澳門特別行政區中級法院
卷宗第1140/2020號合議庭裁判
一、序
A，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對B及其繼承人，其身份資料亦同樣載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A A (7*** ***5 3***), divorciada, de nacionalidade chinesa, titular do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau nº *******(8) emitido em 30/04/2019, pela Direcção dos Serviços de Identificação (doc. nº 1), residente habitualmente em Macau, na Travessa ......, nº ..., ...... Garden, Bloco ..., ..., ... e ..., ...º andar “...”, vem propor
Acção Especial de Revisão de Sentença Estrangeira
contra B, divorciado, de nacionalidade chinesa, titular do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China nº 4406201969********, emitido em 14/2/2001, pela autoridade competente da República Popular da China (doc. nº 2), residente na China 廣東省中山市......鎮......直街...號, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Artigo 1º
A requerente casou na República Popular da China com o requerido em 10 de Setembro de 1996 (Doc. nº 3).
Artigo 2º
Por sentença proferida em 13 de Março de 2002, cujos termos correram no 中國廣東省中山市人民法院, República Popular da China, o divórcio por mútuo consentimento entre a requerente e o requerido foi homologado por aquele Tribunal, tendo sido emitido o certificado de divórcio que se junta em anexo (Doc. nº 3).
Artigo 3º
Sentença essa que produziu efeitos imediatos.
Artigo 4º
Estão cumpridos os requisitos do artigo 1200º do Código de Processo Civil.
Artigo 5º
De facto, não há dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença e o trânsito em julgado da mesma, nem sobre a inteligibilidade da decisão.
Artigo 6º
Uma vez que o casamento foi contraído na República Popular da China, a competência do tribunal donde provém a sentença cuja revisão é ora requerida não foi provocada em fraude à lei.
Artigo 7º
Nem tão pouco a decisão versa, nos termos do artigo 20º do Código de Processo Civil de Macau, sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
Artigo 8º
Também não se poderá invocar nenhuma excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau.
Artigo 9º
O ora requerido foi citado para a acção, tendo nesta sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Artigo 10º
Também, a decisão que se pretende ver confirmada não conduz, claramente, a um resultado incompatível com a ordem pública da R.A.E.M..
Artigo 11º
De qualquer maneira, quantos aos requisitos previstos nas alíneas b), d) e e) do nº 1 do artigo 1200º do Código de Processo Civil, ensinava o Prof. Alberto do Reis que o requerente estava dispensado de fazer a prova positiva e directa dos mesmos.
Artigo 12º
“Desde que o tribunal só deve negar oficiosamente a confirmação quando o exame do processo ou o conhecimento derivado do exercício da função o convencer de que falta algum dos requisitos exigidos nos nsº 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1102º, segue-se que não se verificando os casos apontados, presume-se que esses requisitos concorrem” - in Processos Especiais, VoI. II, Coimbra Editora, 1982, pág. 163.
Artigo 13º
Sendo que os requisitos previstos nos nsº 2º, 4º e 5º do artigo 1102º do Código de Processo Civil de 1939 correspondem, respectivamente, às alíneas b), d) e e) do nº 1 do art. 1200º do actual Código de Processo Civil de Macau.
Nestes termos e nos mais de direito,
deve a sentença que homologou o divórcio entre a requerente e o requerido ser confirmada de modo a produzir efeitos em Macau.
Para tanto,
requer a V. Exa. se digne mandar citar o requerido para contestar, querendo, seguindo-se os demais termos.
聲請人提交了兩份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國廣東省中山市人民法院的民事判決書。
在通過內地機關傳喚被聲請人時發現被聲請人B已於二零一三年死亡，隨後聲請人變更被聲請人為B之繼承人。
被聲請人B之繼承人經告示傳喚後未有提出答辯。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於一九九六年九月十日登記結婚；
兩人婚後未有生育子女；
中華人民共和國廣東省中山市人民法院於二零零二年三月十三日作出(2001)中欖民初字第***號民事判決書，判決兩人離婚。(見載於本卷宗第8至13頁)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a) 對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b) 按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c) 作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d) 不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e) 根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f) 在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的民事判決書真確性不存在疑問，且其內容完全清晰和易於理解。
有關判決書標的屬訴訟離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律秩序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國廣東省中山市人民法院第(2001)中欖民初字第***號民事判決書，作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零二一年十一月二十五日，於澳門特別行政區
(裁判書製作人)
賴健雄
(第一助審法官)
馮文莊
(第二助審法官)
何偉寧
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