卷宗編號: 57/2020
日期: 2021年07月15日
關鍵詞： 缺席受審、通知方式
摘要：
- 立法者為缺席受審的嫌犯制定了專門的通知方式，故並不適用《刑事訴訟法典》第100條第1款所規定的一般通知規則。
- 當嫌犯缺席受審時，在無法確保其之前所留下的居所地址資料仍然有效的情況下，倘貿然使用郵寄方式作判決/裁判通知，繼而推定嫌犯於信件寄出日後第3天收到相關通知，那相關的提起上訴期間隨之亦開始計算，這是對嫌犯明顯不公平的。
裁判書製作人
何偉寧
刑事上訴裁判書
卷宗編號： 57/2020
上訴人： A(輔助人)
日期： 2021年07月15日
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一、 概述
初級法院刑事法庭於2019年06月28日在卷宗CR1-11-0091-PCC內否決上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，提出以郵寄方式向嫌犯作出通知的聲請。
上訴人不服上述決定，向本院提起上訴，有關內容如下：
1. O Tribunal a quo indeferiu o pedido de notificação da sentença condenatória ao Arguido por por meio do envio de carta registada simples por entender que tal pedido não era consentido pelo art.º 314.º, n.º 6 do CPP.
2. Outro, no entanto, devia ter sido o sentido da decisão ora recorrida.
3. Primeiro, porque o disposto no artigo 214/6 do CPP não se destina a impedir a notificação de actos decisórios aos seus destinatários através do contacto pessoal ou pela via postal a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 100.º do CPP.
4. Segundo, porque no âmbito de entrega de infractores em fuga, não existe qualquer acordo no domínio da cooperação judiciária entre a RAEM e o Interior da China, não fazendo qualquer sentido pensar que a lei faça depender a notificação das sentenças proferidas na ausência dos arguidos unicamente da sua ulterior extradição/detenção, quando os mesmo residam na china continental.
5. Terceiro, por não fazer qualquer sentido que se aguardasse que o notificando se apresentasse em juízo para ser notificado, quando a notificação tem justamente por finalidade a convocação para um acto ou a comunicação de um acto.
6. Trata-se de resto, de uma questão que já foi discutida e resolvida na jurisprudência comparada, designadamente nos acórdãos da Relação de Lisboa n.ºs 2516/2007-3, 2917/04, 7067/07 e 2528/07, não havendo razões para a ressuscitar.
7. Quarto, porque entendimento contrário equivaleria, na prática, a demitir o Estado das suas tarefas fundamentais, mormente a sua função punitiva e de tutela jurisdicional efectiva consagradas no artigo 29, 1.º parágrafo, e no artigo 36.º, 1.º parágrafo, da Lei Básica, respectivamente,
8. Tal faria com que o presente processo ficasse indefinidamente a aguardar numa qualquer prateleira da secretaria do tribunal recorrido e o condenado continuasse a troçar da justiça da RAEM como tem feito até agora, pois, tendo sido emitido mandado de detenção a fls. 2279 para efeitos da sua notificação por via da autoridade policial, a mesma se frustrou...
9. Quinto, porque não se verifica nenhum impedimento legal à notificação do condenado por via postal na morada por ele indicada a fls. 278V nos termos e para os efeitos do art.º 181/4 do CPP.
10. Sexto, deveria, pois, a sua notificação por via postal ter sido deferida para se ultrapassar o presente e escusado impasse.
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檢察院就上述上訴作出了答覆，有關內容載於卷宗第53至56背頁，在此視為完全轉錄。
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駐本院檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第82至83背頁，在此視為完全轉錄。
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二、 理由陳述
上訴人認為，雖然《刑事訴訟法典》第314條第6款規定“一旦嫌犯被拘留或自願向法院投案，判決須立即通知嫌犯；判決亦須通知其辯護人，而其辯護人可以嫌犯的名義提起上訴”，但這並不代表只能用拘留命令狀通知嫌犯有關裁判，或等待後者自願向法院投案時再作通知。相反，當知悉嫌犯的居所地址時，法院亦應以郵寄方式作出通知。
因此，被訴批示錯誤適用法律，應予以廢止。
現就有關問題作出審理。
原審決定內容如下：
“….
《刑事訴訟法典》第317條之規定:
“在上條第一款所指的情況下，如聽證在嫌犯無出席的情況下進行，則相應適用第三百一十四條第四款b項、第五款至第八款的規定。”
《刑事訴訟法典》第314條第五至八條之規定:
“……
五、如在嫌犯無出席的情況下進行聽證，則嫌犯由辯護人代理。
六、一旦嫌犯被拘留或自願向法院投案，判決須立即通知嫌犯;判決亦須通知其辯護人，而其辯護人可以嫌犯的名義提起上訴。
七、提起上訴的期間自該判決通知辯護人起計，或如辯護人沒有提起上訴，則自該判決通知嫌犯之日起計。
八、第一百零三條第一款至第三款之規定，相應適用之。
本案中已發出拘留命令狀以便對嫌犯作出裁判的通知(第2279頁)，因此本庭認為無需以信件方式通知嫌犯，否決申請。
…”。
本案的核心在於探討立法者是否為缺席受審的嫌犯制定了特別的裁判通知制度，從而不適用一般的通知制度。
在尊重不同見解下，我們認為答案是肯定的。
《刑事訴訟法典》第237條c)項明確規定拘留的其中一個目就是“確保就嫌犯無出席而進行審判聽證時所宣示的有罪判決作出通知，但第三百一十五條第二款所規定的情況除外”。
從上可見，立法者為缺席受審的嫌犯制定了專門的通知方式，故並不適用《刑事訴訟法典》第100條第1款所規定的一般通知規則。
事實上，倘容許以郵寄方式作為嫌犯在缺席審判下的判決通知，那立法者便不需專門制定以拘留的方式確保相關通知了。
另一方面，當嫌犯缺席受審時，在無法確保其之前所留下的居所地址資料仍然有效的情況下，倘貿然使用郵寄方式作判決/裁判通知，繼而適用同一法規第2款規定，推定嫌犯於信件寄出日後第3天收到相關通知，明顯對嫌犯不公平，損害其訴訟權益。
立法者針對嫌犯缺席受審的情況設立了特別的上訴制度：根據《刑事訴訟法典》第314條第6款之規定，辯護人可以嫌犯名義提起上訴，相關期間自判決通知辯護人起計，倘辯護人沒有提起上訴，則由判決通知嫌犯之日起計。
由此可見，當嫌犯的辯護人沒有以嫌犯名義針對判決提起上訴時，提起上訴的期間自判決通知嫌犯之日才開始計算。
如上所述，倘使用郵寄方式作通知，並推定嫌犯於信件寄出日後第3天收到相關通知，那相關的提起上訴期間隨之亦開始計算，這是對嫌犯明顯不公平的。
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三、 決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人上訴理由不成立，維持原審決定。
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判處上訴人繳付5個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2021年07月15日
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何偉寧 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
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