卷宗編號: 654/2022
日期: 2022年11月17日
關鍵詞： 惡意訴訟
摘要：
- 倘原告的訴訟請求已在輕微民事法庭判處不能成立，原告不應重複提起訴訟企圖令法院作出與先前判決不相同的裁判，否則便違反了《民事訴訟法典》第385條第2款a)及d)項的規定，構成惡意訴訟。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 654/2022
日期: 2022年11月17日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B(被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2021年12月14日作出的決定，向本院提出上訴，有關內容如下：
1. O recorrente não litigou animado de qualquer intuito doloso ou mesmo sequer incorrendo em negligência grosseira e só se o tivesse feito teria existido uma situação de litigância de má-fé pois o "dolo" ou a "má-fé" são requisitos subjectivos que, nos termos do corpo do n.º 2 do art. 385.º do C.P.C., a lei exige para que haja litigância de má-fé.
2. O recorrente acedeu pessoalmente em 2017 ao JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS para aí reclamar um crédito, formando os autos n.º PC1-17-0161-COP.
3. Embora o crédito do autor contra a Ré fosse de HKD$90.000,00, à data a alçada do JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS era apenas de MOP$50.000,00.
4. No JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS não é necessária a constituição de advogado.
5. Estas duas circunstâncias - alçada até MOP$50.000,00 e desnecessidade de advogado - permitem perceber por que motivos é razoável ou, pelo menos, não é chocante, que o recorrente, um cidadão médio - de acordo com o padrão de um bonus pater familiae -, possa ter tido a noção de que "uma coisa" é a reclamação de 50 mil MOP e "outra coisa" é a reclamação de 92 mil MOP.
6. O recorrente também não entende o alcance do que seja o trânsito em julgado de uma decisão, designadamente a da decisão do JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS que julgou improcedente o seu pedido de MOP$50.000,00, o que se explica pelo facto de no JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS não ser obrigatória a constituição de advogado, razão pela qual o recorrente "litigou" aí pessoal e isoladamente sem o apoio de qualquer técnico forense.
7. A testemunha C que, na óptica e segundo a firme convicção do recorrente, faria prova do reconhecimento expresso da dívida por parte da ré, não se apresentou perante o JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS.
8. Também a ideia errónea de que, através da reapresentação de uma testemunha antes faltosa, poderia ser legitimamente intentada uma outra acção judicial posterior, se não deve poder censurar ao recorrente enquanto homem médio/bonus pater familiae.
9. Uma vez que em sede de JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS não se impõe a constituição de advogado, nunca foi explicado ao recorrente que a apresentação da mesma testemunha noutro processo judicial para discussão da mesma questão de facto não vale como fundamento de "melhor prova" para se legitimar a reinstauração e repetição de uma causa já julgada.
10. O recorrente, de inteira boa-fé e com base no seu sentido natural e humano de justiça própria de um homem médio/bonus pater familiae, quando se socorreu finalmente de advogados para lhe dar apoio técnico-forense para reclamação do seu crédito contra a ré, não referiu expressamente que já tinha sido instaurada anteriormente uma acção no JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS mas tal omissão de menção não teve a natureza nem o animus de dolo ou sequer de grave e grosseira negligência exigíveis para efeitos de litigância de má-fé.
11. Foi o conjunto de cada uma das diversas circunstâncias atrás elencadas que levou o recorrente a não apreender sem culpa sua que existia na ordem jurídica uma como que "proibição de reapresentação da mesma pretensão jurídica, ainda que valor concretamente diferenciado, baseada na mesma causa de pedir", isto face a uma decisão judicial anterior transitada em julgado.
12. Que a plena boa-fé do recorrente existiu quanto a não querer litigar temerariamente contra o Direito ou contra a verdade, demonstra-o o facto de que, face ao "despacho saneador- sentença" de 28 MAI 2019 e esclarecido quanto aos seus fundamentos e bem fundado jurídico, aceitou e se conformou com este despacho na parte em que o Tribunal a quo pela primeira vez conheceu de mérito quanto à excepção de caso julgado invocada pela ré.
13. Toda a restante e subsequente tramitação processual destinou-se apenas a conhecer precisamente quanto à alegação de má-fé processual e à compensação pelos honorários da ré.
14. Ao não ter adoptado a ora propugnada interpretação e aplicação das normas jurídicas constantes do 385.º do C.P.C., o Tribunal a quo procedeu à violação das mesmas normas jurídicas, o que se invoca nos termos e para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 598.º do C.P.C.
15. O recorrente requer, assim, a revogação da douta sentença a quo de 14 DEZ 2021.
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
- Alegou o A. nesta acção que a R. é uma antiga cliente, dele sendo conhecida desde longa data.
No dia 12/09/2016 a R. pediu-lhe um empréstimo na quantia de 90.000 (…) sob justificação de que necessitava do dinheiro para tratar do funeral do pai. No próprio dia o A. levantou HKD90.000,00 em numerário e entregou-os à R.
No dia 20/01/2017 o A. pediu a devolução (…). (alínea A) dos factos assentes)
- No âmbito do processo PC1-17-0161-COP foi pelo A. pedido a condenação da R. no pagamento de MOP$50.000,00, alegando para o efeito tal quantia lhe foi emprestada em 12 de Setembro de 2016, tudo conforme certidão junta aos autos e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos.
Tal acção improcedeu com trânsito em julgado. (alínea B) dos factos assentes)
- Com a presente acção a R. pagou ao seu advogado a título de honorários a quantia de MOP$40.000,00. (resposta ao quesito 1º da base instrutória)
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三. 理由陳述
原審判決內容如下：
“…
惡意訴訟
被告在答辯中指原告於2017年3月23日向輕微民事法庭提起履行金錢債務案，卷宗編號PC1-17-0161-COP，要求被告向原告支付澳門幣$50,000元的欠款，原告於2018年7月25日被判敗訴，該案已於2018年9月10日轉為確定。原告故意隱瞞其曾向被告追討債務敗訴的事實，委託律師向法院以相同理由向被告追討債務，認為原告存在惡意訴訟及要求判處原告支付澳門幣$70,000元的賠償。
原告在反駁時指兩案的請求金額不相同，不構成重複訴訟；此外，雖然在PC1-17-0161-COP卷宗被判敗訴，唯原告以為只要具有更多證據時便可再向法院提訴以追回欠款，並非故意針對被告再次提訴。
《民事訴訟法典》第三百八十五條第二款的規定：
“二、 因故意或嚴重過失而作出下列行為者，為惡意訴訟人：
a) 提出無依據之主張或反對，而其不應不知該主張或反對並無依據；
b) 歪曲對案件裁判屬重要之事實之真相，或隱瞞對案件裁判屬重要之事實；
c) 嚴重不履行合作義務；
d) 以明顯可受非議之方式採用訴訟程序或訴訟手段，以達致違法目的，或妨礙發現事實真相、阻礙法院工作，或無充分理由而拖延裁判之確定。”
原告在本案中主張被告為其認識良久的熟客，於2016年9月12日被告表示急需錢為父親辦理喪事向原告借$90,000元，原告提取了現金港幣$90,000元交予被告。
在輕微民事法庭PC1-17-0161-COP，原告同樣以被告因父親離世而於2016年9月12日向其借取了港幣$50,000元而要求被告償還。
原告在輕微民事法庭提起的民事訴訟，由於證據不足以認定原告與被告之間存在借貸關係，已被法院判處敗訴。原告再次在民事法庭提起一個訴訟理由完全相同的訴訟，但將借款金額改為港幣$90,000元。
本院在作出清理批示時，已裁定原告重複提起訴訟。
《民事訴訟法典》第四百一十六條第二款規定：“不論屬訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，其目的均為避免法院作出與先前之裁判相抵觸之裁判，或作出與先前之裁判相同之裁判。”
原告的訴訟請求已在輕微民事法庭判處不能成立，原告不應重複提起訴訟企圖令法院作出與先前判決不相同的裁判。
原告提起本訴訟，訴訟請求之金額為港幣$90,000元，同時，在陳述訴因時，原告維持在前一訴訟主張的時間、地點及借款情節，只是將借款由港幣$50,000元改為港幣$90,000元。然而，在同一時間地點情景發生的事實只可能有一個事實而不可能同時有兩個不同的事實，若原告如其所言只是認為掌握更多證據便可以重新入訴，原告便應維持之前的借款的金額及請求，原告改造借款金額以令人錯覺兩個訴訟不是講及同一件事情，原告的行為很難說不是故意而為，即使不是故意，也肯定存在嚴重疏失。
另外，原告在前一個訴訟敗訴後，再在另一個法庭提訴。個人在社會生活中與他人發生權利衝突，需要求諸於法院維護其個人本身無可非議。然而，個人訴諸法院，應尊重及遵守法院的確定判決，不能輸打贏要，不然便會出現無日無之的訴訟，紛爭永不能止息。原告已經在前一個訴訟中因舉證不足，不獲承認其主張的權利，其不應再就相同的爭論再次提起訴訟，此舉便有可能令法院在不知情下要麼作出與前一法院裁判抵觸的判決，從而破壞法律的安全及確定性，要麼法院再次作出一個相同的判決，浪費司法資源。原告的行徑屬不當使用訴訟，此方式無疑應受非議。
最後，法院尚要指出一點，原告/其訴訟代理人在反駁時除了指訴訟代理人對此事不知情外，還指原告以為前一訴訟敗訴是因為證據不足，以為有更多的證據時可以再次向法院提訴。
雖然卷宗不具備資料查證原告的律師在提訴時是否獲告知之前的裁判，倘若知悉當然要提醒當事人重複提告的可能後果及不可為之；即使訴訟代理人當時不知悉，當獲通知被告的答辯時，訴訟代理人便清楚了解情況，其有義務/責任向其當事人說明法律規定及情況，引導當事人正確的理解法律規定，而非像不懂法律的當事人般提出毫無法理依據及說服力的理據。
因此，原告的行為違反《民事訴訟法典》第三百八十五條第二款a)及d)項的規定，構成惡意訴訟。
考慮到原告行為的惡意性質，因此，判處其罰款10個計算單位。
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損害賠償
《民事訴訟法典》第三百八十六條第一款及第二款規定：
“一、他方當事人得請求判處惡意訴訟人作出損害賠償。
二、上述損害賠償得為：
a) 償還因訴訟人之惡意導致他方當事人所作之開支，包括訴訟代理人或技術員之服務費；
b) 償還上述費用及因訴訟人之惡意而對他方當事人造成之其他損失。”
被告要求原告賠償因委任訴訟代理人的律師費澳門幣$40,000元以及因為原告再次提訴遭受纏擾的精神賠償澳門幣$30,000元。
精神賠償方面，由於被告未能證明其主張因此事受原告恐嚇及受到精神困擾的事實，故此，由於被告未能證明其確實有損害，精神賠償的請求不能成立。
至於律師服務費的賠償，《民事訴訟法典》第三百八十六條第五款規定：“服務費須直接向訴訟代理人支付，但當事人指明已向其代理人支付者除外。”
既證事實證明被告因此訴訟已支付了澳門幣$40,000元予其代理律師，因此，應判處原告向被告支付澳門幣$40,000元的損害賠償。
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IV) 裁 決
據上論結，本法庭裁定被告的反訴理由部分成立，裁決如下：
- 裁定被告B針對原告A的惡意訴訟請求成立，並判處後者10個計算單位的罰款及向前者支付澳門幣$40,000元的損害賠償。
…”。
我們完全認同原審法院就有關問題作出之論證及決定，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定上訴理由不成立。
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四. 決定
綜上所述，裁決原告的上訴不成立，維持原審判決。
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訴訟費用由原告承擔。
作出適當通知。
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2022年11月17日
何偉寧
唐曉峰
李宏信
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654/2022