。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第698/2022號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於2019年6月28日，於初級法院第二刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR2-19-0154-PCC號卷宗內，因以直接正犯，其故意及既遂的行為觸犯一項第17/2009號法律（經第10/2016號法律所修改）第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處5年6個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2024年6月18日服完全部徒刑，並且已於2022年8月18日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-248-19-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2022年8月18日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 從假釋卷宗資料顯示，就被上訴裁判關於一般預防方面的判斷，除給予應有尊重外，被上訴裁判並沒有針對上訴人的具體個案作分析，只是單純根據相關犯罪類型的嚴重性及對社會的危害性而作出上訴人不符合一般預防的判斷。
2. 事實上，在考慮一般預防之要件時，除了犯罪類型之嚴重性外，必須分析的是社會大眾能否接受某一特定人士提早釋放，而非分析社會大眾能否接受某一類型犯罪的人士提早釋放，故被上訴裁判在這方面分析明顯不充分。
3. 被上訴裁判因上訴人所犯罪行情節嚴重而對上訴人重返社會產生懷疑，從而推定這對預防犯罪及社會安寧帶來負面影響，這種推定是與假釋制度及《刑法典》第56條規定的精神相違背的。立法者設立假釋制度設立的目的，是在執行刑罰時，假釋制度有助於使人能重新納入社會，避免其將來再次犯罪。
4. 上訴人在服刑期間一直表現良好，努力裝備自己以隨時準備回歸社會，並計劃與家人同住以盡照顧義務。而且上訴人已繳付被判刑卷宗的個人部份訴訟費用及共同負擔，可顯示出上訴人願意對所犯罪行負上責任。
5. 從上訴人提供之「公司聘任書」可見，上訴人已被一間運輸公司錄用，計劃在出獄後從事運營部經理的工作，故相信上訴人在出獄後定必能重新踏實地適應社會生活。
6. 對此，負責撰寫是次假釋報告的技術員以及監獄獄長均認為上訴人服刑表現良好及積極，以及經考量上訴人所犯罪行、過往生活及人格方面的變化，認為上訴人已具備條件重返社會。
7. 由此可見，對於上訴人的情況，一般社會大眾亦會認為，即使曾觸犯嚴重性的犯罪，但經過3年8個月牢獄生活的上訴人已深刻自省，亦能得出其提前釋放不會影響法律秩序及社會安寧的結論，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
8. 而且我們在考慮上訴人所犯的罪行的嚴重性以及在維護社會、法律秩序的考慮方面的因素的同時，不能不看到由於上訴人在犯罪特別預防方面所表現的有利因素，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”和“假釋制度側重一般預防”的錯誤印象。並且，這也不符合我們的刑法所追求的刑罰的目的。
9. 上訴人已因所觸犯的犯罪事實而被判處5年6個月實際徒刑，並已服刑約3年8個月，而且上訴人已深切反省，為自己的犯罪行為對社會帶來的影響感到悔疚，承諾矯枉過正及調整自己，時刻希望盡快回歸社會，以負責任之方式生活。
10. 由此可見法律對有關犯罪的處罰機制已得以施行，而徒刑的實施已足以使公眾恢復對有關法律秩序有效性的期望或信心，在本案中亦已達致刑罰之目的。
11. 而且，本澳刑罰的執行具有教育功能，使被判刑人重返社會，學習以負責任的方式生活。
12. 更重要的是，從卷宗中既然已有跡象顯示上訴人已徹底悔悟，在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，在獲釋後有家人支持，並已找到穩定的工作，而且因實施有關犯罪已被處以實際徒刑的處罰，公眾對有關法律秩序的有效性的期望亦已恢復。
13. 經考慮有關情節，上訴人以往之生活及其人格演變上的進步，以及對法律秩序或社會安寧的影響上，根據澳門《刑法典》第56條第1款之規定，實沒有必要再繼續將上訴人囚禁於監獄中。
14. 假釋是一種附條件的試行釋放，而不是刑罰的終結。
15. 反而，提供假釋機會予上訴人，能讓上訴人有一個過渡期，從而能夠更好地再次融入及適應社會。這種作用往往比讓上訴人完全的服完所判刑罰更為有利。
16. 綜上所述，在犯罪的一般預防方面亦能得出對上訴人的提前釋放有利的結論，相信假若提早釋放上訴人不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素，也就是說上訴人亦符合假釋的一般預防要件。
17. 基於此，我們認為上訴人具備了獲假釋的條件，其上訴應理由成立，而否決假釋的被上訴裁判亦應予以撤銷。
綜上所述，請求中級法院法官 閣下：
基於本上訴所針對的批示違反了《刑法典》第56條第1款之規定，判處上訴理由成立而廢止原審法官的裁判並裁定批准上訴人之假釋申請。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆，認為不批准上訴人現階段假釋的法官決定應予維持。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2019年6月28日，於初級法院第二刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR2-19-0154-PCC號卷宗內，因以直接正犯，其故意及既遂的行為觸犯一項第17/2009號法律（經第10/2016號法律所修改）第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處5年6個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2024年6月18日服完全部徒刑，並且已於2022年8月18日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2022年6月17日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2022年8月18日作出的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定，應該予以廢止並代之於作出假釋的決定。
我們看看。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時會閱讀書本、自學粵語、練硬筆字和運動。服刑期間，於2020年8月5日起開始參加廚房清潔職訓工作，但沒有參加學習活動。上訴人並沒有作出違規行為，被列為“信任類”，其行為總評價為“良”。獄中的社工及監獄長都對上訴人的假釋申請提出肯定的意見。另外，上訴人在服刑期間得到家人在精神上的鼎力支持，提前釋放後也將得到就業的保障，這些，加上上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，尤其是從其不遺餘力寫給刑事起訴法官閣下的信件中所顯示對其罪過的自省以及對將來融入社會而保持良好行為的決心來看，足以顯示上訴人在犯罪的特別預防方面得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。而在本案中，上訴人非為澳門居民，除了倘若提前釋放缺乏社會重返的輔導而顯示的不利因素外，上訴人以旅客身份來澳實施侵犯人類健康最為嚴重的販毒罪，這已經足以令澳門保護社會法律秩序的要求的極大地提高，並且從其犯罪的嚴重性以及其行為的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於澳門這個以旅遊業為主的城市來說有著更高、更嚴格的要求，對此類行為在足以使公眾，尤其是受害人及其家屬的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，上訴人在短短的三年多的獄中服刑期間，即使囚犯有良好的表現，也難以在這短短的時間內消磨其所犯下的嚴重罪行給這個社會帶來的影響，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，即使上訴人在犯罪的特別預防方面具有積極因素，而就犯罪的一般預防的因素，也決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，被上訴的決定應該予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付5個計算單位的司法費。
上訴人的委任辯護人的辯護費，基於其在上訴人自聘律師之前已經介入上訴程序的原因，確定為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2022年10月13日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Inconformado com a decisão do indeferimento da concessão da liberdade condicional, exarado pela Mtm.ª J.I.C., datado de 13/08/2021, o recluso A vem recorrer para o Tribunal da 1ª . Instância, invocando a violação do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Entendemos que, não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não se vislumbrar violação da norma ora invocada.
Entendemos que, em sintonia com a douta reposta à motivação da Digna Magistrada do M.P., não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do C.P.M., a concessão da liberdade condicional depende da coexistência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplica-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Permitimo-nos mencionar desde já a condição da concessão de liberdade condicional interpretada pelo ilustre Tribunal Colectivo do T.S.I., encontrando-se recentemente nos Proc.s nºs 418/2013 e 399/2013, ambos de 11/07/2013:
“A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.”
Em relação de juízo de prognose favorável, o Prof. Jorge de Figueiredo Dias ensinou-nos assim:
“… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 2ª. Reimpressão, Jorge de Figueiredo Dias,§850).
Além do juízo de prognose favorável, o Prof. não deixou de afirmar a obrigação de respeitar exigências de prevenção geral positiva, pois pode “…… o reingresso do condenado no seu meio perturbar gravemente a paz social e pôr assim em causa as expectativas comunitárias na validade da norma violada. Por outro lado, da aceitação do reingresso pela comunidade jurídica dependerá, justamente, a suportabilidade comunitária da assunção do risco da libertação que, como dissemos, é o critério que deve dar a medida exigida de probabilidade de comportamento futuro sem reincidência.” (《Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime》,§852).
In casu, formulou um parecer o Sr. Director do Estabelecimento Prisional de prognose social favorável ao recorrente. No entanto, parecer este, não concordado pelo Tribunal recorrido, “atendendo essencialmente a razões de prevenção geral,… atendo ao elevado dolo social ínsito a este tipo de criminalidade, não se nos afigura possível fazer um juízo de prognose favorável à libertação antecipada do recluso, parecendo-nos que a mesma se revela incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.” (cfr. fls. 81v.).
Entendemos que muito bem vai a douta decisão recorrida, em termos de prevenção, tendo em conta o tipo e a natureza do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, cuja gravidade é do conhecimento de todos, e, sendo o recorrente não residente de Macau, ou seja, imigrante ilegal, cremos que são fortes as exigências de prevenção geral.
Pois a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
No caso sub judice, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como a douta decisão recorrida, não conseguimos, chegar a um juízo de prognose favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por ser improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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