編號：第547/2019號 (刑事上訴案)
上訴人：A(澳門)股份有限公司
日期：2022年1月26日
主要法律問題：非財產損害賠償
摘 要
經綜合衡量已證事實中種種相關情節，尤其是被害人右肩胛骨粉碎性骨折及耳、牙的傷患而需進行兩次手術及多次治療，被害人背部留有一條疤痕(見卷宗第102頁)，考慮這種種令上訴人所遭受的傷害、痛苦及不便，並由此而引起的不適及恐懼，根據《民法典》第489條第1款及第3款的規定，本院認為原審法院裁定上訴人對被害人支付澳門幣四十萬的非財產損害賠償的賠償金適合，沒有下調的空間。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第547/2019號 (刑事上訴案)
上訴人：A(澳門)股份有限公司
日期：2022年1月26日
一、 案情敘述
於2019年2月15 日，民事賠償被請求人A(澳門)股份有限公司在初級法院刑事法庭第CR3-18-0105-PCC號卷宗內，就民事請求人B(被害人)提出之民事賠償請求方面，被判令支付請求人財產及非財產損害賠償如下：
a). 財產損害賠償：澳門幣21,346元;
b). 財產損害賠償：人民幣32,162.20元，於支付時按當日匯率折算澳門幣；
c). 非財產損害賠償：澳門幣400,000元。
上述金額附加自本判決作出之日至完全支付為止的法定利息。
上訴案卷之嫌犯C被裁定觸犯一項《刑法典》第142條第1款結合第3/2007號法律《道路交通法》第37條第2款及第45條第2款配合第44條第2款(四)項規定及處罰的一項過失傷害身體完整性罪，罪名成立，判處十個月徒刑，緩期一年六個月執行。另外，嫌犯被判處禁止駕駛為期六個月之附加刑，該附加刑不予緩刑。
民事賠償被請求人A(澳門)股份有限公司對判決不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由。1
民事 賠償請求人對上訴沒有提交答覆。
案件卷宗移送本院後，駐本院檢察院代表認為本上訴僅涉及民事賠償請求的問題，檢察院不具正當性就有關問題發表意見。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2017年3月5日早上約7時18分，嫌犯C駕駛MP-28-XX輕型汽車沿永安街左車道(從看台街往馬場大馬路方向)行駛。
2. 當駛過來來超市對出的斑馬線時，決定倒車進入該斑馬線之前右方路邊的一個泊車位。
3. 當時，行人B（被害人）正從坊眾學校往南暉大廈方向步行通過該斑馬線。當行至路中，被嫌犯駕駛且倒後中的上述車輛撞倒地上。
4. 嫌犯的行為直接及必然造成被害人右肩胛骨粉碎性骨折，右上第一、二顆門牙斷裂及全身多處挫傷。法醫於2017年5月16日作出鑑定：若無合併症的話，估計需4至6個月康復（以其主診醫生判定之康復期為準）（見卷宗第40頁臨床法醫學鑑定書，其內容在此視為完全轉錄）。
5. 案發時天氣晴朗，交通稀疏，路面乾爽。
6. 嫌犯在倒車通過斑馬線時不小心撞倒享有優先通過權的被害人。
7. 嫌犯在有意識下作出上述行為，且知悉該等行為法律所不容，並將受到法律制裁。
8. 嫌犯駕駛之MP-28-XX號輕型汽車已向第一民事損害賠償被請求人購買了民事責任保險，保單編號為PTV16170263SC/EO/R1 R號，保險公司承保的年度總賠償額為澳門幣3,000萬，每起交通意外最高賠償額為澳門幣150萬元。
9. 受傷後，被害人被送至鏡湖醫院，經治療後需留院9日治療，被害人於2017年3月13日出院。
10. 被害人被診斷為右肩胛骨粉碎性骨折，外耳損傷，牙斜折，牙齒鬆動，右上第一、二顆門牙斷裂及全身多處挫傷，出院後，需跟進耳部及牙齒之情況。
11. 被害人為治療交通意外所受之傷，在上述住院期間所花費的住院及醫療醫藥費用，出院之後接受傷口清洗之費用以及接受牙齒治療之費用，合共為澳門幣貳萬壹仟叁佰肆拾陸元(MOP$21,346.00)。
12. 被害人於2017年3月14日，轉往中國中山市中醫院繼續接受治療，自2017年3月14日至2017年3月24日於中國中山市中醫院接受手術及住院康復治療。
13. 被害人因傷口癒合不良，於2017年4月1日至2017年4月12日，再於中國中山市中醫院接受治療。
14. 上述手術及住院康復治療，被害人合共支付了約共人民幣貳萬叁仟柒佰肆拾元貳角(RMB$23,740.20)。
15. 2018年8月29日至9月4日，被害人接受手術拆除內固定，為此而支付的住院、醫療和護理費用合共為人民幣捌仟肆佰貳拾貳元(RMB$8,422.00)。
16. 交通意外之前，被害人身體健康。
17. 因天氣的變化影響，被害人患處感到風濕骨痛，身心感到痛苦。
18. 被害人在意外發生之時及之後處於驚慌狀態，且在受傷時承受著痛苦。
19. 過馬路時，看到車輛會令被害人回想起當日發生的意外，令到被害人心理有陰影，感到沮喪。
20. 是次意外引致被害人背部留有一條疤痕。
另外證明下列事實：
21. 根據刑事紀錄證明，嫌犯無犯罪記錄。
22. 嫌犯聲稱其受教育程度為小學二年級，任職保安，月收入為澳門幣16,000元，需供養一名兒子。
未獲證明之事實：
控訴書、民事損害賠償請求状及民事答辯狀中其餘與上述獲證事實不符之重要事實未獲證明屬實，特別是：
1. 未獲證明：被害人至今仍未完全康復，仍長期及持續地接受外科治療。
2. 未獲證明：被害人向D支付的合共澳門幣捌仟元(MOP8,000)作為D每天照顧被害人起居飲食和接送複診約四個月之報酬是本案交通意外直接必然造成的損害。
3. 未獲證明：交通意外之傷更使被害人工作及運用身體之可能性嚴重受影響；隨之，被害人面對的是長期的物理治療及隨診。
4. 未獲證明：被害人經常發惡夢，手部疼痛無力，不能拿重東西或不能長時間書寫等，因傷而影響其往後生活。
5. 未獲證明：被害人為一就讀翻譯學系學生，將來要做大量文書工作，右肩受傷一定對將來工作有影響。
6. 未獲證明：被害人熱愛運動，因這件事情，令被害人喪失了運動精神。
7. 未獲證明：被害人背部的疤痕對其影響甚大，令其不能再穿著無袖衣服，甚至不能穿著游泳衣；被害人還擔心在將來的感情生活或婚姻生活，伴侶嫌棄這條疤痕，或會被其他人取笑，心理及精神上受很大影響。
8. 未獲證明：被害人不能獨自外出，在橫過馬路時顯得怯懼，需要他人陪同。
9. 未獲證明：被害人至今仍未完全康復，且日常生活必須由D照顧，因此，將來必然會引致更多醫療及其他必要費用。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 非財產損害賠償
上訴人認為原審法院判處上訴人支付四十萬的非財產損害賠償過高。
《民法典》第489條所規定：
“一、在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者。
二、因受害人死亡，就非財產之損害之賠償請求權，由其未事實分居之配偶及子女、或由其未事實分居之配偶及其他直系血親卑親屬共同享有；如無上述親屬，則由與受害人有事實婚關係之人及受害人之父母、或由與受害人有事實婚關係之人及其他直系血親尊親屬共同享有；次之，由受害人之兄弟姊妹或替代其兄弟姊妹地位之甥姪享有。
三、損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第四百八十七條所指之情況；如屬受害人死亡之情況，不僅得考慮受害人所受之非財產損害，亦得考慮按上款之規定享有賠償請求權之人所受之非財產損害。”
根據《民法典》第489條第1款的規定，在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者。
同時，《民法典》第489條第3款規定，損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第487條所指之情況；如屬受害人死亡之情況，不僅得考慮受害人所受之非財產損害，亦得考慮按上款之規定享有賠償請求權之人所受之非財產損害。
正如上述規定，損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出。
根據已經證明事實：
4. “嫌犯的行為直接及必然造成被害人右肩胛骨粉碎性骨折，右上第一、二顆門牙斷裂及全身多處挫傷。法醫於2017年5月16日作出鑑定：若無合併症的話，估計需4至6個月康復（以其主診醫生判定之康復期為準）（見卷宗第40頁臨床法醫學鑑定書，其內容在此視為完全轉錄）。
…
9. 受傷後，被害人被送至鏡湖醫院，經治療後需留院9日治療，被害人於2017年3月13日出院。
10. 被害人被診斷為右肩胛骨粉碎性骨折，外耳損傷，牙斜折，牙齒鬆動，右上第一、二顆門牙斷裂及全身多處挫傷，出院後，需跟進耳部及牙齒之情況。
…
16. 交通意外之前，被害人身體健康。
17. 因天氣的變化影響，被害人患處感到風濕骨痛，身心感到痛苦。
18. 被害人在意外發生之時及之後處於驚慌狀態，且在受傷時承受著痛苦。
19. 過馬路時，看到車輛會令被害人回想起當日發生的意外，令到被害人心理有陰影，感到沮喪。
20. 是次意外引致被害人背部留有一條疤痕。”
經綜合衡量已證事實中種種相關情節，尤其是被害人右肩胛骨粉碎性骨折及耳、牙的傷患而需進行兩次手術及多次治療，被害人背部留有一條疤痕(見卷宗第102頁)，考慮這種種令上訴人所遭受的傷害、痛苦及不便，並由此而引起的不適及恐懼，根據《民法典》第489條第1款及第3款的規定，本院認為原審法院裁定上訴人對被害人支付澳門幣四十萬的非財產損害賠償的賠償金適合，沒有下調的空間。
故此，上訴人提出的上訴理由並不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A(澳門)股份有限公司的上訴理由不成立，訂定維持原審判決。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2022年1月26日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
1其結論葡文內容如下：
1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que decidiu condenar a Demandada Seguradora, ora Recorrente, no pagamento à Demandante de uma indemnização por danos patrimoniais nos montantes de MOP$21,346.00 e RMB$32,162.20 e de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de MOP$400,000.00, circunscrevendo o seu recurso à matéria dos danos não patrimoniais, por não se poder conformar com o elevado e exagerado montante atribuído a esse título.
2. Da factualidade provada resulta que há danos não patrimoniais que urge ressarcir, não se colocando em causa o seu pagamento, mas a verdade é que o valor atribuído a esses danos terá de ser aferido e consentâneo com os critérios definidos legalmente, de modo a ajustá-los com os valores ponderados e usualmente aceites pela jurisprudência.
3. Como muito bem diz Dano Martins de Almeida, “ ... quando se faz apelo a critérios de equidade, pretende-se encontrar somente aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa. A equidade está assim limitada sempre pelos imperativos da justiça real (a justiça ajustada às circunstâncias) em oposição à justiça meramente formal. Por isso se entende que a equidade é sempre uma forma de justiça. A equidade é a resposta àquelas perguntas em que está em causa o que é justo ou o que é mais justo”
4. E segundo Mota Pinto, “... os interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis; não podem ser reintegrados mesmo por equivalente. Mos é possível, em certa medida, contrabalançar o dono, compensá-lo mediante satisfações derivados da utilização. Não se trata, portanto, de atribuir ao lesado um “preço de dor” ou um “preço de sangue”, mas de lhe proporcionar uma satisfação em virtude da aptidão do dinheiro para propiciar o realização de uma ampla gama de interesses, no qual se podem incluir mesmo interesses de ordem refinadamente ideal.”
5. Como ensina Antunes Varela, o montante de indemnização há-de ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida (in Das Obrigações em Geral, Val. I, 9ª Edição, pag. 627, nota 4).
6. Tem sido também entendimento desse Venerando Tribunal de Segunda Instância que os montantes indemnizatórios fixados a título de indemnização por danos não patrimoniais não devem ser “montantes miserabilistas ou simbólicos”, mas tais montantes não devem ser montantes que impliquem um “enriquecimento ilegítimo” do lesado. (neste sentido cfr. Acórdão do nº 220/2012-11 de 17.05.2012).
7. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais tem que ser efectuada equitativamente em face das circunstâncias dadas por assentes no texto da decisão recorrida, à luz dos critérios previstos nos arts. 487º e 489º, nº 3 do Código Civil, tendo sempre em conta os valores correntes adoptados pela jurisprudência.
8. O valor apurado pelo Tribunal a quo de MOP$400,000.00 atribuído à Ofendida que à data do acidente em discussão nos presentes autos tinha 20 anos de idade, que necessitou de apenas 9 dias de internamento hospital após o acidente, tendo ainda fazer duas cirurgias à China Continental de placa de fixação e a sua remoção, sendo as despesas médicas exemplo da gravidade das lesões (verificando uma grande discrepância entre o dano patrimonial e o dano não patrimonial) que já se apresentavam consolidadas sem que lhe tenha sido diagnosticada qualquer incapacidade permanente parcial para o trabalho, afigura-se, salvo devido respeito por opinião diversa, muito acima daqueles valores adoptados.
9. Ao arbitrar uma indemnização no montante de MOP$400,000.00 a título de danos não patrimoniais, o douto Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 487º e 489º, nº 3 do Código Civil, devendo por isso ser revogado, e substituído por douta decisão desse Tribunal que estabeleça uma indemnização a título de danos não patrimoniais em montante consentâneo com os sobreditos preceitos e padrões jurisprudenciais,
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
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547/2019 p.10/10