卷宗編號： 774/2021
日期: 2022年07月28日
關鍵詞: 自動中止定期委任、事實前提錯誤
摘要：
- 隨著中止司法上訴人執行公共職務的強制措施於2019年10月10日被廢止，而被訴實體於2019年09月09日作出終止司法上訴人定期委任的決定亦被法院撤銷，在其後沒有出現任何中止其執行公共職務的司法命令或行政決定的情況下，司法上訴人可於2019年10月11日開始執行原職務。故在被訴行為作出時，並不存在司法上訴人不能執行職務12個月以上的事實前提。
- 第15/2009號法律第17條第1款(5)項明確規定只有在不能執行職務12個月以上才自動終止定期委任。因此，僅不能執行職務12個月，並不自動中止定期委任。
裁判書製作人
何偉寧
司法上訴裁判書
卷宗編號: 774/2021
日期: 2022年07月28日
司法上訴人: A
被訴實體: 澳門行政法務司司長
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一. 概述
司法上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，就澳門行政法務司司長於2021年08月09日作出的批示，向本院提出上訴，有關內容如下：
1. 本司法上訴針對被訴實體於2021年8月9日對退休基金會第22/AT/FP/2021號建議書上所作的批示，當中指出根據第15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規定》第17條第1款5項之規定，宣告司法上訴人於退休基金會之定期委任於2019年10月26日自動終止。
(A)事實前提錯誤
I. 被訴行為當中指出，司法上訴人於2018年10月25日的上班時間前往澳門特別行政區廉政公署協助調查，而澳門初級法院刑事起訴法庭於2018年10月26日根據《刑事訴訟法典》第185條第a項的規定針對司法上訴人作出了中止執行公共職務的強制措施。
II. 針對司法上訴人的中止執行公共職務的強制措施，已於2019年10月10日由澳門初級法院刑事起訴法庭宣告廢止，且刑事起訴法庭並沒有針對司法上訴人作出新的具有相同效果的強制措施，有關的廢止批示已通知退休基金會。
III. 原則上司法上訴人理應可於2019年10月11日起正常執行職務。
IV. 司法上訴人在2019年10月11日仍不能正常執行職務之原因，是基於行政當局作出了已被中級法院第1112/2019號合議庭裁判所撤銷的行政行為，導致司法上訴人的定期委任被不當終止。
V. 行政行為一經撤銷，則視為從未作出及不產生任何效力，因此司法上訴人自2019年10月11日起並不存在其他因故而不能執行職務之狀況。
VI. 被訴實體之所以認定司法上訴人不能執行職務的期間會超過十二個月，是由於其認為針對司法上訴人的中止擔任公共職務之強制措施之所以會被廢止，是基於2019年9月9日被訴實體決定終止司法上訴人的定期委任，否則的話有關強制措施將繼續存在，而強制措施繼續存在將使司法上訴人不能執行職務的情況持續並維持至超過十二個月。
VII. 在刑事起訴法庭沒有作出任何新裁判或批示的情況下，被訴實體不能自行將刑事起訴法庭的廢止強制措施之批示視為不存在而不予理會及不予執行，亦不能視之已被取消，否則司法機關裁判的權威性將不復存在，而被訴實體的行為便屬於行政權侵佔司法權的越權行為。
VIII. 故此，自2019年10月11日起，司法上訴人便可以開始繼續執行公共職務。被訴實體所認定的司法上訴人由2018年10月25日至2019年10月25日均無法執行公共職務的事實，明顯與真實情況不符。為此，根據澳門《行政程序法典》第124條的規定，由於被訴行為存在適用事實前提錯誤的瑕疵，因此屬於可撤銷之行為。
(B)法律適用錯誤
I. 《刑事訴訟法典》第185條中止執行職務的強制措施，根據同一法典第202條援引配合適用第199條，該強制措施在未有提出控訴前，其最長期間為12個月，而針對司法上訴人之刑事控訴書是在2020年1月2日作出。
II. 針對司法上訴人之刑事控訴書是在2020年1月2日作出的，也就是說無論刑事起訴法庭法官是否作出廢止強制措施的批示，針對司法上訴人的中止職務強制措施都會因已經過《刑事訴訟法典》第202條配合適用第199條第1款a項所規定12個月而消滅，即有關強制措施最長不會超過2019年10月25日。
III. 這一強制措施的最長期間是不可能符合被訴實體指出應適用之第 15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規則》第17條第1款第5項所規定之期間，因為後者在期間上的要求為“十二個月以上”(葡語對應部分為“mais de 12 meses”)，即要求公務員不能執行職務必須多於12個月，而該強制措施的最長存續期間則是12個月。
IV. 那麼，唯一合法阻卻執行職務的原因所維持之時間無論是實際上抑或是法律上都不會多於12個月，也就沒有可能符合第15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規則》第17條第1款第5項之法定前提，故被訴行為存在法律適用錯誤的瑕疵，根據澳門《行政程序法典》第124條的規定，由於被訴行為存在適用法律適用錯誤的瑕疵，因此屬於可撤銷之行為。
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被訴實體就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第66至75頁，在此視為完全轉錄。
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檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第84至85背頁，在此視為完全轉錄。
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二.訴訟前提
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三.事實
根據卷宗及附隨之行政卷宗的資料，本院認定以下事實：
1. 初級法院刑事起訴法庭於2018年10月26日根據《刑事訴訟法典》第185條第a項的規定針對司法上訴人作出了中止執行公共職務的強制措施。
2. 於2019年09月09日，被訴實體根據第15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規定》第16條第1款3)項配合第2款之規定，作出終止司法上訴人定期委任之決定。
3. 於2019年10月09日，退休基金會接獲初級法院刑事起訴法庭第7208/19/ML號公函，要求提供司法上訴人職務狀況等資料。
4. 同日，退休基金會透過第04797/051/CA/FP/2019號公函回覆上述法庭，指司法上訴人之定期委任已被終止，而鑒於其在該會沒有原職位，故在定期委任終止後已離職。
5. 於2019年10月10日，初級法院刑事起訴法庭廢止了中止司法上訴人執行公共職務的強制措施。
6. 司法上訴人於2019年10月31日針對上述終止定期委任之決定向中級法院提起司法上訴。
7. 中級法院於2020年10月08日就上述司法上訴作出裁判(卷宗編號1112/2019)，裁定司法上訴人上訴理由部分成立，撤銷相關行政行為。
8. 被訴實體不服上述裁決，於2020年10月23日向終審法院提起上訴。終審法院於2021年05月21日在第20/2021號行政司法裁判上訴卷宗作出裁判，裁定被訴實體上訴理由不成立，維持中級法院於第1112/2019號卷宗所作出之裁決。
9. 退休基金會於2021年08月03日作出建議書編號22/AT/FP/2021，建議宣告司法上訴人之定期委任於2019年10月26日自動終止，有關內容載於卷宗第9至13頁，在此視為完全轉錄。
10. 澳門行政法務司司長於2021年08月09日在上述建議書內作出同意批示。
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四.理由陳述
司法上訴人認為被訴行為存有以下瑕疵：
- 事實前提錯誤；
- 法律適用錯誤。
檢察院就有關問題作出了以下意見：
“…
Na petição inicial, o recorrente solicitou a anulação do despacho exarado pelo Exmo. Senhor SAJ na Proposta n.º22/AT/FP/2021 do Fundo de Pensões (doc. de fls.9 a 13 dos autos), invocando o erro nos pressupostos de facto e o erro na aplicação da alínea 5) do n.º1 do art.17.º da Lei n.º15/2009.
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Nos termos do preceito no n.º1 do art.115.º do CPA, colhemos que a palavra “Concordo” implica que a dita Proposta n.º22/AT/FP/2021 faça parte integrante do despacho in quaestio. Daí flui que esse despacho se consubstancia em declarar a cessação automática da comissão de serviço de acordo com a alínea 5) do n.º1 do art.17.º da Lei n.º15/2009.
1. Posto isto e voltando ao vertente caso, entendemos que convém realçar que entrou no caso julgado o Acórdão tirado pelo Venerando TUI no seu Processo n.º20/2021 (doc. de fls.14 a 33 dos autos), Acórdão que negou provimento ao recurso jurisdicional e confirma a anulação decretada pelo Venerando TSI no Processo n.º1112/2019 (doc. de fls.104 a 119 verso do P.A.).
E vale a pena apontar que a nosso ver, são acertados e louváveis os argumentos expostos nos arts.20.º e 21.º da contestação, designadamente a sua asserção de que “根據終審法院第20/2021號卷宗已轉為確定之裁判，被訴實體……提前終止司法上訴人定期委任之行政行為已被撤銷，即司法上訴人於退休基金會擔任職務之定期委任自2019年9月9日起繼續有效”.
Além disso e para todos os devidos efeitos, importa assinalar que o órgão administrativo competente não aplicou ao recorrente a suspensão preventiva consagrada no art.331.º do ETAPM. Com efeito, não se divisa no P.A. qualquer decisão administrativa que tenha impedido o recorrente de exercer funções, a não ser o despacho já judicialmente anulado.
2. Repare-se que das 07h08 até às 18h15 de 25/10/2018 o recorrente ficou no Comissariado contra a Corrupção (doc. de fls.2 do P.A.), e a suspensão do exercício de funções aplicada a ele pelo MMº Juiz do JIC a título da medida de coação produziu efeitos desde 26/10/2018 e veio ser revogada em 10/10/2019 pelo mesmo (docs. de fls.1 e 20 do P.A.).
Ora, o que patenteia concludentemente que o período entretanto decorrido é menos a 12 meses. A propósito de sustentar a sua posição, a entidade recorrida vem alegando que “基此，根據撤銷性裁決之效力，在司法上訴人與行政當局仍存有職務聯擊之情況下，對其採取中止擔任公共職務強制措施之前提及目的亦會一直存在，即初級法院刑事起訴法庭對其採用之中止擔任公共職務之強制措施必然會維持，而其被中止擔任職務之狀態亦會持續” (art.27.º da contestação, vide ainda as Propostas n.º18/AT/FP/2021, n.º20/AT/FP/2021 e n.º18/AT/FP/2021). O que revela que em boa verdade, se trata de um raciocínio supositivo.
Quid juris?
3. Bem, o fundamento reiteradamente invocado pela entidade recorrida impõe-nos indagar o alcance da alínea 5) do n.º1 do art.17.º da Lei n.º15/2009, que prescreve que o facto de o titular ser impedido de exercer funções por mais de 12 meses constitui a causa bastante e suficiente de cessação automática da comissão de serviço.
Gramaticalmente interpretada, a locução “mais de 12 meses” significa que a duração ininterrupta do impedimento de exercer funções excede e é superior a 12 meses. Ou seja, o período de 12 meses constitui apenas o limite mínimo do referido impedimento, mas não o ponto de partida. O que quer dizer que a duração mínima equivale a 12 meses + 1 dia.
Note-se que podendo embora ser afastada pelo Chefe do Executivo de acordo com o disposto no n.º3 do art.17.º da Lei n.º15/2009, a cessão (cessação) automática prevista na alínea 5) do n.º1 deste art.17.º não confere direito à compensação, a não ser por motivo de doença (art18.º n.º1 da mesma Lei). O que nos aconselha a inferir que deve ser efectivo e completo o período por mais de 12 meses, durante o qual o titular é impedido de exercer funções.
A estas luzes, e com todo o respeito pela opinião diferente, inclinamos a colher que o supramencionado “raciocínio supositivo” da entidade recorrida infringe o real sentido desta alínea 5) e o despacho in quaestio eiva do erro nos pressupostos de facto, na medida em que tal raciocínio supositivo constitui a sua base (de facto) fulcral e, no caso sub judice, o efectivo período no qual o recorrente tinha sido impedido de exercer funções tem a duração apenas de 25/10/2018 a 10/10/2019, em 25/10/2018 o recorrente estava no JIC e, logo a partir do dia seguinte, ficava sujeito à medida de suspensão do exercício de funções.
4. É evidente e concludente que os arts.199.º e 202.º do CPP fixam imperativamente prazos de duração máxima. Daí decorre que a duração máxima da suspensão do exercício de funções sem que tenha sido deduzida acusação é de 12 meses (arts.202, n.º1 ex vi 199.º, n.º1, alínea a), do CPP).
Nestes termos, esta duração máxima de 12 meses não pode deixar de ser inferior ao período por mais de 12 meses exigido pela alínea 5) do n.º1 do art.17.º da Lei n.º15/2009.
***
Por todo o expendido acima, propendemos pela procedência do presente recurso contencioso.
…”。
我們完全同意檢察院就有關問題作出的論證，故在訴訟經濟快捷原則下，引用上述意見作為本裁判的依據，裁定上訴理由成立。
事實上，隨著中止司法上訴人執行公共職務的強制措施於2019年10月10日被廢止，其可於2019年10月11日開始執行原職務。
沒有執行相關職務的原因是基於被訴實體於2019年09月09日作出終止司法上訴人定期委任的決定。
然而，上述決定其後被法院撤銷了。
雖然刑事起訴法庭很有可能是基於被訴實體決定終止司法上訴人的定期委任而認為不需再維持對司法上訴人所採取中止執行公共職務的強制措施，但不論怎樣，在終止其定期委任的決定被撤銷後，沒有出現任何中止其執行公共職務的司法命令或行政決定，故根據《行政訴訟法典》第174條第4款之規定，在遵行相關撤銷性司法裁判時，應視司法上訴人自2019年10月11日開始可履行其職務。
申言之，在被訴行為作出時，並不存在司法上訴人不能執行職務12個月以上的事實前提。
另一方面，根據《刑事訴訟法典》第202條第1款結合第199條第1款a)項之規定，中止執行公共職務的最長存續期為1年。因此，即使該強制措施沒有在2019年10月10日被廢止，司法上訴人也不可能因該強制措施而不能執行職務12個月以上。
第15/2009號法律第17條第1款(5)項明確規定只有在不能執行職務12個月以上才自動終止定期委任。因此，僅不能執行職務12個月，並不自動中止定期委任。
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五. 決定
綜上所述，裁判本司法上訴成立，撤銷被訴行為。
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訴訟費用由被訴實體支付，但其享有主體豁免。
作出適當通知及採取適當措施。
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2022年07月28日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
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米萬英
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774/2021