。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第684/2022
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在CR5-19-0084-PCC號卷宗內，因觸犯一項「加重盜竊罪」，於2019年7月4日被初級法院判處4年實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2022年12月7日服完全部徒刑，並且已於2021年8月7日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-225-19-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2022年8月5日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 針對卷宗第100頁至第102頁駁回上訴人假釋申請之批示，根據以下理由向 貴院提起平常上訴。
2. 符合《刑法典》第56條第1款a項要件—特別預防方面：
3. 第一，根據卷宗第60頁的保安及看守處報告，以及根據卷宗第61頁至第63頁假釋報告編號00266-RLC/GASAP/2022，尤其當第2.4點、2.6點及第4點（見卷宗第63頁），可以反映上訴人在獄中生活期間，在人格發展上有顯著的正面改善。
4. 第二，根據上訴人的家庭歷史背景而言，由於上訴人與其家人關係良好，在獲得家人的眾多支持下，其不想再讓家人對其感到失望（見上述假釋報告第2.6點），因此，在出獄後，上訴人將會吸取教訓，痛改前非，決心不會再次犯錯。
5. 第三，上訴人之前在庭審中，上訴人態度極為合作，向法院毫無保留自認其作出犯罪事實，協助法院找出事實真相，顯示其在庭審時已經為其作出的犯罪行為深感後悔。
6. 第四，上訴人已經就其出獄後作出具體詳細的人生規劃，根據卷宗第67頁聘請書顯示，上訴人只要一經出獄後，便會返回內地廣州任職購物廣場任職導購員，擁有穩定的工作收入後，亦使上訴人全心全意工作，為社會作出積極貢獻，並且可以就過往的作出犯罪行以負責任方式向被害人作出賠償。
7. 自上訴人於2018年12月9日入獄後，直到提交本上訴的理由闡述之日，已服刑3年9個月，在此段期間，可見上訴人人格發展不斷有正面改善，故此，可以合理預見上訴人在出獄後，將能以對社會負責任的方式生活及不再犯罪。
8. 符合《刑法典》第56條第1款b項要件—一般預防方面：
9. 上訴人被判處四年實際徒刑，自2018年12月9日開始入獄，並於2022年12月7日服刑期滿，原審法院在作出被上訴批示時，只剩下四個月，但不可否認的是，由於有關上訴僅具移審效力，上訴人在上訴期間仍須繼續服刑，亦考慮到由上訴人由提起上訴直到中級法院作出裁決之間經過一定系列的程序步驟，可以合理預見上訴法院作出裁判之時，上訴人距離服刑期滿只剩約一個多月。
10. 換言之，屆時上訴人其實已經履行了大約95.8%徒刑刑罰，從整個“社會觀感”去考慮，這並不會給予其他循規守紀的社會成員產生錯覺懷疑法律的威嚴及公正，或誤會犯罪後被判刑人無須付出沉重的代價，亦不會令到公眾認為有關假釋會影響公平正義。
11. 相反，倘若提早釋放上訴人，反而對上訴人重新適應社會更加有利，尤其上訴人在作案時為2018年12月，由於新冠疫情在2019年12月開始爆發，近年來社會經濟一直大受影響，而上訴人在疫情爆發前已經入獄，亦即是，其非常需要一段過渡時間去適應疫情前後的巨大變化。
12. 本次上訴為最後一次提早釋放機會，因此，提早約一個多月釋放上訴人作為給予其一段時間去過渡適應疫情的前後變化，並非不合理，亦有助其在恢復社會方向感。
13. 另外，在中級法院合議庭裁判編號231/2022的司法見解中曾表示《(…)但是我們同樣一直強調，在考慮衡量是否給予假釋的因素的時候，必須在犯罪預防的兩個方面取一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。(…)》[底線及粗體由我們加上]
14. 在一般預防及特別預防兩個方面取得一個平衡點，具有合理理由相信本案情況中，提出一個多月釋放上訴人無疑能夠發揮假釋最大的效用，一方面使上訴人更好地適應社會疫情爆發前後的巨大變化，並再次融入社會生活，另一方面，亦無損其他人對法律的威望及社會安寧下，而且，同時，亦不應讓社會上產生錯覺，錯誤以為法院過分強調一般預防、忽視特別預防的作用以至於某些罪行難假釋，有見及此，相信提早釋放上訴人無疑是一舉三得之舉。
15. 而且，根據《刑事訴訟法典》第468條第3款，即使給予上訴人假釋，仍然可以對上訴人施加其須要履行的義務或行為規定，例如：禁止上訴人在刑罰執行期屆滿前進入澳門特別行政區境內，因此，有關假釋批准亦不妨礙澳門社會的治安及安寧仍得以保障。
綜上所述，懇請尊敬的法官 閣下裁定上訴理由成立，廢止被上訴批示，並著令批准上訴人假釋以取代被上訴批示之決定。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆，認為被上訴法院作出否決上訴人假釋的決定符合澳門《刑法典》第56條的規定，應予維持。基於此，請求 法官閣下判處本上訴不成立。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在CR5-19-0084-PCC號卷宗內，因觸犯一項「加重盜竊罪」，於2019年7月4日被初級法院判處4年實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2022年12月7日服完全部徒刑，並且已於2021年8月7日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2022年6月9日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2022年8月5日作出的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定錯誤地評價上訴人的假釋程序的事實前提條件，違反了《刑法典》第56條的規定，應該予以廢止並代之於作出假釋的決定。
我們看看。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡閱讀，參加興趣班、講座等活動。服刑期間曾申請報讀小學回歸課程，但未被取錄。於2021年7月份申請參與包頭組及水電維修職訓，現正輪候中。上訴人在獄中於2020年5月26日違反第40/94/M號法令第74條d)及e)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利7天。其表現被列為“信任類”，其行為總評價為“良”，獄方的社工及監獄長都對上訴人的假釋申請提出肯定的意見。
上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，甚至可以認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
誠然，我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害，這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素，我們也同樣一直強調，在考慮衡量是否給予假釋的因素的時候，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。在本案中，雖然上訴人非為澳門居民而顯示出在重返社會方面接受輔導的缺失的不利因素，但是，上訴人所實施的犯罪也僅涉及對他人的財產的侵犯，經過前一次的假釋的否決，上訴人並沒有放棄人格的重新塑造，並繼續以良好的表現令監獄各方對其的提前釋放表示肯定，更重要的是，上訴人在澳門監獄服刑期間有良好表現，足以讓人們相信，提前釋放不會對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，就已經決定了上訴人具備所有的假釋條件，法院應該作出假釋的決定。
因此，上訴人的上訴理由成立，廢止被上訴的決定，給予假釋。上訴人釋放後應該保持良好的行為，在假釋期間不得返回澳門。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由成立，廢止被上訴的決定，給予假釋。上訴人釋放後應該保持良好的行為，在假釋期間不得返回澳門。
上訴人無需支付本案訴訟費用。
立即發出釋放令。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由澳門特區終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2022年10月13日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da coexistência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “…se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª. Reimpressão,§850).
Devidamente analisados os autos, o recorrente não é residente de Macau, foi condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., violando o direito de privacidade e a tranquilidade das pessoas e criando sentimentos de inquietude e de insegurança.
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional” neste último ano, sendo o recorrente não residente de Macau, não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de indemnização.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre parte relevante dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente, já que a gravidade do crime e o demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado no sentido de apurar se a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico, sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constitui como risco sério para a economia e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que a recorrente se encontra encontrem eco no disposto do nº 1 do art.º 56 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto da recorrente A.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-684/2022 P.1