。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第922/2021號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A的判刑及服刑情況：
- 在第CR2-16-0122-PCC號卷宗內，因觸犯一項《刑法典》第204條第2款b項配合第198條第2款f項所規定及處罰的「加重搶劫罪」，被判處6年實際徒刑，以及向被害人支付澳門幣15,000元的損害賠償；
- 在第CR1-15-0418-PCC號卷宗內，因觸犯一項《刑法典》第198條第2款a項配合第196條b項所規定及處罰的「加重盜竊罪」，被判處2年6個月徒刑，緩刑3年，以及賠償被害人港幣21萬元。
- 經上述兩案競合後，被判刑人合共須服刑7年6個月。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年3月20日服完全部徒刑，並且已於2020年9月20日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-225-16-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2021年9月21日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
- 上訴人在編號CR1-15-0418-PCC號卷宗內，經競合後被判刑人合共須服刑7年6個月，現今服滿刑期的三分之二。
- 被上訴批示亦認定上訴人的情況已符合假釋的刑式要件。
- 上訴人在服刑期間的總評價為“良”，屬信任類，努力完成職訓任務，上訴人對其所犯罪行深感悔疚，在人格上發生積極變化。
- 然而，被上訴批示僅以上訴人所犯罪行為嚴重犯罪及具高度反社會型及社會危害性，認定上訴人不符合《刑法典》第56條第1款b項之規定，是缺乏依據並且有違《刑法典》第56條之規定及假釋制度的原則的。
- 正如中級法院於第61/2012號及108/2012號案件合議庭裁決中指出“假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。”
- 假釋制度的原則是為了使罪犯好地重新適應社會，給予任何接受刑罰後改過自新的罪犯假釋的機會。
- 而且，根據《刑法典》第56條第1款b項之規定，亦無限制實施任何類型犯罪的罪犯不能獲得假釋。
- 犯罪事實的嚴重性及不法性只是定罪量刑時予以考慮，而不應作為假釋的考慮因素，在上訴人個案中，這方面因素亦已在量刑時被考慮。
- 另外，根據中級法院在第61/2012號及108/2012號案件合議庭裁決中指出“由於罪犯在犯罪特別預防方面所表現的有利因素，因此必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點。法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象”。
- 然而，被上訴批示雖充分肯定上訴人在特別預防方面所顯示的有利因素，但卻過於偏重考慮一般預防的作用而否決上訴人的假釋申請。
- 從上訴人在獄中的表現、其人格上的積極變化以及其為出獄後所作的積極準備，證明上訴人確已真心侮改，足以讓公眾接受提前釋放上訴人並不會影響社會的安寧，亦不會妨礙公眾對法律規定所持有的期望。
- 上訴人因所犯之罪行被判處實際徒刑7年6個月，至今已服刑超過六年，所餘下之刑期已不到一年半的時間，從公眾立場看，亦相信上訴人已得到相當的教訓。
- 事實上，參與上訴人假釋個案的社會援助部門等各實體均對上訴人獲得假釋、重回社會持贊同意見，這也從一定程度上反映出社會上對上訴人獲得假釋持正面意見。
- 因此，上訴人的情況應已符合《刑法典》第56條第1款a項b項有關一般預防方面的要求。
- 綜上所述，無論從假釋的形式要件還是實質要件方面，上訴人的情況已符合《刑法典》第56條之規定，其假釋申請應獲批准。
基於此，謹請求中級法院裁定本上訴理由成立，撤銷被上訴的刑事起訴法庭否決給予上訴人假釋之批示，並批准上訴人的假釋申請。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆，認為不批准上訴人現階段假釋的法官決定應予維持。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見1。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A的判刑及服刑情況：
- 在第CR2-16-0122-PCC號卷宗內，因觸犯一項《刑法典》第204條第2款b項配合第198條第2款f項所規定及處罰的「加重搶劫罪」，被判處6年實際徒刑，以及向被害人支付澳門幣15,000元的損害賠償；
- 在第CR1-15-0418-PCC號卷宗內，因觸犯一項《刑法典》第198條第2款a項配合第196條b項所規定及處罰的「加重盜竊罪」，被判處2年6個月徒刑，緩刑3年，以及賠償被害人港幣21萬元。
- 經上述兩案競合後，被判刑人合共須服刑7年6個月。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年3月20日服完全部徒刑，並且已於2020年9月20日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2021年8月5日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2021年9月21日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡做運動。雖然沒有參與學習課程，但於2017年9月1日至11月22日期間參與清潔組的職訓活動，後因健康問題沒有再參與。於2020年12月14日至2021年1月26日參與暫代樓層清潔及於2021年1月27日至今乃參與樓層清潔的職訓活動。上訴人在獄中並沒有作出違規行為，其行為總評價為“良”，被列為“信任類”，獄方的社工及監獄長都對上訴人的假釋申請提出肯定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，甚至可以認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。而在本案中，上訴人非為澳門居民，不但在賭場進行盜竊活動，還夥同他人夜間在澳門公共場所有預謀地物色獨行人士，並用鐵錐擊頭的殘忍方式進行搶劫行為，從其犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於澳門這個以旅遊業為主的城市來說有著更高、更嚴格的要求，對此類行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，尤其是，在幾年的獄中服刑期間，囚犯沒有更出色的表現以消磨其犯罪行為給這個社會帶來的影響，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，單就犯罪的一般預防的因素，就已經決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，被上訴的決定應該予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付4個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2021年11月25日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É Considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplica-la mesmo estando preenchidos o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “…se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medidas deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª Reimpressão, §850).
Analisados os autos, foi o recorrente não primário, condenado duas vezes, na pena total de prisão de 7 anos e 6 meses pela pratica de crimes, Roubo agravado e Furto qualificado, perturbando, a nível diferente, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, o recorrente não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, quer as custas e demais despesas, quer a parte relativo ao pagamento de indemnização aos ofendidos, respectivamente, HKD$210,000 e MOP$15,000.
O recorrente não é residente de Macau, tendo vindo a Macau com o exclusivo intuito de concretizar as suas actividades ilícitas, cometeu crimes de elevada gravidade, isto é, em menos de dois meses, o recorrente sucessivamente furtou fichas do ofendido no casino, e, usou um martelo para atacar a cabeça da transeunte próxima ao hotel e roubar os seus bens, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., sendo local de facto no casino e hotel, que constituem a fonte económica mais importante da R.A.E.M..
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-922/2021 P.9