卷宗編號: 564/2021
日期: 2021年09月23日
關鍵詞： 自由心證
摘要：
- 原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出干預。
- 倘原告沒有提交任何證人，而其所提交的書證，特別是警方的交通意外報告，並不足以證明交通意外是基於其過錯而導致時，那原審法院判處其敗訴的決定並沒有任何可指責之處。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 564/2021
日期: 2021年09月23日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B有限公司(被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2021年01月19日作出的決定，向本院提出上訴，有關內容如下：
1. Face à prova documental e aos factos tidos por provados com base nesta, sustenta a recorrente que deveria ter sido julgado integralmente satisfeito pela aqui recorrente o ónus que sobre si impendia nos presentes autos.
2. Na sentença recorrida deu-se por provado, face aos documentos juntos aos autos: i) a existência e verificação do acidente de viação; ii) que, no mesmo, intervieram a aqui recorrente e C; iii) que ambas caíram ao chão; iv) que a recorrente ficou ferida; e v) que a recorrente sofreu os danos discriminados na p.i.
3. E mais se provou o art. 14.º da p.i. e o respectivo nexo de causalidade dele constante.
4. Não se apreende nem vislumbra que detalhes, pormenores ou minúcias se poderia ainda e mais exigir que fossem demonstrados através de um qualquer outro meio de prova.
5. Em termos gerais, não existe um tipo de prova tarifada para prova de quaisquer dos requisitos da responsabilidade civil, não estando, assim, em causas factos que só possam ser provados mediante um específico e determinado meio de prova.
6. Para efeitos da demonstração dos factos que possam dar corpo à verificação dos requisitos da. responsabilidade civil, não existe no ordenamento jurídico qualquer meio de prova que, por si, revista uma aptidão e eficácia probandi vinculativa, exclusiva ou específica para tal demonstrabilidade.
7. Para prova dos requisitos da responsabilidade civil -, o Tribunal pode (e, enquanto poder-dever, deve) lançar meio de qualquer meio de prova hábil à formação da sua convicção quanto a tal demonstração, não estando constrangido a só poder ter-se por convencido em face de um específico meio de prova.
8. Carece de sustentação e razoabilidade a asserção do Tribunal de que faltaria a prova dos "pormenores do acidente", sejam estes o que porventura possam ser e que, naturalmente, a recorrente ignora.
9. Deveria ter sido dado resposta integralmente positiva aos referidos artigos 1º e 3º a 7º da p.i.
10. Em face dos documentos e da matéria de facto expressamente tida por provada com base neles, a recorrente, nos termos e para os efeitos da al. a) do n.º 1 do art. 599.º e da primeira parte da al. a) do n.º 1 do art. 629.º, ambos do C.P.C., impugna a decisão de facto do Tribunal a quo no respeitante aos 1.º e 3.º a 7.º da p.i. e requer que o T.S.I. modifique tal decisão nos termos acima apresentados pela recorrente (ou noutros, substancialmente equivalentes), pedindo, pois, que a factualidade vertida nos 1.º e 3.º a 7.º da p.i. deva ser julgada integralmente provada.
11. Uma vez modificada a decisão de facto recorrida nos termos acima suscitados, deverá a acção ser, ex vi do art. 630.º, n.º 1, do C.P.C., julgada procedente com a inerente condenação da ré, conforme peticionado pela recorrente.
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被告B有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第136至140頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
1). No dia 11 DEZ 2018, pelas cerca de 8:02, ocorreu um acidente de viação na a Avenida da Praia Grande perto da entrada da Rua do Padre Luís Fróis S.J., em que intervieram a autora, dona e condutora do motociclo n.º CM-XXXXX e C, dona e condutora do motociclo n.º EX-XXXX.
2). O motociclo n.º CM-XXXXX é coberto pelo seguro contratado com a ré sob a Apólice n.º 0041001XXXXX.
3). Ambas a Autora e C, conduzia ao longo da faixa de rodagem esquerda da Avenida da Praia Grande, na direcção da Calçada de Santo Agostinho par a Avenida Almeida Ribeiro.
4). As condições meteorológicas eram ensolaradas, com a estrada seca e sem trânsito.
5). Caíram ambas ao chão e tiveram-se ambas ferido ao terem caído.
6). A C foi levada de ambulância para o Hospital Kiang Wu para tratamento.
7). A C sofreu o esmagamento lateral com fractura da tíbia esquerda da C, a fractura do primeiro dedo do seu pé esquerdo e a abrasão do seu cotovelo.
8). O acidente também provocou danos no motociclo da C.
9). Em resultado do acidente, realizou-se um julgamento de natureza criminal e que tramitou no 4.º Juízo Criminal de Macau sob o n.º CR4-19-0434-PCS.
10). No âmbito desse processo n.º CR4-19-0343-PCS, a Autora e a C conseguiram obter um acordo de compensação de danos desta.
11). Em 18 FEV 2020 a autora e a C assinaram um acordo, que se encontra instruído, entre o mais, com o croqui realizado pela P.S.P., com o despacho de acusação e com facturas de despesas de saúde incorridas pelo C.
12). Em cumprimento desse acordo de 18 FEV 2020 a Autora pagou à C o valor total final e definitivo de MOP$138.504,00.
13). A Ré negou proceder a tal solicitado reembolso à Autora.
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三. 理由陳述
1. 對事實裁判提起之爭執：
原告針對起訴狀第1條、第3條至第7條的事實裁判提出爭執，有關內容如下：
1.º
No dia 11 DEZ 2018, pelas 8:02, a autora, dona e condutora do motociclo n.º CM-XXXXX - coberto pelo seguro contratado com a ré sob a Apólice n.º 0041001XXXXX -, conduzia ao longo da faixa de rodagem esquerda da Avenida da Praia Grande, do lado direito, na direcção da Calçada de Santo Agostinho par a Avenida Almeida Ribeiro.
3.º
Enquanto isso, a dona e condutora do motociclo n.º EX-XXXX, C, guiava o seu motociclo atrás do lado traseiro esquerdo do motociclo guiado pelo A, dirigindo-se ao longo da Avenida Praia Grande do seu lado esquerdo.
4.º
Ao seguir pela Avenida da Praia Grande no entroncamento com a Rua do Padre Luís Fróis S. J., perto do poste de iluminação n.º 054C01 sito à superfície da estrada, a autora fez de repente uma curva para a esquerda.
5.º
Uma vez que a C seguia de moto à frente da autora, do lado direito, a autora iniciou a manobra para contornar a C, virando à esquerda e conduzindo em direcção à Rua do Padre Luís Fróis S. J.
6.º
Antes de realizar essa operação de viragem à esquerda acima, a autora não accionou o sinal luminoso de indicação de viragem à esquerda do seu motociclo.
7.º
A autora também se aproximou da borda esquerda da faixa o mais possível e usou o caminho mais curto a fim de voltar à esquerda.
原審法院就上述事實的裁判結果為：“不獲證實”。
原告則認為上述事實應視為完全獲得證實。
《民事訴訟法典》第599條規定如下：
一、如上訴人就事實方面之裁判提出爭執，則須列明下列內容，否則上訴予以駁回：
a) 事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確；
b) 根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，係會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。
二、在上款b項所指之情況下，如作為顯示在審理證據方面出錯之依據而提出之證據，已錄製成視聽資料，則上訴人亦須指明以視聽資料中何部分作為其依據，否則上訴予以駁回。
三、在上款所指之情況下，他方當事人須於所提交之上訴答辯狀中指明以視聽資料中何部分否定上訴人之結論，但法院有權依職權作出調查。
四、第一款及第二款之規定適用於被上訴人依據第五百九十條第二款之規定請求擴大上訴範圍之情況。
根據上述條文第1款b)項之規定，如上訴人就事實方面的裁判提出爭執，須列明卷宗內何具體證據，是會令上級法院改變原審法院的事實裁判。
原告明顯沒有遵守上述規定。
基於此，應駁回這部分的上訴。
即使假設認為原告已遵守了有關規定，這部分的上訴同樣不成立。
原審法院就認定相關事實作出了以下理由說明：
“…
Sem testemunha e depoimento da parte, a convicção do Tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos.
A Autora juntou, no essencial, o acordo celebrado com C – ofendida/lesada do acidente, o croqui realizado pela PSP, a factura de multa, a declaração da lesada sobre os seus danos, a acusação, a factura da reparação do motociclo, as facturas médicas.
Resulta dos documentos referidos, entendemos que se deve considerar provados a existência do acidente de viação, em que intervieram a Autora e C, caíram ambas ao chão, esta ficou ferida e sofreu danos discriminados na pi. Consideram-se provados também os artigos n.ºs 2º, 9º, 11º, 12º, 14º, 15º, 16º, 17º a 20º.
Todavia, não se proferiu a sentença no processo criminal sob n.º CR3-19-0343-PCS visto que o ofendida/lesada desistiu da queixa.
Dispõe o artigo 578º que “A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção.”
No caso em apreço, a Autora não pode ser beneficiada pela esta presunção uma vez que não existe a respectiva sentença condenatória.
O conteúdo do acordo celebrado entre a Autora e a lesada é mera matéria acordada, que não necessariamente corresponde à verdade e não vincula os terceiros.
O que consta no croqui está apenas o que a agente da polícia observou no local após da ocorrência do acidente e as declarações das duas intervenientes feitas à agente. Aliás, a Autora não confessou aí a culpa dela, dizendo que a lesada ultrapassou pelo lado esquerdo.
Os artigos na acusação são meros factos a provar, enquanto a factura de multa mostra somente que a PSP tinha acusado a Autora a infracções administrativas e esta as aceitou.
Sempre se diz que um acidente de viação que possa ocorrer com toda a rapidez deve ser apreciado como um facto dinâmico. Entendemos que sem testemunha e Vídeo, os documentos juntos nos autos, por si só, não bastam para provar os pormenores do acidente (os artigos 1º, 3º a 7º da pi).
Os restantes artigos vertidas na p.i. são de mera conclusão, matéria de direito ou irrelevantes, aos quais o tribunal não responde.
…”。
眾所周知，原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出干預。
就同一見解，可見中級法院於2016年02月18日、2015年05月28日、2015年05月21日、2006年04月27日及2006年10月19日分別在卷宗編號702/2013、332/2015、668/2014、2/2006及439/2006作出之裁判，以及葡萄牙最高法院於2003年01月21日在卷宗編號02A4324作出之裁判(載於www.dgsi.pt)。
從上述轉錄的原審法院的決定內容中，我們並沒有發現原審法院在證據評定上出現明顯錯誤或偏差。
事實上，在本個案中原告並沒有提交任何證人，其所提交的書證，特別是卷宗第12至14頁的警方交通意外報告，並不足以證明交通意外是基於原告的過錯而導致。
2. 法律適用方面：
在不變更已認定事實的情況下，原審法院就有關事實作出的法律適用並沒有任何可指責之處，應予以維持。
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四. 決定
綜上所述，裁決原告的上訴不成立，維持原審決定。
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訴訟費用由原告承擔。
作出適當通知。
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2021年09月23日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
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564/2021