。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第171/2022號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於2015年7月10日，在第二刑事法庭合議庭普通刑事案第CR2-15-0045-PCC號卷宗內，被判刑人因觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處11年實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2025年9月13日服完全部徒刑，並且已於2022年1月13日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-253-15-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2022年1月13日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴，其上訴理由如下：
1. 首先就特別預防方面，上訴人於2014年9月13日被拘留，並自2014年9月15日開始服刑至今，獄方評價服刑期間行為良，屬信任類犯罪。
2. 從假釋報告可見，上訴人積極參與獄中職訓，上訴人一直有繼續參與獄中的培訓，且表現積極勤奮。
3. 上訴人因不懂中文而未有參與獄中的學習活動，然而，其並沒有放棄任何繼續學習的機會，上訴人分別於2018年及2019年修讀及完成了“Bible Correspondence Course”。
4. 而且，根據上訴人所述，透過他的不斷努力，現時，其已學會說少量的普通話，可見，上訴人的態度正面積極，一直向好的方向發展。
5. 上訴人與家人關係良好，其家人並未停止對上訴人給予支持及鼓勵，上訴人平日以書信及以電話與家人一直保持聯繫。
6. 倘若獲釋，上訴人打算回到坦桑尼亞投入社會以彌補自己的過錯，而就出獄後的規劃，上訴人打算回到坦桑尼亞繼續當足球員。
7. 儘管根據卷宗資料，其未有作出具體的工作計劃，然而，這只是因為上訴人身處澳門獄中以致其無法具體知悉及確定坦桑尼亞的狀況才無法具體作出。
8. 即使上訴人到目前為止仍未繳交司法費用，然而，需指出，這只是因為上訴人在澳門並沒有任何親友能協助其處理案件的後續事宜。上訴人從未故意拖欠卷宗內判處的訴訟費用及負擔，上訴人確實曾嘗試尋找繳交司法費用的途徑，而現時，其亦有作出繳交訴訟費用及負擔的計劃，由此可見，上訴人已意識到自己的過錯並有主動承擔因其行為而引致的責任的決心。
9. 綜上可見，上訴人清楚知道其作出的錯誤行為，且已感到後悔,在監獄中有不停進行自我反省，一直向良好方面發展。
10. 基於此，上訴人已符合了實質要件中特別預防的要求。
11. 至於一般預防方面，在本案中，刑事起訴法庭認為，現在將上訴人假釋仍未足以消除本案犯罪對社會秩序及安寧所造成的負面影響，亦可能會給犯罪份子帶來錯誤信息，也會傷害到守法人士對法律的信任。
12. 案中上訴人為一名實施「販毒罪」者，誠然，上訴人所犯罪行之嚴重性是無可否認的，但是，對於一名實施「販毒罪」者，被判處11年實際徒刑及其被立即執行的嚴厲性來說，已對公眾產生了極大影響，使社會大眾均知道觸犯有關罪行所導致之後果嚴重，將來定必不敢實施相關之罪行。
13. 就如卷宗所示，上訴人作出被判刑的違法行為時僅為22歲，因此，在獄中的7年4月已足夠給予上訴人一個沉重的教訓，這並不會影響公眾對法律的期待。
14. 反之，像上訴人般的被判刑人，在經服刑後建立一個正確及良好的心態而獲得假釋的機會，相信更能成為公眾的借鏡。從這意義來說，此案已符合並達致了一般預防之目的。
15. 此外，縱使上訴人涉及之案情嚴重，然而，正如尊敬的中級法院合議庭曾在第319/2010號上訴案的合議庭裁判的精闢見解，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”，的錯誤印象。並且，這也不符合刑法所追求的刑罰的目的”。
16. 我們知道，假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。
17. 另外，對於假釋可能將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，未能使社會大眾接受被判刑人的犯罪行為所造成的對法律秩序帶來的衝擊及對社會安寧帶來的負面影響這方面，是有需要從被判刑人在服刑期間的人格轉變及重返社會的能力上作考慮，否則，即使刑期屆滿後，被判刑人未能悔改，重蹈覆轍，同樣是損害了公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
18. 因此，只要被判刑人的人格和心理素質在被判刑後有所轉變，給予假釋是不會產生問題的，反之更能讓其提早重新接觸及適應社會。
19. 從上訴人在獄中的良好表現亦可以得知上訴人的人格及心理素質在被判刑後確實有更好的轉變，亦具備了重返社會的能力。
20. 基於此，上訴人亦已符合了實質要件中一般預防的要求。
請求，綜上所述，和依賴 法官閣下之高見，應裁定本上訴理由成立，廢止被上訴的批示，並給予上訴人假釋機會。
檢察院對上訴人A的上訴理由作出答覆：
1. 根據《刑法典》第56條的規定，假釋須要符合服刑已達三分之二且至少已滿六個月的形式要件，以及特別預防和一般預防兩個實質要件。
2. 毫無疑問，上訴人已達成給予假釋的形式要件。
3. 在實質要件當中的特別預防方面，考慮到導致本次入獄的販毒事件中，其本人擔任着前線行動的重要角色，涉及的毒品量大，惡性不小，使得總體來看，法庭未能僅靠上訴人在這幾年來釋出的正面改變來認定其已符合特別預防的要求，是可以理解的。
4. 針對一般預防的部分，因上訴人當初被判處的販毒罪所涉及毒品量為數不少，且社會上毒品的販賣頻密程度一直高居不下，故為確保社會普遍信任當局打擊毒品犯罪的決心與能力及對市民健康的保護，維護社會秩序及法律的有效性，服刑人的服刑期間必須適宜。就本案而言，上訴人現在獲得假釋的話似乎確實過早。
5. 基於此，我們同意原審法院的決定，上訴人現時並不符合《刑法典》第56條第1款所規定的給予假釋之要件，上訴應裁定為不成立。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2015年7月10日，在第二刑事法庭合議庭普通刑事案第CR2-15-0045-PCC號卷宗內，被判刑人因觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處11年實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2025年9月13日服完全部徒刑，並且已於2022年1月13日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2021年11月8日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2022年1月13日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡做運動，於2016年6月至2018年1月參與了獄中的工藝職業培訓，因上訴人可以調離該囚區而終止該職訓；之後於2018年10月至2020年11月參與了金工職業培訓，表現積極，用心學習，之後自行申請終止該職訓；2021年1月至2021年6月參與了樓層清潔職業培訓，表現積極、勤奮，上訴人後來終止該職業培訓。由於上訴人不懂中文，故沒有申請參與學習課程。上訴人在獄中被列為“信任類”，其行為總評價為“良”，獄方的社工及監獄長都對上訴人的假釋申請提出肯定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，甚至可以認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。而在本案中，上訴人非為澳門居民，並以體內運毒的方式來澳，從其犯罪的嚴重性以及其行為的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於澳門這個以旅遊業為主的城市來說有著更高、更嚴格的要求，對此類行為在足以使公眾，尤其是受害人及其家屬的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提早釋放上訴人確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，單就犯罪的一般預防的因素，就已經決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，被上訴的決定應該予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付4個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2022年3月10日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Alega o recorrente A estarem verificados todos os legais requisitos previstos no art.º 56, do CPM, para a modificação da execução da pena de privação de liberdade que o recluso cumpre, devendo ser-lhe concedida a liberdade condicional.
Subscrevendo as doutas considerações do Digno Magistrado do Ministério Público vertidas na sua resposta à motivação do recurso, entendemos que não assiste razão ao recorrente.
Por força do art.º 56 nº 1 do C.P.M., a concessão da liberdade condicional depende da coexistência do pressuposto formal do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quanto resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automática, ou seja, não é obrigatório aplica-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Permitimo-nos mencionar desde já a condição da concessão de liberdade condicional interpretada pela ilustre Tribunal Colectivo do T.S.I., encontrando-se recentemente nos Proc.s nºs 418/2013, e 399/2013, ambos de 11/07/2013:
“A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.”
Em relação de juízo de prognose favorável, o Prof. Jorge de Figueiredo Dias ensinou-nos assim:
“… se ainda a aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (《Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime》), 2ª. Reimpressão, §850).
Além do juízo de prognose favorável, o Prof. não deixou de afirmar a obrigação de respeitar exigências de prevenção geral positiva, pois pode “……o reingresso do condenado no seu meio perturbar gravemente a paz social e pôr assim em causa as expectativas comunitárias na validade da norma violada. Por outro lado, da aceitação do reingresso pela comunidade jurídica dependerá, justamente, a suportabilidade comunitária da assunção do risco da libertação que, como dissemos, é o critério que deve dar a medida exigida de probabilidade de comportamento futuro sem reincidência.”(《Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime》, §850).
In casu, formulou um parecer o Sr. Director do Estabelecimento Prisional de prognose social favorável ao recorrente. No entanto, parecer este, não tem a concordância do Tribunal recorrido, tendo em conta o crime cometido e o seu modo de vida anterior que se configura na desconfiança do Tribunal recorrido quanto à reinserção social com espírito de responsabilidade do recorrente (cfr. fls. 53).
Entendemos que muito bem vai a douta decisão recorrida, em termos de prevenção, tendo em conta o tipo e a natureza do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, no caso em concreto, tem a ver com 347.18g de Heroína, cuja gravidade é do conhecimento de todos, e, sendo o recorrente não residente de Macau, ou seja, cremos que são fortes as exigências de prevenção geral.
Pois a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à gravidade da consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividades ilícitas tem criado muitos e sérios problemas sociais, relevando exigências de prevenção geral, que se constituem como prejuízo e riscos para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social.
No caso em concreto, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, independendo da permanência futura ou não do recorrente, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como a douta decisão recorrida, não conseguimos chegar a um juízo de prognose favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por ser improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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