卷宗編號: 931/2020
日期: 2021年10月21日
關鍵詞： 量刑
摘要：
- 根據《刑法典》第65條的規定，量刑須按照行為人的罪過及預防犯罪的要求而為之，同時亦須考慮所有對行為人有利或不利而不屬罪狀的情節。
- 首次犯罪及承認被指控事實並非必然的刑罰減輕情節，僅是在具體量刑時的其中綜合考慮因素。
裁判書製作人
何偉寧
刑事上訴裁判書
卷宗編號： 931/2020
上訴人： A(嫌犯)
日期： 2021年10月21日
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一、 概述
初級法院刑事法庭於2020年06月30日在卷宗CR4-19-0409-PCS內裁定上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，以直接正犯及行為既遂方式觸犯了一項因違反《道路交通法》第30條第2款所規定之義務而觸犯了《刑法典》第142條第1款結合《道路交通法》第93條第1款之規定及處罰之「過失傷害身體完整性罪」，判處150日罰金，每日為澳門幣180元，即合共澳門幣27,000元。按照《刑法典》第47條規定，倘若不繳納罰款，或不獲准以勞動代替，則易科100日的徒刑。同時，判處上訴人禁止駕駛附加刑，為期7個月。
上訴人不服上述決定，向本院提出上訴，有關內容如下：
1. O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls. 128 a 143 verso dos presentes autos proferido pelo tribunal recorrido que condenou a arguida, ora recorrente, como autora material de um crime de ofensa à integridade física, por negligência, p. e p. pelo artigo 142º, nº 1 do Código Penal (CP), conjugado com o artigo 93º, nº 1 da Lei do Trânsito Rodoviário (Lei n.º 3/2007), na pena de multa de 150 dias ao valor diário de 180 patacas.
2. Foi ainda a arguida condenada na pena acessória de inibição de condução por 7 meses, não devendo conduzir durante esse período sob pena de incorrer num crime de desobediência qualificada.
3. A decisão judicial acima descrita não colhe a aquiescência da ora recorrente, sendo que a motivação do presente recurso incide sobre a medida da pena e a pena acessória de proibição de condução que também lhe foi aplicada.
4. A medida da pena aplicada à recorrente é desajustada e excessiva, no que respeita à multa de MOP 27,000.00 fixada pelo Tribunal a quo.
5. As finalidades da pena são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (cfr. artigo 40º do CP) sendo que, na determinação, o juiz começa por determinar a moldura penal abstracta e, dentro dessa moldura, determina depois a medida concreta da pena que vai aplicar, para, de seguida, escolher a espécie que efectivamente deve ser cumprida.
6. Nos termos do artigo 65º, nºs 1 e 2, do CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, em cada caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a seu favor ou contra ele.
7. Com efeito, em benefício da ora recorrente, provaram-se diversas circunstâncias atenuantes.
8. A arguida confessou de forma plena, integral e sem quaisquer reservas todos os factos de que vinha acusada, de livre e espontânea vontade, assumindo plenamente a responsabilidade dos seus actos, logo em sede de declarações na Polícia de Segurança Pública (cfr. fls. 60 e 60 verso) e em sede de audiência de julgamento - cfr., "Recorded on 02-Jun-2020 at 11.28.22 (3-$UTU!G03020121)_join", de 03m44seg a 03m46seg - contribuindo assim decisivamente para a descoberta da verdade material dos factos constantes da acusação.
9. Acresce que a arguida é primária, não tendo antecedentes criminais, como resulta do certificado de registo criminal junto aos presentes autos.
10. A arguida está sinceramente arrependida dos actos que cometeu e, bem assim, ficou especialmente afectada pelas consequências do seu acto, como se comprova pelo facto de ter contactado a assistente, pedindo-lhe desculpa e dispondo-se inclusivamente a indemnizá-la, conforme depoimento prestado pela arguida e pela própria assistente em julgamento - cfr. suporte digital "Recorded on 02-Jun-2020 at 11.28.22 (3-$UTU!G03020121)_join", de 08m28seg a 08m36seg e 11m14seg a 15m08seg (quanto à arguida) e de de 27m57seg a 30m48seg (quanto à assistente).
11. Requerendo-se assim a V. Exas. se dignem confirmar essas declarações prestadas pela arguida e pela assistente em julgamento, com referência às passagens da gravação acima assinaladas.
12. Acresce ainda que entre a data da prática dos factos (17/04/2019) e a da punição (2/07/2020) decorreu mais de um ano, mantendo a arguida boa conduta durante todo este período de tempo como se infere do certificado de registo criminal junto aos autos.
13. Analisando as operações efectuadas pela 1ª Instância quanto à determinação da espécie e medida da pena aplicada à arguida, não podemos deixar de concluir que a pena que foi aplicada à recorrente é excessiva e desproporcionai e viola o disposto nos artigos 40º e 65º do CP.
14. A sentença recorrida não atendeu às circunstâncias do presente caso nem tão pouco à personalidade da arguida e às circunstâncias atenuantes acima referenciadas que, como vimos, justificava a aplicação de uma pena de multa na esteira, aliás, de decisões do mesmo tribunal em processos de natureza muito similar.
15. A título meramente exemplificativo, no processo crime que correu no TSI sob o número 93/2017, o arguido foi condenado pelo TJB a uma pena de multa de 210 dias, à quantia diária de 150 patacas, no total de MOP31,500.00, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física, por negligência, emergente de acidente de viação acidente do qual resultaram, de igual modo, graves danos para a vítima, designadamente, uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 12%, quando, no caso dos presentes autos a assistente ficou a padecer de uma IPP inferior (de 4%).
16. No processo crime que correu neste TSI sob o número 529/2016, de 20/09/2018, o arguido foi condenado pelo TJB pela prática do crime de ofensa grave à integridade física, emergente de acidente de viação, a uma pena de multa de 195 dias, à quantia diária de 90 patacas, no total de MOP 17,550.00.
17. Por último, no processo crime que correu neste TSI sob o número 724/2018, de 25/10/2018, o arguido foi condenado pelo TJB pela prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, emergente de acidente de viação, a uma pena de multa de 120 dias, à quantia diária de 100 patacas, no total de MOP 12,000.00.
18. A recorrente é primária e teve bom comportamento anterior e posterior à data dos factos constantes na acusação.
19. A recorrente confessou a verdade dos factos à Polícia e em sede de audiência de julgamento, por iniciativa própria, de livre vontade e de forma espontânea, produzindo efeito relevante na descoberta da verdade, para além de se mostrar arrependida e estar totalmente afectada com o infeliz acidente.
20. A recorrente não tem emprego e não aufere qualquer rendimento, sendo o seu marido que lhe entrega um montante de MOP 20,000.00 para as despesas com a casa, alimentação e despesas dos dois filhos menores.
21. Termos em que a recorrente não deve ser condenada em pena de multa superior a 120 dias, à quantia diária de MOP 100.00, no total de MOP 12,000.00 (doze mil patacas).
22. No que respeita à pena acessória de inibição de condução, o Tribunal recorrido deveria ter fixado esta pena por apenas 3 meses, em vez de 7 meses, atendendo ainda à personalidade da arguida, às circunstâncias em que ocorreram os factos aqui em discussão e às próprias circunstâncias atenuantes que se verificaram no caso sub judice em prol da arguida.
23. Dispõe o artigo 94º, alínea 1) da lei do Trânsito Rodoviário (Inibição de condução pela prática de crimes) que é punido com inibição de condução pelo período de 2 meses a 3 anos, consoante a gravidade do crime, quem for condenado por (...) qualquer crime cometido no exercício da condução.
24. A inibição de conduzir veículos assume assim a natureza de uma verdadeira pena e está associada à prática de um crime.
25. Importa, agora, determinar a medida da pena acessória, que será fixada dentro da moldura penal abstracta - com um mínimo de dois meses e um máximo de três anos - de acordo com a culpa e as exigências de prevenção (geral e especial) e tomando em atenção todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido, fazendo-se, por isso, o mesmo raciocínio que se fez para graduar a pena principal.
26. Também aqui a pena acessória de inibição de condução de 7 meses que foi aplicada à arguida é manifestamente excessiva, sendo que uma pena de 3 meses se mostra justa e adequada.
27. Assegurando-se assim o critério de prevenção geral de intimidação e um efeito de prevenção especial para emenda cívica da arguida.
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檢察院就上述上訴作出了答覆，有關內容載於卷宗第369至373頁，在此視為完全轉錄。
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駐本院檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第457及其背頁，在此視為完全轉錄。
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二、 事實
原審法院認定的事實如下：
1. 2019年04月17日上午8時49分，內地人士B駕駛輕型汽車MX-XX-XX沿友誼大橋右車道行駛，方向由氹仔往澳門。
2. 與此同時，輔助人D駕駛重型電單車MR-XX-XX、C駕駛輕型汽車MR-XX-XX及嫌犯A駕駛輕型汽車MX-XX-XX沿同一車道先後按序緊隨其後。
3. 當駛至近燈柱編號706A10，因路面交通擠塞，B減速停下車輛，期間，輔助人駕駛重型電單車MR-XX-XX從後駛至，欲將電單車停下，並將右腳放在地上用作平衡，最終因收掣不及，撞及B駕駛輕型汽車MX-XX-XX，使B的車輛產生輕微振動。
4. 與期此時，在輔助人右後方的C見狀亦減速停下，沒有撞及電單車MR-XX-XX，但嫌犯A駕駛輕型汽車MX-XX-XX從後駛至，因收掣不及，撞及前方、由C駕駛的輕型汽車MR-XX-XX。
5. 輕型汽車MR-XX-XX被撞後失控衝前，撞及前方、由輔助人D駕駛的重型電單車MR-XX-XX車尾以及撞到由B駕駛的輕型汽車MX-XX-XX的車尾(並使電單車MR-XX-XX及輕型汽車MX-XX-XX明顯搖晃，B隨即減速停下，回望後方)。同時導致輕型汽車MR-XX-XX車輛左前輪輾過並壓著輔助人放在地上的右腳，輔助人D因此受傷。
6. 根據輔助人D臨床法醫學鑑定書，輔助人右足多發性骨折(第 1趾遠節趾骨基底部、第2至4蹠骨基底部骨折、外側楔骨及骰骨)及右踝部軟組織挫擦傷，共需106日康復。另輔助人留有右足疼痛的後遺症，但對其日常生活未有其它明顯影響，“長期部份無能力＂被評定為4%。相關臨床法醫學鑑定書在此為著適當的法律效力被視為全部轉錄。
7. 輔助人D因此未能上班106日，損失澳門幣66,047.76元薪金，醫療費用至今為澳門幣10,623元。
8. 事件導致輔助人D的輕型電單車MR-XX-XX車頭、排氣喉及右車身損毁(第32及33頁)。
9. 案發時日間晴天，路面乾爽，交通擠塞。
10. 嫌犯A在自由及有意識的情況下，明知在公共道路駕駛車輛時，應注意路面狀況，確保與前方車輛保持安全距離，但仍不提高警覺，不小心駕駛，最終導致事故發生，並對輔助人D的身體完整性受到嚴重傷害。
11. 嫌犯深知上述行為是法律所不容及受法律制裁。
同時亦證實：
12. 除本案外，嫌犯未有其他刑事紀錄。
13. 嫌犯具中學五年級學歷程度，每月家用約澳門幣20,000元，需供養兩名未成年人。
民事起訴狀以下事實視為獲證：
14. 第一被告的行為導致原告遭受身體傷害。-起訴狀事實10條
15. 意外發生後，原告被送往鏡湖醫院接受治療。-起訴狀事實11條
16. 經鏡湖醫院查驗，原告因是次交通意外造成“右足骨折”、“右踝挫擦傷”。-起訴狀事實12條
17. 經科大醫院檢查，原告因是次交通意外造成“右足多發性骨折”。-起訴狀事實13條
18. 根據2019年04月18日的CT顯示：原告的右足拇趾及第2、3、4跖骨近端和外側楔骨、骰骨遠側關節面緣多發骨折。-起訴狀事實14條
19. 根據2019年06月21日的X光影像顯示：原告的右足拇趾及第2、3、4跖骨近端和外側楔骨、骰骨遠側關節面緣多發骨折2月復查，骨折線模糊。-起訴狀事實15條
20. 原告因是次交通意外的傷害而接受治療，合共花費MOP10,443元。-起訴狀事實17條部份內容
21. 意外發生當時，原告每月定期收取基本薪金為MOP26,020.00及職務津貼 MOP1,500.00，合共MOP27,520。-起訴狀事實18條
22. 因此，原告平均日薪為MOP917.33 (= MOP27,520.00 / 30)。-起訴狀事實19條
23. 因事次交通意外，原告由2019年04月17日至2019年07月31日無法工作，合共106日。-起訴狀事實20條
24. 上述106日的病假當中，2019年05月15日至05月31日、06月07日至07月31日為無薪假期，合共72日。-起訴狀事實21條
25. 故喪失的薪酬合共MOP66,047.76 (= MOP917.33 X 72)。-起訴狀事實22條
26. 是次意外對原告的右足造成傷害，以致康復期間無法正常步行亦無法駕駛車輛。-起訴狀事實23條
27. 為着到醫院診治的目的，因此而花費的交通費MOP493.00。-起訴狀事實24條
28. 意外發生當日，原告一家四口﹝包括原告、其配偶：E、兒子F、兒子G原計劃一同前往越南旅行。-起訴狀事實25條
29. 因此，原告已預先辦理了簽證(參見文件八)，並預先訂購了機票及酒店。-起訴狀事實26條
30. 由於本意外的發生，原告配偶需要照顧兩名未成年兒子及受傷的原告，故該旅程必然需要取消。-起訴狀事實27條
31. 原告訂購的機票及酒店合共人民幣12,314.00，因本意外而導致原告一家無法使用已預訂之機票及酒店，就此獲得部分返還費用人民幣5,974元，仍有人民幣6,340元(折合為澳門幣7,346元)。-起訴狀事實28條部份內容
32. 是次交通意外造成原告所駕駛的輕型電單車MR-XX-XX的車頭、排氣喉及右車身損毁。-起訴狀事實32條
33. 意外發生時，原告39歲。-起訴狀事實36條
34. 意外發生前，原告一直身體健康，並在科大醫院任職護士。-起訴狀事實37條
35. 因第一被告的行為，原告被車輪壓傷右足，從壓到直至送到醫院，經歷1小時。-起訴狀事實38條
36. 第一被告因此而痛苦不堪，承受了極大的痛楚。-起訴狀事實39條
37. 意外後，因右足的傷勢，原告行走需要配戴護具及使用拐杖協助，非常困難。-起訴狀事實40條
38. 直至現時，原告仍然受傷患困擾。-起訴狀事實41條部份內容
39. 因此，對於是否康復的未知數，原告感到擔憂及徬徨。-起訴狀事實42條
40. 原告除了配偶及兩名兒子外，在澳門沒有其他親人。-起訴狀事實45條
41. 長居上海的母親得悉女兒發生意外後，特意前來澳門照顧女兒。-起訴狀事實47條
42. 亦因此，令原告感到成為家人的負累，尤其對於母親的辛勞及聽到兒子們的擔心，感到難堪且愧疚。-起訴狀事實48條
43. 而且，因原告遭遇意外，使一家原本將要出發的旅程無法實現，尤其使兩名兒子失望，原告感到愧疚。-起訴狀事實49條
44. 原告在醫院從事護士工作，意外發生前，原告會參與值夜工作。-起訴狀事實53條
45. 根據第57/94/M號法令及卷宗第256頁之保險合同，是次交通意外之賠償責任已轉嫁予第二被告。-起訴狀事實69條
46. 因是次意外造成的原告電單車的維修費用連報價費合共澳門元14,620.00。-追加請求書狀(1)第4條部份內容
47. 根據載於卷宗第269頁之臨床醫學鑑定書，對原告進行臨床醫學檢查的結果：「步態正常，神清，對答切題，右踝無腫脹、各方向活動未見明顯受限，右足背壓痛，右足趾屈伸活動未見明顯受限。被鑑定人自訴時當步行、下雨或天氣轉變時，右足背有刺痛感，但不需要服用止痛藥；另訴當長時間站著工作後，右足背會腫脹。」-追加請求書狀(2)第4條部份內容
48. 是次事故導致右足多發性骨折(第1趾達節趾骨基底部、第2至4蹠骨基底部骨折、外側楔骨及骰骨)及右踝軟組織挫擦傷。-追加請求書狀(2)第3條部份內容
49. 根據上述臨床醫學鑑定書，各醫學鑑定人均一致認同，原告現已達至醫學上治癒。是次事故導致原告留有右足疼痛的後遺症(詳見上述臨床醫學檢查)，不能透過進一步治療令傷害減到最低，但對其日常生活未有其他明顯的影響，根據第40/95/M號法令附件之無能力表第70條c項右足疼痛 (0.03~0.15及與年齡成正比之關係)，其 “長期部分無能力” (Incapacidade Permanente, Parcial I.P.P.) 評定為4%。-追加請求書狀(2)第4條部份內容
未獲證明事實：
控訴書、答辯狀及民事書狀內與已證事實不符的內容均視為未證，而書狀內爭執內容、法律陳述、結論性內容、與已證事實重覆的內容、不具重要性的陳述亦不予認定。
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三、 理由陳述
上訴人的上訴依據是明顯不成立的。
根據《刑法典》第65條的規定，量刑須按照行為人的罪過及預防犯罪之要求，考慮所有對其有利及不利而不屬罪狀的情節。在法律所定之限度內作出，尤其考慮：
a) 事實之不法程度、實行事實之方式、事實所造成之後果之嚴重性，以及行為人對被要求須負之義務之違反程度；
b) 故意或過失之嚴重程度；
c) 在犯罪時所表露之情感及犯罪之目的或動機；
d) 行為人之個人狀況及經濟狀況；
e) 作出事實之前及之後之行為，尤其係為彌補犯罪之後果而作出之行為；
f) 在事實中顯示並無為保持合規範之行為作出準備，而欠缺該準備係應透過科處刑罰予以譴責者。
在本個案中，上訴人雖然是初犯及承認有關控罪，但這些並非必然的刑罰減輕情節，僅是在具體量刑時其中的綜合考慮因素。
根據已證事實，上訴人違反謹慎駕駛的義務而引致交通意外發生，導致他人受傷而長期失去部分活動能力( “長期部分無能力” 評定為4%)，故不論從保護法益、維護社會秩序和預防犯罪來說，都有需要作出具阻嚇性的刑罰。
基於此，原審法院所判處的主刑罰(150日罰金，每日為澳門幣180元，即合共澳門幣27,000元，倘若不繳納罰款，或不獲准以勞動代替，則易科100日的徒刑)和禁止駕駛7個月的附加刑並不存在量刑過重的瑕疵，應予以維持。
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四、 決定
綜上所述，裁定上訴人的上訴理由明顯不成立，駁回有關上訴，並維持原審判決。
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判處上訴人繳付9UC之司法費，以及上訴的訴訟費用。
根據《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定，上訴人須繳付3UC的懲罰性金額。
著令通知。
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2021年10月21日
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何偉寧 (裁判書製作人)
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周艷平 (第一助審法官)
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蔡武彬 (第二助審法官)
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