卷宗編號: 347/2022
日期: 2022年07月28日
關鍵詞： 汽車及航海保障基金、賠償、遲延利息
摘要：
- 設立汽車及航海保障基金之目的是為了更好地保障交通事故受害人之正當利益，避免彼等因交通事故責任人沒有投保而不能獲得保險公司的賠償。
- 倘被告作為相關交通意外的唯一過錯方，且沒有依法購買車輛的強制性第三者保險，令受害人不能向保險公司追討賠償，原告汽車及航海保障基金將介入作出賠償，而根據第57/94/M號法令第25條第1款及第3款的規定，其在支付有關賠償後，有權向被告要求返還相關賠償金額、倘有的遲延利息及其他開支。
- 相關遲延利息自汽車及航海保障基金支付有關賠償日起開始計算。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 347/2022
日期: 2022年07月28日
上訴人: A(被告)
汽車及航海保障基金(原告)
被上訴人: 同上
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一. 概述
初級法院民事法庭於2021年10月26日作出判決，裁決如下：
- 裁定被告A所主張的已確定裁判之抗辯不成立；
- 裁定原告汽車及航海保障基金的訴訟理由部份成立，判處被告向原告支付澳門幣1,012,880.68元，以及自傳喚日起至完全清償為止的法定利息；
- 判處被告向原告支付為追討前述款項而提起倘有執行程序的開支，其金額將留待執行判決時作結算；以及
- 駁回其餘之請求。
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被告及原告分別就上述決定向本院提出上訴，有關內容如下：
被告之上訴：
1. 第一上訴人於被上訴裁判中被判處需向案中原告(汽車及航海保障基金)支付澳門幣1,012,880.68元，以及自傳喚日起至完全清償為止的法定利息；及向原告支付為追討前述款項而提起倘有執行程序的開支，其金額將留待執行判決時作結算。
2. 除應有的尊重外，第一上訴人認為有關上訴判決存有法律理解及適用之錯誤的瑕疵，尤其是忽略了《民事訴訟法典》第580條第1款的規定。
3. 原審法院認為本案與CR3-16-0243-PCC案件具有相同的主體及請求，但並不具有訴因的同一性，因此不構成已確定裁判的抗辯。(參見卷宗第134背頁至135頁之被上訴裁判內容，在此視為完全轉錄)
4. 然而，在CR3-16-0243-PCC案件中，針對第一上訴人的所有民事請求均被駁回，意味著初級法院認為第一上訴人並沒有任何民事責任，亦不需要負起任何連帶責任。當中本案原告(即汽車及航海保障基金)則被判處需全數支付該案被害人(即B)的損害賠償。
5. 上述判決後被上訴至中級及終審法院，而兩級法院亦基本維持初級法院對民事責任方面的認定。(參見中級法院第1034/2017號合議庭裁判第29至31頁及終審法院第9/2020號合議庭裁判第16至18頁，在此視為完全轉錄)
6. 終審法院第9/2020號裁判於2020年7月16日已轉為確定，並不可再提起平常上訴。
7. 透過以上裁判，可見三級法院均認為第一上訴人於民事損害賠償部分為「沒有責任」。
8. 根據《民事訴訟法典》第580條第1款規定：“就同一主張有兩個互相矛盾之裁判時，須遵守首先確定之裁判。”
9. 因此，在審理本案原告(汽車及航海保障基金)所提出的請求時，應遵守已轉為確定之終審法院第9/2020號裁判。
10. 但被上訴法院卻忽略了此一規定並錯誤判處第一上訴人需負起相關責任並賠償予汽車及航海保障基金，此將導致本案的裁判與終審法院第9/2020號裁判互相對立。
11. 基於此，第一上訴人認為原審法院錯誤分析《民事訴訟法典》第416條及第417條所規定之情況及忽略了《民事訴訟法典》第580條第1款之規定。
12. 此外，作為必然結果，原審法院裁定“第二上訴人(即原告)的訴訟理由部份成立，判處第一上訴人(即被告)向其支付澳門幣1,012,880.68元，以及自傳喚日起至完全清償為止的法定利息、判處第一上訴人向第二上訴人支付為追討前述款項而提起倘有執行程序的開支，其金額將留待執行判決時作結算”的決定同樣存有法律理解及適用之錯誤的瑕疵。
*
原告就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第196至213頁，在此視為完全轉錄。
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原告之上訴：
1. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos presentes autos, de fls. 133-137, unicamente na parte em que julgou improcedente o pedido de pagamento dos juros vencidos à taxa legal, desde a data de satisfação da indemnização pelo FGAM até à citação, no montante de MOP$327.058,53;
2. Porém, conforme este douto Tribunal Superior decidiu já, no Acórdão de 15 de Outubro de 2021, tirado no processo n.º 473/2021, «[q]uando no art.º 25.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 57/94/M se diz que o Autor tem ainda direito aos juros de mora legais e ao reembolso das despesas que tiver feito com a liquidação e a cobrança, visa-se compensar integralmente o Fundo pelo prejuízo resultante do cumprimento de obrigação alheia, sendo os juros devidos desde a data em que o fez.»;
3. A ratio da existência do FGAM é a protecção dos direitos de lesados/vítimas - o credor original -, e não do autor do facto ilícito e/ou do inadimplente da obrigação de segurar;
4. Por ser Demandado no pedido de indemnização civil decorrente do acidente de viação subjacente a esta lide, o aqui Réu-Recorrido estava ao corrente e teve conhecimento da data em que o FGAM satisfez a indemnização ao ali Demandante, através de depósito à ordem do Tribunal: 27 de Julho de 2017;
5. A obrigação ali satisfeita pelo FGAM provém de facto ilícito (o acidente de viação) e, com o seu cumprimento, este ficou sub-rogado ope legis nos direitos do ali Demandante, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, e adquiriu «na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.», atento o disposto no n.º 1 do artigo 587.º do Código Civil;
6. Ficando o FGAM sub-rogado nos direitos do credor "quando tiver garantido o pagamento", não faria sentido que na reparação do seu prejuízo só fossem devidos juros a partir do momento da interpelação do devedor para lhe pagar, devedor esse que desde o início - e a maior parte das vezes até por intervenção na acção em que foi condenado o FGAM - sabe da sua responsabilidade e conhece o valor da indemnização a pagar, desde a condenação do FGAM;
7. Acresce que, enquanto a obrigação de indemnização por facto ilícito, por impossibilidade de reconstituição natural, é fixada em dinheiro e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente e a que teria nessa data se não existissem danos, em consagração da teoria da diferença, a qual determina que o montante da indemnização seja actualizado "por correcção monetária" - cfr. n.º 5 do artigo 560.º do Código Civil -, a obrigação de juros é calculada através de uma taxa fixada em Ordem Executiva - cfr. artigo 552.º do Código Civil;
8. Daqui não resulta que o referido mecanismo da actualização da obrigação de indemnização "por correcção monetária", nos termos do n.º 5 do artigo 560.º, seja incompatível com a determinação de juros de mora, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 794.º, ambos do Código Civil;
9. A correcção monetária a que o FGAM tem direito, atento o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro - que se recorda ser norma especial, relativamente às disposições do Código Civil -, é efectuada recorrendo, precisamente, «aos juros de mora legal»;
10. Dest'arte, o sentido da estatuição do artigo 25.º do referido Decreto-Lei, conjugado com os artigos 586.º e 587.º do Código Civil não pode ser outro que não seja o de os juros de mora a que o FGAM tem direito serem devidos desde a data em que cumpriu a obrigação de terceiro;
11. O Tribunal a quo fez assim uma intrepretação ab rogante do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro (quanto ao «direito aos juros de mora legal»), em conjugação com o artigo 586.º, o n.º 5 do artigo 560.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 794.º, todos do Código Civil.
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被告就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第171至176頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
– Por Sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Base e datada de 19 de Julho de 2017, no âmbito do processo autuado sob o n.º CR3-16-0243-PCC, que correu termos pelo 3.º Juízo Criminal deste Tribunal, determinou-se a procedência parcial da acção, condenando-se o Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo – FGAM, ora Autor, a pagar ao ali demandante-vítima de acidente de viação, a título de indemnização, a quantia global de MOP$938.478,20, acrescida de juros legais até efectivo e integral pagamento, a contar desde a data de prolação daquela Sentença (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄).(起訴狀第1條)
– 上述賠償金額包括：
➢ 醫療費、輔助器材費、交通費：合共澳門幣18,745.20元；
➢ 薪金損失：澳門幣11,733元；
➢ 電單車維修費：澳門幣8,000元；
➢ 傷殘賠償：澳門幣50萬元；
➢ 精神損害賠償：澳門幣40萬元。(答辯狀第4條)
– 同時，初級法院駁回針對本案被告(即該案嫌犯)的所有民事請求(答辯狀第5條)。
– Inconformados com a Sentença supracitada, quer A (ali Arguido-Demandado e aqui Réu), quer o FGAM recorreram para o Tribunal de Segunda Instância (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第2條)
– Não obstante, visando o efeito suspensivo do recurso por si interposto e em conformidade com o decidido, o FGAM satisfez desde logo a indemnização em 27 de Julho de 2017, depositando à ordem deste Tribunal a quantia global de MOP$940.483,72, correspondente ao montante da indemnização e respectivos juros vencidos, de 19 a 27 de Julho de 2017 (MOP$938.478,20 + MOP$2.005,52). (卷宗第68頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第3條)
– Provido apenas parcialmente o recurso, o FGAM recorreu novamente para o Tribunal de Última Instância, o qual decidiu manter a decisão proferida em segunda instância, pela qual o FGAM havia sido condenado a pagar ao autor naquele autos, a título de indemnização, a quantia global de MOP$929.803,70, acrescida de juros legais desde a data daquele Acórdão (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第4條)
– A referida decisão transitou em julgado no dia 16 de Julho de 2020 (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第5條)
– Em virtude do provimento parcial do recurso interposto pelo FGAM, o valor da indemnização a pagar foi reduzido em MOP$8.693,04, tendo a devolução de tal quantia sido realizada mediante precatório-cheque emitido por este Tribunal, a favor do FGAM, em 07 de Outubro de 2020 (卷宗第69頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第6條)
– Constituiu objecto dos referidos autos com o n.º CR3-16-0243-PCC, um acidente de viação ocorrido em 22 de Dezembro de 2014, cerca das 19 horas 15 minutos, do qual foi vítima o ali demandante B (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第8條)
– No âmbito daqueles autos ficou provado que o acidente de viação em causa foi originado pelo motociclo com a chapa de matrícula MJ-95-XX, conduzido pelo ora Réu, A, Arguido naqueles autos (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄), (起訴狀第9條)
– O qual foi ali declarado único responsável pelo acidente e, consequentemente, condenado em pena de prisão (suspensa) e inibição de condução (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第10條)
– O referido veículo pertencia igualmente ao Réu A na data da ocorrência do acidente de viação (22 de Dezembro de 2014) (卷宗第70頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第11條)
– Mais estando provado no âmbito do dito processo que o mesmo não beneficiava de seguro válido ou eficaz, junto de qualquer companhia seguradora ou por qualquer outra instituição autorizada a explorar as actividades de seguro (卷宗第11至66頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第12條)
– Para além da satisfação do referido montante de MOP$931.790,68, a título de indemnização e juros, o FGAM despendeu ainda, até presente data, a quantia de MOP$81.090,00, para liquidação e cobrança do dito montante (卷宗第71頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄). (起訴狀第14條)
– Tal quantia respeita aos serviços prestados pelos seus mandatários, quer a título de honorários, no valor de MOP$78.500,00. (起訴狀第15條)
– quer quanto às despesas administrativas incorridas com certidões, selos, papel de qualidade e cópias, e que ascendem a MOP$2.590,00. (起訴狀第16條)
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三. 理由陳述
(1) 被告的上訴：
被告認為原審判決存有法律理解及適用錯誤的瑕疵。
原審判決相關內容如下：
“…
已確定裁判的抗辯
被告以CR3-16-0243-PCC案件的確定判決宣告本案被告與原告對該案原告B不負連帶責任並認定本案原告為唯一責任人，故認為即使原告可代位取得該案原告的權利，但也不改變本案被告已被開釋的事實。基於本訴訟的主體、請求及訴因與該案相同，故應透過已確定裁判的抗辯駁回原告的起訴。
原告則認為其所主張的乃是因代位轉移的債權，其屬於擔保及返還的債，故被告在上述刑事案件中被開釋並不影響原告獲轉移的債權，同時兩訴在主體、訴因及請求上均不具有同一性，故認為已確定裁判的抗辯不成立。
對於被告所提出的問題，本法庭認為，其要點在於面對CR3-16-0243-PCC案件的確定判決判處本案原告支付賠償並開釋本案被告下，原告提起本訴訟是否屬於重覆起訴。
根據《民事訴訟法典》第416條規定，「一、訴訟已繫屬及案件已有確定裁判之抗辯，其前提為就一案件重複提起訴訟；…如重複提起訴訟係於首個訴訟已有判決後出現，而就該判決已不可提起平常上訴者，則為案件已有確定裁判之抗辯。二、不論屬訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，其目的均為避免法院作出與先前之裁判相抵觸之裁判，或作出與先前之裁判相同之裁判。…」
根據《民事訴訟法典》第417條規定，「一、如提起之訴訟，在主體、請求及訴因方面均與另一訴訟相同，則屬重複提起訴訟。二、就當事人之法律身分而言，如當事人屬相同者，則為主體相同。三、如兩訴訟中欲取得之法律效果相同，則為請求相同。四、如兩訴訟中所提出之主張基於相同之法律事實，則為訴因相同；在物權方面之訴訟中，產生物權之法律事實視為訴因，而在形成之訴及撤銷之訴中，當事人為取得欲產生之效果而援引之具體事實或特定之無效視為訴因。」
由上述條文得出，已確定裁判抗辯的成立須符合三個同一性的要件，即主體、請求及訴因具有同一性。
案中，雖然CR3-16-0243-PCC案件(民事訴訟部份)的原告為B，而被告則分別為本案原告及被告，但是，考慮到本案原告所主張的乃是透過代位而從該案原告所繼受的損害賠償權利，故本案原告被視為該案原告的繼受人，且本案被告的地位相同，兩者具有相同法律身份，從而應認為該案與本案的主體相同。
關於請求方面，至少針對於CR3-16-0243-PCC案件所判處的損害賠償而言，兩訴訟案件的請求為相同。
然而，關於訴因方面，我們則看不到兩者具有同一性。在CR3-16-0243-PCC案件中，其民事訴訟的訴因為嫌犯(本案被告)在進入電單車切線時沒有亮起指揮燈也沒有與該案被害人車輛保持足夠距離而發生交通意外並導致該案被害人遭受各種損害的事實。
而在本案，原告根據第57/94/M號法令第25條第1款規定的權利代位而要求被告返還其所作出的賠償款項、利息及開支。根據該條規定，代位之訴的訴因應為汽車保障基金因被裁定具有責任的人沒有投保而代其向受害人支付賠償，並在有關過程中產生利息及開支。
換言之，單憑交通意外所生的民事責任的構成事實本身並不足以支持汽車保障基金的上述權利，該權利的主張還必須取決於後者已基於第57/94/M號法令第23條第2款及第45條第3款規定的目的而向受害人支付有關損害賠償。這樣，在代位之訴中，其成立必須取決於交通意外肇事者被認定為責任人且基於強制責任保險的保障機制而使汽車保障基金代替了責任人成為被告，並實際支付了損害賠償，這才導致由汽車保障基金代位取得受害人的債權，從而可要求責任人作出返還。反過來看，倘若認為兩訴的訴因具有同一性而導致成立已確定裁判之抗辯的話，那麼在任何情況下汽車保障基金或保險人均無法透過債權代位而要求責任人返還，這一理解明顯不符合第57/94/M號法令第25條第1款及第45條第3款規定之要旨。
更何況，汽車保障基金的損害賠償的作出、利息及開支的產生均在前訴(民事責任之訴)判決確定後才發生。明顯地，有關事實已超出前訴(民事責任之訴)判決既判力的時間範圍(《民事訴訟法典》第566條)。因此，認為民事責任之訴的(事實)範圍包含了代位之訴的範圍的說法亦是不符邏輯的。
這樣，我們的結論是，CR3-16-0243-PCC案件(民事訴訟)與本案的訴因並不相同，從而不構成已確定裁判的抗辯。
綜上所述，本法庭裁定被告所主張的已確定裁判的抗辯理由不成立。
…”。
我們完全認同原審法院就有關問題作出之論證及決定，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定這部分的上訴理由不成立。
事實上，在卷宗CR3-16-0243-PCC的一審裁判中，已認定被告A對交通意外負全部過錯責任。其沒有被判處支付民事賠償的原因是因為其沒有依法為所駕駛的車輛購買強制性第三者保險，故根據第57/94/M號法令第23條第2款a)項之規定，由本案的原告，即汽車及航海保障基金，支付相關賠償(見卷宗第12至23頁之裁判)。
根據同一法令第25條第1款的規定，“當汽車保障基金對受害人支付損害賠償後，將為受害人權利之代位人，且有權享有法定遲延利息及就在賠償之支付及徵收過程中之開支獲得償還”。
從上可見，被告並非不需對交通意外造成的損害承擔民事責任。倘其當時有依法購買了強制性第三者保險，投保額內的賠償責任則轉移給保險公司。在沒有依法投保的情況下，由汽車及航海保障基金先行作出賠償，其後代位取得受害人的債權。
立法者設立汽車及航海保障基金之目的是為了更好地保障交通事故受害人之正當利益，避免彼等因交通事故責任人沒有投保而不能獲得保險公司的賠償。
被告作為相關交通意外的唯一過錯方，沒有依法購買車輛的強制性第三者保險，令受害人不能向保險公司追討賠償，從而導致原告汽車及航海保障基金介入作出賠償。因此，原告在支付有關賠償後，有權根據前述法令第25條第1款及第3款的規定，向被告要求返還相關賠償金額、倘有的遲延利息及其他開支。
按照被告的觀點，那還需依法購買強制性第三者保險嗎？
本院於2013年04月25日在卷宗編號621/2012作出以下司法見解：
“…11月28日第57/94/M號法令第25條第1、第3和第4款的條文，應持下列法律見解：澳門汽車及航海基金在汽車民事責任關係中祇屬一名第三者，而非共同債務人(見現行《民法典》第505條第1款、第506條和第490條的規定)，因此，在該法令第23條第2款a項所指的情況下，應由該基金先向交通事故受害者支付有關賠償金，之後再由基金自己決定是否另行以獨立的訴訟，行使該法令第25條第4款所指的興訴權利，以向真正的一干民事責任債務人追討回已支付的賠償金額…”。
*
(2) 原告的上訴：
就原告在其上訴中提出的問題，本院於2021年10月15日在卷宗編號473/2021曾作出以下見解：
“…
A questão que se coloca no caso em apreço consiste em saber desde quando são devidos os juros de mora.
Entende a decisão recorrida que na situação “sub judice” o devedor só se constitui em mora depois de interpelado para cumprir.
Não acompanhamos essa solução.
O A intervém para satisfazer uma indemnização porquanto a pessoa que estava sujeita à obrigação de segurar, não efectuou seguro, ou seja, para assegurar o cumprimento de uma obrigação de terceiro, ficando sub-rogado nos direitos do credor - artº 586º do C.Civ.-.
A obrigação de indemnizar do obrigado a fazer o seguro (obrigação que não cumpriu) e/ou do responsável pelo acidente, decorre de facto ilícito - o acidente de viação -.
Nada obstava a que o obrigado a segurar e/ou o responsável pelo acidente tivessem satisfeito a indemnização em que o A foi condenado, de imediato.
Quando no artº 25º nº 1 do decreto-Lei nº 57/94/M se diz que o A “tem ainda direito aos juros de mora legais e ao reembolso das despesas que tiver feito com a liquidação e a cobrança”, visa-se compensar integralmente o Fundo pelo prejuízo resultante do cumprimento de obrigação alheia, a qual decorre do incumprimento do obrigado de disposição legal imperativa, garantindo-se deste modo a satisfação do direito de terceiros.
A ratio da existência do A é a protecção dos direitos de lesados/vítimas, o credor, e não do autor do facto ilícito e/ou do inadimplente da obrigação de segurar.
Note-se que decorrendo a indemnização de facto ilícito o lesado, segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do TUI de 02.03.2011, teria direito a juros à taxa dos juros legais, devidos a partir da data da decisão em 1ª instância, do tribunal de recurso ou da acção executiva que liquide a obrigação1 - se fossem devidos -.
Ficando o A sub-rogado nos direitos do credor “quando tiver garantido o pagamento” não faria sentido nenhum que na reparação do seu prejuízo só fossem devidos juros a partir do momento da interpelação do devedor para lhe pagar, devedor esse que desde o início - e a maior parte das vezes até por intervenção na acção em que foi condenado o A - sabe da sua responsabilidade e conhece o valor da indemnização a pagar desde a condenação daquele (o A).
Destarte, o sentido do indicado artº 25º do referido Decreto-Lei conjugado com o artº 586º do C.Civ. não pode ser outro que não seja o dos juros de mora a que o A tem direito serem devidos desde a data em que cumpriu a obrigação de terceiro.
A não se entender assim, teríamos que cumprindo o A a obrigação de terceiro espontaneamente para obviar à contagem de juros a que o credor tinha direito, se o pagamento fosse tardio, só seria ressarcido do prejuízo causado pelo pagamento através dos juros depois de interpelar o devedor, quando em circunstancias normais este era o responsável pelo pagamento dos mesmos desde a condenação até integral pagamento, o que redundaria num inegável prejuízo para o A sem qualquer justificação...”。
我們認為上述見解是正確的，故在訴訟經濟快捷原則下，引用其作為本裁判的依據，裁定原告提出的上訴理由成立，繼而廢止原審法院在這方面的判決。
*
四. 決定
綜上所述，裁決如下：
1. 被告的上訴不成立，維持原審法院的相關決定。
2. 原告的上訴成立，廢止原審法院的相關決定，改判處：
- 被告向原告支付澳門幣931,790.68元，以及自後者支付相關賠償金日起按法定利率計算的遲延利息，直至完全清付。
- 被告向原告支付澳門幣81,090.00元，以及自傳喚日起按法定利率計算的遲延利息，直至完全清付。
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上訴訴訟費用由被告承擔。
作出適當通知。
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2022年07月28日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
1 «A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação.»
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