--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----
--- 日期：22/07/2021 ------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 --------------------------------------------------
上訴案第597/2021號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A在第三刑事法庭合議庭普通刑事案第CR3-17-0047-PCC號因觸犯：
- 一項由第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處7年2個月徒刑；
- 一項由第17/2009號法律第14條所規定及處罰的「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處2個月徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年11月20日服完全部徒刑，並且已於2021年5月20日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-225-17-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2021年5月20日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 上訴人所服刑期已經達到《刑法典》第56條所規定的給予假釋的時間。
2. 上訴人屬初犯及首次入獄，服刑至今已超過約5年1個月，並距離其刑期尚有約2年5個月。
3. 上訴人在服刑期間總評價為“良”，屬於「信任類」，雖然分別於2017年6月8日及2017年10月25日兩次因違反獄規而被處罰，但距今已約有4年之久，且這段時間內均保持良好的行為。
4. 上訴人為非澳門本地居民，作出本案中犯罪時年約20歲，入獄前與家人居住於香港。
5. 上訴人透過其信函表示對自己之罪行深感後悔，且已作出深刻的反省，經過是次服刑其已明白毒品的禍害，而父親的離世及在獄中因打架而被加刑之事亦使其醒覺和有所感悟，其承諾會痛改前非重新做人，並承諾會以負責任的方式生活，不再作出任何犯罪，堅守法律。
6. 上訴人曾於2018年至2020年修讀獄中的小學回歸課程，並取得自然科學的勤學奬，另其自2020年8月29日開始參與樓層清潔的職業培訓。
7. 此外，上訴人亦參與了獄方舉辦之活動及講座，包括港友支援計劃、預防物質濫用講座、戒烟講座、中西樂團，且多次在團體來訪活動中以自身經歷與來訪者作分享。
8. 本次是上訴人第一次入獄服刑，其此前從未體會過服刑的滋味，相信通過是次服刑的經歷，可以使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人及社會所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪重新納入社會的目的。
9. 綜上所述，在審查假釋聲請所要具備的實質要件之特別預防方面，可見上訴人透過刑罰對其的教育，已足夠令其作出反省，致使其能以社會負責任的方式重新生活，不再犯罪。
10. 因此，上訴人無法認同原審法官 閣下所認為的“被判刑人現階段尚未符合澳門《刑法典》第56條第1款a項的要件”。
11. 立法者之所以設立假釋制度，就是讓法官 閣下以實際的個案結合法律考慮是否給予假釋，否則，當有人犯罪，因為社會是不會容許有人犯罪，所有刑罰均根據實際判處的刑罰執行，則假釋便會形同虛設。
12. 罪刑法定原則，立法者之所以制度罪名及刑罰，正是因為某些行為侵犯他人或社會的法益，故刑法給予制裁。
13. 相反，假釋制度之所以存在，就是給予在囚人士的目標及方向，即便在囚人士曾因犯罪而使其現在服刑，只要其努力配合法治及符合一定條件，法律亦會給予其假釋的保障及提前給予其在有限度的自由；這套法律制度是一套奬罰分明的制度，上訴人相信這是假釋制度存在的意義。
14. 在保持充分尊重下，上訴人亦無法認同原審法官 閣下所認為的“囚犯的情況不符合澳門《刑法典》第56條第1款b項的給予假釋的實質條件”。
15. 上訴人的親朋好友都在等待上訴人出獄。
16. 另外，監獄社會援助、教育及培訓處技術員為上訴人製作了假釋報告，當中建議可考慮上訴人的假釋申請（見卷宗第9及14頁）；上訴人的辯護亦都十分支持上訴人的假釋，這亦是社會接受上訴人的其中一個表現。
17. 上訴人表示倘獲釋放後將會返回香港生活，在工作方面，上訴人以往的僱主打算重新開設車房，並願意聘請上訴人任職汽車美容師傅，待工作穩定後，囚犯計劃修讀夜間課程完成中學學業，並期望將來修讀學位課程，可見上訴人對其未來已有充實的規劃及安排。
18. 正如尊敬的中級法院法官 閣下曾在關於假釋案件中闡述：“假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利”（第899/2015號）
19. 上訴人亦十分認同中級法院法官 閣下的上述理解，上訴人認為人生有時會犯錯，錯而能改才是正道，就如孩子做事加以處罰，做正確的事後應加以奬勵，倘若沒有收到奬勵，亦不應因此而繼續做錯事；所以，上訴人需要向上級法庭陳明其心意，無論假釋成功與否，上訴人定不會再犯罪，上訴人出獄後必定會重新生活，回到香港與好好工作，讀書及與家人共同生活。
20. 綜上所述，上訴人認為其本人已具備獲得假釋的法定條件，刑事起訴法庭法官 閣下駁回上訴人假釋申請的批示實已違反了《刑法典》第56條和40條之規定，應當給予上訴人假釋。
綜上所述，現向中級法官 閣下請求如下：
- 裁定被上訴之批示違反了《刑法典》第56條及40條之規定。
- 裁定上訴人A之上訴理由成立；
- 並同時給予上訴人假釋之機會。
檢察院對上訴人A的上訴理由作出答覆，認為上訴人提出的上訴理據明顯不足，應予駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在第三刑事法庭合議庭普通刑事案第CR3-17-0047-PCC號因觸犯：
- 一項由第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處7年2個月徒刑；
- 一項由第17/2009號法律第14條所規定及處罰的「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」而被判處2個月徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年11月20日服完全部徒刑，並且已於2021年5月20日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2021年3月30日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2021年5月20日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時會做運動和閱讀書籍、參加講座等。自2020年8月開始參加獄中的樓層清潔職訓。上訴人在獄中於2018年至2020年參加小學回歸教育課程，認真學習而取得勤學奬。在獄中於2017年6月8日因違反第40/94/M號法令第74條a)、b)及h)項，而被收押紀律室並剝奪放風權利7日。上訴人行為總評價為“良”，被列為“信任類”。雖然，獄方的社工建議給予上訴人假釋，但是，監獄長對上訴人的假釋申請則提出了否定的意見。這明顯顯示，上訴人的獄中表現不能得到所有部門的積極肯定，犯罪的特別預防不能得出肯定的結論。
即使不考慮這些，正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
在本案中，上訴人非為澳門居民，並以旅客身份來澳實施侵犯人類健康罪嚴重的販毒罪行，從其犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於澳門這個以旅遊為主要經濟模式的城市來說有著更高、更嚴格的要求，對此類行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，尤其是，在幾年多的獄中服刑期間，囚犯沒有更出色的表現以消磨其犯罪行為給這個社會帶來的影響之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，單就犯罪的一般預防的因素，就已經決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定。
駁回上訴。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付4個計算單位的司法費，上訴人還要支付《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2021年7月22日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 al. b) do C.P.M.. Duvidamos assim de possibilidade da incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável pelo Director do E.P.M., por ter em conta o registo de punição disciplinar sofrida, bem como a condenação criminal por um crime de ofensa simples derivada de tal acção, durante o período de cumprimento da pena.
Por outro lado, analisados os autos, o recorrente cometeu crime de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente.
Como é do conhecimento geral a criminalidade relacionada com o tráfico e consumo de produtos estupefacientes e de substância psicotrópicas tem criado muitos e sérios problemas sociais, relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita, que se constituem como riscos sérios para a saúde pública e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-597/2021 P.8