勢及病情嚴重，醫生安排留醫深切治療部(ICU)，直至2017 年04月11日轉往普通病房。(文件4)
原告在手術後第二天才甦醒，醒來後傷口感到灼熱及劇痛，即使服食醫生開予之止痛藥，只能減輕痛楚，每當藥力消退，其根本無法忍受該等痛楚，忍不住不斷哭泣。
上述情況持續了 11日，期間原告一直發高燒，使其感到十分難受。
每當醫護人員替其傷口換藥時，因為拉扯到傷口，傷口會重複滲血，十分疼痛，使其直冒冷汗。
於2017年04月21日，原告因沒有經濟能力支付XX醫院之醫療費用而轉往仁伯爵綜合醫院急診部繼續接受治療。(卷宗第91頁)
仁伯爵綜合醫院接收原告入院時狀況之診斷：“...轉院診斷：右側股動靜脉撕裂傷修補術後，右股骨開放性骨折併部分骨缺損，右脛骨平台骨折，右？骨骨折，右下肢外固定術後，左側恥骨骨折，第五腰椎左側橫突骨折，右大腿擠壓傷清創術後，右側大腿環形大部分皮膚壞死。”(卷宗第91頁)
當日，仁伯爵綜合醫院的醫生立即為原告進行了“右股骨外固定手術和右股動靜脈重建手術”。(文件5及文件14)
隨後，原告被安排至外科繼續接受治療。
至2017年05月初，因原告的右側大腿環形大部分皮膚壞死，醫生將該等壞死的皮膚組織切除，原告在沒有止痛的情況下分次將該等壞死的皮膚及組織割除，直到原告痛楚到達頂點，再不能繼續的時候便會停止，讓原告休息，該治療每次持續約30分鐘至1小時，進行了一星期。
於2017年05月24日，醫生安排原告進行“右側大腿清創植皮手術”，主要將其左側大腿的皮膚移植到右側大腿傷口上。(文件6、8及15)
術後，左右兩側大腿之傷口持續一星期滲血及灼熱疼痛，7日後傷口開始感到異常痕癢難受，期間原告一直服食止痛及安眠藥才能入睡。
隨後一個月時間，每隔兩天醫生會替其左右側大腿的傷口換藥，強行將與其大腿上的傷口的肉芽黏在一起的紗布撕開，每次原告均痛得尖叫及痛哭。
於2017年06月05日，為準備進行隨後的“外固定拆除及内固定植入術”，醫生在其左右大腿各切開一個小孔，同樣在沒有麻醉止痛之情況下，將一條長約1米的管子插入其左右大腿的血管内，當時，其感到十分疼痛及禁不住大叫流淚。(文件7、8及15)
於2017年07月05日，原告進行右側大腿外固定拆除及内固定植入術，以植入内固定物、骨移植及左右股動靜脈重建等治療。(文件16)
是次手術預計8小時完成，最後花費了 12小時，因術中出血明顯，醫生被迫暫停手術，為其緊急輸血，暫停手術，放置人工真皮關閉傷口。(文件6及8)
於2017年07月19日，原告進行“左側游離帶血管腓骨瓣修復右側股骨缺損加内固定手術”，是次手術在其左側小腿及右側股骨取骨用以修復右側大腿。(文件6)
術後，右侧股骨取骨的切口存在明顯張力，且大部分為瘢痕組織，傷口裂開並膿性滲出，予外科引流及傷口換藥處理，原告感到非常疼痛。 (文件6)
於2017年09月13日，再次進行“右大腿内側傷口清創加植皮手術及右額傷口清創缝合術”。(文件6及17)
每次術後當麻醉藥效退去，原告都會感到傷口無比劇痛。
初期傷口均會滲血及發炎直，期間每次換藥、清洗傷口時醫生均會先為其輸液注入止痛藥，然而，原告仍會感到強烈的疼痛，會大叫痛哭。
原告由事故發生入院至2017年10月下旬為止，期間一直需服食止痛藥以減輕傷勢處之痛楚；
每次手術後的一段期間，原告晚上都需服用止痛藥才能止痛入睡。
同時，每次手術原告均需承受手術之風險。
於2017年12月19日，醫生安排原告轉至骨科接受物理治療；隨後於2018年02月23日再轉往物理治療暨康復科病房。
原告在骨科及物理治療暨康復科接受治療合共之129日(2017年12 月19日至2018年04月26日)，每天必須進行2至3小時的物理治療。
治療初期，物理治療師會協助原告右下肢進行屈伸之動作，因手術的傷口尚未完全癒合，因此每一次的屈伸活動均會使其感到非常疼痛。
隨後，開始練習屈伸下肢及步行，每次之治療均讓其感到疲憊不堪， 治療後傷口亦很痛。(文件5)
原告於2018年04月26日出院，其合共住院381日。原告出院後仍需按照醫生之囑咐，繼續按時複診治療及換藥。(文件7)
由事發入院至2017年11月中旬將近7個月的時間，原告被禁止下床，無法自理大小便及洗澡，需醫護人員及家人協助。即使生理期，其亦只能使用成人尿片。
期間，由於其一直臥床，為免其背部組織循環不良，護士相隔數小時便會為其翻身，每次均會牽扯到傷患，使其痛得大叫。
原告可以下床後，仍維持一段很長之時間，需要別人協助其上下床、上廁所及洗澡。
由於長期服用止痛藥，在住院4個多月後，原告已對止痛藥產生藥物耐受性，即使醫生給予其藥效較強的止痛藥，也無法減低其痛感。
出院後原告回到内地父母家中休養，原告仍然行動不便，日常起居生活均不能自理，需要父母及兄長每天輪流照顧。其每次外出或回澳門覆診，均需要攙扶陪同。
即使如此亦十分吃力，為免痛楚及為家人添麻煩，原告除了複診外，幾乎足不出戶。
上述交通事故之前，原告為健康、快樂之女孩子，生活自給自足， 同時，亦有供養在農村生活的父母，事故前剛來澳門工作，打算賺取更好 之收入以改善在鄉下家人之生活質素。
然而，事故發生後，其已被僱主開除，令本來生活經濟剛剛足夠的原告，頓失經濟來源。
原告每月需支付食療及日常生活開支等，只能以依賴其父母及兄長維持，這樣，使原本其家人的生活百上加斤。
這使原告感到極大的困擾及自卑，除了受傷早期生活不能自理外， 及後因傷而失去收入，讓家人因其而節衣縮食，亦使其感到十分内疚。
按照於2017年12月19日作出之臨床法醫學意見書:“其傷患特徵符合由鈍器或其類似物(交通意外)所致，若無合併症的話，估計共需12至 18個月康復(應依其主診醫生簽發病假證明書的期間計算）；而僅以傷勢而言，實已對其身體的完整性造成嚴重傷害，符合澳門現行刑法典第138條 d)項所指―使其生命有危險，而被鑑定人亦或將留有右下肢活動困難的後遺症。” (卷宗第93頁)
原告雖然現時骨折已癒合，但右側腿部關節活動仍然受限，出現長短腳、膝蓋無法正常屈曲、無法下蹲等等。
這使其精神上承受極大的痛楚、恐懼、壓力及負擔。
直到現時為止，傷患處仍不斷隱隱作痛。
於2017年04月09日意外發生後，原告被救護車送往XX醫院接受診治，隨後被診斷為1.右側下肢多部位擠壓傷；2.右側下肢股動靜脈斷裂；3.右側開放性股骨骨折；4.失血性休克；5.左側耻骨下支骨折；6.腰5左側橫突骨折；7.左枕頂部頭皮裂傷；8.左肘及雙下肢挫傷。急診收入院，入院後緊急行右下肢外固定支具固定，右股動靜脈吻合，右下肢皮膚脫套傷清創縫合，左肘及雙下肢擦挫傷清創包扎手術治療，術程順利，術後予傷口換藥、抗炎、止痛對症治療，住院至2017年04月21日出院轉至仁伯爵综合醫院繼續治療，當天花費醫療費用為澳門幣16,328元。(文 件20)
由於原告因上述交通意外致全身多處外傷，右下肢開放傷，傷勢極其嚴重，於2017年04月09日入院進行緊急行右下肢外固定支具固定、 右股動靜脈吻合、右下肢皮膚脫套傷清創缝合、左枕頂部頭皮裂傷清創縫 合、左肘及雙下肢擦挫傷清創包扎手術治療等，故原告於當日住院至 2017年04月21日，期間合共花費醫療費用為澳門幣193,648元。（文件 21)
及後，於2017年05月05日，按鏡湖醫院醫生指示回院拆除原告下肢支架費用及其向鏡湖醫院申請發出證明書的費用，共花費澳門幣3,050 元。(文件 22)
於2017年04月21日至2018年04月26日，原告於仁伯爵綜合醫院接受繼續治療，期間所需的醫療費用為澳門幣215,207。(文件23)
於2018年04月26日，原告按仁伯爵綜合醫院王威立醫生指示，持處方到本澳藥房購買所需的藥物配合治療，花費共澳門幣103.5元。(文 件24)
於2018年05月04日，原告到仁伯爵综合醫院醫生申請發出證明書以作辦理簽發往來港澳通行證之用，共花費澳門幣225元。(文件25)
於2018年05月23日，原告到仁伯爵綜合醫院醫生申請發出證明書以作辦理簽發往來港澳通行證之用，共花費澳門幣225元。(文件26)
於2018年05月29日，原告按仁伯爵綜合醫院醫生指示接受覆診治療，共花費澳門幣120元。(文件27)
2017年04月21日至2018年04月26日，因是次意外原告於仁伯爵綜合醫院接受留院治療及觀察，原告留院期間所需之膳食費用；及原告兄長亦因是次意外須到上述醫院照顧原告，期間所需之膳食費用，共花費澳門幣2782.9元。(文件28)
原告因是次交通意外，於2017年04月09日至2018年04月26日分別於XX醫院及仁伯爵綜合醫院接受治療，期間原告須自備個人生活用品於在醫院自理，故原告兄長購買日常生活所需的用品給予原告以便留院，共花費澳門幣1497.7元。(文件29)
原告因上述意外須在本澳醫院留院接受治療，故原告兄長多次來澳到醫院照顧原告，此外，由於原告傷勢涉及右下肢，活動能力受限， 原告兄長須陪同原告到本澳醫院進行覆診，由此而洐生之交通費用，共花費澳門幣513元。(文件30)
原告因上述意外於XX醫院留院治療，原告兄長為著方便照顧身受重傷的原告，於2017年04月09日至04月13日在本澳留宿，共花費澳門幣2,000元正；及(文件31)
原告因上述意外於本澳醫院進行覆診治療之留宿費用，共花費澳門幣800元正；(文件32)
原告因是次交通意外需留院接受治療，因此其須在本澳電信服務公司辦理電信服務，以便原告聯繫其兄長到本澳醫院照顧，期間所洐生之電信費用，共花費澳門幣5,000元正。(文件33)
原告因是次交通意外所洐生之證明書，以辦理簽發證件之用，共花費澳門幣35元正。(文件34)
於意外發生前，原告於“E”韓國料理餐廳任職侍應，月薪為澳門幣6,000元及享有每月支付澳門500元作為住宿津貼。(文件35)
原告是次意外後一直留院接受治療，期間無法擔任侍應一職，導致其僱主於2017年06月07日支付原告在餐廳工作9天的薪金(澳門幣 2800元正)後便將原告辭退。
因是次意外造成的傷患痛楚及精神困擾令原告暫時無法繼續從事任何工作。
原告曾於2017年04月18日，茲收到由“F有限公司”之保險公司―A有限公司向其發放的首筆應急款項，金額為澳門幣200,000元正。
原告曾於2017年04月21日，茲收到由“F有限公司”之保險公司―A有限公司向其發放的第二筆應急款項，金額為澳門幣50,000元正。
原告曾於2017年06月20日，茲收到由“F有限公司”之保險公司―A有限公司向其發放的第三筆應急款項，金額為澳門幣20,000元正。
原告曾於2017年06月，茲收到由“F有限公司”向其發放的慰問金，金額為澳門幣10,000元正。
按照仁伯爵綜合醫院骨傷科之醫生安排，原告需要覆診，於 2018年07月03日覆診並就其傷勢接受影像檢查，合共花費澳門幣884元。(2018年08月29日提交的追加賠償請求―文件1)
是次意外治療後批准出院，但仍需持續回到仁伯爵綜合醫院覆診，原告為内地居民居於中山，每次回澳覆診均需辦理往來港澳通行證。
於2018年07月02日及2018年07月06日之回澳覆診及申領相關醫生證明書而簽發證件之費用合共為人民幣30元，折合澳門幣為35.13元。(2018年08月29日提交的追加賠償請求―文件2)
於2018年07月03日來澳覆診，原告從中山乘搭巴士往珠海XX的交通費用為人民幣30元，折合澳門幣為35.13元。(2018年08月29日提交的追加賠償請求―文件3)
原告因上述意外導致其行動不便，故購買步行輔具(拐杖)作站立及行走之用，花費人民幣177元，折合澳門幣為207.28元。(2018年08月29日提交的追加賠償請求―文件4)
按照仁伯爵综合醫院矯形外科及物理治療及康復科之醫生安排，原告需要到仁伯爵綜合醫院覆診及進行康復治療：
1. 於2018年07月16日，原告到矯形外科門診覆診，共花費澳門幣120 元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件1)
2. 於2018年09月26日，原告到物理治療及康復科覆診，共花費澳門幣120元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件2)
本案事故發生後，仁伯爵綜合醫院外科醫生曾建議原告到心理精神病科接受治療，而原告也因是次意外引致的痛楚及傷害造成精神問題，因此，其於2018年10月19日到仁伯爵综合醫院接受心理精神病科治療，共花費澳門幣120元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件3)
此外，原告分別於2018年07月03日及2018年09月26日回澳覆診及申領醫生聲明書及醫療報告，合共花費澳門幣675元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件4及5)
原告為内地居民，居於中山，每次回澳覆診均需辦理往來港澳通行證，由於其持有的通行證的簽注有效期為三個月一次，為進一步治理傷勢，原告除了在仁伯爵綜合醫院接受覆診外，亦於廣州市廣東省人民醫院就診。
於2018年08月13日，原告就其傷勢於廣東省人民醫院接受診治及影像檢查，合共花費人民幣279.4元，折合澳門幣為323.46元(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件6)
於2018年08月13日前往廣東省人民醫院就診，原告乘搭廣珠城軌從中山市小欖鎮前往位於廣州的廣東省XX醫院的交通費用合共花費人民幣50元， 折合澳門幣為57.89元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件7)
同日，原告之兄長G陪同原告一同乘搭廣珠城軌，從中山市前往廣東省XX醫院就診，由此而衍生之交通費用合共花費人民幣50元，折合澳門幣為57.89元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件8)
於2018年10月19日，原告來澳覆診，其從中山市乘搭巴士往來珠海的交通費用合共為人民秦45元，折合澳門幣為52.1元。(2018年12月28日提交的追加賠償請求―文件9)
按照仁伯爵綜合醫院精神病科門診之醫生安排，原告需要到仁伯爵综合醫院覆診及進行康復治療：
1. 於2018年10月30日，原告到氹仔XX病科門診覆診並按醫生處方購買所需藥物，共花費澳門幣684元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件1)
2. 於2018年12月21日，原告到XX門診及氹仔XX病科門診覆診並按醫生處方購買所需藥物，共花費澳門幣695元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件2)
3. 於2019年03月22日，原告到XX門診覆診，共花費澳門幣120 元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件3)
按照仁伯爵綜合醫院骨傷科之醫生安排，原告需要覆診，於 2019年01月16日覆診並就其傷勢接受影像檢查，同時亦按醫生處方購買所需藥物配合治療，合共花費澳門幣1,866元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件4)
於2018年11月26日，原告就其傷勢治療於廣東省XX醫院就診，合共花費人民幣87.6元，折合澳門幣為97.84元(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件5)
於2018年10月30日前往仁伯爵综合醫院覆診，原告乘搭巴士從中山市XX廣場前往珠海XX的交通費用共花費人民幣45元，折合澳門幣為50.26 元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件6)
於2018年11月02日及26日前往廣東省XX醫院就診，原告乘搭廣珠城軌，從中山市前往XX醫院的交通費用合共花費人民幣100元，折合澳門幣為111.7元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件7)
於2018年12月21日及2019年01月16日前往仁伯爵綜合醫院覆診，原告乘搭巴士從中山市XX廣場前往珠海XX的交通費用合共花費人民幣87元，折合澳門幣為97.17元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件8)
於2018年11月02日，原告之兄長G陪同原告一同乘搭廣珠城軌，從中山市前往廣東省XX醫院就診，由此而衍生之交通費用合共花費人民幣50元，折合澳門幣為55.85元。(2019年06月17日提交的追加賠償請求―文件9)
按照仁伯爵綜合醫院精神病科門診之醫生安排，原告需要覆診及進行康復治療，於2019年03月22日，原告到XX病科門診覆診並按醫生處方於2019年04月02日購買所需藥物，共花費澳門幣932元。(2019年06月25日提交的追加賠償請求―文件1至3)
按照仁伯爵綜合醫院神經内科門診之醫生安排，原告需要覆診，2019年04月02日覆診並就其傷勢接受化驗檢查，合共花費澳門幣309元。 (2019年06月25日提交的追加賠償請求―文件4至7)
於2019年03月22日及2019年04月02日前往仁伯爵綜合醫院覆診，原告乘搭巴士從中山市XX廣場前往珠海XX的交通費用共花費人民幣90元，折合 澳門幣為100.53元。(2019年06月25日提交的追加賠償請求―文件8及9)
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第一被告提交的民事答辯狀中獲證明屬實的事實如下：
A Demandada Seguradora aceita e reconhece que a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo veículo MU-XX-X2, de que é proprietária a F, S.A. e condutor aquando da ocorrência do acidente dos autos C, se encontrava para si transferida nos precisos termos da apólice n° CIM/MTV/2016/024550/E0/R1 R conforme cópia que ora se junta e se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais - DOC. 1.
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同時，亦證明下列事實：
受害人右側股骨遠端開放性骨折合併部分骨缺損畸形癒合，右側股骨遠端股骨髁存在部分吸收。因受害人右側膝部存在輕度屈曲孿縮及僵硬畸形，右側下肢存在短縮(約4.5cm)，以致長時間行走及站立時(大於30分鐘)右側膝部及右側下肢行走性疼痛伴腰部疼痛。需扶拐行走。第五腰椎左側橫突骨折已癒合良好，不會引致坐骨神經痛。腰部疼痛可長時間存在。以上症狀會影響生活質，並可隨年齢增長而加重。受害人經鍛練及康復治療後，現存在右側下肢大量疤痕形成(约為表膚表面積约7%)伴收縮，右側大腿局部肌肉纖维化及輕度萎縮，右側小腿亦存在輕度萎縮。膝關節嚴重僵硬伴屈曲攣縮(活動度為20~40度)，不能通過鍛練康復及物理治療而改善其活動度。左側大腿取皮區現存留之疤痕面積约為:34cm X 26cm，其中較明現顯之疤痕面積约為:8cm X 34cm和4cm x20cm，現需要間歇服用止痛藥。受害人現存在焦慮、不安、憂心及失眠等症狀，需服用抗焦慮及安眠藥物，但上述症狀改善不明顯。患者之部分長期無能力(IPP)，其減值系數為：0.74(見第1600頁)。
交通意外現場50公尺範圍內，有提供行人過路設施(人行橫道) (見第2頁背面)。
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根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
嫌犯自願承認被指控的犯罪事實。
嫌犯的個人及家庭狀況如下：
嫌犯為無業，無收入。
需供養妻子及一名成年兒子。
學歷為小學三年級。
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未獲證明之事實：載於民事損害賠償請求及民事答辯狀內的其他事實。
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三、 理由陳述
上訴人不認同原審法院訂定被害人對交通意外承擔20%責任的決定，從而認為有關決定：
- 在審查證據方面存有明顯錯誤；及
- 錯誤適用法律。
上訴人認為，根據已證事實，被害人沒有注意其右方的來車及沒有使用事故現場50公尺範圍內的人行横道過馬路，其在相關交通意外中應負上主要責任，相關過錯程度遠高於原審裁判中所定的20%。
現就有關問題作出審理。
首先需指出的是，上訴人提出的上訴依據即使成立，也不存在原審法院對證據審查方面存有明顯的錯誤。
上訴人並沒有質疑原審法院對相關事實的認定，相反，完全接受所有已證事實。
上訴人提出異議的，是被害人在交通意外中所佔的過錯比例。有關結果為一價值判斷的結果，並非基於任何證據的評價而得出。倘原審法院所定出的過錯比例不正確，那是審判的錯誤，而非對證據審查的明顯錯誤。
終審法院在不同的裁判中多次強調， “如果在審查證據時從某事實中得出的結論無法接受、如果違反限定或確定證據價值的法律規定或者違反經驗或職業準則，就存在審查證據方面的明顯錯誤的瑕疵。該錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人，即常人，也不可能不發現。
另一方面，有關瑕疵必須是單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料與一般經驗法則的結合” (詳見終審法院於2019年09月25日在卷宗編號82/2016及於2014年03月26日在卷宗編號4/2014等作出的裁判)。
就所指控的錯誤適用法律方面，我們認為這一上訴理由同樣不成立。
在本個案中，嫌犯所駕駛的是大型公共運輸車輛，故在道路上應更為小心謹慎，然而卻沒有發現被害人在前方30米左右橫過馬路，直到撞到被害人才作出剎車。當時雖然天陰，但光線充足，路面乾爽。
基於上述事實，我們認定原審法院所定的交通意外過錯比例(80:20)是正確的，應予以維持。
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四、 決定
綜上所述，裁定上訴人上訴理由不成立，維持原審判決。
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判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2021年07月15日
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何偉寧 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
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