澳門特別行政區中級法院
卷宗第270/2022號
合議庭裁判
一、序
A和B，其身份資料已載於本卷宗，針對A (又名A1)，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
彼等聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A e B, administradores da falência de C, com domicilio profissional em Hong Kong RA.E., .../F, ...... Building, 10 ...... Road, Central, Hong Kong, vêm requerer,
contra
C, também conhecido por C1, casado, portador do Bilhete de Residente de Hong Kong n.º H ******(9), residente em Macau R.A.E., na Estrada ......, s/n, ...... Parca, R/C, Taipa;
ACÇÃO DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
1.º
Por sentença proferida pelo COURT OF FIRST INSTANCE OF THE HIGH COURT da Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 16 de Dezembro de 2021, na Acção n.º HCB ###/2021, foi ordenado que, os, ora, Requerentes “... A e B, ambos de XXXXXX Coopers sejam nomeados administradores dos bens do falido C (também conhecido por C1) com efeitos imediatos.” (cfr. doc. 1 que se junta aqui e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).
2.º
O Requerido, é titular da quota, no valor nominal de MOP$50.000,00 na sociedade comercial GRUPO D (MACAU) LIMITADA, com sede em Macau, 澳門新口岸冼星海大馬路...號......中心...樓..., ..., ..., ..., ..., ...室, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau sob o n.º 4****(SO). (dr. doc. 2 que se junta aqui e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).
3.º
Por sua vez, esta Sociedade é titular de participações sociais na E CULTURA LIMITADA e F INTERNACIONAL LIMITADA, sociedades comercias registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau sob os n.ºs 5****(SO) e 7****(SO), respectivamente. (cfr. docs. 3 e 4 que se juntam aqui e se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais).
4.º
Ora, também por força daquela sentença o requerido foi julgado falido:
“É ORDENADO que C anteriormente conhecido por C1 (portador de Bilhete de Identidade de Hong Kong N° H******(9) (o “Devedor”) de (i) Apartamento ..., .../F, Block ..., ...... Garden, Tsuen Wan, New Territories, Hong Kong; e (ii) ...... e ......, Podium, ...... Centre, ...-... ...... Road Central, Sheung Wan, Hong Kong é julgado falido e o Fiel Depositário é aqui nomeado como administrador provisório dos bens do dito Devedor.”
5.º
A sentença foi proferida em 16 de Dezembro de 2021 e já transitou em julgado segundo a Lei de Hong Kong pois, não foi objecto de qualquer recurso.
6.º
Como resulta dos documentos juntos, tratou-se de um processo de falência/insolvência semelhante ao que vigora na nossa ordem jurídica.
7.º
A referida sentença não ofendeu disposições do direito privado, nomeando Administradores para os bens do falido, em tudo equivalente e produzindo os mesmos efeitos da Lei de Macau.
8.º
A mencionada sentença consta de documento cuja autenticidade e inteligência não provoca dúvidas, provém de Tribunal competente e não pode ser objecto de excepções.
9.º
Está, assim, em condições de ser revista e confirmada por este Venerando Tribunal atento o disposto no Art. 1199.º e seguintes do Código de Processo Civil de Macau.
10.º
Deve, pois, ser revista e confirmada para produzir os seus efeitos em Macau, nomeadamente para o efeito da al. d) do Art. 5.º do Código de Registo Comercial.
Nestes termos,
Com o Mui Douto suprimento de V. Exªs, deve ser revista e confirmada a decisão proferida pelo COURT OF FIRST INSTANCE OF THE HIGH COURT a fim de produzir efeitos em Macau.
Para tanto,
requer que, se digne ordenar citar o requerido, para, no prazo de 15 dias se opor à confirmação, se assim o desejar, seguindo-se os demais termos da lei até final.
彼等聲請人提交了四份文件，當中包括提交了香港特別行政區高等法院原訟法庭的破產令，編號HCB###/2021。
被聲請人A (又名A1)經傳喚後未有提出答辯。
根據附卷文件，本院可認定事實如下：
G PTE. Ltd.向香港特別行政區高等法院原訟法庭申請被聲請人A (又名A1)破產；
香港特別行政區高等法院原訟法庭於二零二一年十二月十六日發出編號HCB###/2021的破產令，宣告被聲請人破產；
香港特別行政區高等法院原訟法庭於二零二二年一月十三日指定聲請人A和B為該破產令的受託人。
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a) 對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b) 按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c) 作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d) 不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e) 根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f) 在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的法院破產令真確性不存在疑問，且其內容完全清晰和易於理解。
有關判決的內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第15頁至18頁的文件內容，有關法院認證已獲登記，應已產生效力。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對由香港特別行政區高等法院原訟法庭編號HCB###/2021的破產令作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零二二年九月二十八日，於澳門特別行政區
裁判書製作法官
賴健雄
第一助審法官
馮文莊
第二助審法官
何偉寧
270/2022-5