卷宗編號: 467/2020
日期: 2021年09月16日
關鍵詞： 證據審查錯誤、疑罪從無原則、量刑不當、上訴目的
摘要：
- 根據《刑事訴訟法典》第114條之規定，“評價證據係按經驗法則及有權限實體之自由心證為之，但法律另有規定者除外”。申言之，原審法院對證據的評價依法享有自由心證，而上級法院的事實審判權並非完全沒有限制，只有在原審法院在證據評定上出現明顯偏差、違反法定證據效力或違反一般經驗法則的情況下才可作出干預。
- 倘相關證據足以認定上訴人觸犯了被判處的犯罪，不存在任何疑問，從而疑罪從無原則在本案中並不適用。
- 根據《刑法典》第65條的規定，量刑須按照行為人的罪過及預防犯罪的要求而為之，同時亦須考慮所有對行為人有利或不利而不屬罪狀的情節。
- 上訴人在明知自己違反了謹慎駕駛的義務而引致交通意外發生的情況下，不但沒有留在現場處理事故，反而立即駕車逃離現場。同類案件在澳門是常見及多發，因此，不論從保護法益、維護社會秩序和預防犯罪來說，都有需要作出具阻嚇性的刑罰及執行有關刑罰，不能以罰金替代。
- 上訴的核心目的在於審核原審決定在事實層面上或法律適用方面是否有錯。在此前提下，倘有關事實在原審程序中從沒有被提出及審理，且不屬法院可依職權審理的事宜，那則不能成為上訴的依據。
裁判書製作人
何偉寧
刑事上訴裁判書
卷宗編號：467/2020
上訴人： A(嫌犯)
日期： 2021年09月16日
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一、 概述
初級法院刑事法庭於2020年03月19日在卷宗CR3-19-0408-PCS內裁定上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，以直接正犯觸犯了一項《道路交通法》第89條所規定及處罰的「逃避責任罪」，判處4個月徒刑，暫緩1年執行；及根據《道路交通法》第94條第2款規定，科處駕駛執照效力之中止4個月。
上訴人不服上述決定，向本院提出上訴，有關內容如下：
1. Incorreu a douta decisão proferida pelo tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dúbio pro reo, da imediação da prova e da oralidade, devendo, consequentemente, ser revogada e substituída por outra na qual se absolva o recorrente do crime de que vem acusado.
2. O recorrente declarou que apenas abandonou o local do acidente, onde tentava estacionar, porque este era demasiado estreito e não conseguiria sair do seu veículo, caso aí decidisse estacionar.
3. Não se vislumbra que a explicação dada pelo recorrente vá contra as regras da experiência.
4. Nesse mesmo sentido abonam os factos dados como provados, nomeadamente o facto de o recorrente ter tentado sem sucesso estacionar o seu carro num segundo lugar de estacionamento e ter desistido, igualmente, acabando por estacionar apenas à terceira tentativa e num terceiro lugar.
5. Caso fosse intenção do recorrente realmente furtar-se à responsabilidade pelo acidente causado, seria de difícil compreensão ter o recorrente continuado a procurar estacionamento nas imediações do local onde se deu o acidente, facilitando dessa forma qualquer esforço de identificação do seu veículo, quer pela ofendida quer pelas autoridades.
6. É impossível a qualquer pessoa, pela simples visualização das imagens constantes de Fls. 45, 50 e 51 dos autos, fazer um juízo, com grau mínimo de certeza, de que o recorrente se encontrava a inspecionar o seu carro.
7. No registo de vídeo contido no CD 1499/CITDI/2019 P Y006 é possível ver, entre as 10:00:42 PM e as 10:00:44 PM, o recorrente a passar, sem parar ou fazer qualquer compasso de espera ou gesto distintivo, pela parte traseira do seu carro.
8. No vídeo apenas é possível ver o recorrente a passar pela traseira do seu carro, sem que a própria traseira seja ela mesma visível a quem visualiza o referido vídeo, muito menos se vê a parte lateral do veículo que - de acordo com a douta sentença - o arguido terá inspeccionado.
9. Conforme oportunamente alegado pelo defensor do recorrente em alegações finais, tal facto não foi objecto de prova na audiência de julgamento, não tendo podido o recorrente manifestar-se quanto a esta ou sindicá-la em qualquer medida.
10. Violando assim o douto tribunal a quo o princípio da imediação da prova, do qual resulta que a produção da prova e a discussão da causa devem ser efectuadas em audiência, pela acusação e a defesa.
11. Violando igualmente o principio da oralidade, do qual resulta que a decisão é proferida com base numa audiência de discussão oral da matéria a considerar, não devendo, conforme se verificou no presente caso, ser tomadas decisões com base em provas que não foram objecto de discussão oral na audiência de julgamento.
12. É mencionado na douta sentença do tribunal a quo, que o recorrente declarou ter interrompido as manobras de marcha a ré aquando do acidente por ter sentido uma tampa de esgoto, entendendo o douto tribunal ser incongruente que o recorrente fosse capaz de sentir uma tampa de esgoto, mas, por outro lado, não fosse capaz de sentir o barulho da colisão ocorrida com o outro veículo.
13. Porém, deve ser mencionado que entre a data do acidente e a data do julgamento mediou quase 1 ano, o acidente foi em maio de 2019 e o Julgamento em março de 2020.
14. Não será difícil conjecturar que alguém que esteja a fazer marcha a ré para sair de um lugar de estacionamento para entrar na faixa de rodagem da estrada, tenha de o fazer cautelosamente e com paragens, para acautelar colidir com outros carros que estejam a circular.
15. O simples facto de o choque se ter dado do lado do condutor não implica automaticamente que o recorrente se tivesse apercebido do embate, até porque há muitos factores que influenciam a percepção do condutor, tais como ter os vidros abertos ou fechados, o ar condicionado ligado ou não, estar a ouvir música ou não etc.
16. Não tendo sido indagadas estas circunstâncias, afigura-se difícil concluir, para além da dúvida razoável, sem perigar o principio do In Dubio Pro Reo, que o recorrente tinha conhecimento da colisão e de forma propositada quis eximir-se das suas responsabilidades, abandonando o local do acidente.
17. O veículo conduzido pelo recorrente, com o qual ocorreu o acidente, estava devidamente assegurado, com cobertura contra terceiros, conforme é obrigação legal de qualquer proprietário/utilizador de veículos automóveis que circulem na via pública.
18. Não resultava qualquer vantagem para o recorrente em fugir à responsabilidade pelo acidente, pois nada teria de pagar nem seria acusado de qualquer crime, caso se tivesse apercebido do acidente e tivesse actuado em conformidade.
19. A douta sentença do tribunal a quo andou mal ao aplicar uma pena privativa da liberdade em detrimento de uma pena não privativa da liberdade, com fundamento no facto de o recorrente não ser primário, ao arrepio do postulado no art.º 64.º do código penal.
20. O crime de ameaça em questão foi cometido no contexto de um processo de divórcio muito complicado entre o ora Recorrente e a sua mulher de então.
21. A mulher de então, Sra. B foi também ela acusada, julgada e condenada por um crime de ofensas à integridade física do ora Recorrente, no âmbito do processo CR2-14-0321-PCC, por uma agressão ocorrida em 12 de Abril de 2010 (de cuja sentença ora se junta cópia como Doc.1 e aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais, protestando-se juntar certidão da mesma).
22. Ora, a circunstância de o recorrente ter sido condenado anteriormente pela prática de um crime de ameaça nas circunstâncias referidas, no contexto de uma separação e divórcio emocionalmente muito complicado, não se afigura constituir um entrave à aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
23. Pelo alegado crime praticado, pela sua conduta posterior ao crime (compensou voluntariamente a vitima, pelos seus próprios meios, assim que teve conhecimento dos danos) e das suas condições de vida, não resulta que o recorrente constitua qualquer perigo para a sociedade ou seja um agente carente de ressocialização, relativamente ao qual apenas a ameaça de prisão poderá satisfazer plenamente os fins da punição.
24. No que diz respeito à escolha entre penas privativas e não privativas da liberdade, advoga a doutrina mais avisada que a pena privativa da liberdade deve ser reservada à criminalidade mais grave, aplicando-se, sempre que possível, aos crimes menos graves a pena não privativa da liberdade ou de caráter educativo, em detrimento da punição expiatóría.
25. No presente caso e atentas as condições de vida do recorrente, a sua actuação antes e depois do alegado crime, não se vislumbra que uma condenação por um crime de ameaça, que teve lugar há sensivelmente 5 anos, possa ser factor decisivo para afastar, sem mais, a preferência legal por uma pena não privativa da liberdade em detrimento de uma pena privativa da liberdade, no caso particular do recorrente.
26. Carece por completo de fundamentação a determinação da medida concreta da pena, em violação do art.º 40.º e 65.º do código penal.
27. Na determinação da medida concreta da pena o douto tribunal não fez qualquer consideração no que diz respeito às circunstâncias concretas do caso do recorrente, em flagrante violação do dever de fundamentação da determinação da pena, previsto nos termos do art.º 65.º, n.º 3 do código penal.
28. Traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a factualidade considerada e a inexistência de fundamentação da douta decisão.
29. São impercetíveis as conclusões da douta sentença sobre as necessidades de prevenção geral e especial e o grau de culpa do recorrente, que servem de fim e limite à aplicação da pena, nos termos do art.º 40, n.º 1 e 2 do código penal.
30. Não é oferecido qualquer fundamento para a não substituição da pena de prisão em pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, nomeadamente se necessidades de prevenção do cometimento de futuros crimes obstam a essa substituição, nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 1 do código penal.
31. A douta sentença do tribunal a quo limita-se a remeter para os fundamentos da pena aplicada ao recorrente, onde não é feita qualquer integração dos factos do caso concreto no direito aplicável.
32. Uma vez que a sentença do douto tribunal a quo se limita a remeter para os fundamentos atrás invocados, onde não é feita qualquer menção às necessidades de prevenção de cometimento futuro de crimes, no caso concreto do recorrente, deve entender-se como não fundamentada a não substituição da pena aplicada ao recorrente por pena de multa ou outra não privativa da liberdade, em violação do art.º 44.º, n.º 1, do código penal.
33. Andou maio douto tribunal ao não ter tomado em atenção as circunstâncias invocadas pelo recorrente para a suspensão da execução da medida de inibição de condução, nos termos previstos no art.º 109.º, n.º 1 da Lei do Trânsito Rodoviário.
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檢察院就上述上訴作出了答覆，有關內容載於卷宗第203至206頁，在此視為完全轉錄。
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駐本院檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第225至229背頁，在此視為完全轉錄。
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二、 事實
原審法院認定的事實如下：
1. 2019年05月06日晚上約7時，被害人C將屬其的輕型汽車MX-50-XX停泊在澳門馬德里街近必勝客餐廳對出的汽車咪錶車位，編號4111-3。
2. 晚上9時55分，嫌犯A駕駛屬“XXX LIMITADA”的輕型汽車MP-98-XX從馬濟時總督大馬路右轉向進入馬德里街往宋玉生廣場的方向，並將車輛停泊在被害人汽車旁邊(第45至47頁)。
3. 因為兩車距離太窄，晚上9時58分，嫌犯以後退方式駛離車位時，其汽車右邊車身撞及被害人汽車的右邊車身，嫌犯停下車輛，稍作修正，繼而再後退，使被害人的車輛MX-50-XX車身不斷發出車輛刮擦的聲音及搖晃(第19至23、30至32、56至62頁)。
4. 嫌犯清楚知悉與其他車輛發生碰撞。
5. 之後，嫌犯倒車進入馬德里街的車行道，繼續往宋玉生廣場的方向行駛，另覓車位(第45、47至48頁)。
6. 晚上9時59分，嫌犯第二次駛到馬德里街近門牌25號再次右轉向咪錶車位欲泊車，泊車期間嫌犯放棄該泊位，再次倒車進入馬德里街的車行道，繼續往宋玉生廣場的方向行駛(第45、48至49頁)。
7. 最終，嫌犯第三次駛到馬德里街近門牌14號左轉成功泊入咪錶車位，下車觀看車輛情況後離去(第45、50至51頁)。
8. 05月07日，被害人發現車輛右前及右後車門有新造成的花損(第21至23頁)。
9. 05月08日，被害人報警求助(第2頁)。
10. 嫌犯已向被害人賠償澳門幣肆仟元(MOP$4,000)。
11. 嫌犯A在自由、自願及有意識的情況下，明知其駕駛行為引致交通事故，仍逃離現場，目的是逃避因其行為引致的法律責任。
12. 嫌犯知悉其行為觸犯法律，會受法律制裁。
13. 嫌犯A因觸犯澳門《刑法典》第147條第1款、同一法典第48條及第49條第1款c)項所規定及處罰的一項「恐嚇罪」，於2014年03月25日卷宗編號第CR4-14-0006-PCS號內，被判處3個月徒刑，暫緩執行，為期1年，緩刑條件為10日內向澳門特區繳付澳門幣20,000元的捐獻。嫌犯上訴，於2017年01年12日中級法院改判120日罰金，每日罰金額為澳門幣150元，合共澳門幣18,000元，如不繳付，可轉為80日徒刑。嫌犯已繳付罰金。
14. 嫌犯尚有一案待決(CR1-19-0189-PCC)。
同時證實嫌犯的個人經濟狀況如下：
15. 嫌犯具有中六學歷，退休，沒有收入。
16. 毋須供養任何人。
未經證明之事實：沒有。
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三、 理由陳述
上訴人認為原審判決沾有以下瑕疵：
1. 在審查證據存有明顯錯誤；
2. 違反疑罪從無原則；
3. 量刑不當；及
4. 錯誤不暫緩執行禁止駕駛的附加刑。
現就有關問題作出審理。
1. 就在審查證據存有明顯錯誤及違反疑罪從無方面：
根據《刑事訴訟法典》第114條之規定，“評價證據係按經驗法則及有權限實體之自由心證為之，但法律另有規定者除外”。申言之，原審法院對證據的評價依法享有自由心證，而上級法院的事實審判權並非完全沒有限制，只有在原審法院在證據評定上出現明顯偏差、違反法定證據效力或違反一般經驗法則的情況下才可作出干預。
原審判決就其心證的形成作出了以下理由說明：
“….
本法庭是根據在庭上嫌犯之聲明、證人之證言、觀看影像及卷宗所載之書證而對事實作出判斷。
嫌犯在庭上並無否認為案發時車輛的駕駛者，自己泊好位之後因為距離太窄開不到車門，於是倒車離開，離開時並未感到踫撞發生。
受害人在庭上向法庭稱自己的行車紀錄儀在車輛發生碰撞時會有“必”的響聲且會自動錄下影像。
於是在庭上播放第31頁至第33頁行車紀錄儀所攝影像，見嫌犯車輛後退時，受害人車輛發生“必”的響聲，然後見嫌犯車輛停下，繼而再後退，有見造成受害人車輛搖晃及聽見刮擦聲音；在庭上嫌犯解釋停車是因為遇渠蓋的原因，法庭在庭上反復翻看第31頁至第33頁影像，碰撞正正發生在嫌犯駕駛席旁，其時以當時兩車距離之近，嫌犯應該是小心翼翼的而且應該有不斷觀看右方後視鏡，同時，對方車輛發出響聲，以致刮擦聲持續不短時間，並非只是一下觸碰，先不論真的有否遇到渠蓋，以當時情況，嫌犯可以感覺到渠蓋而不知道與旁邊車輛發生碰撞的可能性不大。
另外一提，根據嫌犯車上所留下花痕，可以是前進時造成也可以是後退時造成，但是由於受害人的行車紀錄儀在碰撞時才會錄下影像，而只錄到嫌犯車輛後退時碰撞，故法庭只能證實後退時發生的碰撞。
…”。
終審法院在不同的裁判中多次強調， “如果在審查證據時從某事實中得出的結論無法接受、如果違反限定或確定證據價值的法律規定或者違反經驗或職業準則，就存在審查證據方面的明顯錯誤的瑕疵。該錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人，即常人，也不可能不發現。
另一方面，有關瑕疵必須是單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料與一般經驗法則的結合” (詳見終審法院於2019年09月25日在卷宗編號82/2016及於2014年03月26日在卷宗編號4/2014等作出的裁判)。
經分析上述的心證形成理由，我們不認為原審法院在證據審查方面存有明顯的錯誤。相反，完全符合法定證據規則和一般經驗法則。
相關證據，足以認定上訴人觸犯了被判處的犯罪，也不存在任何疑問，從而疑罪從無原則在本案中並不適用。
2. 就量刑不當方面：
上訴人的上訴依據是明顯不成立的。
根據《刑法典》第65條的規定，量刑須按照行為人的罪過及預防犯罪之要求，考慮所有對其有利及不利而不屬罪狀的情節。在法律所定之限度內作出，尤其考慮：
a) 事實之不法程度、實行事實之方式、事實所造成之後果之嚴重性，以及行為人對被要求須負之義務之違反程度；
b) 故意或過失之嚴重程度；
c) 在犯罪時所表露之情感及犯罪之目的或動機；
d) 行為人之個人狀況及經濟狀況；
e) 作出事實之前及之後之行為，尤其係為彌補犯罪之後果而作出之行為；
f) 在事實中顯示並無為保持合規範之行為作出準備，而欠缺該準備係應透過科處刑罰予以譴責者。
《刑法典》第64條規定，“如對犯罪可選科剝奪自由之刑罰或非剝奪自由之刑罰，則只要非剝奪自由之刑罰可適當及足以實現處罰之目的，法院須先選非剝奪自由之刑罰”。
《刑法典》第44條第1款亦規定，“科處之徒刑不超逾六個月者，須以相等日數之罰金或以其他可科處之非剝奪自由之刑罰代替之，但為預防將來犯罪而有必要執行徒刑者，不在此限；下條第三款及第四款之規定，相應適用之”。
在本個案中，上訴人非初犯，否認有關控罪，沒有表現出真誠悔悟的認罪態度，無法讓人相信其有不再犯罪的意願。
根據已證事實，上訴人明知自己違反了謹慎駕駛的義務而引致交通意外發生，不但沒有留在現場處理事故，反而立即駕車逃離現場。同類案件在澳門是常見及多發，因此，不論從保護法益、維護社會秩序和預防犯罪來說，都有需要作出具阻嚇性的刑罰及執行有關刑罰，不能以罰金替代。
基於此，原審法院所判處的4個月徒刑，暫緩執行1年，並中止其駕駛執照效力4個月，並不存在量刑不當或過重的瑕疵，應予以維持。
3. 就不暫緩執行禁止駕駛的附加刑方面：
上訴人要求暫緩執行禁止駕駛的附加刑，理由在於其為商人及社團領袖，故需要駕駛車輛以方便及快捷出行。
根據第3/2007號法律第109條第1款之規定，“如有可接納的理由，法院可暫緩執行禁止駕駛或吊銷駕駛執照的處罰六個月至兩年”。
從上述轉錄的法規可見，只有在可接納的理由下才可暫緩執行禁止駕駛的附加刑。
在本個案中，上訴人在上訴陳述中首次提出暫緩執行禁止駕駛附加刑的理由。
申言之，原審法院在作出相關處罰時，並不知悉相關理由。
在此前提下，原審法院如何考慮是否存在暫緩執行禁止駕駛附加刑的可接納理由？
在尊重不同見解下，我們認為第3/2007號法律第109條第1款所指的可接納理由，應由嫌犯主動向原審法院提出、陳述和證明相關的事實，以便讓原審法院作出審理，決定是否暫緩執行禁止駕駛的附加刑。
倘不為之，且已證事實中也沒有相關的事實，那就不能在上訴程序中提出。
上訴的核心目的在於審核原審決定在事實層面上或法律適用方面是否有錯。
在此前提下，倘有關問題在原審程序中從沒有被提出及審理，且不屬法院可依職權審理的事宜，那則不能成為上訴的依據。
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四、 決定
綜上所述，裁定上訴人的上訴理由明顯不成立，駁回有關上訴，並維持原審判決。
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判處上訴人繳付9UC之司法費，以及上訴的訴訟費用。
根據《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定，上訴人須繳付5UC的懲罰性金額。
著令通知。
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2021年09月16日
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何偉寧 (裁判書製作人)
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周艷平 (第一助審法官)
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蔡武彬 (第二助審法官)
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