卷宗編號: 521/2022
日期: 2022年10月13日
關鍵詞： 借款、夫妻共同財產、執行名義
摘要：
- 倘在還款保證書中用於擔保還款的不動產是夫妻共同財產，根據一般經驗法則，可合理推定第二被執行人/異議人簽署相關保證書是承認有關借款雖以第一被執行人/異議人(其丈夫)所借，但實為夫妻共同債務，同意由夫妻共同財產作出擔保。因此，第二被執行人/異議人同樣受相關執行名義約束，有關執行案可對其繼續進行。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 521/2022
日期: 2022年10月13日
上訴人: A(執行人/被異議人)
被上訴人: B及C(第一及第二被執行人/異議人)
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一. 概述
執行人/被異議人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2021年11月09日作出的決定，向本院提出上訴，有關內容如下：
1. O Recorrente imputa à douta decisão recorrida a errada interpretação do título executivo dos presentes autos, nomeadamente a manifestação de vontade da 2.ª Embargante C aposta no lugar próprio de mutuário dum "contrato de mútuo com garantia" intitulado garantia do pagamento.
2. Com a ressalva de entendimento diverso, entende o Recorrente que com os comportamentos da 2.ª Embargante supra-referidas, não pode nunca, para qualquer pessoa média, entender como o tribunal aquo entendeu: "上述保證書的文義只載明第一異議人作出的借款聲明以及承諾以三個不動產作抵押，當中沒有任何涉及第二異議人的意思表示。故此，儘管第二異議人在保證書上簽名，其確實沒有作出任何表示導致設定或確認一項涉及其本人的金錢債務。因而，此份還款保證書對於第二異議人而言，由於缺乏法定要件，不能構成執行名義。"
3. Porque o tribunal a quo ao interpretar a vontade da 2.ª Embargante manifestada no presente título executivo, omitiu outros elementos essencias supra-referidas, nomeadamente: os 1.º e 2.ª Embargantes são casados entre si, em regime de comunhão de adquiridos. As 3 fracções autónomas utilizadas para garantir o pagamento são bens comuns do casal. E, ainda, consta no título executivo os seguintes elementos essencias para a identificação dos mutuários: as cópias dos bilhetes de identidade de residente de Macau dos 1.º e 2.ª Embargantes imprimidas no próprio papel utilizado para a celebração do "contrato de mútuo com garantia de pagamento"; as assinaturas e as impressões digitais dos próprios 1.º e 2.ª Embargantes apostas no lugar próprio de mutuário do contrato de mútuo com garantia de pagamento intitulado "garantia do pagamento".
4. Imputa o Recorrente à decisão recorrida um vício de violação da lei adjectiva consistente em erro de interpretação, na medida em que o Meritíssimo Juiz a quo, para decidir, não fez uma interpretação adequada da norma do art.º 677.º do Código de Processo Civil com um sentido que o respectivo texto não comporta por não ter correspondência com o pensamento legislativo da mesma norma legal, conjugado com a regras de interpretação das normas dos art.º 1558.º, 209.º e 228.º, todos do Código Civil.
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被執行人/異議人們B及C就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第148至154頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
- A execução a que estes embargos respeitam se instaura com base no documento de “garantia do pagamento” constante de fls. 9 nos autos de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. (alínea A) dos factos assentes)
- A “garantia do pagamento” em causa cuja assinatura não foi notarialmente reconhecida. (alínea B) dos factos assentes)
- Em 29 de Dezembro de 2016, o 1º embargante pagou ao embargado, mediante transferência bancária, a quantia de cem mil dólares de Hong Kong (HKD$100.000,00). (alínea C) dos factos assentes)
- Em 03 de Janeiro de 2017, o 1º embargante pagou ao embargado, mediante transferência bancária, a quantia de cem mil dólares de Hong Kong (HKD$100.000,00). (alínea D) dos factos assentes)
- Em 09 de Janeiro de 2017, o 1º embargante pagou ao embargado, mediante transferência bancária, a quantia de cem mil dólares de Hong Kong (HKD$100.000,00). (alínea E) dos factos assentes)
- Em 26 de Janeiro de 2017, o 1º embargante pagou ao embargado, mediante transferência bancária, a quantia de cem mil dólares de Hong Kong (HKD$100.000,00). (alínea F) dos factos assentes)
- Em 26 de Janeiro de 2017, o 1º embargante pagou ao embargado, mediante transferência bancária, a quantia de oitenta mil dólares de Hong Kong (HKD$80.000,00). (alínea G) dos factos assentes)
- Durante o período entre Dezembro de 2016 e Fevereiro de 2017, o 1º embargante pagou ao embargado, mediante transferência bancária, a quantia de cem mil dólares de Hong Kong (HKD$100.000,00). (alínea H) dos factos assentes)
- Depois de os embargantes assinarem a referida “garantia de pagamento”, o 1º embargante acompanhou o embargado para o Banco da China e onde a pedido do 1º embargante o embargado transferiu USD$1.300.000,00 doláres dos EUA para uma conta de Hong Kong, a favor duma beneficiária que o 1º embargante indicou na altura. (resposta ao quesito 10º da base instrutória)
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三. 理由陳述
執行人/被異議人認為原審法院在解讀相關執行名義時出現偏差，錯誤地認為第二被執行人/異議人沒有作出任何表示導致設定或確認一項涉及其本人的金錢債務，從而判處終止對其提起的執行程序，因此應予以廢止這部分的決定。
現就有關問題作出審理。
待調查事實基礎內容第2條為：Com a assinatura, a 2ª embargante nunca deu o seu “consentimento” à “garantia do pagamento”, mas somente reflecte que a 2ª embargante teve conhecimento do facto?
原審法院針對上述待調查事實基礎內容的裁決結果為“不獲證實”。
沒有人對相關事實裁判提出爭執。
雖然前述事實不獲證實不等於證實了其相反，即第二被執行人/異議人透過簽署相關還款保證書承認了其也是債務人，然而我們不能忽略的是在還款保證書中用於擔保還款的不動產是夫妻共同財產，故根據一般經驗法則，可合理推定第二被執行人/異議人簽署相關保證書是承認有關借款雖以第一被執行人/異議人(其丈夫)所借，但實為夫妻共同債務，故同意由夫妻共同財產作出擔保。
若不是這樣理解，那要求第二被執行人/異議人在相關還款保證書上簽名便變得沒有意義了。
《民法典》第1557條第1款規定，“不論夫或妻均可設定債務，無須對方同意”。
此外，同一法典第1561條第1款亦規定，“附於共同財產上之債務，不論在財產成為共同財產之前或之後到期，均須由夫妻雙方共同負責”。
因此，第二被執行人/異議人同樣受相關執行名義約束，有關執行案可對其繼續進行。
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四. 決定
綜上所述，裁決如下：
1. 判處執行人/被異議人的上訴成立，廢止原審法院的相關決定，改判處第二被執行人/異議人同樣受相關執行名義約束，有關執行案可對其繼續進行。
2. 維持原審判決的其他決定。
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本上訴案的訴訟費用由被執行人/異議人們承擔。
作出適當通知。
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2022年10月13日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
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521/2022