卷宗編號：463/2022
（民事上訴卷宗）
日期：2022年11月10日
主題：
- 遲延交付租金而生的損害賠償(《民法典》第996條)
- 時效之完成
摘 要
因遲延交付租金而生的損害賠償之債(《民法典》第996條)是基於承租人遲延支付租金而衍生，因此，如本身租金的債權因完成時效而消滅，債權人亦不得透過司法途徑追討因遲延而衍生的損害賠償。
裁判書製作法官
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唐曉峰
中國澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：463/2022
（民事上訴卷宗）
日期：2022年11月10日
上訴人：A、B及C（原告）
被上訴人：D及E（被告）
***
一、概述
A、B及C（下稱“原告”或“上訴人”）向初級法院民事法庭針對D（下稱“第一被告”或“第一被上訴人”）及E（下稱“第二被告”或“第二被上訴人”）提起宣告之訴，請求法院判處二人支付起訴狀內所指的租金、損害賠償及續期費。
原審法官在清理批示中裁定被告提出的時效已完成之抗辯理由成立，駁回原告提出的所有請求。
原告不服，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中點出以下結論：
“(i) 上訴標的
1. 本上訴標的為原審法庭在載於卷宗第146至147頁的判決，當中裁定: “本院裁定兩名被告提出的因時效完成的抗辯理由成立，駁回原告提出的所有請求。”(「被上訴判決」)
(ii) 錯誤解釋及適用法律
2. 上訴人在起訴狀中向2名被告提出的請求，包括以下3個部份:
1) 已到期之租金；
2) 因遲延支付租金而生之損害賠償；
3) 每年為第1被告辦理續期之手續費。
(a) 關於承租人因遲延支付租金而生之損害賠償的時效
3. 被上訴裁判認為，基於本案支付租金的債務因時效完成而無法遵循司法途徑追討，依附於該債務遲延而引致的損害賠償債務也因此而無法透過司法途徑追討。
4. 倘認定承租人因遲延支付租金而生之損害賠償義務會因租金的時效完成而消滅，那麼必須認定出租人收取有關損害賠償的權利，屬於《民法典》第297條第2款所指的「從屬權利(direitos acessórios)」。
5. 隨著社會關係的日益複雜，出現了各種複合的債權債務關係(relações obrigacionais complexas)。在這些複合債權債務關係中，除了給付的主要義務，亦存在著一系列次要義務(deveres secundários)及從屬行為義務(deveres acessórios de conduta)。
6. 綜合「次要義務」及「從屬行為義務」的概念，我們可以毫無疑異地認定，承租人因遲延支付租金而生之損害賠償義務，並不屬於「次要義務」當中附隨於(acessórios)主給付義務的一種義務，亦不是一種「從屬行為義務」，而係屬於「次要義務」當中獨立於(autónoma)主給付，而與之同時存在的因主給付給的遲延而附加於主給付義務之上的賠償義務。
7. 是故，出租人收取有關損害賠償的權利，並不屬於《民法典》第297條第2款所指的「從屬權利(direitos acessórios)」，故不會因為主給付時效的消滅而隨之消滅。換言之，被上訴裁判違反了《民法典》第297條的規定。
8. 上述損害賠償的時效，應為《民法典》第302條規定的一般時效，而本案兩名被告在被傳喚時，期間仍未超逾15年，故上訴人這個請求的時效尚未完成。
(b) 關於續期之手續費的時效
9. 被上訴裁判認為，根據《民法典》第303條f項的規定，續期之手續費的時效應為5年。
10. 《民法典》第303條f項所指的「可定期重新作出之給付」，相應的是那些長期之債(obrigações duradouras)。
11. 對於長期之債，時間的存續對於相應之給付的內容及數額均持續有影響，而長期之債的給付義務，並不會隨一個單獨的給付行為而消滅。
12. 與「長期之債」相對應的，是「即時執行之債(obrigações de execução instantânea)」。在這種債中，債務人的債務會隨一個單獨給付行為之履行而消滅，時間的存續對其沒有影響。
13. 本案所涉的續期手續費，便屬於上指「即時執行之債」。
14. 因此，第1被告應支付的續期手續費，並不屬於《民法典》第303條f項所指的「可定期重新作出之給付」；換言之，被上訴裁判違反了《民法典》第303條f項的規定。
15. 上述續期手續費的時效，應為《民法典》第302條規定的一般時效，而本案第1被告在被傳喚時，期間仍未超逾15年，故上訴人這個請求的時效尚未完成。
16. 再者，由於上訴人並無與第1被告約定續期費的支付期限，故續期手續費的時效，根據《民法典》第299條第1款的規定，應自第1被告在本案中被傳喚之日起算。
17. 因此，即便尊敬的法官 閣下認為續期手續費的時效期間為5年(儘管上訴人並不認同)，該時效的起算日，應為第1被告在本案中獲傳喚之日。
綜上所述，敬請法官 閣下裁定本上訴理由成立，撤銷原審法庭載於卷宗第146至147頁的判決，並將卷宗發回原審法庭繼續進行訴訟程序的餘下步驟。”
*
第一被告在答覆中請求本院裁定有關上訴理由不成立。
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第二被告則在答覆中點出以下結論：
“a) 被上訴裁判中指出: 「…《民法典》第297條第1款規定，時效完成後，受益人可拒絕履行給付，或以任何方式對抗他人行使時效已完成之權利… 自兩名被告獲得傳喚時，期間已逾越5年，因此，本院認為涉案兩名被告的租金，以及每年為辦理續期手續而支付的費用，因時效完成而駁回請求(《民法典》第303條b項及f項)。至於原告主張的因遲延交付租金而生的損害賠償之債(《民法典》第996條)，本院認為由於該債務是基於承租人遲延未付租金而衍生，但基於本案支付租金的債務因時效完成而無法遵循司法途徑追討，依附於該債務遲延而引致的損害賠償債務也因此而無法透過司法途徑作追討…」。
b) 我們嘗試歸納一下眾上訴人的論點: 眾上訴人認為因遲延而生的損害賠償義務乃獨立於(autónoma)主給付義務(prestação principal)的次要義務，基於該等損害賠償義務並不是從屬義務(deveres secundários)，因此，眾上訴人嘗試據此逆向推論所對應的損害賠償權利也不是從屬權利(deveres acessórios)。眾上訴人的出發點本身就存在錯誤，其分析更是反邏輯。
VII. 主債權、利息權及其他從屬權利在時效制度中不具獨立性
- 立法原意
c) 澳門《民法典》第297條第2款之規定來源於瑞士《債法典》第133條: 「La prescription de la créance principale entraîne celle des intérêts et autres créances accessoires. (主債權時效之完成必然包括利息及其他從屬權利之時效完成)」。該條法律的引入，是澳門立法者是為著完善時效的制度，同時，亦使主債權與利息債權及倘有之全部從屬債權之間的時效能夠相互統一(使其之間更協調、合乎常理及邏輯)。
- 不具獨立性
d) 主債權與部分從屬債權/從債權之間之所以被附予獨立性是既保障債權人利益得以多元實現；而時效上同告消滅是為了確保法律關係的安全性及穩定性，使各債權之間的時效能夠相互統一(使其之間更協調、合乎常理及邏輯)；
e) O n.º 2 constitui uma novidade: A prescrição do direito principal implica igualmente a prescrição do direito a juros e outros direitos acessórios. De acordo com o art. 555º infra, desde que ele se forma, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir–se sem o outro. Mas, no que respeita à prescrição, a posição da lei é agora outra: Prescrita a dívida, prescritos os juros; prescrito o direito principal, prescritos os“direitos acessórios”. Não há independência entre estes e aquela.
f) 因此，從屬債權/從債權(例如: 利息債權)與其主債權之間可獨立/分別讓與或消滅(《民法典》第555條)不妨礙主債權因時效消滅(《民法典》第297條第2款)。
- 五年時效
g) 此外，有必要一提租金的時效之所以更短，是由於租金往往是定期作出的給付，假如業權人一再容忍承租人多期拖欠租金，怠於行使其權利，則法律上可視其放棄行使權利；
h) “…2. O que há de comum entre as diversas alíneas do artigo é a existência de créditos que são periodicamente exigíveis e renováveis. Esta prescrição de cinco anos, contáveis nos termos do art. 299º, tem em vista a protecção da certeza e segurança do tráfico jurídico e evitar os riscos de uma apreciação judicial a longa distância e obstar a que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, o que fragilizaria o devedor e tornaria mais onerosa, por vezes ruinosa, para este a exigência do pagamento das suas prestações muito mais tarde. Muitas vezes seria, aliás, difícil para o cidadão comum fazer a prova do seu pagamento ao fim de cinco anos, se ele não tiver dado ao cuidado de guardar em pastas de arquivo todas as facturas e recibos correspondentes…”
i) 同理，因定期租金拖欠而生的損害賠償權被怠於行使應作相同處理，故應與租金同告罹於時效。
VIII. 同告消滅的權利
J) 就租金遲延而生的損害賠償權利應否基於租金因時效消滅而同告消滅? 眾上訴人沒有直接切入這個爭議點，反而繞道法律義務方面的說理而行，嘗試作出逆向推論。
k) 有關遲延而生的損害賠償是否隨租金因時效完成而消滅在學說上幾乎沒甚討論，且讓我們以判例(詳見http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f83e89aee79c2146802580ba0054f539?OpenDocument) 去說明:
“1. Como não pode ser ignorado (art.º 6º do Código Civil), a interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, considerados na sua globalidade, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada”- de facto e mais exactamente, a solução ética e socialmente mais acertada -, as exigências inscritas nos artºs 335º (proporcionalidade assente na posição que o valor ético que valida a norma e a torna em verdadeiro Direito ocupa na Hierarquia de Valores que enforma e dá consistência ao tecido social comunitário) e 334º do mesmo Código, destacando-se neste último e sem prejuízo de haver de atender também às finalidades económicas e sociais dos direitos em causa, a atenção que é dada, em primeira linha, à boa-fé e aos bons costumes (isto é, novamente e sempre, aos valores éticos que constituem os pilares estruturantes da Comunidade, que validam as normas legais produzidas pela forma prevista na Constituição e que servem de padrão aferidor quando está em causa apreciar a adequação das condutas individuais aos padrões comportamentais reputados exigíveis à vivência em Sociedade, sendo que esses padrões não podem – ou, pelo menos, não devem – ser outros que não os que são típicos de um qualquer diligente bom pai (ou boa mãe) de família – art.º 487º n.º 2 do Código Civil). (…)
4. Não obstante o disposto no art.º 561º do Código Civil, porque a obrigação da Ré em indemnizar a Autora com o correspondente aos juros moratórios resulta directa e necessariamente da infracção pela primeira do dever de cumprimento do contrato de prestação de serviços de telecomunicações que celebrou com a segunda, isto é, porque a obrigação de juros surge em consequência da obrigação de capital, visto que representa o rendimento dele (ou se torna devida face ao incumprimento do dever de pagar essa obrigação), é igualmente ontologicamente incompreensível, pelas razões referidas em 1., conceber a existência dessa obrigação de juros quando o dever de que ela depende deixou de existir ou se tornou inexigível.”
l) 第二被上訴人認同上述判決所指同時，補充指出，一如上訴狀中所認同的Dr. Antunes Varela所指，因遲延而生的損害賠償本質上是對於主給付的替代/補充，既然主債權已經消滅，因遲延給付相關主債而生的損害賠償之債仍然存在是極不合理的。
m) 面對承租人遲延支付租金，出租人在訴訟上可選擇以下任一請求(《民法典》第996條第1款):
- 已到期租金，及，與之等額法定捐害賠償作為彌補；或
- 已到期之租金，及，解除租賃合同。
本案中，上訴人選擇了前者。
n) 《民法典》第996條第1款源於葡萄牙於1977年7月20日第293/77號法令(Introduz alterações no regime actual das acções de despejo)。上點所指的法令之目的是修改彼時施行之勒遷制度、加強租賃關係的安全性及穩定性以及調整承租人與出租人之間的法律關係。
o) 《葡萄牙民法典注釋》就第1041條第1款(對應澳門《民法典》第996條第1款)之規定描述如下: 「O n.º 1 do art. 1041º do CC concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de pagamento da renda, dependendo…」。
p) 可見，《民法典》第996條第1款所規定之損害賠償是為著保障租賃關係之安全，以及彌補出租人因承租人未支付租金而遭受之損失。
q) 沒有收取租金的權利，也不可能有相關法定損害賠償權，因為該法定賠償權是為著租金適時履行而設定的彌補性權利，兩者之間的關係密不可分，該等法定損害賠償在時效消滅上並不具備獨立性；
r) 因此，應基於主債權因時效消滅而同告消滅；否則，將與《民法典》第297條第2款擬實現的主債權與利息債權及倘有之全部從屬債權之間的時效的協調性及邏輯性背道而馳。
倘法官閣下不認同上述理解，為著謹慎之見，作出以下補充理由說明:
IX. 損害賠償罹於時效
s) 儘管本案討論的損害賠償是基於租金遲延支付而生，又租金支付源於一合同所訂的法律權利與義務，然而，無阻其本身作為損害賠償這個法律定性: 他必然對應於一個具因果關係的不法侵權行為/事實 – 業權人如期收取租金的權利被侵害；
t) 我們應該從兩者生成的原因作出區分: 租金是基於合同約定而生，損害賠償是基於收取租金的權利受到侵害；
U) I – O n.º 1 do artigo 498 do Código Civil de 1966 – que estabelece o prazo de três anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilícitos (responsabilidade extracontratual) – é aplicável a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de uma agência de viagens ter efectuado por conta de outrem determinado despacho alfandegário em condições diferentes das convencionadas. (http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb2872fd82aa5ab7802568fc0039a241?OpenDocument)
v) Dr. Pedro de Albuquerque持相同見解，認為葡萄牙《民法典》第498條（對應澳門《民法典》第491條）具條件適用於合同責任中。
w) 因此，應裁定，因租金遲延而生的法定損害賠償權據以該法律規定而罹於時效。(《民法典》第491條）
X. 對次要義務的定性不決定相對權利的定性
x) 眾上訴人以因遲延而生的損害賠償此次要義務(deveres secundários)獨立於(autónoma)主給付義務(prestação principal)逆向推論所對應的損害賠償權利也不是從屬權利(direitos acessórios)。
y) 首先，必須指出，上訴人完全沒有分析過主權利和從屬權利/從權(direitos acessórios)，上訴人只是在討論了一輪「義務」之後，突然直接結論出因租金遲延而生的損害賠償不是從屬權利/從權(direitos acessórios)。
z) 無論如何，眾上訴人的結論性說法必然引發以下問題:
- 區分次要義務屬獨立或從屬於主要給付義務的意義何在?
- 獨立於主要給付義務的次要義務，必然會導致其對應的權利也被定性為「不從屬」於主權利?
aa) 事實上，將次要義務區分為獨立及從屬是為了釐定不履行該等義務的後果，因此，這對於權利的定性根本毫無意義。
bb) 從而，不能以次要義務的定性去決定權利的定性。
cc) 綜上所述，懇請 法官閣下裁定眾上訴人上訴理由全部不成立，維持被上訴裁判。
XI. 從屬行為義務
dd) 至於上訴人談及的從屬行為義務(deveres acessórios de conduta)更加不值一提，此義務「並不直接關係到主給付，也不會產生任何獨立的履行之訴…與(主要)債務給付的準備或完美(正確地)實現均無直接關係」。
ee) 換言之，對於分析有關義務與主給付義務之間有否從屬關係根本沒有作用或意義。
倘 法官閣下並不認同上述觀點及/或見解，則為著謹慎之見，第二被上訴人就眾上訴人於上訴陳述書內所主張之債務之時效發表意見如下:
XII. 部分損害賠償罹於一般時效
ff) 倘如眾上訴人所指，該等因遲延支付租金而生之損害賠償分別衍生於2005年8月1日、2006年8月3日、2007年8月2日及2008年8月1日，該等損害賠償之時效適用《民法典》第302條所規定之一般時效期間15年。眾上訴人於2020年12月11日對第二被上訴人提起本訴。顯易，根據《民法典》第302條之規定，就2005年8月1日衍生之損害賠償債權，已罹於一般時效。
gg) 據此，應裁定眾上訴人就此項債權提出之上訴請求不成立，應予駁回。
綜上所述，懇請 法官閣下作出如下裁定:
1. 裁定眾上訴人之上訴理由全部不成立，駁回彼等全部請求；
倘 法官閣下認為涉案債權時效適用《民法典》第302條之一般時效制度(15年)，則；
2. 裁定眾上訴人就衍生於2005年8月1日之損害賠償債權已罹於時效，駁回彼等就該等債權之請求。”
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已將卷宗送交兩位助審法官檢閱。
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二、理由說明
被訴裁判的內容如下：
“關於時效的抗辯:
本案中，原告針對兩名被告提出請求包括:
1) 要求第一被告支付2002年4月23日至2007年4月22日(5年)的租用兩地牌的租金，以及之後續租兩年的租金，合共7年租金，以及每年續期費用，以及因遲延交付租金的損害賠償。
2) 要求第二被告支付2002年7月3日至2007年7月2日(5年)的租用兩地牌的租金，以及之後續租兩年的租金，合共7年租金，以及每年續期費用，以及因遲延交付租金的損害賠償。
第一及第二被告在答辯時，提出時效已完成的抗辯，主要認為原告所請求的債務，根據《民法典》第303條的規定，時效期間為5年，而原告於2020年12月11日提訴，已逾越上述時效期間。
原告就兩名被告提出的時效抗辯，在作出反駁時指出，原告除了要求兩名被告支付租金外，還包括要求兩名被告支付因遲延支付租金而生的損害賠償，並認為有關損害賠償的債務的時效為15年。
現就此問題作出審理。
原告在反駁中並沒有反對本案涉及的租金債務時效為5年，而且《民法典》第303條b項的規定: 下列給付之時效期間為五年: 「……b) 承租人應支付之不動產及動產租金，即使屬一次性支付者」。
顯然，涉及本案的租金債務，確實因時效完成而成為自然債務。
《民法典》第297條第1款規定，時效完成後，受益人可拒絕履行給付，或以任何方式對抗他人行使時效已完成之權利。
鑑於涉及第1被告的租金，5年租期屆滿後續租兩年，期間直至2009年4月22日，而第2被告的租金，5年租期屆滿後續租兩年，期間直至2009年7月2日。自兩名被告獲得傳喚時，期間已逾越5年，因此，本院認為涉案兩名被告的租金，以及每年為辦理續期手續而支付的費用，因時效完成而駁回請求(《民法典》第303條b項及f項)。
至於原告主張的因遲延交付租金而生的損害賠償之債(《民法典》第996條)，本院認為由於該債務是基於承租人遲延支付租金而衍生，但基於本案支付租金的債務因時效完成而無法遵循司法途徑追討，依附於該債務遲延而引致的損害賠償債務也因此而無法透過司法途徑作追討。
綜上所述，本院裁定兩名被告提出的因時效完成的抗辯理由成立，駁回原告提出的所有請求。
訴訟費用由原告支付。
作出通知及必要措施。”
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顯而易見，原審法官在上述裁判中已就原告提出的問題作出精闢的分析，批示理據充分，因此根據《民事訴訟法典》第631條第5款的規定，本院同意引用被訴裁判所持的依據來裁定是次上訴理由不成立。
這裡僅作一點補充。
在充分尊重不同見解的情況下，我們認為在本個案中根本沒必要探究損害賠償是否從屬權利的問題。
正如原審法官所言，有關損害賠償責任建基於被告遲延支付有關租金，也就是兩者之間存在必然的因果關係。出租人之所以有權要求承租人支付損害賠償，是因為承租人延遲支付租金，由此可見，租金的債權與損害賠償的債權兩者之間並不存在獨立性。當租金的定期給付債權因完成時效而消滅時，債權人亦不得透過司法途徑追討因遲延而衍生的損害賠償。
關於第一被告應付的續期手續費的時效問題，按照原告在起訴狀中所述，續期費為人民幣6,000元，每年支付一次，七年租期的續期費合共人民幣42,000元。
《民法典》第303條f）項規定：“下列給付的時效期間為五年：（…）其他可定期從新作出之給付。”
根據案中資料顯示，除了租金外，原告每年還有權向第一被告收取有關續期費。在租賃合同存續期間，第一被告有義務定期（每年）支付這筆費用，因此按照上述規定，對於持續及定期發生的債務，有關給付的時效期間為五年，而非一般期間十五年。
最後，根據《民法典》第299條第1款的規定，“時效期間自權利得以行使時開始進行…”。在本個案中，原告作為債權人隨時有權要求第一被告履行有關給付，而不受任何法律或意定條件所限，故此時效的開始進行並不取決於催告。
基於上文的分析，本院裁定原告提起的上訴理由不成立。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A、B及C提起的上訴理由不成立，維持原判。
訴訟費用由上訴人承擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2022年11月10日
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唐曉峰
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Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro (李宏信)
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馮文莊
民事上訴卷宗 第463/2022號 第 10 頁