--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----
--- 日期：14/07/2022 ------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 --------------------------------------------------
。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第507/2022號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A的判刑及服刑情況：
- 第 CR3-17-0058-PSM號卷宗中，被判刑人因觸犯一項「非法再入境罪」及一項「關於身份的虛假聲明罪」，兩罪競合，於2017年5月17日被初級法院判處9個月徒刑，緩刑2年。有關判決於2017年6月12日轉為確定。其後，該案中的緩刑被廢止，被判刑人須服刑9個月。廢止緩刑批示於2021年5月5日轉為確定。
- 第 CR2-19-0006-PCS號卷宗中，被判刑人因觸犯一項「非法再入境罪」及一項「行賄罪」，兩罪競合，於2019年3月19日被初級法院判處11個月實際徒刑。有關判決於2019年4月8日轉為確定。
- 結合兩案中的刑罰，被判刑人合共須服1年8個月。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將 於2022年12月11日服完全部徒刑，並且已於2022年5月21日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-077-21-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2022年5月23日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 上訴人已至少服刑滿六個月，且已服完其所判刑期的三分之二，符合假釋的形式要件。
2. 上訴人在經過監禁後，已經痛改前非，對所作的行為深感後悔。
3. 上訴人對其作出相關的犯罪行為作出深刻的反省並深感後悔。
4. 上訴人有參與社會重返計劃活動，獄中生活未曾違規，積極的生活表現及守紀的行為反映出其內心對出獄後會奉公守法、重新生活及融入社會的展望。
5. 雖然上訴人並現時不具繳付全部訴訟費用的能力，但上訴人亦表示，會在出獄工作後償還未付的訴訟費用，可見，上訴人對承擔犯罪後果具有積極性。
6. 上訴人對未來生活經已有具體的規劃，其人格已朝積極方向發展，體現了執行刑罰對上訴人本身的教育功能。
7. 因此，符合假釋實質要件的特別預防要求。
8. 上訴人的犯罪行為被判為實際徒刑，已向社會上的人展示了犯罪受罰的結果，難以妨礙其對被觸犯的法律條文之效力所持有的期望。
9. 上訴人在出獄後亦將返回原居地，對澳門社會不會構成負面影響。
10. 因此，符合假釋實質要件的一般預防要求。
11. 被上訴批示不能以上訴人所犯罪行之性質及負面影響而斷定其提前釋放將影響社會安寧，這種斷定與假釋制度及《刑法典》第56條所規定之精神相違背，故被上訴批示存在《刑事訴訟法典》第400條第1款所規定之瑕疵。
綜上所述，上訴人認為其本人已具備獲得假釋的法定條件，刑事起訴法庭法官閣下駁回上訴人假釋申請的批示因違反了《刑法典》第56條和40條之規定，請求中級法院依法予以撤銷並同時給予上訴人假釋。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
1. 《刑法典》第56條規定給予被判刑者假釋之條件，根據該條之規定，是否給予被判刑者假釋，必須同時符合「形式上」的要件和「實質上」的要件；
2. 「形式上」的要件是指被判刑者至少服刑滿六個月，且已服完其所判刑期的三分之二，本上訴案中上訴人需執行有期徒刑1年8個月，從2021年4月15日開始在澳門監獄服刑，因此，毫無疑問到目前為止已完全合乎給予其假釋之「形式上」的要件；
3. 但該「形式上」的要件的滿足並不意味著被判刑者就可自動獲給予假釋，法院同時還要考慮其他一些實質性要件，特別是《刑法典》第56條第1款a項和b項所規定之內容，也就是說，法院還應分析每一個案之案件情節特別是被判刑者之個人生活狀況、人格以及其重新納入社會之程度和是否會影響法律秩序社會安寧等問題以決定是否給予被判刑者假釋；
4. 缺乏以上任何要件都不可以給予被判刑者假釋。
5. 儘管被判刑人A在服刑期內表現良好，已做好了重返社會的準備，但不可否認的是該被判刑人的守法意識非常薄弱，為個人利益而在被禁入境期內由內地進入澳門特區並以金錢賄賂執法人員，其行為對澳門社會所產生的負面影響較大，因此我們認為除尚需更多時間讓該犯學習如何做一個遵紀守法的人之外，還應給予其他可能實施同類型犯罪的人士以警示，就此我們完全認同刑事起訴法庭法官 閣下所作出的「現階段尚未符合《刑法典》第56條第1款b項要件」的論斷，在刑罰的一般預防目的尚未達到的情況下，我們認為上訴人應尚不具備《刑法典》第56條所規定的給予假釋之前提條件，刑事起訴法庭法官閣下之有關決定也就並不存有任何違反該規定的地方，上訴請求不應被接受，應予駁回。
結論：綜上所述，本院認為由於上訴人在其上訴申請中所提之上訴理由完全不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A的判刑及服刑情況：
- 第 CR3-17-0058-PSM號卷宗中，被判刑人因觸犯一項「非法再入境罪」及一項「關於身份的虛假聲明罪」，兩罪競合，於2017年5月17日被初級法院判處9個月徒刑，緩刑2年。有關判決於2017年6月12日轉為確定。其後，該案中的緩刑被廢止，被判刑人須服刑9個月。廢止緩刑批示於2021年5月5日轉為確定。
- 第 CR2-19-0006-PCS號卷宗中，被判刑人因觸犯一項「非法再入境罪」及一項「行賄罪」，兩罪競合，於2019年3月19日被初級法院判處11個月實際徒刑。有關判決於2019年4月8日轉為確定。
- 結合兩案中的刑罰，被判刑人合共須服1年8個月。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將 於2022年12月11日服完全部徒刑，並且已於2022年5月21日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2022年3月21日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2022年5月23日作出的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定錯誤地評價上訴人的假釋程序的事實前提條件，違反了《刑法典》第56條的規定，應該予以廢止並代之於作出假釋的決定。
我們看看。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡觀看電視、做運動及與其他在囚人聊天，也曾於2021年參加「沿途有你」社會重返計劃活動。服刑期間，沒有申請參加任何職業培訓及學習活動。上訴人並沒有作出違規行為，被列為“信任類”，其行為總評價為“良”。雖然，獄中的社工對上訴人的假釋申請作出肯定的意見，而監獄長認為其需加強守法意識，因此不建議給予其假釋，這說明，上訴人在服刑期間的表現仍然沒有令監獄各方對其行為表現表示滿意，仍然不能顯示其在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
已經不能滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
即使不考慮這些，我們同樣認為，囚犯的犯罪後的表現，即使像上訴人自己所說的在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。上訴人非為澳門居民，並以非法入境的方式在澳門實施了多項的犯罪行為，從一般犯罪預防方面就應該相應有更高、更嚴格的要求，在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備《刑法典》第56條所規定的任何一項假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人決定判處上訴人的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付3個計算單位的司法費，以及支付《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2022年7月14日
___________________
蔡武彬 (裁判書製作人)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração da agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maio rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas desconcordâncias quanto ao estipulado no …, e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplica-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
In casu, foi o recorrente, condenado, na pena de prisão de 1 ano e 8 meses pela prática de 1 crime de falsas declarações, 2 crimes de reentrada ilegal, e 1 crime de corrupção activa (proveniente de 2 condenações), perturbando, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, nem conseguiu o Sr. Director do E.P.M. (fls. 7), a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo uma condenação anterior em pena suspensa, sendo que, durante o período de suspensão cometeu novamente o crime de reentrada ilegal e de corrupção activa, sendo não residente de Macau, e perturbou a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social.
Pelo exposto, não enxergamos uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
7
TSI-507/2022 P.8